norma nº 576/2024

CERTIDÃO
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Município de Ar
Trabalho e Progresso
Lei Municipal nº 576/2024, Alvorada do Norte — Go, 11 de Dezembro de 2024.
“Autoriza e Ratifica as alterações realizadas no
protocolo de intenções, consubstanciado no
contrato de consórcio público do consórcio de
desenvolvimento sustentavel do Nordeste
Goiano-CISBAN-GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 09 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus
termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de
/ Consórcio Público do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Goiano —
CISBAN-GO, médiante autorização desta Lei Municipal nº 1369/2020;
Art. 2º - Com a presente ratificação, todos os atos relativos à consórcio público será
regido pelo Protocolo de Intenções e suas alterações posteriores do Consórcio de
Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Goiano:e seus-anexos;
Art 3º - O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Desenvolvimento Sustentável do Nordeste Goiano-CISBAN-GO é parte integrante do anexo |
desta Lei,
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás,
aos 11 dias do mês de Dezembro de 2024.
lolanda Holiceni M. dos Santos
Prefeita Municipal
s Santos
Prefeita Municipal.
Avenida Dona Gercina R. de Miranda S/N - Bairro Novo Ipiranga
CEP: 73.950-000 - Alvorada do Norte - GO - Fone: (62) 3421-1369
CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-mail: admOalvoradadonorte.go.gov.br