| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | "Autoriza e Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do consórcio de desenvolvimento sustentável do Nordeste Goiano-CISBAN-GO e dá outras providências." |
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