norma nº 24/2025

EE
MUNICÍPIO DE e
ALVORADA DO NORTE cumprimento 28 exigências legais.
Alvorada do Norte-GO 1102) D2S
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2025 19 DE MARÇO DE 2025.
2 CERTIDÃO
“Concede revisão dos vencimentos aos servidores
públicos efetivos do Magistério do Município de
Alvorada do Norte-GO e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO NORTE, Estado de Goiás, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de ALVORADA DO NORTE, aprovou, e ele, sanciona a
seguinte lei:
Art.1º- Fica concedida, revisão de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a
partir do dia 01 de janeiro de 2025, aos vencimentos dos servidores públicos municipais
efetivos do Magistério do Município de Alvorada do Norte, conforme Portaria do Ministério
da Educação - MEC Nº 77, de 29 de Janeiro de 2025.
Art.2º- Os recursos para atendimento das despesas desta lei correrão de
acordo com as dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A diferença salarial será paga dentro do exercício de 2025.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, aos 19
dias do mês de março de 2025.
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Prefeito Municipal Sa
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