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norma nº 593/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 593 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa"Altera o anexo III da Lei N° 518/2022, que trata da progressão horizontal, referências e níveis do Plano de Cargos e Salários instituídos pela Lei N° 416/2015, concedendo reajuste no salário base, e dá outras providências."
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MUNICÍPIO DE
ALvoRADA DO NORTE
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LEI MUNICIPAL Nº 593/2025 09 de MAIO de 2025.
“Altera o anexo III da Lei Nº 518/2022, que
trata da progressão horizontal, referências e
níveis do Plano de Cargos e Salários
instituídos pela Lei Nº416/2015, concedendo
reajuste no salário base, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal DAVID MOREIRA DE CARVALHO, faz saber que
a Câmara de Vereadores de Alvorada do Norte-GO, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o anexo III da Lei Municipal Nº 518/2022, que
trata sobre a progressão horizontal, referências e níveis do Plano de Cargos e
Salários instituídos pela Lei Nº416/2015, concedendo reajuste no salário base,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
Cargos Vencimento Inicial
Agente Serviços Gerais R$ 2.388,28
Agente de Vigilância R$ 2.388,28
Agente Administrativo R$ 2.459,92
Auxiliar de Controle Interno R$ 2.459,92
Motorista R$ 2.459,92
Recepcionista R$ 2.459,92
02
Art.4º- Os vencimentos iniciais serão revisados anualmente na
data-base, utilizando para isso o índice oficial adotado pelo o Município.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 07 dias
do mês de maio de 2025.
Prefeito Municipal
RTE-GO
NGA CEP: 73.950-000 - ALVORADA DO NO
DOOU SD VEM ADMGALVORADADONORTE.G0.60V.BR
NA GERCINA R. DE MIRANDA S/N - aaa
a “FONE 62 3421-1369 - CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-MAIL:

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