norma nº 25/2025

CERTIDÃO
cer TiFICO, para O idos fins que o
to foi publicado
nesta data, em
s exigências legais.
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ALVORADA DO NORTE
TRABALHANDO POR VOCÊ! cum
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Alvorada do Norta-GOZ/ JO6 12025
e.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 25/2025 11 DE ABRIL DE 20285.
“Dispõe
sobre atualização de vencimentos-base dos
cargos de que se especificam, altera tabela
do Anexo-l, da Lei Complementar
Municipal nº 21/2024, de 31/01/2024 e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovo, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam atualizados os “vencimentos-base” dos seguintes
cargos permanentes: Agente Arrecadador, Agente Administrativo, Auxiliar
Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Fiscal da Vigilância Sanitária e
Assistente de Sala de Aula, alterado, por conseguinte, o Anexo-l da Lei
Complementar Municipal nº 21 de 31/01/2024, passando a vigorar,
doravante, com os seguintes valores:
a) “Anexo I- Quadro de Cargos, Carga horária, Vagas e Vencimentos
Grupo Ocupacional: Administrativo, Financeiro e Contábil
Cargo: Agente Arrecadador
Carga horária: 40 horas
Vencimento Base: R$ 4.368,00 (quatro mil
trezentos e sessenta e oito reais)”
b) “Anexo 1 - Quadro de Cargos, Carga horária, Vagas e Vencimentos
Grupo Ocupacional: Administrativo, Financeiro e Contábil
Cargo: Agente Administrativo
Carga horária: 40 horas
Vencimento Base: R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais”
AV. DONA GERCINA R. DE MIRANDA S/N-- BAIRRO NOVO IPIRANGA CEP: 73950-000 = ALVORADA DO NORTE-GO
FONE: 62 3421-1369 - CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-MAIL: ADM ALVORADADONORTE.GO.GOV.BR
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ALVORADA DO NORTE
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c) “Anexo I - Quadro de Cargos, Carga horária, Vagas e Vencimentos
Grupo Ocupacional: Administrativo, Financeiro e Contábil
Cargo: Auxiliar Administrativo
Carga horária: 40 horas
Vencimento Base: R$ 2.100,00 (dois mil e cem
reais)”
d) “Anexo I- Quadro de Cargos, Carga horária, Vagas e Vencimentos
Grupo Ocupacional: Apoio a Educação, Saúde, Ação Social,
Turismo, Esporte e Lazer
Cargo: Auxiliar de Secretaria
Carga horária: 40 horas
Vencimento Base: R$ 2.100,00 (dois mil e cem
reais)”
e) “Anexo I- Quadro de Cargos, Carga horária, Vagas e Vencimentos
Grupo Ocupacional: Fiscalização
Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária
Carga horária: 40 horas
Vencimento Base: R$ 3.821,00 (três mil
oitocentos e vinte e um reais)”
f) “Anexo I - Quadro de Cargos, Carga horária, Vagas e Vencimentos
Grupo Ocupacional: Apoio a Educação, Saúde,
Ação Social, Turismo, Esporte e Lazer
Cargo: Assistente de Sala de Aula
Carga horária: 40 horas
Vencimento Base: R$ 2.994,60 (dois mil novecentos e noventa
e quatro reais e sessenta centavos)”
Parágrafo único. Os valores de que se menciona este artigo, provem
da adequação dos vencimentos-base com a efetuação, intempestiva, da
ascensão de cargo a título de “progressão horizontal”, constante do Anexo IV
da antiga Lei Complementar Municipal 06/2006 (Plano de Cargos e Carreiras
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dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte/GO), com
fundamento no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Art.2º. As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte, Estado de
Goiás, aos 11 dias do mês de abril de 2025.
!
í
REIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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