| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências." |
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CERTIDÃO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE rsrs TRABALHANDO POR VOCÊ! LEI MUNICIPAL Nº 623/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.” Faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA e eu Prefeito do Município, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação: Órgão 2 Fundeb Alvorada do Norte R$ 800.000,00 Unidade 12; Manutenção do Fundeb Função 12 Educação Subfunção | 365 Educação Infantil Programa | 1007 Manutenção do Fundeb Ação 2.047 Educação Infantil Elemento |3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens | Fonte 185 | R$ 252.000,00 Fixas - PF 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens | Fonte 186 | R$ 28.000,00 Fixas - PF 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens | Fonte 187 | R$ 440.000,00 Fixas - PF 4.4.90.52 | Equipamentos E Mat. | Fonte 186 | R$ 80.000,00 Permanente Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do cancelamento parcial, conforme disposto no art. 43, 8 1º, HI da Lei nº 4.320/64, de dotações já constantes no orçamento em vigor, conforme quadro detalhado abaixo: Órgão 12 Fundeb Alvorada do Norte R$ 800.000,00 Unidade 12 Manutenção do Fundeb Função 12 Educação Subfunção | 361 Ensino Fundamental AV. DONA GERCINA R. DE MIRANDA S/N - BAIRRO NOVO IPIRANGA CEP: 73.950-000 - ALVORADA DO NORTE-GO FONE: 62 3421-1369 - CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-MAIL: ADM ALVORADADONORTE.G0.60V.BR MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE TRABALHANDO POR VOCÊ! 1006 Manutenção do Fundeb 2.035 Manutenção do Fundeb Fonte 118 | R$ 800.000,00 Fixas - PF Elemento |3.1.90.11 Essa e Vantagens Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA, para o exercício de 2025. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 12 dias do mês de Novembro de 2025. Prefeito Municipal AV. DONA GERCINA R. DE MIRANDA S/N - BAIRRO NOVO IPIRANGA CEP: 73.950-000 - ALVORADA DO NORTE-GO FONE: 62 3421-1369 - CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-MAIL: ADMOALVORADADONORTE.G0.GOV.BR