norma nº 624/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 624/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Declara como de utilidade pública municipal a
Associação dos produtores rurais da Comunidade
Cachoeira do Campo do Município de Alvorada do
Norte-GO (APRUCCCANG), e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Alvorada do Norte-GO, no
uso de suas atribuições legais APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO
a presente lei:
Art.1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos
produtores rurais da Comunidade Cachoeira do Campo do Município de
Alvorada do Norte-GO (APRUCCCANG), constituída no dia 23 de junho do ano
de 2025, sob a forma de Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos,
com Sede na Fazenda Cachoeira do Campo, SN, Zona Rural do município de
Alvorada do Norte-GO.
Art.2º- À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens previstos em Lei.
Art.3º- Para o devido controle e sob de revogação desta Lei, a entidade
deverá encaminhar anualmente à Prefeitura de Alvorada do Norte-GO, até 30 de
julho do exercício, os seguintes documentos:
I-Relatório anual de atividade;
H-Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para
a concessão da declaração de utilidade pública;
Hl-Cópia autenticada das alterações ocorridas no Estatuto se houver;
IV-Ficha cadastral atualizada;
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte-GO,
enviará anualmente à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias após o
recebimento, cópia dos documentos mencionados no parágrafo anterior.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 12 dias
do mês de Novembro de 2025.
Prefeito Municipal
AV. DONA GERCINA R. DE MIRANDA S/N - BAIRRO NOVO IPIRANGA CEP: 73.950-000 - ALVORADA DO NORTE-GO
FONE: 62 3421-1369 - CNPJ: 02.367.597/0001-32 / E-MAIL: ADM ALVORADADONORTE.G0.GOV.BR
“E RTIFICO, para os devidos fins que o
presente documento foi publicado