norma nº 629/2026

CERTIDÃO
“LRTIFICO, para os devidos fins que
presente do Te nto foi publicado
MUNICÍPIO DE no PLA e à data em
PRE NE exigências legais.
ALVORADA DO NORTE
TRABALHANDO POR VOCÊ! Alvorada do N
Hte.60 (7 03 p Bbm,
LEI MUNICIPAL Nº 629/2026 de 17 de Março de 2026.
“Dispõe sobre reajuste salarial do Quadro de
Pessoal de Provimento efetivos,
comissionados, aposentados e pensionistas da
Prefeitura Municipal e dá outras providências.”
DAVID MOREIRA DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Alvorada do
Norte — Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos,
comissionados, aposentados e pensionistas, que recebem valor inferior ao salário
mínimo vigente no país, que passarão a receber o valor de R$ 1.621,00 (Um Mil
Seiscentos e Vinte e Um Reais) de vencimento básico do cargo.
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que se trata o artigo anterior,
correrão por conta dos recursos consignados no orçamento do Município de
Alvorada do Norte.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir da data de 01 de
janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 17 dias do
mês de Março de 2026.
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