norma nº 630/2026

CERTIDÃO
“E RTIFICO, para os devidos fins que o
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MUNICÍPIO DE 19-PLAGARO, |
ALVORADA DO NORTE 3
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TRABALHANDO POR VOCÊ! Alvorada do Norte-G0 / 7 OZ [26
LEI MUNICIPAL Nº 630/2026 de 17 de Março de 2026.
“Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo de Alvorada do
Norte/GO, ao Salário-Mínimo Nacional vigente para
o exercício de 2026 e dá outras providências.”
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte APROVOU e o Prefeito
Municipal DAVID MOREIRA DE CARVALHO, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a reajustar
o vencimento base dos servidores públicos do Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo cujos valores nominais encontrem-se abaixo do Salário-Mínimo Nacional.
Art. 2º — O valor fixado para o vencimento base mencionado no artigo
anterior passa a ser de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), em
conformidade com o Piso Nacional estabelecido para o ano de 2026.
Art. 3º — O reajuste previsto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos
proventos de aposentadoria e às pensões dos servidores do Legislativo que gozam
de paridade constitucional.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, respeitados os
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 17 dias do
mês de Março de 2026.
DO NORTE-GO
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