norma nº 633/2026

CERTIDÃO
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ALVORADA DO NORTE 3 ao
TRABALHANDO POR VOCÊ!
LEI MUNICIPAL Nº 633/2026 de 17 de Março de 2026.
“Concede aumento salarial aos servidores do
magistério (Professores), para cumprimento do
piso salarial do Magistério do Município de
Alvorada do Norte e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DAVID MOREIRA DE CARVALHO, Faz
saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aprovou, e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido, aumento aos vencimentos dos servidores
do Magistério de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), a partir do dia 01
de janeiro de 2026, aos vencimentos dos servidores públicos municipais
efetivos, pensionistas e aposentados, do Município de Alvorada do Norte.
Art. 2º. Os recursos para atendimento das despesas desta lei
correrão de acordo com as dotações próprias do orçamento em vigor,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 01 de
janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 17
dias do mês de Março de 2026.
DAVI
Prefeito Municipal
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