norma nº 634/2026

“CERTIDÃO
MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO NORTE
TRABALHANDO POR VOCÊ!
LEI MUNICIPAL Nº 634/2026 de 17 de Março de 2026.
“Concede revisão dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Agentes
Políticos do Poder Executivo e Poder Legislativo
do Município de Alvorada do Norte e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DAVID MOREIRA DE CARVALHO, Faz
saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Norte, Estado de Goiás,
aprovou, e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida, revisão de 3,90% (três vírgula noventa por
cento), a partir do dia 1º de Março de 2026, aos vencimentos dos servidores
públicos municipais efetivos, aposentados, pensionistas, comissionados,
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Servidores do Legislativo e Secretários
Municipais do Município de Alvorada do Norte, referente ao percentual INPC
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de janeiro de 2025 à
dezembro de 2025, definidos no plano de cargos, carreira e vencimentos dos
servidores públicos do município de Alvorada do Norte.
S 1º. Não se aplica o reajuste aos Agentes de Combate as
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, por possuírem reajuste
conforme emenda Constitucional n. 120/2022.
Art. 2º. Os recursos para atendimento das despesas desta lei
correrão de acordo com as dotações próprias do orçamento em vigor,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos à 1º de
Março de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada do Norte-GO, aos 17
dias do mês de Março de 2026.
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