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MUNICIPAL JOASDALUZ
ÁPOLIS Defensor «do povo!
Requerimento Nº de 2023
do vereador “JOÃO DA LUZ'
Requer da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos (SEMSURB), na
pessoa do Diretor de Habitação Sr.
Daniel Silva Fortes, a agilidade na
liberação dos alvarás de construção
e a solução dos problemas
identificados ' mencionados na
justificativa deste requerimento, no
município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, o
vereador abaixo-assinado que requer a V. Ex.?, ouvida a casa que:
Nos termos do artigo 116, inciso |, do Regimento Interno, que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSURB), na pessoa do Diretor de
Habitação Sr. Daniel Silva Fortes, a agilidade na liberação dos alvarás de
construção e a solução dos problemas identificados mencionados na justificativa
deste requerimento, no município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Com meus respeitosos cumprimentos, sirvo-me do presente, para
solicitar agilidade no processo de obtenção de alvarás de construção, de modo que está
levando mais 60 dias para a obtenção do mesmo, o que está causando significativos
atrasos em projetos de construção e gerando prejuízos para muitos cidadãos e
empresas. Os engenheiros e construtores vêm enfrentando dificuldades devido aos
seguintes problemas identificados no processo de liberação de alvarás de construção:
e Falta de Sistema para Protocolar Projetos: Entendemos que a prefeitura atualmente
não possui um sistema adequado para protocolar projetos de construção. Isso
dificulta o envio e o acompanhamento dos documentos necessários para a análise.
e Aumento no Prazo de Análise: Anteriormente, os analistas levavam
aproximadamente 10 dias para analisar um projeto de construção. No entanto,
recentemente, observa-se que esse prazo aumentou para mais de 15 dias. Isso
causa atrasos significativos nos empreendimentos.
e Negativas Recorrentes e Prazos Estendidos: Além do aumento no tempo de
análise, enfrenta-se a situação em que os analistas, após um período de espera,
negam os projetos, estendendo «ainda, mais o processo em cerca de 15 dias
adicionais, chegando muitas vezes hé ais de 60 dias de espera.
Palácio de
Av. Jam
Bairro Jundi ápolis-ge
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR ms
MUNICIPAL JOASDALUZ
OLIS Defensor do povo!
e Morosidade no Processo: De modo geral, o processo de liberação de alvarás de
construção tem se tornado moroso, prejudicando os investimentos e a atividade
econômica em nossa cidade.
e Falta de Critérios e Consistência: Percebemos falta de critérios e consistência na
análise de projetos. Projetos idênticos podem receber tratamentos diferentes, o que
gera incerteza e insatisfação entre os solicitantes.
e Burocracia no Envio de Arquivos: A burocracia relacionada ao envio de arquivos é
um problema adicional. As diretrizes para os tipos de arquivos aceitos não são
claras, levando a solicitações ocasionais para o reenvio de documentos em
formatos diferentes.
É compreensível que existam procedimentos e regulamentações que
devem ser seguidos para garantir a segurança e conformidade das construções, mas a
extensa espera para a liberação de alvarás e os inúmeros entraves estão afetando
negativamente o desenvolvimento econômico e a eficiência de projetos de construção
em nossa cidade.
Portanto, solicito respeitosamente que a administração competente
analise a situação atual e tome medidas para agilizar o processo de liberação de alvarás
de construção. Essa agilidade não apenas beneficiará os solicitantes, mas também
contribuirá para o crescimento econômico de nossa cidade e a geração de empregos.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração. -
)
/ Anápolis, 4 de setembro de 2023.
Nº169
Palácio de Santana,
Bairro Jundiai, Anápolis-g
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