br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaAltera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº279/2012 - Código de Posturas de Anápolis e dá outras providências
native_id37625

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Norma promulgada — Encaminhada ao Prefeito Municipal, proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 562/24, de 22/10/2024.
2024-10-21 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Solicitada retirada de pauta a pedido do autor nos termos regimentais.
2024-09-27 Proposição com veto total — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Integral ver processo 160/2024.
2024-08-14 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 069/24, de 13/08/24.
2024-08-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-08-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-08-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Wederson Lopes. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Wederson Lopes, propositura com o relator para emissão de parecer.
2024-06-12 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2024-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2024-05-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-05-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-05-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:35:37.494071-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2024-08-12T11:16:46.143053-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

ua
5
[a
PM: MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
CÂMARA POLICIAL FEDE
SU
VEREADOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024
Altera a redação do inciso | do parágrafo único do
artigo 23 da Lei Complementar nº279/20192 - Código
de Posturas de Anápolis e dá outras providências
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do inciso | do parágrafo único do artigo 23 da Lei
Complementar nº279/2012, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28.
L.]
Parágrafo único.
[.]
| - A violação deste artigo, constatada ou flagrada mediante
fiscalização da postura ou denúncia, inclusive anônima, sendo
aceitos quaisquer meios de prova em direito admitidos,
especialmente fotografias e filmagens, digitais ou não, sujeitará
o infrator a apreensão do veículo e sua remoção, sem prejuízo
da aplicação de outras penalidades, e, na ausência de um
veículo envolvido, será imposta uma multa conforme
estabelecido nesta legislação.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 23 de abril de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A possibilidade de denúncia, seja anônima ou não, é um mecanismo
democrático que empodera os cidadãos a atuarem como fiscais do meio em que
vivem, contribuindo para a identificação e resolução de problemas que afetam a
coletividade. A admissão de qualquer meio de prova legalmente aceito, incluindo
fotos e vídeos, é essencial para documentar e comprovar a existência de infrações,
garantindo que as ações do município estejam fundamentadas em evidências
concretas.
A Constituição Federal do Brasil estabelece, em seu artigo 225, que todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. Assim, a legislação municipal que proíbe o descarte inadequado de lixo
está alinhada aos princípios constitucionais de proteção ambiental. Além disso, a
imposição de multas e outras penalidades aos infratores encontra fundamento no
poder de polícia administrativa, que permite ao Estado limitar o exercício de direitos
individuais em prol do interesse público.
Portanto, a justificativa para a fiscalização rigorosa e a sanção dos infratores
deste artigo de lei reside não apenas na proteção do meio ambiente e na promoção
da saúde pública, mas também no cumprimento dos mandamentos constitucionais
e no exercício legítimo do poder de polícia pelo Estado. A efetividade dessas
medidas é crucial para a concretização dos direitos ambientais garantidos pela
Constituição e para a construção de uma cidade mais limpa, saudável e sustentável
para todos os seus habitantes.
Em suma, o projeto de lei visa a promoção de uma cidade mais limpa e
segura, onde a participação cidadã e a responsabilidade individual são incentivadas
e valorizadas. Através deste projeto, espera-se não apenas a melhoria imediata das
condições urbanas, mas também a promoção de uma cultura de respeito e cuidado
com os espaços públicos, essencial para a qualidade de vida urbana no longo
prazo.
Quanto à alegação de que este projeto de lei viola a reserva de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal — como se deu no parecer da CCJR no
Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, evindencio que mostra-se absolutamente
infundada, uma vez que ele não tange quaisquer atribuições privativas do senhor
Prefeito Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou funcionamento de
órgão público, muito menos sobre regime jurídico de servidores e, nesse sentido,
invoco a decisão do Pretório Exceiso no julgamento proferido no ARE 878911/RG,
em sede de repercussão geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, = mem
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA POLICIAL FEDERAL
SUENDER
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa
do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido” (ARE 878911 RG, Relator(a):
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº.
10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA Nº. 917
DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |. De
acordo com a tese fixada pelo STF quando do julgamento do ARE nº.
878911 (Tema nº. 917), ?não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, 81º, Il, ?a?, ?c? e ?e?, da
Constituição Federal)?. Il. Na hipótese, é questionada a constitucionalidade
da Lei Municipal nº. 10.795/2022, que dispõe sobre a mínima e adequada
composição de equipe multidisciplinar de atenção à gestante nos períodos
de pré-natal, parto e pós-parto. Ill. Considerando que a lei em questão
não estabelece quaisquer comandos em prol da criação e extinção de
Secretarias e órgãos públicos municipais, sequer da alteração das
atribuições de órgãos da Administração Pública e/ou do regime jurídico e
remuneratório dos servidores municipais, não há falar em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, contrariamente ao
que defende o Prefeito do Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME
GUTEMBERG ISAC PINTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente
excerto de parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
do Ministério Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei
originada do Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem implementadas
pelo Prefeito, gerando, inclusive, aumento de despesas para os cofres públicos,
não caracteriza, por si só, violação à 'reserva de iniciativa”, referindo-se
diretamente ao tema nº 917 do STF, o que demonstra a harmoniosa costura
jurisprudencial. Consideremos mais algumas decisões, em mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 1º,
INCISOS LA V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 1, CAPUT; E
13, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Tm
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO Ú
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ÂMARA POLICIAL FEDERAL
E SUENDER
EREADOR
GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS
COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
NÃO CARACTERIZADA. | - Não viola a reserva de iniciativa prevista no
artigo 77, inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da
separação dos poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas
cria Programa de Hortas Comunitárias e Compostagem, sem dispor sobre
servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de
secretarias e órgãos públicos municipais, além de não interferir nas
atribuições do Chefe do Poder Executivo municipal. Il - Segundo a tese
vinculante firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice:
'Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos” Ill - Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado,
impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de
Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por
Ouiros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Direta de
Inconstitucionalidade 5328658- 78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado
em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE | INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA
EDUCADORES. COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA.
AUSÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. No
âmbito da repartição de competências, a reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo se atém, em geral, à disciplina dos servidores
públicos e seu regime jurídico; da criação e extinção de secretarias e
órgãos públicos; e das atribuições e estrutura da Administração Pública. 2.
A lei municipal de iniciativa legislativa que trata da política de prevenção à
violência contra educadores, embora gere eventual despesa à
Administração, não viola a reserva de iniciativa do Prefeito Municipal,
porquanto não altera de modo substancial a disciplina da Administração
Pública, seus órgãos e agentes, mas sim efetiva, no âmbito da
competência suplementar (CF/88, art. 24, IX c/c 30, Il), o direito à educação
(CE/GO, art. 156, 8 1º, incisos Il, V, e Vile 8 2º), revelando assim, a sua
compatibilidade material com o disposto art. 77 da Constituição do Estado
de Goiás, em simetria com o artigo 61, 8 1º, II, 'b;, da CF/88. AÇÃO DIRETA
DE - INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA
CAUTELAR REVOGADA. (TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL > Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3178317-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão Especial,
julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL
FEMININO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL.
TEMA 917/STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. 1. Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77,
inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos
poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria programa
secia! de incentivo ao esporte, sem dispor sobre servidores públicos e
seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos
municipais —aténr -de-rão-interferir nas atribuições do Chefe do Poder
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
POLICIAL FEDERAL
VEREADOR
Executivo municipal. 2. Esse é o caso da Lei Municipal n. 10.489/2020 que,
ao instituir o Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino, com
foco na promoção de torneios, campeonatos, eventos e destinação de
espaço para a prática da modalidade esportiva, está a implementar, ainda
que de forma oblíqua, o desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusão
da mulher e o seu desenvolvimento educacional, matérias essas que se
qualificam como de interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na
competência legislativa do ente municipal (arts. 23, V, c/c art. 30, lell, da
CF), não caracterizando hipótese afeta à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo local. 3. Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917,
pelo STF, aplicável à situação sub judice: “Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (2). 4. Ausente o vício de
inconstitucionalidade formal apontado, impõe-se a improcedência do
pedido. (Ação Direta de Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000,
Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, Orgão Especial, DJe de 15/12/2021)
No que tange às alegações de que o presente projeto dispõe sobre a
organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar obrigações aos órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal e gastos ao erário público, e, por
isso, não pode prosperar, com fulcro no art. 54, IV e V da LOMA, tomemos por
exemplo contrário o PLO 002/2022 de autoria da Vereadora Thaís Souza, que
“disponibiliza, por meio da rede municipal de saúde e bem estar animal, atendimento
veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de
estimação tutelados por pessoas de baixa renda”, aprovado aos 15 de março de
2023, e que conta com parecer favorável da CCJR apesar de, evidentemente, dispor
sobre a organização administrativa, serviços e pessoal da administração, bem como
criar obrigações os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos
do erário público. Assim, a menos que haja, de fato, “dois pesos e duas medidas"
nesta Casa de Leis, devemos verificar uma uniformidade nas ponderações das
Comissões, especialmente na CCJR.
Vereador - PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →