GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 042/2024-DPL/PGM
Anápolis-GO, 19 de junho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento
por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 042/2024, originário dessa Augusta
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 09/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 042/2024, de 20 de maio de 2024, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE
VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) E NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES QUE
VIVEM UMA MATERNIDADE ATÍPICA – MÃES SOLOS E COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS,
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade material, por ofensa ao
Princípio da Segurança Jurídica.
Inicialmente, cabe dizer que o Autógrafo de Lei em tela objetiva garantir prioridade de
vagas em Centros Municipais de Educação Infantil -CMEIs e nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental, para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma maternidade atípica, mães solos e
com crianças com deficiência.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve
ser avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa garantir prioridade de vagas no
Município de Anápolis, considerando os fins sociais e as condições peculiares das mulheres em
situação de maternidade atípica.
Nesta vereda, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 205,
estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho, nestes termos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Para mais, o artigo 4º inciso X, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, versa que a educação é direito de todos
e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A educação especial é tratada no
artigo 58, que garante a oferta de educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino. V
ejamos:
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a
garantia de:
(...)
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de
sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de
idade.
(...)
Art. 58. Entende-se por educação especial, para efeitos desta Lei, a modalidade de
educação escolar oferecida preferencialmente na rede de ensino, para educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Desse modo, ao garantir o acesso à educação para todos, independentemente de
sua origem, condição social, étnica ou de saúde, considera-se promoção à inclusão e à equidade.
Cumpre destacar que a legislação brasileira estabelece diversas formas de incluir as pessoas com
adversidades na sociedade, garantindo acessibilidade, adaptações necessárias e proteção contra
discriminação.
Para mais, no âmbito municipal, a Resolução Normativa CME Nº 1, de 28 de
setembro de 2023, do Conselho Municipal de Educação, a qual estabelece parâmetros para o
Sistema Municipal de Ensino de Anápolis, dispõe no art. 1º, § 4º e § 5º, que as crianças com
necessidades educacionais serão incluídas no ensino regular, respeitando-se o direito de
atendimento adequado em seus diferentes aspectos:
Art.1º (...)
§ 4º. As crianças com necessidades educacionais serão incluídas no ensino regular,
respeitando-se o direito de atendimento adequado em seus diferentes aspectos.
§ 5º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e às instituições de
iniciativa privada, organizar-se para o atendimento às crianças com necessidades
educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para atender a todas as
variáveis implícitas à qualidade do processo formativo desses estudantes. (grifo nosso).
Frisa-se que o Autógrafo de Lei em análise, observa a desigualdade de
responsabilidade quanto às entidade públicas e privadas, umas vez que a proposição obriga apenas
as escolas públicas a realizar as matrículas, fato que gera disparidade na responsabilidade pela
educação inclusiva, e consequentemente, a escola privada pode sentir-se desobrigada de investir
em infraestrutura, formação de profissionais e/ou em recursos pedagógicos adequados para atender
os alunos.
É de conhecimento comum que o sistema público de ensino já está sobrecarregado
em muitas regiões e, ao analisar a proposta por meio do Despacho nº 173/2024 - SEMED/DIJUR,
exarado pela i. Secretária Municipal de Educação, conclui-se que a rede pública de ensino poderá
enfrentar dificuldades adicionais para absorver um número crescente de alunos que se encaixem no
padrão exigido pela legislação. Desse modo, deve-se considerar que a infraestrutura, o número de
profissionais especializados e os recursos pedagógicos podem não ser suficientes para atender
adequadamente a demanda, comprometendo a qualidade do ensino municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
Importante destacar que o ordenamento jurídico não dispõe de normas individuais e
concretas, e sim de um aparato de normas gerais e abstratas, que não atuam diretamente sobre
condutas intersubjetivas, exatamente em decorrência da sua generalidade e abstração que
abrangem a coletividade em geral, buscando a completude como a regulação de todas as condutas
possíveis.
É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão em lei, que
confere legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com que o povo obedeça ao que
determina a lei. O efeito imediato da confecção exagerada de novas leis é a perda de eficácia social,
resultando no enfraquecimento do ordenamento jurídico como um todo pela inegável perda da
segurança jurídica.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos elementos
objetivos da ordem jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização
do direito”. No fundo, a segurança jurídica tem por fito estabelecer: a) confiabilidade, clareza,
racionalidade e transparência dos atos do Poder Público; b) clareza de que o cidadão tenha, em
relação aos atos do Poder Público, garantida a sua segurança nas suas disposições pessoais e nos
efeitos jurídicos dos seus próprios atos.
No mais, a lei deve ser, necessariamente, um instrumento de constituição de direitos
ou de obrigações, sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou
simples objetivos, que acabam não resultando em juridicidade. Nada impede, conforme tem
entendido esta Procuradoria-Geral, iniciativa parlamentar no sentido de instituir medidas municipais
em complemento com as normas em vigor, com previsão de objetivos concretos, com base nas Leis
supramencionadas.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 042/2024,
não obstante a relevância da matéria, se encontra eivado de inconstitucionalidade material
por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 042/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem
este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dezenove dias do mês de junho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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