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materia nº 160/2024

Tipo Veto
Número / Ano 160 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaVeto Integral ao Autógrafo de Lei nº 069/2024 que, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012 – CÓDIGO DE POSTURAS DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38905

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Norma promulgada — Encaminhada ao Prefeito Municipal, proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 562, de 22/10/2024.
2024-10-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Solicitada retirada de pauta a pedido do autor nos termos regimentais.
2024-10-17 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-10-10 Parecer pelo manutenção do veto — Relatora Cleide Hilário, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2024-10-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-10-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-09-27 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-09-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 057/2024-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 02 de setembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento
por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 069/2024, originário dessa Augusta
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
 MENSAGEM DE VETO N° 015 /2024
1
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 069/2024, de 13 de agosto de 2024, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012 – CÓDIGO DE POSTURAS DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De logo, registro que o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
 iniciativa do projeto de lei , motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa visa alterar a redação do inciso I do parágrafo único, do artigo 23 da
Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, que Institui o Código de Posturas do Município de
Anápolis. É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser avaliada
sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a boa intenção da i. Casa de Leis do Município tal proposição veda
depositar, despejar ou descarregar lixo, entulhos ou resíduos de qualquer natureza, em terrenos
localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, bem como às margens dos rios,
nascentes, rodovias, estradas vicinais e ferrovias, e a violação do disposto no supramencionado artigo
sujeitará o infrator a apreensão do veículo envolvido e nos demais casos, na aplicação de multa.
Sobre o tema, Inicialmente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
em seu artigo 23, inciso VII, confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
competência para legislar sobre a preservação das florestas, fauna e flora. Vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; 
Concomitantemente, a Carta Magna versa ainda em seu artigo 225, sobre os direitos de
todos, quais sejam, meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo a proteção da fauna e flora, e vedando
práticas que submetam os animais a crueldade, verbis: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade.
Ademais, destacando o ordenamento jurídico municipal, o artigo 11, inciso XXXVII, da
Lei Orgânica do Município de Anápolis, aduz sobre as competências privativas do Município de Anápolis,
dentre elas, destaca-se, coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora, a fauna, provoque extinção
da espécie ou submetam os animais à crueldade, dentre outras, analisemos:
2
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XXXVII- coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoque extinção
da espécie ou submetem os animais à crueldade;
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de atribuições
nas áreas de gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública.
 Assim, o Autógrafo de Lei nº 069/2024 padece de inconstitucionalidade , uma vez
que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do
 Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
Justifico.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e membros dos
órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o
qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das políticas
governamentais e na gestão do Município.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui papel
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o
poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não obstante, não está
a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas.
Nesta vereda, a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea
‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder
Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, que no
caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha
sobre:
IV- organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração; 
V- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Posto isto, a fim de fundamentar o entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal
tem o seguinte posicionamento, vejamos:
3
GABINETE DO PREFEITO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
 INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA . LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido
que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece
de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa
do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG. 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo instaurado
por iniciativa parlamentar, veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder
Executivo, portando, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Ademais, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe
em seu artigo 6º, que para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, a
gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e
para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse
ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa. Vejamos:
Art. 6º. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências 
para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambi￾ental;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Posto isto, frisa-se que a aplicação e gradação da multa deve ser considerada para
aplicação de penalidades devendo controlar os atos administrativos punitivos e reduzir o valor das multas
aplicadas, mesmo considerando os conceitos usados na dicção legal que se referem à gravidade da
infração, à vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor do dano causado.
Portanto, quando lavrados os autos de infração e instaurados os processos
administrativos, necessário se faz uma análise perfunctória da infração e por ventura do título executivo,
a fim de que seja sanada eventual nulidade ou excesso na cobrança, evitando assim, prejuízos e maiores
dispêndios do particular.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 069/2024,
não obstante a relevância da matéria, se encontra eivado de inconstitucionalidade formal por vício
de iniciativa, consoante demostrado alhures, e na forma indicada no parecer da Procuradoria-Geral do
Município em denso parecer.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 069/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos os integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dois dias do mês de setembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
4

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