br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 190/2024

Tipo Veto
Número / Ano 190 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaVETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 092/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39226

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 135/24, de 11/12/24.
2024-12-11 Veto sobre a proposição rejeitado — Em Única Votação Veto Integral Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2024-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-11-26 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Jakson Charles, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2024-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-11-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-11-12 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-11-11 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Integral ver processo 070/2023.
2024-11-11 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 083/2024-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 07 de novembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 092/2024, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em
Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e
o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente
para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia
do Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 024/2024
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 092/2024, de 14 de outubro de 2024, que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
 iniciativa do projeto de lei , bem como inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da
Segurança Jurídica, motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo por inteiro.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e
significado sejam incomensuráveis, é obrigar a divulgação dos custos de criação, produção e veiculação
das publicidades produzidas e inseridas nos meios de comunicação telemática, impressa ou por demais
mídias.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição também prevê que a divulgação dos gastos
deverá conter, obrigatoriamente os valores unitários e totais das divulgações.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo estabelecer as
 atribuições das áreas de gestão e de membros dos órgãos da Administração Pública, bem como sua
atuação.
Noto que o Autógrafo de Lei nº 092/2024 padece de inconstitucionalidade, uma
vez que os normativos invadem esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei
Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o
Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil),
bem como ofende o Princípio da Segurança Jurídica.
Justificamos.
1.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e membros dos
órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que
qualificam a sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das políticas
governamentais desta atual gestão municipal.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui papel
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o
poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não obstante, não está
2
GABINETE DO PREFEITO
a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas legislativas e/ou
administrativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo instaurado
por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente
a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo, bem como gera norma genérica no acervo
normativo do Município.
Nesta vereda, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso
XVIII, alínea ‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao
Poder Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual,
que no caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha sobre:
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração; 
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Posto isto, a fim de fundamentar o entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal
tem o seguinte posicionamento, analisemos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
 INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA . LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos
públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental
a que se nega provimento” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira
Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG. 08-08-2016
PUBLIC 09-08-2016).
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta
a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Nem
mesmo a aquiescência do Chefe do Poder Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência jurídica,
uma vez que a Suprema Corte já declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito,
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em
3
GABINETE DO PREFEITO
que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo
a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso
mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de
usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5)
- não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja,
ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel.
Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o).
 1.2. DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
No mais, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo 5º inciso
XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
No mais, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à
informação, dispõe em seus artigos 6º e 7º, que os órgãos e entidades do Poder Público, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, deverão assegurar a gestão transparente da informação,
propiciando o amplo acesso, sua divulgação e a proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade, por meio de orientações sobre os procedimentos para a
consecução de acesso, bem como sobre o local onde se encontra a informação almejada, analisemos:
Art. 6º. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 7º. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de
obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local
onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus
órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de
qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à
sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII - informação relativa:
4
GABINETE DO PREFEITO
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos
órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos
órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios
anteriores.
O direito de acesso à informação é uma prerrogativa fundamental do cidadão, garantido
pela Carta Magna, e que é regulamentado pela LAI. A norma visa garantir que qualquer pessoa, seja ela
nacional ou estrangeira, possa obter informações de interesse público, sem a necessidade de justificar o
pedido, salvo em situações excepcionais previstas em lei, como sigilo por questões de segurança ou
privacidade.
Importante destacar que a matéria em análise refere-se à procedimentos já aplicados em
todos os processos e contratações realizadas no âmbito da Administração Pública, visto que as
informações constantes nos processos são de interesse público, e divulgadas nos portais oficiais do
Município, cumprindo com o princípio da publicidade de direito à informação dos atos e decisões
administrativas, conferindo acessibilidade as informações.
Posto isto, urge mencionar que o ordenamento jurídico não dispõe de normas individuais
e concretas, e sim de um aparato de normas gerais e abstratas, que não atuam diretamente sobre
condutas intersubjetivas, exatamente em decorrência da sua generalidade e abstração que abrangem a
coletividade em geral, buscando a completude como a regulação de todas as condutas possíveis.
É esta correspondência entre o anseio da comunidade e sua conversão em lei, que
confere legitimidade ao processo de elaboração legislativa e que faz com que o povo obedeça ao que
determina a lei. O efeito imediato da confecção exagerada de novas leis é a perda de eficácia social,
resultando no enfraquecimento do ordenamento jurídico como um todo pela inegável perda da segurança
jurídica.
Ademais, o Princípio da Segurança Jurídica está relacionado aos elementos objetivos da
ordem jurídica – “garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito. No
fundo, a segurança jurídica tem por fito estabelecer: a) confiabilidade, clareza, racionalidade e
transparência dos atos do Poder Público; b) clareza de que o cidadão tenha, em relação aos atos do
Poder Público, garantida a sua segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus
próprios atos.
Assim, diante de todo o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral do
Município, considero que o Autógrafo de Lei nº 092/2024, não obstante a relevância da matéria, se
encontra eivado de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, e por
inconstitucionalidade material por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, consoante
demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 092/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos os integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos sete dia do mês de novembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
5

open original →