VEREADOR ps.
CÂMARA JOÁSZDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
GABINETE DO VEREADOR JOÃO DA LUZ
Projeto de Lei nº de 09 de abril de 2025.
Institui o “Selo Estabelecimento Amigo do
Consumidor” no âmbito do Município de
Anápolis e dá outras providências.
O Prefeito Márcio Aurélio Corrêa, do Município de Anápolis-GO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o chefe de poder Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o “Selo
Estabelecimento Amigo do Consumidor”, a ser concedido anualmente a
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço que demonstrarem excelência no
atendimento ao consumidor, em conformidade com os princípios e normas do Código
de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
Art. 2º. A concessão do selo será de competência do Procon Municipal e
observará os seguintes critérios:
| - Ausência de reclamações fundamentadas não resolvidas nos 12 (doze)
meses anteriores ao pedido de concessão;
Il — Existência de política de troca e devolução clara, ostensiva e de fácil
acesso ao consumidor;
Ill — Disponibilização de canais efetivos de atendimento ao consumidor,
como telefone, e-mail, WhatsApp ou ouvidoria;
IV — Exibição de preços de forma clara, precisa e ostensiva nos produtos e
serviços;
V -— Participação de pelo menos um representante do estabelecimento em
curso ou capacitação pfomovida pelo Procon Municipal sobre direitos do
consumidor e boas práticas comerciais.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR ms
JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
Art. 3º. O selo será concedido mediante requerimento do interessado ao
Procon Municipal, que deverá instruílo com a documentação comprobatória do
cumprimento dos requisitos.
81º O Procon realizará vistoria técnica no estabelecimento requerente,
podendo requisitar documentos, registros ou outras informações necessárias à análise.
82º A validade do selo será de 12 (doze) meses, podendo ser renovada
mediante novo requerimento.
83º O selo poderá ser revogado, a qualquer tempo, por ato motivado do
Procon, caso se verifique descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei ou em
regulamento posterior.
Art. 4º. A certificação será emitida em formato físico (adesivo identificador)
e digital (certificado eletrônico), podendo ser utilizada em material promocional e
publicitário, observadas as normas legais e éticas pertinentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio do Procon Municipal,
manterá em seu portal eletrônico lista atualizada dos estabelecimentos certificados.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades
representativas do comércio, órgãos de defesa do consumidor e instituições de ensino
para o desenvolvimento de atividades de capacitação, acompanhamento e avaliação
dos estabelecimentos interessados.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2025.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR ms
» CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Anápolis,
o “Selo Estabelecimento Amigo do Consumidor”, com o objetivo de reconhecer e
valorizar estabelecimentos comerciais que adotem boas práticas nas relações de
consumo, promovendo o respeito ao consumidor e incentivando uma cultura de
excelência no atendimento.
A proposta encontra amparo na competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso |, da Constituição Federal,
além de reforçar a proteção e defesa do consumidor, conforme o disposto no artigo 170,
inciso V, da Carta Magna.
A iniciativa se alinha ao modelo de gestão moderna e participativa, que
privilegia o incentivo e a valorização de boas condutas em lugar de medidas meramente
punitivas. O selo funcionará como instrumento de estímulo à autorregulação,
contribuindo para o fortalecimento das relações de confiança entre consumidores e
comerciantes, a melhoria da imagem do comércio local e o desenvolvimento econômico
sustentável.
A concessão do selo será de responsabilidade do Procon Municipal, órgão
que já possui estrutura técnica e legal para fiscalizar e orientar as relações de consumo.
O projeto propõe critérios objetivos e mensuráveis, como a ausência de reclamações
não resolvidas, a existência de política clara de trocas, a disponibilização de canais de
atendimento, a exibição adequada de preços e a participação em capacitação sobre
direitos do consumidor.
Além de servir como selo de qualidade para o consumidor, a certificação
poderá ser utilizada pelos estabelecimentos agraciados como diferencial competitivo e
instrumento de marketing ético, o que contribuirá para aumentar sua visibilidade e
reputação junto à população.
Importante destacar que a execução da medida poderá ser realizada com
baixo custo para a administração pública, aproveitando a estrutura existente do Procon
e celebrando parcerias com entidades do comércio, universidades e órgãos de defesa
do consumidor.
Dessa forma, o “Selo Estabelecimento Amigo do Consumidor” representa
um avanço na consolidação de políticas públicas municipais voltadas à promoção de
um ambiente de consumo mais justo, transparente e equilibrado.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação da presente proposição.
Ala
(ONU
sádor - Cidadania
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br