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INDICAÇÃO Nº ______ 30 DE ABRIL DE 2025
SUBPROCURADORIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE
E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio
Aurélio Corrêa, para que através da
Secretaria Municipal de Assistência e
Políticas Sociais para criação da
“Gerência da Pessoa com
Deficiência”.
Excelentíssimo Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal,
Venho Requerer, com fulcro no artigo 136, I, do regimento interno, o
envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Aurélio Corrêa,
para que através da Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais para
criação da “Gerência da Pessoa com Deficiência” com o objetivo de
desenvolver, coordenar e articular políticas públicas voltadas à promoção dos
direitos, da inclusão e da acessibilidade das pessoas com deficiência no
município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A criação da Gerência da Pessoa com Deficiência atende à necessidade de
institucionalizar, dentro da estrutura da administração pública municipal, um
setor específico e permanente para o desenvolvimento de ações inclusivas e
estratégicas voltadas a este público. Trata-se de uma medida que visa garantir
maior protagonismo, representatividade e efetividade nas políticas públicas de
integração social.
A gerência poderá atuar de forma transversal, articulando-se com as áreas da
saúde, educação, esporte, cultura, trabalho, transporte e assistência social,
assegurando o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e
demais normativas nacionais e internacionais que tratam dos direitos das
pessoas com deficiência.
Entre as atribuições sugeridas para a Gerência estão:
• Articular e executar políticas intersetoriais para promoção dos direitos das
pessoas com deficiência;
• Desenvolver programas de inclusão social, acessibilidade e combate à
discriminação;
• Apoiar projetos de empregabilidade, qualificação e empreendedorismo
para o público-alvo;
• Promover campanhas de conscientização e formação cidadã nas escolas
e comunidades;
• Fortalecer o diálogo com conselhos municipais, entidades representativas
e a sociedade civil;
• Elaborar relatórios, diagnósticos e indicadores para subsidiar decisões
administrativas e orçamentárias.
A criação dessa gerência representa um compromisso com a equidade, o
respeito à diversidade humana e a construção de uma Anápolis mais acessível,
participativa e inclusiva.
SUBPROCURADORIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE
E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
PODEMOS
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