VEREADOR
Eni REAMILIS
DO AUTISMG
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 30 DE ABRIL DE 2025
AUTOR - VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui a Política Municipal do Centro-
Dia do Autista e Outras Deficiências
no Município de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Anápolis, a Política Municipal
do Centro-Dia do Autista e Outras Deficiências, com o objetivo de ofertar atenção
integral a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências em
situação de dependência, durante o período diurno, como medida de apoio às famílias
e de promoção da autonomia e inclusão social dos assistidos.
Art. 2º - A Política de que trata esta Lei consiste em um serviço público não
residencial, de natureza socioassistencial, voltado ao atendimento diurno de pessoas
com autismo e outras deficiências que dependam de cuidados contínuos.
81º - O serviço será oferecido de forma articulada com outras políticas públicas,
como saúde, educação e assistência social, podendo contemplar:
| — atividades de convivência, lazer, cuidado pessoal, alimentação e reabilitação
funcional;
IH — apoio psicossocial e orientação aos cuidadores familiares;
III — estímulo à autonomia e ao desenvolvimento de habilidades de vida diária e
social.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR
À REAMILISN
CAMARA DO AUTISM$)
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 3º - A implantação e o funcionamento dos Centros-Dia serão regulamentados
por ato do Poder Executivo, observando:
I- a composição mínima de equipe multiprofissional;
Il — a estrutura física acessível;
HI — critérios de elegibilidade e atendimento;
IV — normas de funcionamento e plano de atividades.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, a forma de
execução da política instituída por esta Lei, disciplinando, entre outros aspectos, os
critérios de elegibilidade, a metodologia de atendimento, a estrutura organizacional e a
composição das equipes técnicas e multiprofissionais.
Parágrafo único. A regulamentação poderá prever, a critério do Poder Executivo,
a celebração de parcerias, convênios, termos de colaboração ou contratos com
entidades privadas ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, para a
execução total ou parcial das ações previstas nesta Lei, observando-se os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, bem
como as normas aplicáveis da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 30 de abril de 2025
REAMIL DO AUTISMO
Vefeador — Podemos
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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VEREADOR
DO AUTISMG
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Centro-Dia do Autista e Outras Deficiências é uma unidade especializada
voltada a jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais
deficiências que necessitam de acompanhamento contínuo e que não possuem
autonomia para realizar atividades da vida diária. Além do acolhimento à pessoa com
deficiência, o serviço também ampara suas famílias, aliviando a sobrecarga de
cuidados.
Essa modalidade de atendimento oferece atenção integral e personalizada
durante o dia, com atividades de convivência, desenvolvimento pessoal, cuidados
básicos e orientação a familiares, funcionando como alternativa complementar à rede
de apoio domiciliar.
A proposta alinha-se às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa
humana e promoção da inclusão.
Dessa forma, apresento este projeto à apreciação dos nobres colegas, com o
objetivo de fortalecer a política pública municipal voltada às pessoas com autismo, às
demais deficiências e às suas famílias.
Sala de Sessões, 30 de abril de 2025
Vereador — Podemos
vm
POD
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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30/04/2025, 10:49 L13019
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
vigência) Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
(Vigência) consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
na colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, e altera as
(Vide Lei nº 13,800, de 2019) Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Regulamento
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. (Redação dada pela Lei nº 13,204, de
2015)
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ant. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou
terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do
seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma
imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13,204,
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9,867, de 10 de novembro de 1999 : as integradas por pessoas em situação de risco ou
vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento,
educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de
atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13,204,
H - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no $ 9º do ; (Redação dada
Ill - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração
pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco, mediante a
execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
II-A - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à
satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13,204, de 2015)
HII-B - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela
administração pública e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13,204,
IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de
colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
ainda que delegue essa competência a terceiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204,
https:/Awww,planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2011-2014/2014/leill13019.htm 1/24