| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências. |
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Nº 001/2021 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº 001/21, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no Município de Anápolis-GO, a fim de discutir e alavancar políticas para as mulheres em âmbito local, bem como propiciar a proteção de sues direitos, principalmente contra a violência e discriminação. I- a Procuradoria atuará em prol do desenvolvimento e criação de políticas públicas no âmbito de atendimento, acompanhamento e proteção às mulheres que sofrerem violências doméstica, incentivando ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha; II- desenvolverá projetos, ações palestras com a finalidade de conscientizar, prevenir, dentre outras ações com o intuito de se evitar e minimizar os casos de violência doméstica em nosso Município; Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída por 1 (uma) Vereadora, a qual será denominada Procuradoria da Mulher designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que terá o mandato de 02 (dois) anos, acompanhando o mandato e eleição da Mesa Diretora. I- a escolha e votação será feita na 1º sessão subsequente à sessão de escolha e eleição da Mesa Diretora, e deverá obrigatoriamente ser cumprido dentro de cada legislatura; II- assim que escolha a Procuradoria da Mulher, as demais Vereadoras eleitas atuarão como Procuradoras Adjuntas, a fim de auxiliar nas demandas da Procuradoria da Mulher e que de igual modo, deterão mandatos vinculados à escolha da Procuradora. §1º. O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora. §2º. Na ausência de Vereadora eleita para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função uma servidora da Câmara Municipal, que será designada pela Mesa Diretora, nos termos do caput. §3º. A Procuradoria da Mulher, bem como as Procuradoras Adjuntas, não farão jus a qualquer subsídio em razão da sua atuação. Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; II- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual e municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatória de âmbito estadual e municipal; III- cooperar com organismos, públicos, privados e do terceiro setor, voltados à implementação de políticas para as mulheres; IV- promover, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal; V- assessorar e informar os direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar; VI- acompanhar mulheres que sofrem violências junto às repartições públicas no âmbito municipal, dando apoio técnico e jurídico; VII- firmar convênios não onerosos com instituições congêneres. Art. 4º. Toda iniciativa provocada, implementada pela Procuradoria da Mulher, bem como sua atuação terá ampla divulgação por todas as mídias de comunicação e órgãos da Câmara Municipal de Anápolis, para fins de dar publicidade da atuação da Procuradoria. Art. 5º. A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para ser a Procuradoria da Mulher, salvo se, não houver outra Vereadora eleita. Art. 6º. Haverá um espaço especialmente reservado na Câmara Municipal para o atendimento das mulheres. Art. 7º. A Procuradoria Especial da Mulher contará com canis da atendimento ao público independentes. Art. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação com a nomeação imediata da Procuradoria da Mulher. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2021 Leandro Ribeiro da Silva Domingos Paula de Paula = PRESIDENTE = = VICE-PRESIDENTE = Andreia Rezende de Faria Cleide Martins Hilário de Barros = 1ª SECRETÁRIA = = 2ª SECRETÁRIA = João César Antônio Pereira José Fernandes Boaventura Cavalcante = 3º SECRETÁRIO = = 4º SECRETÁRIO = SC/RSM/CLEIDE HILÁRIO/015/21.