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norma nº 1/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências.
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Nº 001/2021
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 001/21, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA
MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PRESIDENTE
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no Município de
Anápolis-GO, a fim de discutir e alavancar políticas para as mulheres em âmbito local, bem como
propiciar a proteção de sues direitos, principalmente contra a violência e discriminação.
I- a Procuradoria atuará em prol do desenvolvimento e criação de políticas
públicas no âmbito de atendimento, acompanhamento e proteção às mulheres que sofrerem
violências doméstica, incentivando ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da
Penha;
II- desenvolverá projetos, ações palestras com a finalidade de conscientizar,
prevenir, dentre outras ações com o intuito de se evitar e minimizar os casos de violência doméstica
em nosso Município;
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum
outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída por 1 (uma) Vereadora, a
qual será denominada Procuradoria da Mulher designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,
que terá o mandato de 02 (dois) anos, acompanhando o mandato e eleição da Mesa Diretora.
I- a escolha e votação será feita na 1º sessão subsequente à sessão de escolha e
eleição da Mesa Diretora, e deverá obrigatoriamente ser cumprido dentro de cada legislatura;
II- assim que escolha a Procuradoria da Mulher, as demais Vereadoras eleitas
atuarão como Procuradoras Adjuntas, a fim de auxiliar nas demandas da Procuradoria da Mulher e
que de igual modo, deterão mandatos vinculados à escolha da Procuradora.
§1º. O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da
eleição da Mesa Diretora.
§2º. Na ausência de Vereadora eleita para assumir a função de Procuradora da
Mulher, poderá assumir a função uma servidora da Câmara Municipal, que será designada pela Mesa
Diretora, nos termos do caput.
§3º. A Procuradoria da Mulher, bem como as Procuradoras Adjuntas, não farão
jus a qualquer subsídio em razão da sua atuação.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violências e discriminação contra a mulher;
II- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual e
municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatória de âmbito estadual e municipal;
III- cooperar com organismos, públicos, privados e do terceiro setor, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
IV- promover, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política,
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara
Municipal;
V- assessorar e informar os direitos da mulher vítima de violência doméstica e
familiar;
VI- acompanhar mulheres que sofrem violências junto às repartições públicas no
âmbito municipal, dando apoio técnico e jurídico;
VII- firmar convênios não onerosos com instituições congêneres.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada, implementada pela Procuradoria da Mulher,
bem como sua atuação terá ampla divulgação por todas as mídias de comunicação e órgãos da
Câmara Municipal de Anápolis, para fins de dar publicidade da atuação da Procuradoria.
Art. 5º. A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório
não poderá ser escolhida para ser a Procuradoria da Mulher, salvo se, não houver outra Vereadora
eleita.
Art. 6º. Haverá um espaço especialmente reservado na Câmara Municipal para
o atendimento das mulheres.
Art. 7º. A Procuradoria Especial da Mulher contará com canis da atendimento
ao público independentes.
Art. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação com a
nomeação imediata da Procuradoria da Mulher.
Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2021
 Leandro Ribeiro da Silva Domingos Paula de Paula
 = PRESIDENTE = = VICE-PRESIDENTE =
 Andreia Rezende de Faria Cleide Martins Hilário de Barros
 = 1ª SECRETÁRIA = = 2ª SECRETÁRIA =
 João César Antônio Pereira José Fernandes Boaventura Cavalcante
 = 3º SECRETÁRIO = = 4º SECRETÁRIO =
SC/RSM/CLEIDE HILÁRIO/015/21.

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