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norma nº 922/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 922 / 2021
Date 2021-04-19
Ementa“RECONHECE , PARA OS FINS DON ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 , A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO MENSAGEM Nº 065, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
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Nº 922/2021
Assunto: Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/21 DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA
SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO MENSAGEM Nº 065, DE 09 DE
ABRIL DE 2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. nos termos do art. Il da
Constituição Estadual, aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica decretada a situação de calamidade pública no Município de
Anápolis, para fins de enfrentamento à Pandemia decorrente do COVID-19 e suas variantes. até 31
de dezembro de 2021. sujeita ao referendo do Poder Legislativo.
$ 1º. Para efeitos do disposto neste Decreto, aplicam-se as suspensões e dispensas
previstas no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
$ 2º. Na hipótese da arrecadação tributária o indicar, o prazo descrito no caput
poderá ser revisto.
Art. 2º. Fica determinado aos titulares dos órgãos da administração direta e
indireta que as unidades públicas municipais mantenham integralmente os serviços essenciais.
mediante a promoção de ações que visem proteger os servidores em atendimento e os usuários
destes serviços, observando as normas sanitárias e as regras de relacionamento determinadas pelas
Secretarias Municipais da Saúde e de Governo e Recursos Humanos.
Art. 3º. As tramitações de processos administrativos referentes aos temas
vinculados a este Decreto ocorrerão em regime de urgência e com prioridade máxima em todos os
órgãos e entidades municipais. |
Palácio de Santana, Praça 31 de julho, N
S/N. Centro, Anápolis-GO e y
CEP: 75025-040 X À DD) /
/
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Art. 4º. Após a devida publicação. cópia deste decreto deverá ser remetida à
Câmara Municipal de Anápolis. com a devidas razões, Poder ao qual compete referendar ou não o
estado de calamidade pública, por meio do competente instrumento, na forma do art. 136. inciso
XIV do Regimento Interno daquela casa.
Parágrafo único. A eficácia do estado de calamidade somente operar-se-á pelo
referendo do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Publiq -se no Diário Oficial do Município, mantendo-se as diretrizes
não conflitantes constantes do Decreto n. 45.926, de 03 de fevereiro de 2021.
Ly
SR ua de Souza
= VICE-PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= 4º SECRETÁRIO =
SC/RSM/MESA DIRETOR A/068/2021
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
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