| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | “RECONHECE , PARA OS FINS DON ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 , A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO MENSAGEM Nº 065, DE 09 DE ABRIL DE 2021. |
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Nº 922/2021 Assunto: Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 922/21 DE 19 DE ABRIL DE 2021. “RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ENCAMINHADA POR MEIO DO OFÍCIO MENSAGEM Nº 065, DE 09 DE ABRIL DE 2021.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. nos termos do art. Il da Constituição Estadual, aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica decretada a situação de calamidade pública no Município de Anápolis, para fins de enfrentamento à Pandemia decorrente do COVID-19 e suas variantes. até 31 de dezembro de 2021. sujeita ao referendo do Poder Legislativo. $ 1º. Para efeitos do disposto neste Decreto, aplicam-se as suspensões e dispensas previstas no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. $ 2º. Na hipótese da arrecadação tributária o indicar, o prazo descrito no caput poderá ser revisto. Art. 2º. Fica determinado aos titulares dos órgãos da administração direta e indireta que as unidades públicas municipais mantenham integralmente os serviços essenciais. mediante a promoção de ações que visem proteger os servidores em atendimento e os usuários destes serviços, observando as normas sanitárias e as regras de relacionamento determinadas pelas Secretarias Municipais da Saúde e de Governo e Recursos Humanos. Art. 3º. As tramitações de processos administrativos referentes aos temas vinculados a este Decreto ocorrerão em regime de urgência e com prioridade máxima em todos os órgãos e entidades municipais. | Palácio de Santana, Praça 31 de julho, N S/N. Centro, Anápolis-GO e y CEP: 75025-040 X À DD) / / anapolis.go.leg.br Art. 4º. Após a devida publicação. cópia deste decreto deverá ser remetida à Câmara Municipal de Anápolis. com a devidas razões, Poder ao qual compete referendar ou não o estado de calamidade pública, por meio do competente instrumento, na forma do art. 136. inciso XIV do Regimento Interno daquela casa. Parágrafo único. A eficácia do estado de calamidade somente operar-se-á pelo referendo do Poder Legislativo Municipal. Art. 5º. Publiq -se no Diário Oficial do Município, mantendo-se as diretrizes não conflitantes constantes do Decreto n. 45.926, de 03 de fevereiro de 2021. Ly SR ua de Souza = VICE-PRESIDENTE = José Fernandes Boaventura Cavalcante = 4º SECRETÁRIO = SC/RSM/MESA DIRETOR A/068/2021 Palácio de Santana, Praça 31 de julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP: 75025-040 anapolis.go.leg.br