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norma nº 4.111/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.111 / 2021
Date 2021-03-03
Ementa“Considera de Utilidade Pública a Casa de Apoio Givas Saúde”
native_id7211

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matéria 19642 →

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PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 03/03/2021-PÁG.4
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.111 DE 03 DE MARÇO DE 2021
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO
GIVAS SAÚDE. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Considera de utilidade pública a Casa de Apoio Givas Saúde, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.330.011/0001-99, com sede e foro na cidade de Anápolis,
fundada em 10 de janeiro de 2019 e registrada em 08 de abril de 2019.
Art. 2º. Autilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do Município
de Anápolis, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao
cumprimento da presente legislação.
Art. 3º. A casa de Apoio Givas Saúde, salvo por motivo de força maior devidamente
comprovada, a critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar, ao Chefe do Poder
Executivo, à Câmara Municipal de Anápolis e ao Ministério Público do Estado de Goiás as
documentações legais da entidade.
Art. 4º. A casa de Apoio Givas Saúde, fica obrigado a atender as normas para declaração de
utilidade pública expostas nas Leis Municipais.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 03 DE MARÇO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEANDRO RIBEIRO/ AUT. 098/2020

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