| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.111 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | “Considera de Utilidade Pública a Casa de Apoio Givas Saúde” |
| native_id | 7211 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PUBLICADA NO D.0.M DIA: 03/03/2021-PÁG.4 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.111 DE 03 DE MARÇO DE 2021 “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO GIVAS SAÚDE. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Considera de utilidade pública a Casa de Apoio Givas Saúde, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.330.011/0001-99, com sede e foro na cidade de Anápolis, fundada em 10 de janeiro de 2019 e registrada em 08 de abril de 2019. Art. 2º. Autilidade Pública prevista no artigo 1º aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Anápolis, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação. Art. 3º. A casa de Apoio Givas Saúde, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, fica obrigada a apresentar, ao Chefe do Poder Executivo, à Câmara Municipal de Anápolis e ao Ministério Público do Estado de Goiás as documentações legais da entidade. Art. 4º. A casa de Apoio Givas Saúde, fica obrigado a atender as normas para declaração de utilidade pública expostas nas Leis Municipais. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 03 DE MARÇO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEANDRO RIBEIRO/ AUT. 098/2020