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norma nº 4.118/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.118 / 2021
Date 2021-04-28
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.738/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS “.
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“ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.738/2014, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM
ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS *.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o 8 6º do artigo 6º, da Lei Ordinária nº 3.738 de 14 de outubro de 2014, que
assim passa a viger:
“Artº. (..)
E,
$6º. Fica autorizada a dilação do prazo constante no caput deste artigo,
enquanto houver interesse público, até o prazo máximo de 31 de dezembro de
2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 2% DE (AD DE 2021.
[
1
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO - 000025844/2020
INTERESSADO - GERÊNCIA DE CORREGEDORIA-
CONTROLADORIA
ASSUNTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
EMENTA. VII - CONCLUSÃO. 7.1 Ante o exposto e
considerando os fundamentos csposados, ACOLHO o
relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
instituída pela Portaria n.º 257/2019 c/c Portaria nº 307/2019,
designada para Portaria nº 100/2020, APLICANDO a pena
de suspensão prevista no Art. 205, inciso IV, c/c Art. 208,
parágrafo único da Lei Municipal 2.073/92, convertendo-a em
multa, na forma do Art. 130, $2º, da Lei Federal nº 8.112/90,
não obstante, ressalta-se que o pagamento deverá ocorrer de
acordo com o Art. 82, da Lei Municipal nº 2.073/92, em razão
da prática da transgressão tipificada no Art. 197, inciso IV, da
Lei Municipal nº. 2.073/92, como resta comprovado nos autos
a infração cometida enquanto o Sr. J.C. identificado no item
1.1, exercia funções de Fiscal de Postura do Município
7.2. Determino, ainda, que a decisão proferida nos presentes
autos seja encaminhada para o órgão competente com o fito
de NOTIFICAR e realizar a juntado no dossiê funcional
do interessado.
7.3 CUMPRAM-SE. PUBLIQUEM-SE.
CIENTIFIQUEM-SE.
GABINETE DO PREFEITO EM, 28 DE ABRIL DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEIS MUNICIPAIS
LELN" 4.18 DE 28 DE ABRIL DE 2021
“ALTERA DISPOSITIVO NA LEL Nº
3.738/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
EM ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E
ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o $ 6º do artigo 6º, da Lei Ordinária nº 3.738 de
14 de outubro de 2014, que assim passa a viger:
“Art6 (...)
(...)
86º. Fica autorizada a dilação do prazo constante no caput
deste artigo, enquanto houver interesse público, até o prazo
máximo de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE ABRIL
DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANÁPOLIS 28 DE ABRIL DE 2021 - QUARTA - FEIRA
LEI Nº 4.119 DE 28 DE ABRIL DE 2021
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA
NEOQAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal A
ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA NEOQAV situada na Rua
Conde Afonso Celso, 794, centro, Anápolis/GO, CEP 75.025-
030, inscrita sob o CNPJ: 35.008.376/0001-27.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 28 DE
ABRIL DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LELNº 4.120, DE 28 DE ABRIL DE 2021
REVOGA A LEI Nº 153, DE 24 DE
SETEMBRO DE 1.969, QUE “CONCEDE
AUXILIO-MORADIA AOS SARGENTOS
INSTRUTORES DO TIRO DE GUERRA LOCAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E AS LEIS
Nº 1.466, DE 15 DE JULHO DE 1.987 E Nº 1.587
DE 15 DE AGOSTO DE 1.988, QUE DISPÕEM
SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 153/1969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado a Leinº 153, de 24 de setembro de 1 969,
que “Concede auxilio-moradia aos sargentos instrutores do
Tiro de Guerra local e dá outras providências”, bem como a
Lei nº 1.466, de 15 de julho de 1.987; e, Lei nº 1.587 de 15 de
agosto de 1.988.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de ABRIL
de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
DAR-SE À O NOME À ÀREA PÚBLICA
MUNICIPAL —- PRAÇA POLIESPORTIVA —
ESTAÇÃO DOS ESPORTES RESIDENCIAL
MORADA NOVA - BAUER DOS REIS,
SITUADO ENTRE A RUA MN-l, RESIDENCIAL
MORADA NOVA. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Praça Poliesportiva — Estação dos
Esportes Residencial Morada Nova — Bauer dos Reis a área
pública municipal na Rua MN-I, Residencial Morada Nova.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 28 DE
ABRIL DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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