| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.123 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 360/2016, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINO TAZIDEOL DE Mu * DE2021 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 360/2016, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o 8 7º ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 360 de 14 de setembro de 2016, que assim passa a viger: “Art4º. (..) (..) $7º. O Conselho de Promoção de Igualdade Racial criará Câmaras Temáticas de caráter permanente com o objetivo de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do colegiado. As câmaras organizar-se-ão da seguinte forma: Politicas de Gênero; Politicas para a população LGBTQM; Políticas de Educação, Trabalho e Produção Acadêmica sobre questões raciais; Política de Diversidade Religiosa e Respeito a Comunidades Tradicionais; Políticas para imigrantes refugiados; Políticas de Juventude e Segurança Pública. As Câmaras Temáticas terão até 05 (cinco) membros, indicados e referendado por meio de eleição na plenária do Conselho”. Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, GDE, Pas DE 2021. / / ad ROBERRO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Art. 1º. Ficam nomeadas para os cargos em comissão de Assessor Geral do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, as pessoas que menciona, designadas para exercerem suas funções, de acordo com as Secretarias especificadas no quadro abaixo: Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal, antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 06 de maio de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos EDITAIS DE COMUNICAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PAVIMENTADORA DE ANÁPOLIS S/A EM LIQUIDAÇÃO, CNPJ: 01.491.745/0001-63, convoca os senhores acionistas e membros do Conselho a reunirem-se em Assembléia Geral ordinária, no dia 11 de maio de 2021, às 09:30 horas, em primeira convocação, e 10:00 horas, em segunda convocação, no Prédio da Prefeitura Municipal de Anápolis, Sala da Procuradoria Geral, sito à Avenida Brasil, nº 200, Centro, nesta cidade de Anápolis - GO., na forma prevista no artigo 123, 124 e 133 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Estatuto, a fim de deliberar sobre a seguintes matérias: ID) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Geral de 2020, respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativo ao exercício encerrado; 2) Eleição e Nomeação, da Comissão de Patrimônio e Avaliação de Bens Moveis e Imóveis; 3) Apresentação de proposta para transferência dos bens da PAVIANA ao Município de Anápolis; 4) Apresentação de proposta para individualização do FGTS e parcelamento dos débitos com CAIXA ECONÔMICA, PGFN E RFB; 5) Outros assuntos de interesse da sociedade. Anápolis-GO, 30 de abril de 2021. ANTÔNIO EURÍPEDES DE LIMA Diretor Presidente / Liquidante Diário Oficial de Anápolis | | ANÁPOLIS 06 DE MAIO DE 2021 - QUINTA - FEIRA LEIS MUNICIPAIS LELNº 4,123 DE 06 DE MAIO DE 2021 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 360/2016, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL — COMPIR.. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta o $ 7º ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 360 de 14 de setembro de 2016, que assim passa a viger: CAPAO (...) (..) $7. O Conselho de Promoção de Igualdade Racial criará Câmaras Temáticas de caráter permanente com o objetivo de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos especificos para decisões do colegiado. As câmaras organizar-se-ão da seguinte forma: Politicas de Gênero; Politicas para a população LGBTQI+; Políticas de Educação, Trabalho e Produção Acadêmica sobre questões raciais; Política de Diversidade Religiosa e Respeito a Comunidades Tradicionais; Políticas para imigrantes refugiados; Politicas de Juventude e Segurança Pública. 4s Câmaras Temáticas terão até 05 (cinco) membros, indicados e referendado por meio de eleição na plenária do Conselho”. Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 DE MAIO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CON TOS/TERMOS/ATOS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 385/2021 PROCESSO Nº 000014750/2021 040/2020 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Pregão Eletrônico CONTRATADA: COMERCIAL CARVALHO DE ALIMENTOS EIRELI OBJETO: FORNECIMENTO | DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS — FRUTAS E VERDURAS. VALOR TOTAL: R$ 298.528,08 (duzentos e noventa e oito, quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos). VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2021, contados a partir da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: 06 de maio de 2021