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norma nº 4.123/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.123 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 360/2016, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR.
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GABINETE DO PREFEITO
LEINO TAZIDEOL DE Mu * DE2021
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº
360/2016, QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o 8 7º ao artigo 4º, da Lei Municipal nº 360 de 14 de setembro de
2016, que assim passa a viger:
“Art4º. (..)
(..)
$7º. O Conselho de Promoção de Igualdade Racial criará Câmaras Temáticas
de caráter permanente com o objetivo de estudar e oferecer sugestões e
embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões do colegiado.
As câmaras organizar-se-ão da seguinte forma: Politicas de Gênero; Politicas
para a população LGBTQM; Políticas de Educação, Trabalho e Produção
Acadêmica sobre questões raciais; Política de Diversidade Religiosa e Respeito
a Comunidades Tradicionais; Políticas para imigrantes refugiados; Políticas de
Juventude e Segurança Pública. As Câmaras Temáticas terão até 05 (cinco)
membros, indicados e referendado por meio de eleição na plenária do
Conselho”.
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, GDE, Pas DE 2021.
/
/
ad
ROBERRO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º. Ficam nomeadas para os cargos em comissão de
Assessor Geral do Banco de servidores comissionados da
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos,
as pessoas que menciona, designadas para exercerem suas
funções, de acordo com as Secretarias especificadas no quadro
abaixo:
Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão
se apresentar na Gerência da Folha de Pagamentos da
Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Governo e Recursos Humanos para efetuação de seu cadastro
admissional, munidos de documentação pessoal, antes de dar
início ao exercício de suas funções.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 06 de maio de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo
e Recursos Humanos
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL
ORDINÁRIA
PAVIMENTADORA DE ANÁPOLIS S/A EM
LIQUIDAÇÃO, CNPJ: 01.491.745/0001-63, convoca os
senhores acionistas e membros do Conselho a reunirem-se
em Assembléia Geral ordinária, no dia 11 de maio de 2021,
às 09:30 horas, em primeira convocação, e 10:00 horas, em
segunda convocação, no Prédio da Prefeitura Municipal de
Anápolis, Sala da Procuradoria Geral, sito à Avenida Brasil,
nº 200, Centro, nesta cidade de Anápolis - GO., na forma
prevista no artigo 123, 124 e 133 da Lei nº. 6.404, de 15
de dezembro de 1976, e Estatuto, a fim de deliberar sobre a
seguintes matérias:
ID) Leitura, discussão e votação do Relatório da
Diretoria, Balanço Geral de 2020, respectivo parecer do
Conselho Fiscal, relativo ao exercício encerrado;
2) Eleição e Nomeação, da Comissão de Patrimônio e
Avaliação de Bens Moveis e Imóveis;
3) Apresentação de proposta para transferência dos
bens da PAVIANA ao Município de Anápolis;
4) Apresentação de proposta para individualização
do FGTS e parcelamento dos débitos com CAIXA
ECONÔMICA, PGFN E RFB;
5) Outros assuntos de interesse da sociedade.
Anápolis-GO, 30 de abril de 2021.
ANTÔNIO EURÍPEDES DE LIMA
Diretor Presidente / Liquidante
Diário Oficial de Anápolis | | ANÁPOLIS 06 DE MAIO DE 2021 - QUINTA - FEIRA
LEIS MUNICIPAIS
LELNº 4,123 DE 06 DE MAIO DE 2021
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI
MUNICIPAL Nº 360/2016, QUE “INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL — COMPIR..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o $ 7º ao artigo 4º, da Lei Municipal nº
360 de 14 de setembro de 2016, que assim passa a viger:
CAPAO (...)
(..)
$7. O Conselho de Promoção de Igualdade Racial criará
Câmaras Temáticas de caráter permanente com o objetivo
de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico
sobre assuntos especificos para decisões do colegiado. As
câmaras organizar-se-ão da seguinte forma: Politicas de
Gênero; Politicas para a população LGBTQI+; Políticas
de Educação, Trabalho e Produção Acadêmica sobre
questões raciais; Política de Diversidade Religiosa e
Respeito a Comunidades Tradicionais; Políticas para
imigrantes refugiados; Politicas de Juventude e Segurança
Pública. 4s Câmaras Temáticas terão até 05 (cinco)
membros, indicados e referendado por meio de eleição na
plenária do Conselho”.
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 DE
MAIO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CON TOS/TERMOS/ATOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 385/2021
PROCESSO Nº 000014750/2021
040/2020
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Pregão Eletrônico
CONTRATADA: COMERCIAL CARVALHO DE
ALIMENTOS EIRELI
OBJETO: FORNECIMENTO | DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS — FRUTAS E VERDURAS.
VALOR TOTAL: R$ 298.528,08 (duzentos e noventa e oito,
quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos).
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2021, contados a partir
da data de sua publicação.
DATA DE ASSINATURA: 06 de maio de 2021

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