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norma nº 4.124/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.124 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 4.106/2020 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E REGULAMENTO DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEI
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.106/2020- DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E
REGULAMENTO DO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.106/20 de 12 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional Administrativa e o Regulamento do Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Anápolis/
GO, e dá outras providências, e seu Anexo Il e IV - passam a vigorar com as seguintes alterações:
|- A letra 'e' do inciso Il do art. 7º passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. (...)
H-(...)
e) recepcionar e encaminhar autoridades e convidados da Presidência,
promovendo o registro nominal dos presentes;
Il - O inciso Ill do art. 7º passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. (...)
HIl - Assessoria de Comunicação da Presidência;
HI - O inciso V, letra 'b' do art. 7º passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. (...)
V-(.)
b) elaborar atas das reuniões realizadas no órgão da Presidência,
encaminhando ao final cópia ao Chefe de Gabinete da Presidência para
arquivo e eventual direcionamento para a Assessoria de Comunicação da
Presidência, a fim de promover a publicidade de tais atos;
IV- O inciso VI, letra 'a' do art. 7º passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. (...)
VI-(...)
a) assessorar o Vereador Presidente e o Chefe de Gabinete da Presidência,
em assuntos jurídicos que digam respeito ao órgão da Presidência, podendo
executar suas tarefas internamente ou externamente das dependências da
Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo expediente;
V-O inciso VI, letra 'c' do art. 7º passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. (...)
VI-(...)
c) promover estudos e manter organizados a coletânea de legislação,
jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de interesse da
Presidência.
VI- O inciso Il, letra 'f do art. 9º passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. (...)
H-(...)
f) exercer outras atividades correlatas, podendo executar suas tarefas
internamente ou externamente das dependências da Câmara Municipal de
Anápolis, no horário de seu respectivo expediente.
VII - O inciso |, letra 'c' do art. 11 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. (...)
I-(...)
c) elaborar atas das reuniões realizadas pelas Comissões, encaminhando ao
final cópia à Mesa Diretora para arquivo;
VII - O inciso Il, letra 'f do art. 11 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. (...)
H-(...)
f) exercer outras atividades correlatas, podendo executar suas tarefas
internamente ou externamente das dependências da Câmara Municipal de
Anápolis, no horário de seu respectivo expediente.
IX-08 2º do art. 19 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19. (...)
$ 2º. Com exceção do cargo de Diretor de Controle Intemo, o qual, se
constitui como sendo um Cargo de Provimento em Comissão, os demais
cargos do órgão da Controladoria deverão ser, obrigatoriamente, Cargos de
Provimento Efetivo, convocados mediante concurso público, em quantidades
necessárias para a promoção das atividades da Controladoria, e
coordenados pelo Diretor do Controle Interno.
X- O inciso | do art. 22 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22. (...)
1 - Procurador-Geral da CMA: Cargo de Diretor da Procuradoria, de
Provimento em Comissão, responsável por exercer suas funções com
independência profissional para o desempenho das atividades, se
constituindo como sendo advogado, regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil, ficando sob o encargo de representação jurídica da
CMA, responsável por prestar assessoria jurídica às atividades legislativas e
administrativas, podendo executar suas tarefas internamente ou
externamente das dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no
horário de seu respectivo expediente, devendo avaliar todos os
2
ABINETE DO PREFEI
procedimentos com a legislação em espécie, colidindo suas funções com as
competências do órgão da Procuradoria e elencados no Art. 20º desse
Diploma;
XI- O inciso ||, letra 'e' do art. 22 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22. (...)
W-(...)
e) exercer outras atividades correlatas à Procuradoria no âmbito
administrativo, podendo executar suas tarefas internamente ou externamente
das dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu
respectivo expediente.
XII - O inciso Ill, letra “e” do art. 22 passa a ter a seguinte redação:
Art.22.(..,)
m-(..)
e) exercer outras atividades correlatas à Procuradoria no âmbito legislativo,
podendo executar suas tarefas internamente ou externamente das
dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu
respectivo expediente;
XIII - O inciso Il, letra 'i' do art. 29 passa a ter a seguinte redação:
Art 29. (...)
-(..)
i) fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do
pessoal da CMA e dos Vereadores;
XIV - O inciso II, letra 'p' do art. 29 passa a ter a seguinte redação:
Art. 29. (...)
m-(..)
p) zelar pela regularidade da situação legal, em face da legislação de trânsito
em vigor; procedendo com o controle da documentação necessária à
utilização legal dos veículos, como emplacamento, pagamentos de IPVA,
DPVAT e Seguro Auto;
XV - O inciso VI, letra 'g' do art. 29 passa a ter a seguinte redação:
Art 29. (...)
Vi-(...)
9) proceder com o relatório mensal da frequência geral dos servidores, a fim
de encaminhá-lo ao Diretor imediato para que envie à diretoria responsável
pelo pagamento dos proventos e remunerações; e,
XVI - O inciso |, letra 'a' do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. (...)
GABINETE DO PREFEITO
I-(...)
a) constitui como sendo peça fundamental para o regular exercício do
mandato do Vereador, pois, detém o cargo de maior confiança dentro do
Gabinete, e é sua responsabilidade o dever de coordenar, internamente e
externamente das dependências da Câmara Municipal de Anápolis, as
atividades de toda a equipe e manter a ordem nos mais diversos processos
internos do Gabinete;
XVII - O inciso Il, letra 'c' do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. (...)
W-(...)
c) permanecer à disposição do Vereador para a promoção de tarefas internas
e externas das dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário
de seu respectivo expediente, além de disponibilidade permanente para
serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou
solicitados;
XVIII - O inciso III, letra 'e' do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. (...)
= (...)
e) permanecer à disposição da Câmara, no horário de expediente, para
serviços exclusivamente intemos, devendo as tarefas que lhe forem
determinadas pelo Vereador serem cumpridas nas dependências da Câmara;
XIX - O inciso IV, letra 'f do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. (...)
IV-(..)
f) executar tarefas afins do âmbito jurídico e relacionados ao mandato do
Vereador, podendo executar suas tarefas internamente ou externamente das
dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu
respectivo expediente;
XX- O inciso V, do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
Art 45. (...)
V- Assessor Parlamentar Tipo Il.
XXI- O inciso V, letra 'e' do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. (...)
V-(..)
e) permanecer à disposição do Vereador para a promoção de tarefas internas
e externas das dependências da Câmara Municipal de Anápolis, no horário
de seu respectivo expediente, além de disponibilidade permanente para
GABINETE DO PREFEITO
serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou
solicitados;
XXII - O inciso VI do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. (...)
VI - Assessor Legislativo Tipo Il;
XXIII - O inciso V, letra 'e' do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. (...)
VI-(..)
e) permanecer à disposição da Câmara, no horário de expediente, para
serviços exclusivamente intemos, devendo as tarefas que lhe forem
determinadas pelo Vereador serem cumpridas nas dependências da Câmara;
XXIV - O art. 47 passa a ter a seguinte redação:
Art. 47. O requisito para a investidura em cargo público de Provimento
Efetivo está disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 247/2011, que
Instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos
Efetivos, Integrantes dos Grupos Funcionais: Básico, Médio e Superior da
Câmara Municipal de Anápolis e dá outras Providências e, em cargo público
de Provimento em Comissão mediante o inciso !l, do Art. 13 e Il, do Art. 20
da Lei no 2.073, de 21 de dezembro de 1992, e suas consequentes
alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do
Município de Anápolis das Autarquias e das fundações Municipais.
XXV - O inciso | do art. 81 passa a ter a seguinte redação:
Art. 81. (...)
1- A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
devendo a indicação recair exclusivamente sob um de seus membros.
XXVI - O inciso Ill, letra 'a' do art. 83 passa a ter a seguinte redação:
Art. 83. (...)
m-(...)
a) o prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco)
dias, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade
superior.
XXVII - O inciso | do art. 85 passa a ter a seguinte redação:
Art. 85. (...)
1- A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
devendo a indicação recair exclusivamente sob um de seus membros.
XXVIII - O art. 88 passa a ter a seguinte redação:
Art. 88. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de publicação do ato que constituir
5
a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
XXIX - O art. 89 passa a ter a seguinte redação:
Art. 89. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
XXX - O inciso Il do art. 92 passa a ter a seguinte redação:
Ant. 92. (...)
H - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
oitiva das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente
da Comissão;
XXX - O inciso | do art. 93 passa a ter a seguinte redação:
Art. 93. (...)
1 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
Comissão para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, assegurando-
lhe vista do processo na repartição ou ao seu defensor, constituído na
repartição ou fora dela;
XXXI- O art. 99 passa a ter a seguinte redação:
Art. 99. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão;
XXXII - O art. 108 passa a ter a seguinte redação:
Art. 108. A comissão revisora terá 10 (dez) dias para a conclusão dos
trabalhos;
XXXIII - Alteram o Anexo Il e IV passando a vigorar com a seguinte redação constantes a
esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1% de Ymous de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SC/RSM/MESA DIRETORA/034/2021.
GABINETE DO PREFEITO
(.)
ANEXO II
Organograma das estruturas inferiores da Câmara Municipal de Anápolis
DIRETORIA
DE
COMUNICAÇÃO
ETVCÂMARA
| CHEFIADE [O CHEFIADE | [o CHERADE
| COMUNICAÇÃO TV | | RELAÇÕES PÚBLICAS |
()
ANEXO IV
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária
dos Cargos de Provimento em Comissão - CPC
CARGO |CHEFESDEDEPARTAMENTOS Simbolos: “Cid”
Vencimento: R$6. 500, 00 (seis mil e quinhentos reais) o o Carga Horária: 4 40 h/s
Qualificação: Ensino básico l | Quantidade: 24 *
Chefia de Cerimonial, Chefia de Controle do Plenário, Chefia de Divisão de Arquivo da Ouvidoria,
Chefia de Divisão de Relações Públicas da Ouvidoria, Chefia de Contabilidade, Chefia Financeira,
Chefia de Orçamento, Chefia de Recursos Humanos, Chefia de Material e Patrimônio, Chefia de
Serviços Gerais, Chefia de Compras, Contratos e Licitações, Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas,
Chefia de Tecnologia da Informática Administrativa, Chefia de Tecnologia da Informática Legislativa,
Chefia de Apoio ao Plenário, Chefia de Apoio as Comissões, Chefia de Expediente e Documentação,
Chefia de Taquigrafia, Registros e Anais, Chefia de Linguagem, Chefia de Comunicação, Chefia de TV,
Chefia de Relações Públicas, Chefia da Escola do Legislativo, Chefia de Apoio e Capacitação.
ANEXO IV
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária
dos Cargos de Provimento em Comissão - CPC
CARGO CO JASSESSORIAS MESA = — Simbolos; “Ams”
| Vencimento: R$ 4. 500, 00 (quatro mile Eai) reais) | Carga Horária: 40 hÚs +
| Qualificação: Ensino básico é superior | | | Quantidade: 06 +
03 (três) Assessores Legislativos e 03 (três) Assessores Jurídicos da Mesa Diretora.
* Exceção do Assessor Jurídico da Mesa Diretora que deverá deter nível superior em Direito, e carga
horária de 20 h/s.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
Quadro de Cargos, Proventos, Simbolos, Qualificação e Carga Horária
dos Cargos de Provimento em Comissão —- CPC
CARGO [ASSESSORIAS DAS COMISSÕES Simbolos: “Aco”
Vencimento: R$ 4.500,00 (quatro mil B quinhentos 1 reais) [Carga Horária: 40 his o
| Qualificação: Ensino básico e superior"* o Quantidade: 0% 08 * |
04 (quatro) Assessores Legislativos e 04 (quatro) Assessores Jurídicos das Comissões.
* Exceção dos Assessores Jurídicos das Comissões que deverão deter nível superior em Direito, e
carga horária de 20 h/s.
ANEXO IV
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga Horária
dos Cargos de Provimento em Comissão - CPC
(CARGO * |ASSESSOR PARLAMENTAR TIPO Il |
|: Simbolos: “Apa”
Vencimento: R$ 3. 500, 00 (três mil e : quinhentos reais) “Carga Horária:
| uantidade: 4" * o
Qualificação: Ensino básico
Distribuídos 02 (dois) Assessores Parlamentares Tipo | para cada gabinete de Vereador.
(CARGO | [ASSESSOR LEGISLATIVO TIPO | o * “Simbolos: “Ale”
— Carga Horária: 20 his É |
| Quantidade: Eu +
A irtianids
[ Vencimento: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos, reais) o
Qualificação: Ensino básico
* Distribuídos 01 (um) Assessor Legislativo Tipo !l para cada gabinete de Vereador.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº
4.106/2020- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E
REGULAMENTO DO PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/
GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEPTO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.106/20 de 12 de dezembro de 2020 -
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa e o
Regulamento do Pessoal do Poder Legislativo Municipal de
Anápolis/GO, e dá outras providências, e seu Anexo Il e TV -
passam a vigorar com as seguintes alterações:
I- A letra *e” do inciso II do art. 7º passa a ter a seguinte
redação:
Art, 7%, (...)
Ts foca)
e) recepcionar e encaminhar autoridades e convidados da
Presidência, promovendo o registro nominal dos presentes;
IH - O inciso TIT do art. 7º passa a ter a seguinte redação:
Art 7º. (...)
HI - Assessoria de Comunicação da Presidência;
HI - O inciso V, letra “b” do art. 7º passa a ter a seguinte
redação:
Art, 7% (...)
-(..)
b) elaborar atas das reuniões realizadas no órgão da
Presidência, encaminhando ao final cópia ao Chefe de Gabinete
da Presidência para arquivo e eventual direcionamento
para a Assessoria de Comunicação da Presidência, a fim de
promover a publicidade de tais atos;
IV - O inciso VI, letra *a” do art. 7º passa a ter a seguinte
redação:
Art. 7º (...)
VI-(...)
a) assessorar o Vereador Presidente e o Chefe de Gabinete da
Presidência, em assuntos jurídicos que digam respeito ao órgão
da Presidência, podendo executar suas tarefas internamente
ou externamente das dependências da Câmara Municipal de
Anápolis, no horário de seu respectivo expediente;
- O inciso VI, letra *c” do art. 7º passa a ter a seguinte
redação:
Ar 7E (o)
VI-(...)
c) promover estudos e manter organizados a coletânea de
legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos
jurídicos de interesse da Presidência.
VI - O inciso TI, letra “f” do art. 9º passa a ter a seguinte
redação:
Art. 9º (...)
H-(..)
S) exercer outras atividades correlatas, podendo executar suas
tarefas internamente ou externamente das dependências da
Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo
expediente.
VII - O inciso T, letra *c” do art. 11 passa a ter a seguinte
redação:
Art. II. (...)
T-(..)
c) elaborar atas das reuniões realizadas pelas Comissões,
encaminhando ao fina! cópia à Mesa Diretora para arquivo;
VIH - O inciso II, letra 'f” do art. 11 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 11. (...)
M-(..)
P) exercer outras atividades correlatas, podendo executar suas
tarefas internamente ou externamente das dependências da
Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo
expediente.
IX-0 82º do art. 19 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19. (..:)
$ 2º, Com exceção do cargo de Diretor de Controle Interno,
o qual, se constitui como sendo um Cargo de Provimento
em Comissão, os demais cargos do órgão da Controladoria
deverão ser, obrigatoriamente, Cargos de Provimento Efetivo,
convocados mediante concurso público, em quantidades
necessárias para a promoção das atividades da Controladoria,
e coordenados pelo Diretor do Controle Interno.
X- O inciso I do art. 22 passa a ter a seguinte redação:
Art. 22.(...)
TF - Procurador-Geral da CMA: Cargo de Diretor da
Procuradoria, de Provimento em Comissão, responsável por
exercer suas funções com independência profissional para
o desempenho das atividades, se constituindo como sendo
advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados
do Brasil, ficando sob o encargo de representação jurí
da CMA, responsável por prestar assessoria jurídica às
atividades legislativas e administrativas, podendo executar
suas tarefas internamente ou externamente das dependências
da Câmara Municipal de Anápolis, no horário de seu
respectivo expediente, devendo avaliar todos vs procedimentos
com a legislação em espécie, colidindo suas funções com as
competências do órgão da Procuradoria e elencados no Art.
20º desse Diploma;
XI - O inciso II, letra te” do art. 22 passa a ter a seguinte
redação:
Ari. 22. (...)
H-(.)
e) exercer outras atividades correlatas à Procuradoria
no âmbito administrativo, podendo executar suas tarefas
internamente ou externamente das dependências da Câmara
Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo
expediente.
XII - O inciso II, letra *e” do art. 22 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 22. (...)
HI -(...)
e) exercer outras atividades correlatas à Procuradoria no
ambito legislativo, podendo executar suas tarefas internamente
ou externamente das dependências da Câmara Municipal de
Anápolis, no horário de seu respectivo expediente;
XII - O inciso TI, letra *i” do art. 29 passa a ter a seguinte
ca
Diário Oficial d
redação:
Art. 29. (
H-(..)
à) fornecer elementos para empenho e escrituração das contas
financeiras do pessoal da CMA e dos Vereadores;
XIV - O inciso III, letra *p” do art. 29 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 29.(...)
HI -(...)
p) zelar pela regularidade da situação legal, em face da
legislação de trânsito em vigor; procedendo com o controle
da documentação necessária à utilização legal dos veículos,
como emplacamento, pagamentos de IPVA, DPVAT e Seguro
Auto;
XV- O inciso VI, letra 'g” do art. 29 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 29. (...)
VI-(...)
g) proceder com o relatório mensal da frequência geral
dos servidores, a fim de encaminhá-lo ao Diretor imediato
para que envie à diretoria responsável pelo pagamento dos
proventos e remunerações; e,
XVI- O inciso 1, letra “a” do art. 45 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 45. (...)
I-(..)
a) constitui como sendo peça fundamental para o regular
exercício do mandato do Vereador, pois, detém o cargo de
maior confiança dentro do Gabinete, e é sua responsabilidade
o dever de coordenar, internamente e externamente das
dependências da Câmara Municipal de Anápolis, as atividades
de toda a equipe e manter a ordem nos mais diversos processos
internos do Gabinete;
XVII - O inciso II, letra *c” do art, 45 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 45. (...)
H-(..)
c) permanecer à disposição do Vereador para à promoção
de tarefas internas e externas das dependências da Câmara
Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo
expediente, além de disponibilidade permanente para serviços
de assessoramento político, que lhe forem determinados ou
solicitados;
XVII - O inciso TI, leira “e” do art. 45 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 45. (...)
HI -(...)
e) permanecer à disposição da Câmara, no horário de
expediente, para serviços exclusivamente internos, devendo
as tarefas que lhe forem determinadas pelo Vereador serem
cumpridas nas dependências da Câmara;
XIX - O inciso IV, letra *f” do art. 45 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 45. (...)
IV-(...)
Í) executar tarejas afins do âmbito jurídico e relacionados
ao mandato do Vereador, podendo executar suas tarefas
internamente ou externamente das dependências da Câmara
Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo
ANAPOLIS 13 DE MAIO DE 2021 FEIRA
expediente;
XX - O inciso V, do art, 45 passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. (...)
V- Assessor Parlamentar Tipo II.
XXI - O inciso V, letra “e” do art. 45 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 45. (...)
V-t.)
e) permanecer à disposição do Vereador para a promoção
de tarefas internas e externas das dependências da Câmara
Municipal de Anápolis, no horário de seu respectivo
expediente, além de disponibilidade permanente para serviços
de assessoramento político, que lhe forem determinados ou
solicitados;
XXTI - O inciso VI do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
Art. 45. (...)
VI - Assessor Legislativo Tipo Il;
XXTIT - O inciso V, letra “e” do art. 45 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 45. (...)
VI-(..)
e) permanecer à disposição da Câmara, no horário de
expediente, para serviços exclusivamente internos, devendo
as tarefas que lhe forem determinadas pelo Vereador serem
cumpridas nas dependências da Câmara;
XXIV- O art. 47 passa a ter a seguinte redação:
Art. 47. O requisito para a investidura em cargo público
de Provimento Efetivo está disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 247/2011, que Instituiu o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos,
Integrantes dos Grupos Funcionais: Básico, Médio e Superi
da Câmara Mi
e, em cargo público de Provimento em Comissão mediante o
inciso IH, do Art. 13 e II, do Art. 20 da Lei no 2.073, de 21 de
dezembro de 1992, e suas consequentes alterações, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores do Município
de Anápolis das Autarquias e das fundações Municipais.
XXV- O inciso Ido art. 81 passa a ter a seguinte redação:
Art. 81. (...)
T- A Comissão terá como secretário servidor designado pelo
seu presidente, devendo a indicação recair exclusivamente
sob um de seus membros.
XXVI - O inciso III, letra “a” do art. 83 passa a ter a seguinte
tedação.
Art. 83. (...)
HI -(...)
a) o prazo para conclusão da sindicância não excederá 45
(quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual
periodo a critério da autoridade superior:
XXVII - O inciso I do art. 85 passa a ter a seguinte redação;
Art. 85. (...)
1-4 Comissão terá como secretário servidor designado pelo
seu presidente, devendo a indicação recair exclusivamente
sob um de seus membros.
XXVIII - O art. 88 passa a ter a seguinte redação:
Art. 88. O prazo para a conciusão do processo disciplinar
não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data
de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a
sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
Diário Oficial de Anápolis
exigirem.
XXIX - O art. 89 passa a ter a seguinte redação:
Art. 89. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar
o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador,
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
XXX - O inciso II do art. 92 passa a ter a seguinte redação:
Art. 92. (...)
H-O procurador do acusado poderá assistir ao ii nterrogatório,
bem como à oitiva das testemunhas, sendo-lhe vedado
interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da Comissão;
XXX - O inciso T do art. 93 passa a ter a seguinte redação:
Art. 93. (...)
T- O indiciado será citado por mandado expedido pelo
presidente da Comissão para apresentar defesa escrita no
prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na
repartição ou ao seu defensor; constituído na repartição ou
Sora dela;
XXXT - O art. 99 passa a ter a seguinte redação:
Art. 99, No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento
do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão;
XXXIT - O art. 108 passa a ter a seguinte redação:
Art. 108. 4 comissão revisora terá 10 (dez) dias para a
conclusão dos trabalhos;
XXXIII - Alteram o Anexo II c TV passando a vigorar com a
seguinte redação constantes a esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de MAIO
de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SC/RSM/MESA DIRETORA/034/2021
€.)
ANEXO II
Organograma das estruturas inferiores da Câmara
Municipal de Anápolis
DIRETORA |]
DE
COMUNICAÇÃO
ETVCÂMARA |
[cmeraDE | [cHemaDE | [CHERADE -
[COMUNICAÇÃO | TV | |RELAÇÕESPÚBLICAS|
(e)
ANEXO IV
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e Carga
Horária dos Cargos de Provimento em Comissão — CPC
ANÁPOLIS 13 DE MAIO DE 2021 - Q FEIRA
Chefia de Cerimonial, Chefia de Controle do Plenário, Chefia
de Divisão de Arquivo da Ouvidoria, Chefia de Divisão de
Relações Públicas da Ouvidoria, Chefia de Contabilidade,
Chefia Financeira, Chefia de Orçamento, Chefia de Recursos
Humanos, Chefia de Material e Patrimônio, Chefia de
Serviços Gerais, Chefia de Compras, Contratos e Licitações,
Chefia de Sistema de Gestão de Pessoas, Chefia de Tecnologia
da Informática Administrativa, Chefia de Tecnologia da
Informática Legislativa, Chefia de Apoio ao Plenário,
Chefia de Apoio as Comissões, Chefia de Expediente e
Documentação, Chefia de Taquigrafia, Registros e Anais,
Chefia de Linguagem, Chefia de Comunicação, Chefia de TV.
Chefia de Relações Públicas, Chefia da Escola do Legislativo,
Chefia de Apoio e Capacitação.
ANEXO IV
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e
Carga Horária
dos Cargos de Provimento em Comissão — CPC
[CARGO [ASSESSORIASMESA [Simbolos “ms” |
4
J
Vencimento: R$ 4.500,00 (quatro mil e qui- | Carga Horária: 40 h/s **
nhentos reais)
Qualificação: Ensino básico e superior"
Quantidade: 06 *
03 (três) Assessores Legislativos e 03 (três) Assessores
Jurídicos da Mesa Diretora.
* Exceção do Assessor Jurídico da Mesa Diretora que deverá
deter nível superior em Direito, e carga horária de 20 h/s.
ANEXO IV
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e
Carga Horária
dos Cargos de Provimento em Comissão — CPC
CARGO [ ASSESSORIAS DAS COMISSÕES | Símbolos: “Aco”
Vencimento: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhen-
tos reais)
Carga Horária: 40 h/s **
Qualificação: Ensino básico e superior"* Quantidade: 08 *
04 (quatro) Assessores Legislativos e 04 (quatro) Assessores
Jurídicos das Comissões.
** Exceção dos Assessores Jurídicos das Comissões que
deverão deter nível superior em Direito, e carga horária de
20 hs.
ANEXO IV
Quadro de Cargos, Proventos, Símbolos, Qualificação e
Carga Horária dos Cargos de Provimento em Comissão
— CPC
CARGO | ASSESSOR PARLAMENTAR TIPO II | Símbolos: “Apa”
Vencimento: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) | Carga Horária: 20 h/s |
Qualificação: Ensino básico Quantidade: 46 *
Distribuídos 02 (dois) Assessores Parlamentares Tipo Il para
cada gabinete de Vereador:
ANE ASSESSOR LEGISLATIVO e Rits
CARGO TIPO : Simbolos: “Ale
[CARGO [CHEFES DE DEPARTAMENTOS | Simbolos: “Cid”
Vencimento: R$ 2.500,00 (rrês mil e quinhentos reais) Carga Horária: 20 h/s ]
Vencimento: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos
E Carga Horária: 40 h/s
reais) o
Qualificação: Ensino básico Quantidade: 24 *
Qualificas
ino básico Quantidade: 23 *
* Distribuídos 01 (um) Assessor Legislativo Tipo II para cada
gabinete de Vereador:

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