| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.125 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E”. |
| native_id | 7225 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
LEINSG 125 DEDO) DEvmas DE 2021 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE ÁREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 1º, da Lei nº 4.101, de 03 de novembro de 2020, que assim passa a viger: “Art. 1º. Esta lei regulamenta o procedimento administrativo de venda direta aos ocupantes de áreas públicas municipais que tenham como indicação técnica serem inclusas em projeto de Reurb-E, conforme o artigo 98, in fine, da Lei Federal n. 13.465/17. " Art. 2º. Dá nova redação ao caput do artigo 2º e seus 81º,2ºe 83º, e acrescenta o 6 4º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passa a viger: “Art. 2º. As áreas de propriedade do Município de Anápolis objeto da Reurb- E, em processo de regularização de parcelamento, reconhecido pelo Chefe do Poder Executivo, poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666/93. $ 1º. A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para áreas públicas consideradas inservíveis perante o interesse público municipal, ocupadas até 22 de dezembro de 2016, em favor daquele ocupante regularmente cadastrado pelo órgão público competente. $ 2º. O imóvel de propriedade particular, confrontante à área pública objeto de Reurb-E, deverá estar regularmente inscrito no cadastro imobiliário e em dia com suas obrigações fiscais para com este município, para efeito de alienação da área pública para o ocupante e confrontante. $ 3º. A venda direta de que trata este artigo deverá obedecer à Lei nº 9.514/97, ficando o Município com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma do $1º, 82º e 84º deste artigo. $ 4º. Cada parte de área pública a ser alienada, extraída de área pública objeto de Reurb-E, deverá ser remembrada ao imóvel confrontante do adquirente, com embasamento no art. 96 da Lei Complementar nº 131/2006.” 1 Art. 3º. Altera a redação dos incisos | e II, do artigo 3º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passa a viger: “Art3º. (..) | - Para ocupantes com rendimento entre cinco e dez salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até sessenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado; Hl - Para ocupantes com rendimento acima de dez salários-mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado. " Art. 4º. Altera a redação do caput do artigo 4º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passa a viger: “Art. 4º. O preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante, conforme laudo de avaliação elaborado por comissão de avaliação imobiliária municipal, o qual deverá conter as especificidades técnicas de convencimento e fundamentação de conclusão.” Art. 5º. Cuidando-se de bem público de uso comum, cuja finalidade não mais é utilizada para o fim do qual se destinava, independentemente da região urbana desta cidade de Anápolis, poderá também ser objeto do Reurb-E. Art. 6º. Em caso de necessidade de comprovação, serão acatados todos os meios legais que comprovem. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 9% DE mag DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEIS MUNICIPAIS | tRISMUNICIPAIS| |] ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.101 DE 03 DE NOVEMBRO NF 2090, QUE REGUT AMENTA O PROCESSO DE VENDA DIRETA AOS OCUPANTES DE AREAS PÚBLICAS OBJETO DE REURB-E. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 1º, da Ler n“ 4.101, de 03 de novembro de 2020, que assim passa a viger: “Art. 1º. Esta lei regulamenta o procedimento administrativo de venda direta aos ocupantes de áreas públicas municipais que tenham como indicação técnica serem inclusas em projeto de Reurb-E, conforme o artigo 98, in fine, da Lei Federal n. TR 457 Art. 2º. Dá nova redação ao caput do artigo 2º e seus $ 1º,2º e $3º, e acrescenta o $ 4º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passa a viger: “Art. 2º As áreas de propriedade do Municipio de Anápolis objeto da Reurb-E, em processo de regularização de parcelamento, reconhecido pelo Chefe do Poder Executivo, poderao ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n" 8.666/93. 8 1º. 4 venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para áreas públicas consideradas inservíveis perante o interesse público municipal, ocupadas até 22 de dezembro de 2016, em favor daquele ocupante regularmente cadastrado pelo órgão público competente. $2º. O imóvel de propriedade particular, confrontante à área pública objeto de Reurb-E, deverá estar regularmente inscrito no cadastro imobiliário e em dia com suas obrigações fiscais para com este município, para efeito de alienação da área pública para o ocupante e confrontante. 9 3º. 4 venda direta de que trata este artigo devera obedecer à Lei nº 9.514/97, ficando o Município com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma do $1º, $2ºe $4º deste artigo. $ 4º. Cada parte de área pública a ser alienada, extraída de área pública objeto de Reurb-E, deverá ser remembrada ao imóvel confrontante do adquirente, com emhasamento no art 96 da Lei Complementar nº 131/2006.” Art.3º. Altera a redação dos incisos [ e II, do artigo 3º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passa a viger: “Art3O (...) 1- Para ocupantes com rendimento entre cinco e dez salários- minimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até sessenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado; H - Para ocupantes com rendimento acima de dez salários- minimos a aquisição poderá ser realizada À vista ou em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e desde que o valor da parcela mensal não seja inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado. ” Art, 4º. Altera a redação do caput do artigo 4º, da Lei nº 4.101 de 03 de novembro de 2020, que assim passa a viger: “Art. 4º. O preço de venda será fixado com hase no valor de mercado do imóvel, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante, conforme laudo de avaliação elaborado por comissão de avaliação imobiliária municipal, o quai conter us especificidades técnicas de convencimento e fundamentação de conclusão. ” Art. 5º. Cuidando-se de bem público de uso comum, cuja finalidade não mais é utilizada para o fim do qual se destinava, independentemente da região urbana desta cidade de Anápolis, poderá também ser objeto do Reurb-F. Art. 6º. Em caso de necessidade de comprovacão. serão acatados todos os meios legais que comprovem. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. deverá GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 DE MAIO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS DE SAUDE E A APAE —AS ABAIXO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.169.881/0001-55, com sua sede administrativa na Rua Professor Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, CEP 75.113-630, Anápolis, Goiás, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spindola, portador do CPF n.º 763.645.181-68, assistidos Juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, denominado CONVENENTE, c, do outro lado, APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ANÁPOLIS, com sede na Rua Doutor Zaqueu Crispim 01, Qd. 02, Lt. 02, Setor Bougainville, CEP 75075-560, Anápolis/GO, inscrita no CNPJ sob nº 01.113.810/0001-17, representada pelo firmatário ao final assinado, identificado e qualificado, doravante denominado CONVENIADO, resolvem firmar o presente Termo Aditivo 1 ao Convênio nº 008/2090, celebrada em 96050 com hase na Processo Administrativo nº 000015000/2021 (Processo Originário nº 000000910/2020), mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLAUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO O Convênio nº 008/2020, celebrado entre as partes em 26/05/2020, cujo objeto é o repasse do incentivo financeiro para custeio dos procedimentos a serem realizados para fins de diagnóstico em = 20 de Janeiro de 2014, recurso advindo de liberação de recursos financeiros do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 2.425 de 29 de agosto de 2019, fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, vigendo de 27/05/2021 a 26/05/2022. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR O valor do Convênio nº 008/2020 permanece em R$ 158.525,00 (eeuto É cinquenta É uno mil quinhentos c vinte € cinco reais) mensal, totalizando o valor deste aditivo em R$ 1.902.300,00 (um milhão novecentos e dois mil c trezentos reais). elencados no