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norma nº 4.126/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.126 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
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LEIN LO ADE O 2 DE fu) DEZ,
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE
MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO
FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o inciso IX ao artigo 2º, assim como acresce o $ 5º e incisos | ao V, e altera o
artigo 4º, caput, com acréscimo do parágrafo único, todos da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que
assim passa a viger:
“Art 2º. (...)
[.]
IX- Dois representantes de organizações da sociedade civil. ”
£.]
$ 5º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
1- São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;
1l- Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
Hll- Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data
de publicação do edital;
IV- Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V- Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.”
E]
“Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano
de mandato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as
funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção
dos novos membros do colegiado, nos termos desta lei. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, «) | DE furia DE 2021.
“ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
— PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizados na forma da Lei:
V- doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo Municipal
de Políticas Públicas sobre Drogas;
VI - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária
provenientes de aplicação de seus recursos financeiros;
VII — receitas adicionais advindas por meio de Termos de
Ajustes de Conduta ou outros correlatos feitos pelo Ministério
Público e/ou Defensoria Pública, desde que destinados ao
fundo;
VIII - receitas decorrentes de decisões e/ou sentenças judiciais
direcionadas ao fundo;
IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 8º. Os atos de gestão orçamentária e financeira do Fundo
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão realizados
conforme normas e procedimentos da administração pública,
nos termos da legislação vigente.
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Politicas Públicas
sobre Drogas serão obrigatoriamente, depositados em
instituição bancária oficial.
Art. 10. Os serviços contábeis do Fundo Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas serão executados pelo setor
de contabilidade do Município de Anápolis.
Art. 1. A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas aplicar-se-á em conformidade
com a deliberação do Conselho, por maioria absoluta de
votos, e desde que prevista na Lei Orçamentária Anual ou ato
de suplementação de crédito.
Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros necessários
a manutenção do COMPOD, oriundos de dotação próprias
consignadas na Lei Orçamentária, serão liberados pela
secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social,
em conformidade com o Plano de Aplicação devidamente
aprovado.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas serão aplicados:
FT - no financiamento total ou parcial de programas e
procedimentos que visem alcançar as metas propostas na
política municipal sobre drogas aprovados pelo COMPOD;
TI - na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema
do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que
determinem dependência química;
HT - na capacitação permanente dos conselheiros, agentes das
entidades cadastradas e comunidade;
IV - na aquisição de materiais permanentes, de consumo
e outros, desde que necessários ao desenvolvimento dos
programas acima mencionados;
V-na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para prestação dos serviços necessários à execução da
política pública municipal sobre drogas, inclusive para alojar
a sede da COMPOD, se for o caso, desde que demonstrada
a capacidade plena do fundo para cumprimento integral do
objeto contratado;
VI - no atendimento de despesas diversas de caráter urgente,
necessários à execução de ações do COMPOD. conforme
legislação vigente,
Art. 14. O detalhamento da constituição e gestão, assim
como tudo que diga respeito ao funcionamento do Conselho
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, deverá constar
no Regimento Interno do COMPOD.
Parágrafo único. Para que o regimento interno do COMPOD
tenha plena vigência e eficácia deverá necessariamente ser
aprovado por Decreto Municipal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANÁPOLIS 7 DE JUNHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
Art. 16. Revogam-se as Leis Municipais n. 3.978, de 23 de
julho de 2018: n. 3.670, de 29 de abril de 2013: c n. 2.771. de
20 de setembro de 2001, mantendo as revogações das normas
anteriores por estas determinadas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE JUNHO
DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 4.126 DE 07 DE JUNHO DE 2021,
ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE
MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO — DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO —
CONSELHO DO FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o inciso IX ao artigo 2º, assim como acresce 0
$ 5º e incisos T ao V, e altera o artigo 4º, caput, com acréscimo
do parágrafo único, todos da Lei nº 3.235, de 30 de maio de
2007, que assim passa a viger:
“Ar 2% (...)
Doi):
IX- Dois representantes de organizações da sociedade civil ”
LJ
$5% As organizações da sociedade civil a que se refere este
artigo:
I- São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;
IF- Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do
respectivo conselho;
THT- Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos | (um)
ano contado da data de publicação do edital;
IV- Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao
controle social dos gastos públicos;
» Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados
pelo conselho ou como contratadas da Administração da
localidade a título oneroso.”
[..]
“Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 04
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato,
e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CA cs-
FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de
controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado, nos termos desta lei.”
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE
JUNHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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