| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.126 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB. |
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LEIN LO ADE O 2 DE fu) DEZ, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Inclui o inciso IX ao artigo 2º, assim como acresce o $ 5º e incisos | ao V, e altera o artigo 4º, caput, com acréscimo do parágrafo único, todos da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que assim passa a viger: “Art 2º. (...) [.] IX- Dois representantes de organizações da sociedade civil. ” £.] $ 5º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: 1- São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; 1l- Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; Hll- Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; IV- Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V- Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.” E] “Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado, nos termos desta lei. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, «) | DE furia DE 2021. “ROBERTO NAVES E SIQUEIRA — PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei: V- doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; VI - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros; VII — receitas adicionais advindas por meio de Termos de Ajustes de Conduta ou outros correlatos feitos pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, desde que destinados ao fundo; VIII - receitas decorrentes de decisões e/ou sentenças judiciais direcionadas ao fundo; IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Art. 8º. Os atos de gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão realizados conforme normas e procedimentos da administração pública, nos termos da legislação vigente. Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas serão obrigatoriamente, depositados em instituição bancária oficial. Art. 10. Os serviços contábeis do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão executados pelo setor de contabilidade do Município de Anápolis. Art. 1. A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas aplicar-se-á em conformidade com a deliberação do Conselho, por maioria absoluta de votos, e desde que prevista na Lei Orçamentária Anual ou ato de suplementação de crédito. Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção do COMPOD, oriundos de dotação próprias consignadas na Lei Orçamentária, serão liberados pela secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social, em conformidade com o Plano de Aplicação devidamente aprovado. Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão aplicados: FT - no financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas aprovados pelo COMPOD; TI - na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que determinem dependência química; HT - na capacitação permanente dos conselheiros, agentes das entidades cadastradas e comunidade; IV - na aquisição de materiais permanentes, de consumo e outros, desde que necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; V-na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação dos serviços necessários à execução da política pública municipal sobre drogas, inclusive para alojar a sede da COMPOD, se for o caso, desde que demonstrada a capacidade plena do fundo para cumprimento integral do objeto contratado; VI - no atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessários à execução de ações do COMPOD. conforme legislação vigente, Art. 14. O detalhamento da constituição e gestão, assim como tudo que diga respeito ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, deverá constar no Regimento Interno do COMPOD. Parágrafo único. Para que o regimento interno do COMPOD tenha plena vigência e eficácia deverá necessariamente ser aprovado por Decreto Municipal. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANÁPOLIS 7 DE JUNHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Art. 16. Revogam-se as Leis Municipais n. 3.978, de 23 de julho de 2018: n. 3.670, de 29 de abril de 2013: c n. 2.771. de 20 de setembro de 2001, mantendo as revogações das normas anteriores por estas determinadas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE JUNHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELNº 4.126 DE 07 DE JUNHO DE 2021, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO — DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Inclui o inciso IX ao artigo 2º, assim como acresce 0 $ 5º e incisos T ao V, e altera o artigo 4º, caput, com acréscimo do parágrafo único, todos da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que assim passa a viger: “Ar 2% (...) Doi): IX- Dois representantes de organizações da sociedade civil ” LJ $5% As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: I- São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; IF- Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; THT- Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos | (um) ano contado da data de publicação do edital; IV- Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; » Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.” [..] “Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CA cs- FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado, nos termos desta lei.” Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE JUNHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL