| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.127 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do programa de cooperação e código sinal vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situações de violência domésticas ou familiar, medida de combate e prevenção a violência doméstica, conforme a lei federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, e da outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINSÍ 124 DE QS DE liaodcês DE 2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO PA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis/GO o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - “Lei Maria da Penha”. Parágrafo único. O Código “Sinal Vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer “Sinal Vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. Art. 2º. O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “Sinal Vermelho”, o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condomínio, hotel ou supermercado, com o nome da vítima e o seu endereço telefone, ligue imediatamente para os números 190 (Emergência — Polícia Militar), 197 (Denúncia — Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reporte a situação. Art. 3º. Os representantes ou entidades representativas de farmácias, condomínios, hotéis e supermercado em funcionamento neste Município, ao atender uma mulher que apresente na palma da mão um “Sinal Vermelho” em “X” deverão adotar o seguinte protocolo: | - manter a calma e encaminhar a mulher para uma sala segura, onde ela possa aguardar atendimento especializado, sem chamar atenção dos demais clientes ou do possível agressor, caso ele esteja acompanhando-a; An 1 Il - anotar o nome completo da mulher, seu endereço, CPF e/ou registro de identidade e telefone, caso ela tenha necessidade de sair do local; HI - ligar imediatamente para os números 190 (Emergência — Polícia Militar), 197 (Denúncia — Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reportar a situação. Parágrafo único. O sigilo das informações deve ser obedecido pelo estabelecimento e seus funcionários, como forma de resguardar as informações sobre a ocorrência, não podendo ser repassadas para terceiros. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos magistrados Brasileiros — AMB, o Conselho Nacional de Justiça — CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, condomínios, hotéis e supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deve promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro. Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09, . * hun DE 2021. SC/RSM/ANDREIA REZENDE/AUT. 008/2021 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 9 DE JUNHO DE 2021 - QUARTA - FEIRA | identificado no item 1.1 desta decisão. no valor total de RS 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais), segundo tabela de menor preço (fl. 30), vez que houve a cfetiva prestação do serviço conforme Despacho nº. 0028/2021 (ls. 46/47). 2.2 Determino ainda, que seja encaminhado cópia da presente decisão ao setor jurídico, observe a recomendação da Controladoria Geral do Município, manifestada na notificação de fl. 43 dos autos. no sentido de cumprir a mesma, conforme transcrito no item 1.7. pr Considerando a sugestão da Comissão Sindicante RECOMENDO ques servidores dos Setores da Secretaria Municipal de Saúde. responsáveis no caso em questão, verifiquem sobre a “utilização de sistema de Registro de Preços para a compra de insumos, amplamente utilizado pelo Governo Federal (e por alguns Estados) justamente para a aquisição de insumos tendo em vista as inúmeras possibilidades de a Administração Pública disciplinar suas aquisições, racionalizar procedimentos e atender suas necessidades, bem como os “meios adequados e eficazes no controle e armazenamento dos insumos adquirido ” 2.4 Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Anápolis, 09 de junho de 2021. JÚLIO CESAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde FRATO DE DECISÃO ADMI PRATIVA PROCESSO - 000005870/2021 INTER ADO GASTRO SALUSTIANO HOSPITAL LTDA. ASSUNTO - SOLICITAÇÃO-SAÚDE EMENTA: H-2.1 Ante os fatos e fundamentos nos autos, ACOLHO o relatório final da Comissão Permanente de Sindicância (Portaria 256/2019 c/c Portaria 081/2020 e Portaria nº 23/2021), designada pela Portaria nº. 168/2021 (11.42). como parte integrante desta decisão. DETERMINANDO o pagamento «o “Gastro Salustiano Hospital Ltda, no valor total de R$ 4.899,00 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais) referente ao procedimento cirúrgico realizado na paciente Viviane Pires da Silva. visto que houve a efetiva prestação do serviço conforme documentação (fis. 33/34). 2.2 Determino ainda, que seja encaminhado cópia da o ao setor jurídico, observe a recomendação da Controladoria Geral do Município. manifestada na notificação de fl. 30. no sentido de cumprir a mesma, conforme transcrito no item 1.6 desta decisão. presente deci 2.3 Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Anápolis, 09 de junho de 2021. JÚLIO CE DOLA Secretário Municipal de Saúde Página 3] LEIS MUNICIPAIS = LELNº 4,127 DE 09 DE JUNHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DI PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME A LEE FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Municipio de Anápolis'GO o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho. como forma de pecido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - “Lei Maria da Penha”, Parágrafo único. O Código “Sinal Vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vitima pode dizer “Sinal Vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta. para clara comunicação do pedido Art. 2º. O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme escrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “Sinal Vermelho”. o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de condominio, hotel ou supermercado, com o nome da vítima e o seu endereço telefone. ligue imediatamente para os números 190 (Emergência — Polícia Militar). 197 (Denúncia — Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reporte a situação. Art. 3º. Os representantes ou entidades representativas de farmácias. condomínios. hotéis e supermercado em funcionamento neste Município, ao atender uma mulher que apresente na palma da mão um “Sinal Vermelho” em “X” deverão adotar o seguinte protocolo: 1 - manter a calma c encaminhar a mulher para uma sala segura. onde cla possa aguardar atendimento especializado, sem cha:nar atenção dos demais clientes ou do possível agressor, caso ele esteja acompanhando-a: HE - anotar o nome completo da mulher, seu endereço. CPF e ou registro de identidade e telefone. caso ela tenha necessidade de satr do local: HH - ligar imediatamente para os números 190 (Emergência Polícia Militar). 197 (Denúncia - Polícia Civil) ou [80 (Central de Atendimento à Mulher) e reportar a situação. Parágrafo único. O sigilo das informações deve ser obedecido pelo estabelecimento e seus funcionários, como forma de resguardar as informações sobre a ocorrência, não podendo ser repassadas para terceiros Art,4º. Ficão Poder Executivo Municipal autorizado a promover ações para à integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos magistrados Brasileiros — AMB. o Conselho Naciona! de Justiça — CNJ, associações nacionais € internacionais, representantes ou entidades representativas de | éra: é dl Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 9 DE JUNHO DE 2021 - QUARTA - FEIRA Página 4 :ondomínios, hotéis e supermercados. objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11,340/2006. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deve promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, à serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro. Art As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. 09 DE JUNHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL SC RSM ANDREIA REZENDE AUT.0082021 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO ADITIVO | DE ACRÉSCIMO, PRORROGAÇÃO DEPRAZOE INCLUSÃO DEDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO Nº 229/2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE APOLIS E A EMPRESA MEDLAB CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO, NA FORMA ABAIXO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no CNPJ nº 06.169.881/0001-55, com sua sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange. nº 152, 4º andar. Vila Santana, CEP 75.113-630, Anápolis — GO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spindola, portador do CPE n.º 763.645.181- 68. denominado CONTRATANTE. e, do outro tado, a empresa MEDLAB CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO, com sede na Avenida Senador José Lourenço Dias. nº 857, Centro, Anápolis, Goiás. CEP nº 75.020-010. inscrita no CNPJ sob nº 01,699.321/0001-99, neste ato representado legal ao final assinado. identificado e qualificado, doravante denominada CONTRATADA resolvem através do Processo Administrativo o 2020, firmar o presente Termo Aditivo | ao Contrato 1º 229/2020. celebrado em 10/12/2020. mediante as cláusulas diatga consignadas CLÁUSULA PRIMEIRA — DO ACRÉSCIMO Fica acrescido ao Contrato nº 229/2020, eujo objeto é a contratação de empresa especializada no serviço de processamento centralizado para exame de detecção do RNA do SARS COV-2 por RT PCR. em razão da disseminação do novo coronavirus, a importância de R$ 533.750,00 (quinhentos e trinta e três mil setecentos e cinqiienta reais), que corresponde a 25% do seu valor total que passará de R$ 2.135.000,00 (dois milhões cento e trinta e cinco mil reais) para R$ 2.668.750,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO O Contrato nº 229/2020, celebrado entre as partes em 10/12/2020. fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, vigendo de 10/06/2021 a (09/12/2021. CLAUSULA TERCEIRA - DA INCLL SÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CFC FCF ÊÃÁ.A.AOLcee RAE Fica inclusa ao Contrato nº 229/2020 a Dotação Orçamentária 10.305.1104.2889 — 33.90.39. fontes federal, estadual e/ou municipal CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 229/2020, celebrado entre as partes em 10/12/2020. E, por estarem justos e celebrados. assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis. 09 de junho de 2021 TERMO ADITIVO | DE ACRÉSCIMO, PRORROG AÇÃO DE PRAZO É INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORCAMENTARIA AO CONTRATO | 230/2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE A EMPRESA LABORATÓRIO DNA VIDA PATERNIDADE E IMUNIZAÇÕES LTDA, N ABAIXO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP$ nº 06.169.88 1/0001-55. com sua sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange. nº 152. 4º andar. Vila Santana, CEP 75.113-630. Anápolis GO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde. Sr. Júlio César Teles Spindola, portagor do CPF n 763 645.181-68, denominado CONTRATANTE, e, do outro lado. a empresa LABORATÓRIO DNA VIDA EXAMES DE PATERNIDADE E IMUNIZAÇÕES LTDA, com sede na Rua Carolina Sucupira. nº 1431, Bairro Aldeota, Fortaleza - Ceará, CEP 60140-120, inscrita no CNPJ sob nº 10.814.997/0001-77, neste ato representado legal ao final assinado, identificado e qualificado, doravante denominada CONTRATADA resolvem através do Processo Administrativo nº 000043570/2020, firmar o presente Termo Aditivo | ao Contrato nº 230/2020, celebrado em É ). mediante as cláusulas abaixo consignadas: USULA PRIMEIRA — DO ACRESCIMO scido ao Contrato nº 230/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no serviço de processamento centralizado para exame de detecção do RNA do SARS COV-2 por RT PCR, em razão da disseminação do novo coronavirus. a importância de R$ 533.750,00 (quinhentos e trinta e três mil setecentos e cinquenta 1 ). que corresponde a 25% do seu valor total, que passará de RS 2.135.000,00 (dois milhões cento e trinta e cinco mil reais) para R$ 2.068.750,00 (dois milhões seiscentos e e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta a reais). CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO O Contrato nº 230/2020, celebrado entre as partes em 10/12/2020, fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, vigendo de 10/06/2021 a 09/12/2021. CLAUSULA TERCEIRA — ORCAMENTARIA Fica inclusa ao Contrato nº DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO 30/2020 a Dotação Orçamentária 10.305.1104.2889 — 33.90.39, fontes federal, estadua! c/ou municipal . CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 230/2020, celebrado entre as partes em 10/12/2020. E. por estarem justos e celebrados. assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis. 09 de junho de 2021