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norma nº 4.127/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.127 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaDispõe sobre a implantação do programa de cooperação e código sinal vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situações de violência domésticas ou familiar, medida de combate e prevenção a violência doméstica, conforme a lei federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, e da outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEINSÍ 124 DE QS DE liaodcês DE 2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO,
COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA
PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E
PREVENÇÃO PA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE
AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis/GO o Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda
para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e
prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006 - “Lei Maria da Penha”.
Parágrafo único. O Código “Sinal Vermelho” constitui forma de pedido de
socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer “Sinal Vermelho” ou sinalizar e efetivar
o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de
um “X”, feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor
vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
Art. 2º. O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei
consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização
da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código
“Sinal Vermelho”, o atendente de farmácia, repartição pública, portaria de
condomínio, hotel ou supermercado, com o nome da vítima e o seu endereço
telefone, ligue imediatamente para os números 190 (Emergência — Polícia Militar),
197 (Denúncia — Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reporte a
situação.
Art. 3º. Os representantes ou entidades representativas de farmácias,
condomínios, hotéis e supermercado em funcionamento neste Município, ao atender
uma mulher que apresente na palma da mão um “Sinal Vermelho” em “X” deverão
adotar o seguinte protocolo:
| - manter a calma e encaminhar a mulher para uma sala segura, onde ela
possa aguardar atendimento especializado, sem chamar atenção dos demais
clientes ou do possível agressor, caso ele esteja acompanhando-a;
An 1
Il - anotar o nome completo da mulher, seu endereço, CPF e/ou registro de
identidade e telefone, caso ela tenha necessidade de sair do local;
HI - ligar imediatamente para os números 190 (Emergência — Polícia Militar),
197 (Denúncia — Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reportar a
situação.
Parágrafo único. O sigilo das informações deve ser obedecido pelo
estabelecimento e seus funcionários, como forma de resguardar as informações
sobre a ocorrência, não podendo ser repassadas para terceiros.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ações para
a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, órgãos de segurança pública, a Associação dos magistrados Brasileiros —
AMB, o Conselho Nacional de Justiça — CNJ, associações nacionais e
internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias,
condomínios, hotéis e supermercados, objetivando a promoção e efetivação do
Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei
Federal nº 11.340/2006.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deve promover ações
necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres
em situação de violência doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do
momento em que tenha sido efetuado o pedido de socorro.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão
por conta das despesas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09, . * hun DE 2021.
SC/RSM/ANDREIA REZENDE/AUT. 008/2021
Diário Oficial de Anápolis
ANÁPOLIS 9 DE JUNHO DE 2021 - QUARTA - FEIRA |
identificado no item 1.1 desta decisão. no valor total de
RS 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais), segundo
tabela de menor preço (fl. 30), vez que houve a cfetiva
prestação do serviço conforme Despacho nº. 0028/2021
(ls. 46/47).
2.2 Determino ainda, que seja encaminhado cópia
da presente decisão ao setor jurídico, observe a
recomendação da Controladoria Geral do Município,
manifestada na notificação de fl. 43 dos autos. no sentido
de cumprir a mesma, conforme transcrito no item 1.7.
pr Considerando a sugestão da Comissão Sindicante
RECOMENDO ques servidores dos Setores da Secretaria
Municipal de Saúde. responsáveis no caso em questão,
verifiquem sobre a “utilização de sistema de Registro de
Preços para a compra de insumos, amplamente utilizado
pelo Governo Federal (e por alguns Estados) justamente
para a aquisição de insumos tendo em vista as inúmeras
possibilidades de a Administração Pública disciplinar suas
aquisições, racionalizar procedimentos e atender suas
necessidades, bem como os “meios adequados e eficazes
no controle e armazenamento dos insumos adquirido ”
2.4 Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Anápolis, 09 de junho de 2021.
JÚLIO CESAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
FRATO DE DECISÃO ADMI
PRATIVA
PROCESSO - 000005870/2021
INTER ADO GASTRO SALUSTIANO
HOSPITAL LTDA.
ASSUNTO - SOLICITAÇÃO-SAÚDE
EMENTA: H-2.1 Ante os fatos e fundamentos nos autos,
ACOLHO o relatório final da Comissão Permanente de
Sindicância (Portaria 256/2019 c/c Portaria 081/2020
e Portaria nº 23/2021), designada pela Portaria nº.
168/2021 (11.42). como parte integrante desta decisão.
DETERMINANDO o pagamento «o “Gastro Salustiano
Hospital Ltda, no valor total de R$ 4.899,00 (quatro
mil oitocentos e noventa e nove reais) referente ao
procedimento cirúrgico realizado na paciente Viviane Pires
da Silva. visto que houve a efetiva prestação do serviço
conforme documentação (fis. 33/34).
2.2 Determino ainda, que seja encaminhado cópia da
o ao setor jurídico, observe a recomendação
da Controladoria Geral do Município. manifestada na
notificação de fl. 30. no sentido de cumprir a mesma,
conforme transcrito no item 1.6 desta decisão.
presente deci
2.3 Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Anápolis, 09 de junho de 2021.
JÚLIO CE DOLA
Secretário Municipal de Saúde
Página 3]
LEIS MUNICIPAIS
=
LELNº 4,127 DE 09 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO
SINAL VERMELHO, COMO FORMA DI
PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA OU FAMILIAR, MEDIDA DE
COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, CONFORME A LEE FEDERAL
Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu.
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Municipio de Anápolis'GO o
Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho. como
forma de pecido de socorro e ajuda para mulheres em situação
de violência doméstica ou familiar. medida de combate e
prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 - “Lei Maria da Penha”,
Parágrafo único. O Código “Sinal Vermelho” constitui forma
de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vitima pode dizer
“Sinal Vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e
ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de
um “X”, feita com caneta, batom ou outro material acessível,
se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta.
para clara comunicação do pedido
Art. 2º. O protocolo básico e mínimo do programa de que
trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de
socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme
escrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código
“Sinal Vermelho”. o atendente de farmácia, repartição pública,
portaria de condominio, hotel ou supermercado, com o nome
da vítima e o seu endereço telefone. ligue imediatamente para
os números 190 (Emergência — Polícia Militar). 197 (Denúncia
— Polícia Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e
reporte a situação.
Art. 3º. Os representantes ou entidades representativas
de farmácias. condomínios. hotéis e supermercado em
funcionamento neste Município, ao atender uma mulher que
apresente na palma da mão um “Sinal Vermelho” em “X”
deverão adotar o seguinte protocolo:
1 - manter a calma c encaminhar a mulher para uma sala segura.
onde cla possa aguardar atendimento especializado, sem
cha:nar atenção dos demais clientes ou do possível agressor,
caso ele esteja acompanhando-a:
HE - anotar o nome completo da mulher, seu endereço. CPF e
ou registro de identidade e telefone. caso ela tenha necessidade
de satr do local:
HH - ligar imediatamente para os números 190 (Emergência
Polícia Militar). 197 (Denúncia - Polícia Civil) ou [80 (Central
de Atendimento à Mulher) e reportar a situação.
Parágrafo único. O sigilo das informações deve ser obedecido
pelo estabelecimento e seus funcionários, como forma de
resguardar as informações sobre a ocorrência, não podendo ser
repassadas para terceiros
Art,4º. Ficão Poder Executivo Municipal autorizado a promover
ações para à integração e cooperação com o Poder Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança
pública, a Associação dos magistrados Brasileiros — AMB. o
Conselho Naciona! de Justiça — CNJ, associações nacionais €
internacionais, representantes ou entidades representativas de
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Diário Oficial de Anápolis
ANÁPOLIS 9 DE JUNHO DE 2021 - QUARTA - FEIRA
Página 4
:ondomínios, hotéis e supermercados. objetivando
a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art.
8º da Lei Federal nº 11,340/2006.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deve promover
ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência
e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, à serem aplicados a partir do momento em que tenha
sido efetuado o pedido de socorro.
Art As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. 09 DE JUNHO
DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SC RSM ANDREIA REZENDE AUT.0082021
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO ADITIVO | DE ACRÉSCIMO, PRORROGAÇÃO
DEPRAZOE INCLUSÃO DEDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AO CONTRATO Nº 229/2020, CELEBRADO ENTRE O
MUNICIPIO DE APOLIS E A EMPRESA MEDLAB
CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO, NA FORMA
ABAIXO:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito
público interno. inscrito no CNPJ nº 06.169.881/0001-55, com
sua sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange. nº
152, 4º andar. Vila Santana, CEP 75.113-630, Anápolis — GO,
neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr.
Júlio César Teles Spindola, portador do CPE n.º 763.645.181-
68. denominado CONTRATANTE. e, do outro tado, a empresa
MEDLAB CENTRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO, com
sede na Avenida Senador José Lourenço Dias. nº 857, Centro,
Anápolis, Goiás. CEP nº 75.020-010. inscrita no CNPJ sob
nº 01,699.321/0001-99, neste ato representado legal ao final
assinado. identificado e qualificado, doravante denominada
CONTRATADA resolvem através do Processo Administrativo
o 2020, firmar o presente Termo Aditivo | ao Contrato
1º 229/2020. celebrado em 10/12/2020. mediante as cláusulas
diatga consignadas
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO ACRÉSCIMO
Fica acrescido ao Contrato nº 229/2020, eujo objeto é a
contratação de empresa especializada no serviço de processamento
centralizado para exame de detecção do RNA do SARS COV-2
por RT PCR. em razão da disseminação do novo coronavirus, a
importância de R$ 533.750,00 (quinhentos e trinta e três mil
setecentos e cinqiienta reais), que corresponde a 25% do seu
valor total que passará de R$ 2.135.000,00 (dois milhões cento
e trinta e cinco mil reais) para R$ 2.668.750,00 (dois milhões
seiscentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais),
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
O Contrato nº 229/2020, celebrado entre as partes em 10/12/2020.
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, vigendo de 10/06/2021
a (09/12/2021.
CLAUSULA TERCEIRA - DA INCLL SÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
CFC FCF ÊÃÁ.A.AOLcee RAE
Fica inclusa ao Contrato nº 229/2020 a Dotação Orçamentária
10.305.1104.2889 — 33.90.39. fontes federal, estadual e/ou
municipal
CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº 229/2020, celebrado entre as partes em
10/12/2020.
E, por estarem justos e celebrados. assinam o presente termo em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos.
Anápolis. 09 de junho de 2021
TERMO ADITIVO | DE ACRÉSCIMO, PRORROG AÇÃO
DE PRAZO É INCLUSÃO DE DOTAÇÃO
ORCAMENTARIA AO CONTRATO | 230/2020,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
A EMPRESA LABORATÓRIO DNA VIDA
PATERNIDADE E IMUNIZAÇÕES LTDA, N
ABAIXO:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNP$ nº 06.169.88 1/0001-55. com
sua sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange.
nº 152. 4º andar. Vila Santana, CEP 75.113-630. Anápolis
GO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de
Saúde. Sr. Júlio César Teles Spindola, portagor do CPF n
763 645.181-68, denominado CONTRATANTE, e, do outro
lado. a empresa LABORATÓRIO DNA VIDA EXAMES DE
PATERNIDADE E IMUNIZAÇÕES LTDA, com sede na Rua
Carolina Sucupira. nº 1431, Bairro Aldeota, Fortaleza - Ceará,
CEP 60140-120, inscrita no CNPJ sob nº 10.814.997/0001-77,
neste ato representado legal ao final assinado, identificado e
qualificado, doravante denominada CONTRATADA resolvem
através do Processo Administrativo nº 000043570/2020, firmar o
presente Termo Aditivo | ao Contrato nº 230/2020, celebrado em
É ). mediante as cláusulas abaixo consignadas:
USULA PRIMEIRA — DO ACRESCIMO
scido ao Contrato nº 230/2020, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada no serviço de processamento
centralizado para exame de detecção do RNA do SARS COV-2
por RT PCR, em razão da disseminação do novo coronavirus. a
importância de R$ 533.750,00 (quinhentos e trinta e três mil
setecentos e cinquenta 1 ). que corresponde a 25% do seu
valor total, que passará de RS 2.135.000,00 (dois milhões cento
e trinta e cinco mil reais) para R$ 2.068.750,00 (dois milhões
seiscentos e e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta a reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
O Contrato nº 230/2020, celebrado entre as partes em 10/12/2020,
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, vigendo de 10/06/2021
a 09/12/2021.
CLAUSULA TERCEIRA —
ORCAMENTARIA
Fica inclusa ao Contrato nº
DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO
30/2020 a Dotação Orçamentária
10.305.1104.2889 — 33.90.39, fontes federal, estadua! c/ou
municipal .
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº 230/2020, celebrado entre as partes em
10/12/2020.
E. por estarem justos e celebrados. assinam o presente termo em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos.
Anápolis. 09 de junho de 2021

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