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norma nº 4.128/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.128 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaRATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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GABINETE DO PREFEIT
LEINS4 05 DE Lo Ag D
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE
ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO
ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no exercício
do superior e predominante do interesse público e em cumprimento ao Decreto
Municipal de Calamidade Pública nº 46.229, de 09 de abril de 2021, bem como a Lei
Federal 4.320/64, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do
Decreto Federal n. 6.017/2007, que a regulamenta, o Protocolo de Intenções firmado
entre municípios brasileiros e a República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia gerada do
coronavírus — COVID-19, e suas variantes.
Parágrafo único. Aplica-se a finalidade da ratificação descrita no caput a
outros tópicos de interesse público relativos a aquisição de medicamentos, insumos
e equipamentos para a saúde que visem a prevenção ou combate à pandemia
decorrente da COVID-19.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após firmado pelo Chefe do Poder
Executivo, converter-se-á em contrato de consórcio público, cujas delimitações de
responsabilidades serão estabelecidas naquele ato.
Parágrafo único. O consórcio ora ratificado terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional extraordinário até o
limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) destinados exclusivamente ao
enfrentamento da COVID-19, provocada pelo SARs-CoV-2 e suas variantes, em
especial à aquisição de imunobiológicos — vacinas. As devidas aquisições, cujo
recurso e receitas para subsidiá-las, serão depositadas em conta específica junto ao
Fundo Municipal de Saúde — CNPJ 06.169.881/0001-55.
Art. 4º. Constituirão recursos da referida conta específica:
| - Dotações orçamentárias a ela destinadas;
Il - Créditos adicionais a ela destinados;
HI - Recursos específicos remetidos pelos Governos Federal e/ou Estadual;
IV - Doações de pessoas jurídicas;
V - Doações de pessoas físicas;
VI - Recursos financeiros advindos de decisões judiciais;
VII - Recursos financeiros oriundos de Termos de Ajustamento de Condutas
firmados pelo Ministério Público e a ela direcionados;
MIII - Outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas na
referida conta específica junto ao Fundo Municipal de Saúde, a ser mantida em
instituição financeira oficial.
Art. 5º. Em caso de frustração das fontes de receitas indicadas no art. 4º,
total ou parcialmente, o Município suprirá as despesas advindas das aquisições.
Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a administração da
referida conta específica, inclusas as devidas prestações de contas aos órgãos de
controle.
Art. 7º. A gestão da conta e a aplicação dos recursos, geridos pela
Secretaria Municipal de Saúde, observará as diretrizes de vacinação fixadas pelo
Ministério da Saúde e demais órgãos de controle sanitário.
Art. 8º. Ficam adequados, compatibilizados e alterados: PPA 2018-2021,
LDO 2021, LOA 2021 e os respectivos anexos em conformidade com as
modificações decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, i0 DE pa MWDE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Pad TO MUNICIPAL
io Oficial de Anápolis
DECRETO Nº 46.482. DE 09 DE JUNHO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
PARA EITO DE CONSTITUIÇÃO DE
SERVIDÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REDE
COLETORA DE ESGOTO, QUE FARÁ PARTE
DO SIST DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
(SES), A ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso de suas atribuições
legais « competênci vistas no art. 1, incisos XLe XXXVI,
art SI, inciso IX e X. ambos da Lei Orgânica do Municipio,
c ainda. art. 6º do Decreto-Lei nº, 3.305 de 21 de junho de
1941. considerando o que consta dos autos administrativos nº.
000049995/2020,
DECRETA:
Art. 1º. São declaradas de utilidade pública, para efeito de
constituição de servidão em favor da SANEAMENTO DE
GOIAS S/A - SANEAGO, sociedade de economia mista, com
sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, criada pela Lei
estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967. as áreas destinadas
a faixa de servidão abaixo descritas:
1 Superfície: 90,00 m?, devidamente registrada no Cartório de
Registro de imóveis da Primeira Circunscrição desta comarca.
conforme certidão de matricula nº. 54.102 - 1º CRI de Anápolis.
Imóvel: Lote nº 17, da Quadra 18 — Bairro Itamaraty — IT E
de propriedade da Sra. Adriana Fernandes Correia de Oliveira.
Descrição: Frente - 03.00 metros para a Rua 07; Fundo - 03,00
metros para o lote L. Direito - 30,00 metros dividindo com o
Low 17 e L. Esquerdo - 30.00 metros dividindo com o Lote 16;
Hi - Superfície: 90,00 mr”, devidamente registrada no Cartório de
Registro de imóveis da Primeira Circunscrição desta comarca,
conforme certidão de matricula nº. 64.452- |º CRI de Anápolis.
Imóvel: Lote nº 33, da Quadra 18, Bairro Itamaraty — II Etay
propriedade d Jucelene Pereira da Silva Gomes. Descrição:
Frente - 03,00 metros para a Rua 06: Fundo - 03.00 metros para
o lote 17: L. Direito - 30,00 metros dividindo com o Lote 34 e
Esquerdo - 30,00 metros dividindo com o Lote 3
Art. 2º. Nos termos do art. 15 do Di o-lei nº 3.365, de 21
de tunho de 1941. modificado pela Lei nº 2.786. de 21 de maio
de 1956. podera ser alegado o caráter de urgência para o fim de
imissão na posse do imóvel declarado de utilidade pública por
este Decreto.
Art, 3º As áreas declaradas serão destinadas exclusivamente
p para a implantação da rede coletora de esgoto Sub Bacia CA-
| 16. Bacia Catinguceiros, que atenderá o bairro de itamaraty. nesta
cidade
nistrativas. judiciais
como os Ónus necessários à execução deste De A
| toial responsabilidade da SANEAMENTO DE GOIAS S/A
1 SANEAGO, com recursos próprios.
am 4º. Todas as medidas ad
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
99 DE JUNHO DE 2021.
ROBERTO NAVES SIQUEIRA
| PREFEITO MUNICIPAL
ANÁPOLIS 10 DE JUNHO DE 2021 - Q
FEIRA Página 16
Lo
LELN" 4.128. DE 10 DE JUNHO DE 2021
RATIFICA PROTOCOLO DE
INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS
BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE
ARPQUIRIR — VACINAS PARA — COMBATE
À PANDEMIA DO | CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAUDE,
E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO, NO ORÇAMENTO DE
2021 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, no exercício do superior e predominante do
interesse público e em cumprimento ao Decreto Municipal
de Calamidade Pública nº 46.229, de 09 de abril de 2021.
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007. que
a regulamenta, o Protocolo de Intenções firmado entre
municípios brasileiros e a República Federativa do Brasil,
visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate
à pandemia gerada do coronavirus — COVID-I9, c suas
variantes
Parágrafo único. Aplica-se a finalidade da ratificação descrita
no caput a outros tópicos de interesse público relativos a
aquisição: de medicamentos, insumos ce equipamentos para
a saúde que visem a prevenção ou combate à pandemia
decorrente da COVID-19.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções. após firmado pelo Chete
do Poder Executivo, converter-se-á em contrato de consórcio
público, cujas delimitações de responsabilidades serão
estabelecidas naquele ato
Parágrafo único. O consórcio ora ratificado terá a
personalidade jurídica de direito público. com natureza
autárquica
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional
extraordinário até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais) destinados exclusivamente ao enfrentamento da
COVID-19. provocada pelo SARs-CoV-2 e suas variantes,
em especial à aquisição de imunobioló
devidas aquisições, cujo recurso e re para subsid'á-
las, serão depositadas em conta especifica junto ao Fundo
Municipal de Saúde — CNPJ 06.169.881/0001-55.
Art. 4º, Constituirão recursos da referida conta especifica:
1- Dotações orçamentárias a ela destinadas
HE - Créditos adicionais a cia destinados:
EI - Recursos específicos remetidos pelos Govermos Federal
e'ou Estad
s — vacinas. As
es de pessoas jurídicas:
des de pessoas físicas:
VÊ - Recursos financeiros advindos de decisões judiciais:
VIE - Recursos financeiros oriundos de Termos de
Ajustamento de Condutas firmados pelo Ministério Público
e a ela direcionados.
VU + Outras receitas eventuais
Parágrafo único. As receitas descritas neste ar serão
deposita ida conta específica junto ao Fundo
Municipal de Saúde, a ser mantida em instituição financeira
LEIS MUNICIPAIS |
Diário Oficial de Anápolis L ANÁPOLIS 10 DE JUNHO DE 2021 - QUINTA - FEIRA Página 17
oficial,
Art. 5º. Em caso de frustração das fontes de receitas indicadas
no art, 4º. total ou parcialmente, o Município suprirá
despesas advindas das aquisições
Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde à
administração da referida conta especifica, inclusas as devidas
prestações de contas aos órgãos de controle.
Art. 7º. A gestão da conta e a aplicação dos recursos, geridos
pela Secretaria Municipal de Saúde, observará as diretrizes de
vacinação fixadas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos
de controle sanitário.
Art. 8º. Ficam adequados. compatibilizados e alterados: PPA
2018-2021, LDO 2021. LOA 2021 e os respectivos anexos
em conformidade com as modificações decorrentes do
cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL) TO DE
JUNHO DE 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
IO Nº 0142021
PROCESSO Nº 00002880/2021
CONCEDENTE: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
CONVENE CASA DE APOIO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL SANTA LUZIA
OBJ ): REPASSE DO RECURSO DECORRENTE
DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL, NOS
TERMOS DA PORTARIA Nº 619/2020-GAB/SE-GO. NA
MODALIDADE FUNDO A FUNDO,
VALOR TOTAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
VIGÊNCIA: 12 (dose) meses. à contar da data de sua
publicação.
DATA DE ASSINATURA: !0 de junho de 2021.
ERRATA — EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PRECOS Nº 037/2021
O REGISTRO DE PREÇOS, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o erro de digitação reitrente ao
CNPY da empresa CIRÚRGICA ALIANÇA PRODUTOS
HOSPIFALARES LTDA, no extrato da ata nº 037/2021,
publicado no Diario Oficial do Município em 08 de junho
de 2021. nas páginas
e 33, tornando -se público que onde
se té: “CNPJ nº. 06.169.881/0001-55”. leia-se: “CNPJ nº
08.088.996/0001-407.
Anápolis-GO, 99 de junho de 2021.
JÉSSICA BATISTA ROSA BELLINI
GERENTE DE REGISTRO DE PREÇOS
TERMO ADITIVO 1 DE PRORROGA ÃO
DO CONTRATO Nº. 143/2020.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ nº. 01.067.479/0001-46,
neste ato representado pelo Prefeito viundeihál, Nx Roberto
Naves e Siqueira, CPF nº 901.770.601-10,
firmatário, assistidos juridicamente pela Pia doria
Geral do Municipio e a empresa contratada GAE
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica
de direito privado. inscrita no CNPJ nº. 02.083.764/0001-
13 com sede à Rua 31 nº 150, Jardim Goiás, Goiânia - GO,
CEP, 74.805-340. representada pelo representante legal!
ao final assinado. identificado e qualificado, doravante
denominada CONTRATADA, a vista do que consta no
processo nº. 000009561/2021 resolvem celebrar o presente
Termo Aditivo [ de PRORROGAÇÃO DE PRAZO do
Contrato nº 143/2020, celebrado em 01/06/2020 por
acordo entre as partes, através do Processo Administrativo
nº. 000070397/2019, Concorrência Pública nº 014/2019
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO
O Contrato nº 143/2020 celebrado em 01/06/2020, cujo
objeto é a prestação de serviços de natureza continua de
melhoramento, conservação e recuperação dos jardins das
praças. canteiros de avenidas e prédios públicos: parques
ecológicos, áreas públicas e outros logradouros públicos
fica prorrogado para viger de 01/06/2021 a 31/05/2022.
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. Habitação e Planejamento Urbano.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor total estimado deste termo aditivo é de R$
13.320.879,09 (treze milhões, trezentos e vinte mil,
oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos)
CLÁUSULA TERCEIRA DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas
e condições do Contrato nº 143/2020, celebrado em
01/06/2020, não colidentes com o presente.
E. por estarem justos e contratados,
termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo
sinam O presente
Anápolis, 31 de maio de 2021
TERMO ADITIVO IV DE REPACTUAÇÃO E
PRORROC ir ÃO DE PR/ AZO AO Conti aii: Nº
A
FORMA ABAIXO.
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
01.067.479/0001-46, com sede na Avenida Brasil. nº.
200. Centro, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Sr
Roberto Naves e Siqueira, portador do CPF nº.901.770.701-
10, na qualidade de Prefeito de Anápolis, e pela Secretária
Municipal de E n r* Sonja Maria Lacerda, assistidos
juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, e
do outro lado à CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO

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