| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.128 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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GABINETE DO PREFEIT LEINS4 05 DE Lo Ag D RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no exercício do superior e predominante do interesse público e em cumprimento ao Decreto Municipal de Calamidade Pública nº 46.229, de 09 de abril de 2021, bem como a Lei Federal 4.320/64, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, que a regulamenta, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros e a República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia gerada do coronavírus — COVID-19, e suas variantes. Parágrafo único. Aplica-se a finalidade da ratificação descrita no caput a outros tópicos de interesse público relativos a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para a saúde que visem a prevenção ou combate à pandemia decorrente da COVID-19. Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após firmado pelo Chefe do Poder Executivo, converter-se-á em contrato de consórcio público, cujas delimitações de responsabilidades serão estabelecidas naquele ato. Parágrafo único. O consórcio ora ratificado terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional extraordinário até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) destinados exclusivamente ao enfrentamento da COVID-19, provocada pelo SARs-CoV-2 e suas variantes, em especial à aquisição de imunobiológicos — vacinas. As devidas aquisições, cujo recurso e receitas para subsidiá-las, serão depositadas em conta específica junto ao Fundo Municipal de Saúde — CNPJ 06.169.881/0001-55. Art. 4º. Constituirão recursos da referida conta específica: | - Dotações orçamentárias a ela destinadas; Il - Créditos adicionais a ela destinados; HI - Recursos específicos remetidos pelos Governos Federal e/ou Estadual; IV - Doações de pessoas jurídicas; V - Doações de pessoas físicas; VI - Recursos financeiros advindos de decisões judiciais; VII - Recursos financeiros oriundos de Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Ministério Público e a ela direcionados; MIII - Outras receitas eventuais. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas na referida conta específica junto ao Fundo Municipal de Saúde, a ser mantida em instituição financeira oficial. Art. 5º. Em caso de frustração das fontes de receitas indicadas no art. 4º, total ou parcialmente, o Município suprirá as despesas advindas das aquisições. Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a administração da referida conta específica, inclusas as devidas prestações de contas aos órgãos de controle. Art. 7º. A gestão da conta e a aplicação dos recursos, geridos pela Secretaria Municipal de Saúde, observará as diretrizes de vacinação fixadas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos de controle sanitário. Art. 8º. Ficam adequados, compatibilizados e alterados: PPA 2018-2021, LDO 2021, LOA 2021 e os respectivos anexos em conformidade com as modificações decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, i0 DE pa MWDE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Pad TO MUNICIPAL io Oficial de Anápolis DECRETO Nº 46.482. DE 09 DE JUNHO DE 2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EITO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO, QUE FARÁ PARTE DO SIST DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES), A ÁREA ABAIXO ESPECIFICADA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. O PREFEITO DE ANÁPOLIS. no uso de suas atribuições legais « competênci vistas no art. 1, incisos XLe XXXVI, art SI, inciso IX e X. ambos da Lei Orgânica do Municipio, c ainda. art. 6º do Decreto-Lei nº, 3.305 de 21 de junho de 1941. considerando o que consta dos autos administrativos nº. 000049995/2020, DECRETA: Art. 1º. São declaradas de utilidade pública, para efeito de constituição de servidão em favor da SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO, sociedade de economia mista, com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, criada pela Lei estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967. as áreas destinadas a faixa de servidão abaixo descritas: 1 Superfície: 90,00 m?, devidamente registrada no Cartório de Registro de imóveis da Primeira Circunscrição desta comarca. conforme certidão de matricula nº. 54.102 - 1º CRI de Anápolis. Imóvel: Lote nº 17, da Quadra 18 — Bairro Itamaraty — IT E de propriedade da Sra. Adriana Fernandes Correia de Oliveira. Descrição: Frente - 03.00 metros para a Rua 07; Fundo - 03,00 metros para o lote L. Direito - 30,00 metros dividindo com o Low 17 e L. Esquerdo - 30.00 metros dividindo com o Lote 16; Hi - Superfície: 90,00 mr”, devidamente registrada no Cartório de Registro de imóveis da Primeira Circunscrição desta comarca, conforme certidão de matricula nº. 64.452- |º CRI de Anápolis. Imóvel: Lote nº 33, da Quadra 18, Bairro Itamaraty — II Etay propriedade d Jucelene Pereira da Silva Gomes. Descrição: Frente - 03,00 metros para a Rua 06: Fundo - 03.00 metros para o lote 17: L. Direito - 30,00 metros dividindo com o Lote 34 e Esquerdo - 30,00 metros dividindo com o Lote 3 Art. 2º. Nos termos do art. 15 do Di o-lei nº 3.365, de 21 de tunho de 1941. modificado pela Lei nº 2.786. de 21 de maio de 1956. podera ser alegado o caráter de urgência para o fim de imissão na posse do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto. Art, 3º As áreas declaradas serão destinadas exclusivamente p para a implantação da rede coletora de esgoto Sub Bacia CA- | 16. Bacia Catinguceiros, que atenderá o bairro de itamaraty. nesta cidade nistrativas. judiciais como os Ónus necessários à execução deste De A | toial responsabilidade da SANEAMENTO DE GOIAS S/A 1 SANEAGO, com recursos próprios. am 4º. Todas as medidas ad Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 99 DE JUNHO DE 2021. ROBERTO NAVES SIQUEIRA | PREFEITO MUNICIPAL ANÁPOLIS 10 DE JUNHO DE 2021 - Q FEIRA Página 16 Lo LELN" 4.128. DE 10 DE JUNHO DE 2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ARPQUIRIR — VACINAS PARA — COMBATE À PANDEMIA DO | CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAUDE, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no exercício do superior e predominante do interesse público e em cumprimento ao Decreto Municipal de Calamidade Pública nº 46.229, de 09 de abril de 2021. MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007. que a regulamenta, o Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros e a República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia gerada do coronavirus — COVID-I9, c suas variantes Parágrafo único. Aplica-se a finalidade da ratificação descrita no caput a outros tópicos de interesse público relativos a aquisição: de medicamentos, insumos ce equipamentos para a saúde que visem a prevenção ou combate à pandemia decorrente da COVID-19. Art. 2º. O Protocolo de Intenções. após firmado pelo Chete do Poder Executivo, converter-se-á em contrato de consórcio público, cujas delimitações de responsabilidades serão estabelecidas naquele ato Parágrafo único. O consórcio ora ratificado terá a personalidade jurídica de direito público. com natureza autárquica Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional extraordinário até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) destinados exclusivamente ao enfrentamento da COVID-19. provocada pelo SARs-CoV-2 e suas variantes, em especial à aquisição de imunobioló devidas aquisições, cujo recurso e re para subsid'á- las, serão depositadas em conta especifica junto ao Fundo Municipal de Saúde — CNPJ 06.169.881/0001-55. Art. 4º, Constituirão recursos da referida conta especifica: 1- Dotações orçamentárias a ela destinadas HE - Créditos adicionais a cia destinados: EI - Recursos específicos remetidos pelos Govermos Federal e'ou Estad s — vacinas. As es de pessoas jurídicas: des de pessoas físicas: VÊ - Recursos financeiros advindos de decisões judiciais: VIE - Recursos financeiros oriundos de Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Ministério Público e a ela direcionados. VU + Outras receitas eventuais Parágrafo único. As receitas descritas neste ar serão deposita ida conta específica junto ao Fundo Municipal de Saúde, a ser mantida em instituição financeira LEIS MUNICIPAIS | Diário Oficial de Anápolis L ANÁPOLIS 10 DE JUNHO DE 2021 - QUINTA - FEIRA Página 17 oficial, Art. 5º. Em caso de frustração das fontes de receitas indicadas no art, 4º. total ou parcialmente, o Município suprirá despesas advindas das aquisições Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde à administração da referida conta especifica, inclusas as devidas prestações de contas aos órgãos de controle. Art. 7º. A gestão da conta e a aplicação dos recursos, geridos pela Secretaria Municipal de Saúde, observará as diretrizes de vacinação fixadas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos de controle sanitário. Art. 8º. Ficam adequados. compatibilizados e alterados: PPA 2018-2021, LDO 2021. LOA 2021 e os respectivos anexos em conformidade com as modificações decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar. Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. as GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL) TO DE JUNHO DE 2021 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DE CONVÊNIO IO Nº 0142021 PROCESSO Nº 00002880/2021 CONCEDENTE: MUNICIPIO DE ANAPOLIS CONVENE CASA DE APOIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA LUZIA OBJ ): REPASSE DO RECURSO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 619/2020-GAB/SE-GO. NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, VALOR TOTAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) VIGÊNCIA: 12 (dose) meses. à contar da data de sua publicação. DATA DE ASSINATURA: !0 de junho de 2021. ERRATA — EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS Nº 037/2021 O REGISTRO DE PREÇOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o erro de digitação reitrente ao CNPY da empresa CIRÚRGICA ALIANÇA PRODUTOS HOSPIFALARES LTDA, no extrato da ata nº 037/2021, publicado no Diario Oficial do Município em 08 de junho de 2021. nas páginas e 33, tornando -se público que onde se té: “CNPJ nº. 06.169.881/0001-55”. leia-se: “CNPJ nº 08.088.996/0001-407. Anápolis-GO, 99 de junho de 2021. JÉSSICA BATISTA ROSA BELLINI GERENTE DE REGISTRO DE PREÇOS TERMO ADITIVO 1 DE PRORROGA ÃO DO CONTRATO Nº. 143/2020. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 01.067.479/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito viundeihál, Nx Roberto Naves e Siqueira, CPF nº 901.770.601-10, firmatário, assistidos juridicamente pela Pia doria Geral do Municipio e a empresa contratada GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ nº. 02.083.764/0001- 13 com sede à Rua 31 nº 150, Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP, 74.805-340. representada pelo representante legal! ao final assinado. identificado e qualificado, doravante denominada CONTRATADA, a vista do que consta no processo nº. 000009561/2021 resolvem celebrar o presente Termo Aditivo [ de PRORROGAÇÃO DE PRAZO do Contrato nº 143/2020, celebrado em 01/06/2020 por acordo entre as partes, através do Processo Administrativo nº. 000070397/2019, Concorrência Pública nº 014/2019 mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO O Contrato nº 143/2020 celebrado em 01/06/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de natureza continua de melhoramento, conservação e recuperação dos jardins das praças. canteiros de avenidas e prédios públicos: parques ecológicos, áreas públicas e outros logradouros públicos fica prorrogado para viger de 01/06/2021 a 31/05/2022. conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Habitação e Planejamento Urbano. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR O valor total estimado deste termo aditivo é de R$ 13.320.879,09 (treze milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos) CLÁUSULA TERCEIRA DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 143/2020, celebrado em 01/06/2020, não colidentes com o presente. E. por estarem justos e contratados, termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo sinam O presente Anápolis, 31 de maio de 2021 TERMO ADITIVO IV DE REPACTUAÇÃO E PRORROC ir ÃO DE PR/ AZO AO Conti aii: Nº A FORMA ABAIXO. O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-46, com sede na Avenida Brasil. nº. 200. Centro, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Sr Roberto Naves e Siqueira, portador do CPF nº.901.770.701- 10, na qualidade de Prefeito de Anápolis, e pela Secretária Municipal de E n r* Sonja Maria Lacerda, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, e do outro lado à CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO