| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMPOD, O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – FUMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
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GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTARNºVCO DE OP DE sda DE 2021 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS = COMPOD, O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD, tendo como finalidade formular a politica municipal em obediência às normativas federais e estaduais, e cooperar com as atividades de prevenção e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas. Art. 2º. Objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD: ! - Elaborar a Politica Pública do Municipio de Anápolis, fiscalizar, acompanhar sua implementação e desenvolvimento; Il - Credenciar o funcionamento de instituições públicas, comunitárias e privadas que desenvolvam políticas e programas sobre drogas no referido município; ll - estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de critérios técnicos, administrativos, inclusive coordenando e desenvolvendo programas especificos de prevenção; IV - promoção de ações que cooperem com os serviços existentes de prevenção, tratamento e reinserção social; V- estimular pesquisas e estudos, visando o aperfeiçoamento de suas atividades nas áreas de sua competência; VI - propor ao Prefeito medidas que visem atender os objetivos previstos nos incisos anteriores. Art. 3º. O Conselho Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas é um órgão normativo e de deliberação coletiva, paritário e vinculado à secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social, composto por representantes indicados pelas seguintes entidades do Município de Anápolis: | - Governamentais — Municipais: a) Secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social; b) Câmara Municipal; c) Secretaria municipal responsável pela educação: d) Departamento responsável pela saúde mental vinculado à secretaria municipal relacionada à saúde; Il - Governamentais — Estaduais: a) Poder Judiciário do Estado de Goiás, indicado por meio da Diretoria do Foro da Comarca de Anápolis; GABINETE DO PREFEITO b) Polícia Militar do Estado de Goiás, por meio do PROERD; c) Polícia Civil do Estado de Goiás; d) Subsecretaria Regional de Educação de Anápolis; Hi - Comunitárias e Classistas a) Ordem dos Advogados do Brasil OAB/GO, Subsecção de Anápolis; IV - Comunitárias religiosas a) Diocese de Anápolis; b) Federação Espirita de Anápolis; c) Conselho de Pastores de Anápolis; d) Instituições de Ensino que desenvolvam programa institucional sobre drogas; e) Instituição Filantrópica responsável por prevenção f) Comunidade Terapêutica indicada pelo núcleo Anápolis vinculado a Associação Goiana das Comunidades Terapêuticas - AGCT 8 1º, As entidades mencionadas do art. 3º desta Lei indicarão 02 (dois) representantes, ambos titulares, os quais terão mandato de 02 (dois) anos, permitindo a recondução, obedecendo aos critérios da primeira indicação. 8 2º. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo os seus serviços considerados de relevante interesse público em caráter voluntário. 8 3º. O Conselho contará com uma secretária cedida pela secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social. 8 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. Art. 4º. As recomendações do COMPOD deverão ser cumpridas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal referente às Políticas Públicas sobre Drogas. Art. 5º. O detalhamento das competências do COMPOD e suas condições de funcionamento serão determinadas em regimento interno elaborado pelos membros. Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, destinado ao atendimento das despesas geradas pelos projetos desenvolvidos ou apoiados pelo Conselho Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas - COMPOD. Art. 7º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas: | - dotações orçamentárias próprias do Município; GABINETE DO PREFEITO Il - repasse, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; Ill - receitas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais e não governamentais executoras do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei: V - doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas; MI - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros; VII - receitas adicionais advindas por meio de Termos de Ajustes de Conduta ou outros correlatos feitos pelo Ministério Público e/ou Defensoria Publica, desde que destinados ao fundo; MIII - receitas decorrentes de decisões e/ou sentenças judiciais direcionadas ao fundo: IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Art. 8º. Os atos de gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão realizados conforme normas e procedimentos da administração pública, nos termos da legislação vigente. Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão obrigatoriamente, depositados em instituição bancária oficial. Art. 10. Os serviços contábeis do Fundo Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas serão executados pelo setor de contabilidade do Município de Anápolis. Art. 11. A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas aplicar- se-á em conformidade com a deliberação do Conselho, por maioria absoluta de votos, e desde que prevista na Lei Orçamentária Anual ou ato de suplementação de crédito. Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção do COMPOD, oriundos de dotação próprias consignadas na Lei Orçamentária, serão liberados pela secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social, em conformidade com o Plano de Aplicação devidamente aprovado. Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Publicas sobre Drogas serão aplicados: | - no financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas aprovados pelo COMPOD; Il - na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que determinem dependência química; ll - na capacitação permanente dos conselheiros, agentes das entidades cadastradas e comunidade; GABINETE DO PREFEITO IV - na aquisição de materiais permanentes, de consumo e outros, desde que necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; V - na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação dos serviços necessários à execução da política pública municipal sobre drogas, inclusive para alojar a sede da COMPOD, se for o caso, desde que demonstrada a capacidade plena do fundo para cumprimento integral do objeto contratado; VI - no atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessários à execução de ações do COMPOD, conforme legislação vigente. Art. 14. O detalhamento da constituição e gestão, assim como tudo que diga respeito ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, deverá constar no Regimento Interno do COMPOD. Parágrafo único. Para que o regimento interno do COMPOD tenha plena vigência e eficácia deverá necessariamente ser aprovado por Decreto Municipal. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revogam-se as Leis Municipais n. 3.978, de 23 de julho de 2018; n. 3.670, de 29 de abril de 2013; e n. 2.771, de 20 de setembro de 2001, mantendo as revogações das normas anteriores por estas determinadas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, O DE (unir DE 202. ROBERTO NÁVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL dá Ed A Diário Oficial de Anápolis EDITAL DE COMUNICAÇÃO DO C.M.C.- SME O Conselho Municipal de Contribuintes, no uso de suas atribuições, informa aos interessados a Pauta de Julgamento de Segunda Instância Administrativa, a realizar-se dia 10/06/2021 a partir das 10h30min, em sessão remota do(s) processo(s) abaixo relacionados(s): Recurso: Voluntário =Processo(s):000027244/2018, 000033069/2020, 000016184/2018, 000015993/2018, 000015939/2018 Matéria: AUTO DE INFRAÇÃO DE ISS Recorrente: TECNIFF | TECNOLOGIA ENGENHARIA E COMERCIO | LTDA Recorrido: MUNICIPIO DE ANÁPOLIS Relator(a)..: CONSELHEIRO WASHINGTON J. DE SOUSA PACHECO Conselho Municipal de Contribuintes de Anápolis, Instância Superior Administrativa - SME aos 07 de junho de 2021. SANDRA JORDÃO DE ARRUDA Secretária do CM.C. “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMPOD, O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas —- COMPOD, tendo como finalidade formular a política municipal em obediência às normativas federais e estaduais, c cooperar com as atividades de prevenção e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas. Art. 2º. Objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD: 1 - Elaborar a Política Pública do Município de Anápolis, fiscalizar, acompanhar sua implementação c desenvolvimento: H - Credenciar o funcionamento de instituições públicas, comunitárias e privadas que desenvolvam políticas e programas sobre drogas no referido município: HT - estabelecer privridades entre as suas ativ idades, por meio de critérios técnicos, administrativos. inclusive coordenando e desenvolvendo programas específicos de prevenção; IV - promoção de ações que cooperem com os serviços existentes de prevenção, tratamento e reinserção social: V- estimular pesquisas e estudos, visando o aperfeiçoamento de suas atividades nas áreas de sua competência; VI- propor ao Prefeito medidas que visem atender os objetivos previstos nos incisos anteriores. Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre ANÁPOLIS 7 DE JUNHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Drogas é um órgão normativo e de deliberação coletiva, paritário e vinculado à secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social, composto por representantes indicados pelas seguintes entidades do Município de Anápolis: 1 — Governamentais — Municipais: a) Secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social; b) Câmara Municipal: €) Seuretaria municipal responsável pela educação, d) Departamento responsável pela saúde mental vinculado à secretaria municipal relacionada à saúde; IH - Governamentais — Estaduais: a) Poder Judiciário do Estado de Goiás, indicado por meio da Diretoria do Foro da Comarca de Anápolis: b) Polícia Militar do Estado de Goiás, por meio do PROERD; e) Polícia Civil do Estado de Goiás: d) Subsecretaria Regional de Educação de Anápolis; HI - Comunitárias e Classistas a) Ordem dos Advogados do Brasil OAB/GO, Subsecção de Anápolis; IV - Comunitárias religiosas a) Divcese de Anápolis, b) Federação Espírita de Anápolis; e) Conselho de Pastores de Anápolis; d) Instituições de Ensino que desenvolvam programa institucional sobre drogas; e) Instituição Filantrópica responsável por prevenção f) Comunidade Terapêutica indicada pelo núcleo Anápolis vinculado a Associação Goiana das Comunidades Terapêuticas - AGCT $ 1º. As entidades mencionadas do art. 3º desta Lei indicarão 02 (dois) representantes, ambos titulares, os quais terão mandato de 02 (dois) anos, permitindo a recondução, obedecendo aos critérios da primeira indicação. $ 2º. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo os seus serviços considerados de relevante interesse público em caráter voluntário. $ 3º. O Conselho contará com uma secretária cedida pela secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social. 8 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. Art. 4º. As recomendações do COMPOD deverão ser cumpridas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal referente às Políticas Públicas sobre Drogas. Art. 5º. O detalhamento das competências do COMPOD e suas condições de funcionamento serão determinadas em regimento interno elaborado pelos membros. Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, destinado ao atendimento das despesas geradas pelos projetos desenvolvidos ou apoiados pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPOD. Art. 7º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas: I- dotações orçamentárias próprias do Município; II - repasse, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; HH - receitas de convênios, acurdos E contratos firmados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades governamentais c não governamentais executoras do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; Diário Oficial de Anápolis IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei; V- doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas; VI - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus recursos financeiros; VII — receitas adicionais advindas por meio de Termos de Ajustes de Conduta ou outros correlatos feitos pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, desde que destinados ao fundo: VIII - receitas decorrentes de decisões e/ou sentenças judiciais direcionadas ao fundo; IX - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Art. 8º. Os atos de gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Politicas Públicas sobre Drogas serão realizados conforme normas e procedimentos da administração pública, nos termos da legislação vigente. Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão obrigatoriamente, depositados em instituição bancária oficial. Art. 10. Os serviços contábeis do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão executados pelo setor de contabilidade do Município de Anápolis. Art. 11. A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas aplicar-se-á em conformidade com a deliberação do Conselho, por maioria absoluta de votos, e desde que prevista na Lei Orçamentária Anual ou ato de suplementação de crédito. Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção do COMPOD, oriundos de dotação próprias consignadas na Lei Orçamentária, serão liberados pela secretaria municipal responsável pelo desenvolvimento social, em conformidade com o Plano de Aplicação devidamente aprovado. Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão aplicados: F - no financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas aprovados pelo COMPOD: HI - na promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que determinem dependência química; FIT - na capacitação permanente dos conselheiros, agentes das entidades cadastradas c comunidade; IV - na aquisição de materiais permanentes, de consumo e outros, desde que necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados; V-na construção, reforina, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação dos serviços necessários à execução da política pública municipal sobre drogas, inclusive para alojar a sede da COMPOD, sc for o caso, desde que demonstrada a capacidade plena do fundo para cumprimento integral do objeto contratado; VI - no atendimento de despesas diversas de caráter urgente, necessários à execução de ações do COMPOD, conforme legislação vigente. Art. 14. O detalhamento da constituição e gestão, assim como tudo que diga respeito ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, deverá constar no Regimento Intemo do COMPOD. Parágrafo único, Para que 0 regimento interno do COMPOD tenha plena vigência c cficácia deverá necessariamente ser aprovado por Decreto Municipal. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANÁPOLIS 7 DE JUNHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Art. 16. Revogam-se as Leis Municipais n. 3.978, de 23 de julho de 2018: n. 3.670, de 29 de abril de 2013: en. 2.771. de 20 de setembro de 2001, mantendo as revogações das normas anteriores por estas determinadas. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE JUNHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELNº 4.126 DE 07 DE JUNHO DE 2021. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.235, DE 30 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO — DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Inclui o inciso IX ao artigo 2º, assim como acresce O 8 $º e incisos Tao V, e altera o artigo 4º, caput, com acréscimo do parágrafo único, todos da Lei nº 3.235, de 30 de maio de 2007, que assim passa a viger: “Art. 2º (...) Le.) IX- Dois representantes de organizações da sociedade civil. ” [...] 8 5º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: IF São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; H- Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; HI- Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos | (um) ano contado da data de publicação do edital; IV- Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V- Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso” “Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS- FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado, nos termos desta lei. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 DE JUNHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL