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norma nº 467/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 467 / 2021
Date 2021-07-12
Ementa“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, NO CASO ESPECÍFICO QUANTO A ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE DE ATOS PRIVATIVOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46% DE !2 DE (uid DE 2021
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
PARA FINS URBANOS, NO CASO ESPECÍFICO
QUANTO A ATOS ADMINISTRATIVOS DE
CONTROLE DE ATOS PRIVATIVOS DO PODER
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 43 da Lei Complementar n. 131, de 30 de outubro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43. O requerimento previsto no artigo 41 desta lei será instruído
com a seguinte documentação:
(...)
X — Ato prévio de aprovação pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de plano que comprove
a disponibilidade de água potável para abastecimento do
empreendimento;
XI — Atestado prévio da concessionária de energia elétrica quanto a
disponibilidade dos serviços para atender a demanda do
empreendimento;
$ 1º. O empreendedor poderá solicitar à CAPS que a apresentação dos
atestados de viabilidade de saneamento e energia sejam juntados ao
processo em momento posterior. Todavia, a expedição da ordem de
serviço está condicionada à prévia apresentação destes documentos.
$ 3º. Os Atestados de Capacidade Técnico-Operacional emitidos pela
Concessionária de Saneamento, objeto de concessão pelo Município
de Anápolis, poderão ser objeto de requerimento da respectiva Ordem
de Serviço no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei
complementar;
$ 4º. Transcorrido o prazo descrito no parágrafo anterior, operar-se-á a
caducidade dos respectivos Atestados de Capacidade Técnico-
GABINETE DO PREFEITO
Operacional expedidos por órgão diverso da Secretaria do Meio
Ambiente, Urbanismo e Habitação;
$ 5º. Para cumprimento do disposto no inciso X os órgãos municipais
poderão utilizar corpo técnico próprio e/ou da respectiva
concessionária;
(...)
Art 60...
(ue)
(...)
! — Ato de aprovação emitido Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Habitação e Planejamento Urbano que comprove a disponibilidade de
fornecimento água potável e esgotamento sanitário para atendimento
do empreendimento;
ll — Ato de aprovação emitido pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de projeto da rede de
distribuição de água potável e esgotamento sanitário, com ART/RRT;
(...)
$ 7º. Todos os atos de aprovação de empreendimentos estão sujeitos
a início da execução das obras em no máximo 90 (noventa) dias,
contados da emissão da Ordem de Serviço;
$ 8º. O não cumprimento do cronograma de obras apresentado,
ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ensejará a
revogação da respectiva Ordem de Serviço.
(...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 DE Jul DE 2021.
/
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis
NOTIFI A
À Senhora Cristiana Francisco Soares
A Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, designada pela Portaria nº 147/2021, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no
Art. 224 8 1º da Lei Municipal 2073/92, NOTIFICA e
INTIMA pelo presente edital, por se encontrar em local
incerto e não sabido, a Sra. Cristiana Francisco Soares,
servidora pública municipal, para tomar ciência do
Processo Administrativo Disciplinar nº 000013858/2021,
intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, à
Controladoria deste Município, situada a Av. Brasil nº 200,
centro, em horário comercial, a fim de apresentar defesa
do conteúdo do processo ora mencionado.
VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS
Secretária CPPAD
NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO
À Senhora Valéria Correa Pinto.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, designada pela Portaria nº 144/2021, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 224
$ 1º da Lei Municipal 2073/92, NOTIFICA e INTIMA
pelo presente edital, por se encontrar em local incerto
e não sabido, a Sra. Valéria Correa Pinto, servidora
pública municipal, para tomar de ciência do Processo
Administrativo Disciplinar nº 000015121/2021,
intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, à
Controladoria deste Município, situada a Av. Brasil nº 200,
centro, em horário comercial, a fim de apresentar defesa
do conteúdo do processo ora mencionado.
VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS
Secretária CPPAD
NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO
A senhora FABIANA DE SOUZA SANTOS
A Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, designada pela Portaria nº 145/2021, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 224
$ 1º da Lei Municipal 2073/92, NOTIFICA e INTIMA
pelo presente edital, por se encontrar em local incerto é
não sabido, a Sra, Fabiana de Souza Santos, para tomar
de ciência do Processo Administrativo Disciplinar nº
000014990/2021, intimando-a a comparecer, no prazo de
10 (dez) dias, à Controladoria deste Município, situada
a Av. Brasil nº 200, centro, em horário comercial, a fim de
tomar ciência e apresentar defesa do conteúdo do processo
ora mencionado.
VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS
Secretária CPPAD
ANÁPOLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGU! - FEIRA
LEIS MUNICIPAIS
2921
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO
DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo VI, da Lei
Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009,
aplicando-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias, que assim passa a viger:
1.550,00
1.596,50
1.644,40
1.693,73 |
[1.744,54 E
“179687
q E — lisos
H 1.906,30
Doo RT |
E [202240 |
K 2.083,07
L 2.145,56
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 DE
JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELCOMPLEMENTAR Nº 467 DE 12 DE JULHO DE
2021
“ACRESCENTA E ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 131, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS
URBANOS, NO CASO ESPECÍFICO QUANTO
A ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE
DE ATOS PRIVATIVOS DO PODER PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O artigo 43 da Lei Complementar n. 131, de 30
de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alteraçõe:
“Art. 43. O requerimento previsto no artigo 41 desta lei será
instruído com a seguinte documentação:
(ora
X — Ato prévio de aprovação pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de
plano que comprove a disponibilidade de água potável para
abastecimento do empreendimento;
XT — Atestado prévio da concessionária de energia elétrica
quanto a disponibilidade dos serviços para atender a
demanda do empreendimento;
$ 1º O empreendedor poderá solicitar à CAPS que a
apresentação dos atestados de viabilidade de saneamento e
energia sejam juntados ao processo em momento posterior.
Todavia, a expedição da ordem de serviço está condicionada
à prévia apresentação destes documentos.
g2º..
$ 3% Os Atestados de Capacidade Técnico-Operacional
emitidos pela Concessionária de Saneamento, objeto de
concessão pelo Municipio de Anápolis, poderão ser objeto
de requerimento da respectiva Ordem de Serviço no prazo de
90 (noventa) dias após a vigência desta lei complementar;
$ 4º. Transcorrido o prazo descrito no parágrafo anterior,
operar-se-ú a caducidade dos respectivos Atestados de
Capacidade Teécnico-Operacional expedidos por órgão
diverso da Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e
Habitação;
$ 5º Para cumprimento do disposto no inciso X os órgãos
municipais poderão utilizar corpo técnico próprio e/ou da
respectiva concessionária;
e)
Art. 60...
(..)
— Ato de aprovação emitido Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano
que comprove a disponibilidade de fornecimento água
potável e esgotamento sanitário para atendimento do
empreendimento;
IH — Ato de aprovação emitido pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano
de projeto da rede de distribuição de água potável e
esgotamento sanitário, com ART/RRT:
(..)
$7º. Todos os atos de aprovação de empreendimentos estão
sujeitos a início da execução das obras em no máximo 90
(noventa) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço;
$ 8. O não cumprimento do cronograma de obras
apresentado, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou
força maior, ensejará a revogação da respectiva Ordem de
Serviço.
(...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 DE
JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
“ACRESCENTA E ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Acrescenta dispositivos ao Anexo II, da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que assim
passa a viger:
[cargo COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES
a) Exercer atribuições de assessoramento cm funções com-
patíveis com a área de formação, respeitada a respectiva
área de formação acadêmica e experiência profissional de
cada ocupante:
ssessorar diretamente as autoridades titulares dos ór-
gãos da administração direta nas diversas áreas do conheci-
mento técnico;
c) Assessorar tecnicamente na elaboração legislativa das
minutas de Leis, Emendas, Portaria, Decreto, Instruções
Normativas, Normas Técnicas e outros;
d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indi-
cações, requerimentos, convocações e Projetos de Leis;
e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos ór
da administração direta e demais assessorias no controle das
obrigações do Executivo;
f) Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às
decisões governamentais, de acordo com sua formação
TÉCNICO profissional;
£) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de
projetos técnicos, laudos e outros documentos de natureza
tecnica de acordo com sua formação profissional e demais
exigências legais
ASSESSOR
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnó-
logo);
a. 1) ou, ainda, Curso de Formação Técnico-Profissionalizante de
nivel médio, neste caso com estrita correspondência de funções,
formação;
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida
pelo MEC ou documento equivalente:
€) Idoneidade moral e reputação ilibada:
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito
de interesses com o exercício do cargo;
e) Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073
de 21 de dezembro de 1.992
a) Assessorar as chefias em nível de Diretorias e Gerências no cum-
primento de suas atribuições:
b) Minutar documentos e expedientes em geral não contemplados
pelas assessorias específicas;
c) Coordenar à manutenção e atualização dos arquivos e bancos de
dados dos órgãos a que estejam vinculados;
d) Proceder ao atendimento de pessoas que demandem a administra-
cão cujo desfecho do atendimento não tenho sido solucionado pelo
setor de recepção no que tange aos projetos, programas é metas do
Executivo Municipal;
e) Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determi-
nadas, de acordo com sua formação profissional e áreas de conhe-
cimento.
ASSESSOR [pRE-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
GERALI ay Ensino médio completo:
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida
pelo MEC ou documento equivalente:
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que contigure conflito
de interesses.
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21
de dezembro de 1992

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