| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, NO CASO ESPECÍFICO QUANTO A ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE DE ATOS PRIVATIVOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 46% DE !2 DE (uid DE 2021 “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, NO CASO ESPECÍFICO QUANTO A ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE DE ATOS PRIVATIVOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O artigo 43 da Lei Complementar n. 131, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43. O requerimento previsto no artigo 41 desta lei será instruído com a seguinte documentação: (...) X — Ato prévio de aprovação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de plano que comprove a disponibilidade de água potável para abastecimento do empreendimento; XI — Atestado prévio da concessionária de energia elétrica quanto a disponibilidade dos serviços para atender a demanda do empreendimento; $ 1º. O empreendedor poderá solicitar à CAPS que a apresentação dos atestados de viabilidade de saneamento e energia sejam juntados ao processo em momento posterior. Todavia, a expedição da ordem de serviço está condicionada à prévia apresentação destes documentos. $ 3º. Os Atestados de Capacidade Técnico-Operacional emitidos pela Concessionária de Saneamento, objeto de concessão pelo Município de Anápolis, poderão ser objeto de requerimento da respectiva Ordem de Serviço no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei complementar; $ 4º. Transcorrido o prazo descrito no parágrafo anterior, operar-se-á a caducidade dos respectivos Atestados de Capacidade Técnico- GABINETE DO PREFEITO Operacional expedidos por órgão diverso da Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação; $ 5º. Para cumprimento do disposto no inciso X os órgãos municipais poderão utilizar corpo técnico próprio e/ou da respectiva concessionária; (...) Art 60... (ue) (...) ! — Ato de aprovação emitido Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano que comprove a disponibilidade de fornecimento água potável e esgotamento sanitário para atendimento do empreendimento; ll — Ato de aprovação emitido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de projeto da rede de distribuição de água potável e esgotamento sanitário, com ART/RRT; (...) $ 7º. Todos os atos de aprovação de empreendimentos estão sujeitos a início da execução das obras em no máximo 90 (noventa) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço; $ 8º. O não cumprimento do cronograma de obras apresentado, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ensejará a revogação da respectiva Ordem de Serviço. (...) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 DE Jul DE 2021. / ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis NOTIFI A À Senhora Cristiana Francisco Soares A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 147/2021, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 224 8 1º da Lei Municipal 2073/92, NOTIFICA e INTIMA pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a Sra. Cristiana Francisco Soares, servidora pública municipal, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar nº 000013858/2021, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, à Controladoria deste Município, situada a Av. Brasil nº 200, centro, em horário comercial, a fim de apresentar defesa do conteúdo do processo ora mencionado. VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS Secretária CPPAD NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO À Senhora Valéria Correa Pinto. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 144/2021, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 224 $ 1º da Lei Municipal 2073/92, NOTIFICA e INTIMA pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a Sra. Valéria Correa Pinto, servidora pública municipal, para tomar de ciência do Processo Administrativo Disciplinar nº 000015121/2021, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, à Controladoria deste Município, situada a Av. Brasil nº 200, centro, em horário comercial, a fim de apresentar defesa do conteúdo do processo ora mencionado. VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS Secretária CPPAD NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO A senhora FABIANA DE SOUZA SANTOS A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 145/2021, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 224 $ 1º da Lei Municipal 2073/92, NOTIFICA e INTIMA pelo presente edital, por se encontrar em local incerto é não sabido, a Sra, Fabiana de Souza Santos, para tomar de ciência do Processo Administrativo Disciplinar nº 000014990/2021, intimando-a a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias, à Controladoria deste Município, situada a Av. Brasil nº 200, centro, em horário comercial, a fim de tomar ciência e apresentar defesa do conteúdo do processo ora mencionado. VALÉRIA CRISTINA DE FREITAS Secretária CPPAD ANÁPOLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGU! - FEIRA LEIS MUNICIPAIS 2921 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo VI, da Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2009, aplicando-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, que assim passa a viger: 1.550,00 1.596,50 1.644,40 1.693,73 | [1.744,54 E “179687 q E — lisos H 1.906,30 Doo RT | E [202240 | K 2.083,07 L 2.145,56 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 DE JULHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELCOMPLEMENTAR Nº 467 DE 12 DE JULHO DE 2021 “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, NO CASO ESPECÍFICO QUANTO A ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE DE ATOS PRIVATIVOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O artigo 43 da Lei Complementar n. 131, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçõe: “Art. 43. O requerimento previsto no artigo 41 desta lei será instruído com a seguinte documentação: (ora X — Ato prévio de aprovação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de plano que comprove a disponibilidade de água potável para abastecimento do empreendimento; XT — Atestado prévio da concessionária de energia elétrica quanto a disponibilidade dos serviços para atender a demanda do empreendimento; $ 1º O empreendedor poderá solicitar à CAPS que a apresentação dos atestados de viabilidade de saneamento e energia sejam juntados ao processo em momento posterior. Todavia, a expedição da ordem de serviço está condicionada à prévia apresentação destes documentos. g2º.. $ 3% Os Atestados de Capacidade Técnico-Operacional emitidos pela Concessionária de Saneamento, objeto de concessão pelo Municipio de Anápolis, poderão ser objeto de requerimento da respectiva Ordem de Serviço no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei complementar; $ 4º. Transcorrido o prazo descrito no parágrafo anterior, operar-se-ú a caducidade dos respectivos Atestados de Capacidade Teécnico-Operacional expedidos por órgão diverso da Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação; $ 5º Para cumprimento do disposto no inciso X os órgãos municipais poderão utilizar corpo técnico próprio e/ou da respectiva concessionária; e) Art. 60... (..) — Ato de aprovação emitido Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano que comprove a disponibilidade de fornecimento água potável e esgotamento sanitário para atendimento do empreendimento; IH — Ato de aprovação emitido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de projeto da rede de distribuição de água potável e esgotamento sanitário, com ART/RRT: (..) $7º. Todos os atos de aprovação de empreendimentos estão sujeitos a início da execução das obras em no máximo 90 (noventa) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço; $ 8. O não cumprimento do cronograma de obras apresentado, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ensejará a revogação da respectiva Ordem de Serviço. (...) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 DE JULHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Acrescenta dispositivos ao Anexo II, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que assim passa a viger: [cargo COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES a) Exercer atribuições de assessoramento cm funções com- patíveis com a área de formação, respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada ocupante: ssessorar diretamente as autoridades titulares dos ór- gãos da administração direta nas diversas áreas do conheci- mento técnico; c) Assessorar tecnicamente na elaboração legislativa das minutas de Leis, Emendas, Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas Técnicas e outros; d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indi- cações, requerimentos, convocações e Projetos de Leis; e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos ór da administração direta e demais assessorias no controle das obrigações do Executivo; f) Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de acordo com sua formação TÉCNICO profissional; £) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos de natureza tecnica de acordo com sua formação profissional e demais exigências legais ASSESSOR PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA a) Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnó- logo); a. 1) ou, ainda, Curso de Formação Técnico-Profissionalizante de nivel médio, neste caso com estrita correspondência de funções, formação; b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente: €) Idoneidade moral e reputação ilibada: d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses com o exercício do cargo; e) Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073 de 21 de dezembro de 1.992 a) Assessorar as chefias em nível de Diretorias e Gerências no cum- primento de suas atribuições: b) Minutar documentos e expedientes em geral não contemplados pelas assessorias específicas; c) Coordenar à manutenção e atualização dos arquivos e bancos de dados dos órgãos a que estejam vinculados; d) Proceder ao atendimento de pessoas que demandem a administra- cão cujo desfecho do atendimento não tenho sido solucionado pelo setor de recepção no que tange aos projetos, programas é metas do Executivo Municipal; e) Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determi- nadas, de acordo com sua formação profissional e áreas de conhe- cimento. ASSESSOR [pRE-REQUISTOS PARA INVESTIDURA GERALI ay Ensino médio completo: b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente: c) Idoneidade moral e reputação ilibada; d) Não exercer qualquer atividade ou função que contigure conflito de interesses. e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992