br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 468/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 468 / 2021
Date 2021-07-12
Ementa“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
native_id7244

Originating matéria

matéria 21862 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

GABINETE DO PREFEITO
El COMPLEMENTAR Nº : DE 12 DE lulhy DE202
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta dispositivos ao Anexo II, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que assim passa a viger:
CARGO
COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR
TÉCNICO
a) Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com |
a área de formação, respeitada a respectiva área de formação
acadêmica e experiência profissional de cada ocupante; |
b) Assessorar diretamente as autoridades titulares dos órgãos da |
administração direta nas diversas áreas do conhecimento técnico;
c) Assessorar tecnicamente na elaboração legislativa das minutas de
Leis, Emendas, Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas |
Técnicas e outros;
d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indicações,
requerimentos, convocações e Projetos de Leis;
e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos órgãos da
administração direta e demais assessorias no controle das obrigações
do Executivo;
f) Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões
governamentais, de acordo com sua formação profissional;
9) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos
técnicos, laudos e outros documentos de natureza tecnica de acordo
com sua formação profissional e demais exigências legais.
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo);
a.1) ou, ainda, Curso de Formação Técnico-Profissionalizante de nível médio,
neste caso com estrita correspondência de funções/formação;
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou
documento equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses |
com o exercício do cargo; |
e) Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de
dezembro de 1.992.
a) Assessorar as chefias em nível de Diretorias e Gerências no
cumprimento de suas atribuições;
b) Minutar documentos e expedientes em geral não contemplados pelas
assessorias especificas;
c) Coordenar a manutenção e atualização dos arquivos e bancos de
dados dos órgãos a que estejam vinculados;
ASSESSOR
GERAL |
GABINETE DO PREFEITO
d) Proceder ao atendimento de pessoas que demandem a administração
cujo desfecho do atendimento não tenho sido solucionado pelo setor de
recepção no que tange aos projetos, programas e metas do Executivo
Municipal;
e) Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas,
de acordo com sua formação profissional e áreas de conhecimento.
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino médio completo; |
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou
documento equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses;
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro
de 1992.
ASSESSOR
GERAL Il
a,
Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas relacionadas |
com a gestão, apoio técnico e de expediente; |
Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal,
patrimonial, material, financeira, de planejamento, orçamento e finanças;
c) Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à administração;
Auxiliar as Chefias de Departamentos na execução de atividades |
administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente; |
Prestar em seu nível funcional a assistência das chefias nas áreas de pessoal,
material e financeira, de planejamento, orçamento e finanças;
9 Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil
prossiográfico e áreas de conhecimento.
b
soe
RA
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino fundamental completo;
b) Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC
ou documento equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses;
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro
de 1992.
Art. 2º. Esta regra será aplicada para as novas nomeações feitas a partir da promulgação desta
Lei.
Parágrafo único. Os servidores nomeados anteriormente a esta alteração legislativa terão prazo
de 1 (um) ano, em caso de não terem a escolaridade exigida, para se classificar conforme preceitua a Lei,
podendo este prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por ato do Chefe do Poder Executivo, em casos
que comprovem esta necessidade.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data % sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1] de Julho dez.
ROBERTO NÁVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
tQ
Diário Oficial de Anápoli NAPOLIS 12 DE
Art. 1º. O artigo 43 da Lei Complementar n. 131, de 30
de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 43. O requerimento previsto no artigo 41 desta lei será
instruído com a seguinte documentação:
(ua)
X — Ato prévio de aprovação pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de
plano que comprove a disponibilidade de água potável para
abastecimento do empreendimento;
XT — Atestado prévio da concessionária de energia elétrica
quanto a disponibilidade dos serviços para atender a
demanda do empreendimento;
$ 7. O empreendedor poderá solicitar à CAPS que a
apresentação dos atestados de viabilidade de saneamento e
energia sejam juntados ao processo em momento posterior.
Todavia, a expedição da ordem de serviço está condicionada
à prévia apresentação destes documentos.
82º...
$ 3º Os Atestados de Capacidade Técnico-Operacional
emitidos pela Concessionária de Saneamento, objeto de
concessão pelo Município de Anápolis, poderão ser objeto
de requerimento da respectiva Ordem de Serviço no prazo de
90 (noventa) dias após a vigência desta lei complementar;
$ 4º. Transcorrido o prazo descrito no parágrafo anterior.
operar-se-à a caducidade dos respectivos Atestados de
Capacidade Técnico-Operacional expedidos por órgão
diverso da Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e
Habitação;
$ 5º Para cumprimento do disposto no inciso X os órgãos
municipais poderão utilizar corpo técnico próprio e/ou da
respectiva concessionária;
(.::)
Art. 60...
Cu.)
s2
(..)
IH — Ato de aprovação emitido Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano
que comprove a disponibilidade de fornecimento água
potável e esgotamento sanitário para atendimento do
empreendimento;
HH — Ato de aprovação emitido pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano
de projeto da rede de distribuição de água potável e
esgotamento sanitário, com ART/RRT:
(...)
$ 7º. Todos os atos de aprovação de empreendimentos estão
sujeitos a início da execução das obras em no máximo 90
(noventa) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço;
$ 8. O não cumprimento do cronograma de obras
apresentado, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou
força maior, ensejará a revogação da respectiva Ordem de
Serviço.
(...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
JULHO DE 2021.
12 DE
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LHO DE 2021
“ACRESCENTA E ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou €
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Acrescenta dispositivos ao Anexo II, da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que assim
passa a viger:
CARGO COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES
a) Exercer atribuições de assessoramento em funções com-
patíveis com a área de formação, respeitada a respectiva
área de formação acadêmica e experiência profissional de
cada ocupante:
b) Assessorar diretamente as autoridades titulares dos ór-
gãos da administração direta nas diversas áreas do conheci-
mento técnico;
€) Assessorar tecnicamente na elabor legislativa das
minutas de Leis, Emendas, Portaria, Decreto, Instruções
Normati Normas Técnicas e outros;
d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indi-
cações, requerimentos, convocações e Projetos de Leis;
e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos 6!
da administraç.
obrigações do Executivo;
'aborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às
governamentais, de acordo com sua formação
nal:
£) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de
projetos técnicos, laudos e outros documentos de natureza
tecnica de acordo com sua formação profissional e demais
exigências legais.
ASSESSOR
[TÉCNICO
ão direta e demais assessorias no controle das |
|
|
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnó-
logo);
a.1) ou, ainda, Curso de Formação Técnico-Profissionalizante de
nivel médio, neste caso com estrita correspondência de tunço
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade rec
pelo MEC ou documento equivalente:
c) Idoncidade moral e reputação ilibada:
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito
ício do cargo;
e) Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073.
de 21 de dezembro de 1.992.
sorar us chefias em nível de Diretorias e Gerências no cum-
nto de suas atribuições:
b) Minutar documentos e expedientes em geral não contemplados
pelas assessorias específicas;
c) Coordenar a manutenção e atualização dos arquivos e bancos de
dados dos órgãos a que estejam vinculado
d) Proceder ao atendimento de pessoas que demandem a administra-
ção cujo desfecho do atendimento não tenho sido solucionado pelo
setor de recepção no que tange aus projetos, programas e metas do
Executivo Municipal:
e) Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determi-
nadas, de acordo com sua formação profissional e áreas de conhe-
cimento.
SOR
PRE-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino médio completo:
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida
pelo MEC ou documento equivalente
c) Idoneidade moral e reputação ilib
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito
GERALI
os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21
de dezembro de 1992
Diário Oficial de Anápol
ANAPOLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas
relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente;
Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal,
patrimonial, material, financeira, de planejamento, orçamento e
finanças:
Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à admi-
nistração:
Auxiliar as Chefias de Departamentos na execução de atividades
administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de ex-
pediente;
Prestar em seu nivel funcional a assistência das chefias nas áreas
de pessoal, material e financeira, de pluncjamento, orçamento é
finanças;
Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua for-
mação, perfil prossiográfico e áreas de conhecimento.
ASSESSOR
GERALII
[PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino fundamental completo;
b) Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida
peto MEC ou documento equivalente:
e) Idoneidade moral e reputação ilibada:
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito
de interesses:
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21
de dezembro de 1992.
Art. 2º. Esta regra será aplicada para as novas nomeações
feitas a partir da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores nomeados anteriormente a
esta alteração legislativa terão prazo de | (um) ano, em caso de
não terem a escolaridade exigida, para se classificar conforme
preceitua a Lei, podendo este prazo ser prorrogado por mais 1
(um) ano, por ato do Chete do Poder Executivo, em casos que
comprovem esta necessidade.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de JULHO
de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
= o o
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou €
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 422, de 26 de
agosto de 2019, que “autoriza o Prefeito Municipal a proceder
à permuta de imóvel integrante do patrimônio público
municipal por imóvel particular na forma que especifica.
Parágrafo único. Os setores competentes deverão
providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência
desta lei, o cancelamento e/ou desfazimento dos atos jurídicos
e administrativos decorrentes da referida revogação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar e/ou
dar em pagamento na forma do artigo 3º desta lei, as áreas
pertencentes ao patrimônio público do Município de Anápolis
a seguir descritas: a) Lote de Chácara nº 10, do loteamento
denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 05
(cinco) hectares, 13 (treze) ares e 60 (sessenta) centiares,
correspondentes a 51.360 mº (cinquenta e um mile trezentos e
sessenta metros quadrados), matricula nº 15.450 do Cartório
do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta
comarca; Lote 11 do loteamento denominado “Chácaras Boa
Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 80 (oitenta)
centiares; Lote 12, do loteamento denominado “Chácaras
Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 73 (setenta
e três) ares; Lote 25 do loteamento denominado “Chácaras
Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 45 (quarenta
e cinco) centiares; Lote 26, do loteamento denominado
“Chácaras Boa Esperança”, com área de 01 (um) hectare, 94
(noventa e quatro) ares e 18 (dezoito) centiares, e o Lote 27,
do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com
área de 03 (três) hectares e 55 (cinquenta e cinco) ares, todos
objetos da Transcrição nº 30.937, folhas 184, do Livro 3-AD,
do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição
desta comarca, onde se encontram registrados seus limites e
confrontações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por
permuta ou compra, área(s) inserida(s) no âmbito territorial
da “Região Amarela”, Figura 1, do Estudo Espacial Para a
Viabilidade de Implantação do Polo Industrial e Tecnológico
de Anápolis (POLITEC), constante do ANEXO 1 DESTA
LEI, e utilizar como objeto de permuta e/ou pagamento,
integral ou parcial, as áreas descritas no artigo 2º
Parágrafo único. Todas as avaliações imobi s desta lei
decorrentes deverão observar as regras descritas na Norma
da ABNT-NBR 14653-2, assim como outras correlatas, desde
que emanadas ou aprovadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 4º. Efetivada a(s) permuta(s) c/ou aquisição(ões),
deverá o Poder Executivo prestar informações específicas e
detalhadas acerca do negócio jurídico ao Poder Legislativo,
no prazo de 60 (sessenta) dias da sua conclusão.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 12 de
JULHO de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 4.137 DE 12 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE
BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais —
REFIS/2021, segundo o qual os débitos perante a Fazenda
Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não
como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já
ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de
pessoas fisicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos
de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se
as disposições previstas na presente lei.
$ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão
concedidos para créditos tributários c de natureza não tributária
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2020, na forma, condições e prazos fixados na presente lei,
para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor
dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório;

open original →