| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. |
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GABINETE DO PREFEITO El COMPLEMENTAR Nº : DE 12 DE lulhy DE202 “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Acrescenta dispositivos ao Anexo II, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que assim passa a viger: CARGO COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES ASSESSOR TÉCNICO a) Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com | a área de formação, respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada ocupante; | b) Assessorar diretamente as autoridades titulares dos órgãos da | administração direta nas diversas áreas do conhecimento técnico; c) Assessorar tecnicamente na elaboração legislativa das minutas de Leis, Emendas, Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas | Técnicas e outros; d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indicações, requerimentos, convocações e Projetos de Leis; e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos órgãos da administração direta e demais assessorias no controle das obrigações do Executivo; f) Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões governamentais, de acordo com sua formação profissional; 9) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos de natureza tecnica de acordo com sua formação profissional e demais exigências legais. PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA a) Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo); a.1) ou, ainda, Curso de Formação Técnico-Profissionalizante de nível médio, neste caso com estrita correspondência de funções/formação; b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente; c) Idoneidade moral e reputação ilibada; d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses | com o exercício do cargo; | e) Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1.992. a) Assessorar as chefias em nível de Diretorias e Gerências no cumprimento de suas atribuições; b) Minutar documentos e expedientes em geral não contemplados pelas assessorias especificas; c) Coordenar a manutenção e atualização dos arquivos e bancos de dados dos órgãos a que estejam vinculados; ASSESSOR GERAL | GABINETE DO PREFEITO d) Proceder ao atendimento de pessoas que demandem a administração cujo desfecho do atendimento não tenho sido solucionado pelo setor de recepção no que tange aos projetos, programas e metas do Executivo Municipal; e) Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas, de acordo com sua formação profissional e áreas de conhecimento. PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA a) Ensino médio completo; | b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente; c) Idoneidade moral e reputação ilibada; d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses; e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. ASSESSOR GERAL Il a, Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas relacionadas | com a gestão, apoio técnico e de expediente; | Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal, patrimonial, material, financeira, de planejamento, orçamento e finanças; c) Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à administração; Auxiliar as Chefias de Departamentos na execução de atividades | administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente; | Prestar em seu nível funcional a assistência das chefias nas áreas de pessoal, material e financeira, de planejamento, orçamento e finanças; 9 Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil prossiográfico e áreas de conhecimento. b soe RA PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA a) Ensino fundamental completo; b) Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente; c) Idoneidade moral e reputação ilibada; d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses; e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. Art. 2º. Esta regra será aplicada para as novas nomeações feitas a partir da promulgação desta Lei. Parágrafo único. Os servidores nomeados anteriormente a esta alteração legislativa terão prazo de 1 (um) ano, em caso de não terem a escolaridade exigida, para se classificar conforme preceitua a Lei, podendo este prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por ato do Chefe do Poder Executivo, em casos que comprovem esta necessidade. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data % sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1] de Julho dez. ROBERTO NÁVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL tQ Diário Oficial de Anápoli NAPOLIS 12 DE Art. 1º. O artigo 43 da Lei Complementar n. 131, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43. O requerimento previsto no artigo 41 desta lei será instruído com a seguinte documentação: (ua) X — Ato prévio de aprovação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de plano que comprove a disponibilidade de água potável para abastecimento do empreendimento; XT — Atestado prévio da concessionária de energia elétrica quanto a disponibilidade dos serviços para atender a demanda do empreendimento; $ 7. O empreendedor poderá solicitar à CAPS que a apresentação dos atestados de viabilidade de saneamento e energia sejam juntados ao processo em momento posterior. Todavia, a expedição da ordem de serviço está condicionada à prévia apresentação destes documentos. 82º... $ 3º Os Atestados de Capacidade Técnico-Operacional emitidos pela Concessionária de Saneamento, objeto de concessão pelo Município de Anápolis, poderão ser objeto de requerimento da respectiva Ordem de Serviço no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei complementar; $ 4º. Transcorrido o prazo descrito no parágrafo anterior. operar-se-à a caducidade dos respectivos Atestados de Capacidade Técnico-Operacional expedidos por órgão diverso da Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação; $ 5º Para cumprimento do disposto no inciso X os órgãos municipais poderão utilizar corpo técnico próprio e/ou da respectiva concessionária; (.::) Art. 60... Cu.) s2 (..) IH — Ato de aprovação emitido Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano que comprove a disponibilidade de fornecimento água potável e esgotamento sanitário para atendimento do empreendimento; HH — Ato de aprovação emitido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de projeto da rede de distribuição de água potável e esgotamento sanitário, com ART/RRT: (...) $ 7º. Todos os atos de aprovação de empreendimentos estão sujeitos a início da execução das obras em no máximo 90 (noventa) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço; $ 8. O não cumprimento do cronograma de obras apresentado, ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ensejará a revogação da respectiva Ordem de Serviço. (...) Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, JULHO DE 2021. 12 DE ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LHO DE 2021 “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou € eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Acrescenta dispositivos ao Anexo II, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que assim passa a viger: CARGO COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES a) Exercer atribuições de assessoramento em funções com- patíveis com a área de formação, respeitada a respectiva área de formação acadêmica e experiência profissional de cada ocupante: b) Assessorar diretamente as autoridades titulares dos ór- gãos da administração direta nas diversas áreas do conheci- mento técnico; €) Assessorar tecnicamente na elabor legislativa das minutas de Leis, Emendas, Portaria, Decreto, Instruções Normati Normas Técnicas e outros; d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indi- cações, requerimentos, convocações e Projetos de Leis; e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos 6! da administraç. obrigações do Executivo; 'aborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às governamentais, de acordo com sua formação nal: £) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos técnicos, laudos e outros documentos de natureza tecnica de acordo com sua formação profissional e demais exigências legais. ASSESSOR [TÉCNICO ão direta e demais assessorias no controle das | | | PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA a) Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnó- logo); a.1) ou, ainda, Curso de Formação Técnico-Profissionalizante de nivel médio, neste caso com estrita correspondência de tunço b) Certificado autenticado de conclusão em unidade rec pelo MEC ou documento equivalente: c) Idoncidade moral e reputação ilibada: d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito ício do cargo; e) Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073. de 21 de dezembro de 1.992. sorar us chefias em nível de Diretorias e Gerências no cum- nto de suas atribuições: b) Minutar documentos e expedientes em geral não contemplados pelas assessorias específicas; c) Coordenar a manutenção e atualização dos arquivos e bancos de dados dos órgãos a que estejam vinculado d) Proceder ao atendimento de pessoas que demandem a administra- ção cujo desfecho do atendimento não tenho sido solucionado pelo setor de recepção no que tange aus projetos, programas e metas do Executivo Municipal: e) Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determi- nadas, de acordo com sua formação profissional e áreas de conhe- cimento. SOR PRE-REQUISTOS PARA INVESTIDURA a) Ensino médio completo: b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente c) Idoneidade moral e reputação ilib d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito GERALI os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992 Diário Oficial de Anápol ANAPOLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente; Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal, patrimonial, material, financeira, de planejamento, orçamento e finanças: Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à admi- nistração: Auxiliar as Chefias de Departamentos na execução de atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de ex- pediente; Prestar em seu nivel funcional a assistência das chefias nas áreas de pessoal, material e financeira, de pluncjamento, orçamento é finanças; Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua for- mação, perfil prossiográfico e áreas de conhecimento. ASSESSOR GERALII [PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA a) Ensino fundamental completo; b) Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida peto MEC ou documento equivalente: e) Idoneidade moral e reputação ilibada: d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses: e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. Art. 2º. Esta regra será aplicada para as novas nomeações feitas a partir da promulgação desta Lei. Parágrafo único. Os servidores nomeados anteriormente a esta alteração legislativa terão prazo de | (um) ano, em caso de não terem a escolaridade exigida, para se classificar conforme preceitua a Lei, podendo este prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por ato do Chete do Poder Executivo, em casos que comprovem esta necessidade. Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de JULHO de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL = o o REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou € eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2019, que “autoriza o Prefeito Municipal a proceder à permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal por imóvel particular na forma que especifica. Parágrafo único. Os setores competentes deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta lei, o cancelamento e/ou desfazimento dos atos jurídicos e administrativos decorrentes da referida revogação. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar e/ou dar em pagamento na forma do artigo 3º desta lei, as áreas pertencentes ao patrimônio público do Município de Anápolis a seguir descritas: a) Lote de Chácara nº 10, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 05 (cinco) hectares, 13 (treze) ares e 60 (sessenta) centiares, correspondentes a 51.360 mº (cinquenta e um mile trezentos e sessenta metros quadrados), matricula nº 15.450 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta comarca; Lote 11 do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 80 (oitenta) centiares; Lote 12, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 73 (setenta e três) ares; Lote 25 do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 45 (quarenta e cinco) centiares; Lote 26, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 01 (um) hectare, 94 (noventa e quatro) ares e 18 (dezoito) centiares, e o Lote 27, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 55 (cinquenta e cinco) ares, todos objetos da Transcrição nº 30.937, folhas 184, do Livro 3-AD, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta comarca, onde se encontram registrados seus limites e confrontações. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por permuta ou compra, área(s) inserida(s) no âmbito territorial da “Região Amarela”, Figura 1, do Estudo Espacial Para a Viabilidade de Implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis (POLITEC), constante do ANEXO 1 DESTA LEI, e utilizar como objeto de permuta e/ou pagamento, integral ou parcial, as áreas descritas no artigo 2º Parágrafo único. Todas as avaliações imobi s desta lei decorrentes deverão observar as regras descritas na Norma da ABNT-NBR 14653-2, assim como outras correlatas, desde que emanadas ou aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 4º. Efetivada a(s) permuta(s) c/ou aquisição(ões), deverá o Poder Executivo prestar informações específicas e detalhadas acerca do negócio jurídico ao Poder Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua conclusão. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 12 de JULHO de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELNº 4.137 DE 12 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais — REFIS/2021, segundo o qual os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas fisicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei. $ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários c de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório;