| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ci GABINETE DO PREFEITO El COMPLEMENTAR Nº 46 4 DE (ulho” DE2021 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2019, que “autoriza o Prefeito Municipal a proceder à permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal por imóvel particular na forma que especifica. Parágrafo único. Os setores competentes deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta lei, o cancelamento e/ou desfazimento dos atos jurídicos e administrativos decorrentes da referida revogação. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar e/ou dar em pagamento na forma do artigo 3º desta lei, as áreas pertencentes ao patrimônio público do Municipio de Anápolis a seguir descritas: a) Lote de Chácara nº 10, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 05 (cinco) hectares, 13 (treze) ares e 60 (sessenta) centiares, correspondentes a 51.360 m? (cinquenta e um mil e trezentos e sessenta metros quadrados), matrícula nº 15.450 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta comarca; Lote 11 do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 80 (oitenta) centiares; Lote 12, do loteamento denominado "Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 73 (setenta e três) ares; Lote 25 do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 45 (quarenta e cinco) centiares; Lote 26, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 01 (um) hectare, 94 (noventa e quatro) ares e 18 (dezoito) centiares, e o Lote 27, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 55 (cinquenta e cinco) ares, todos objetos da Transcrição nº 30.937, folhas 184, do Livro 3-AD, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2? Circunscrição desta comarca, onde se encontram registrados seus limites e confrontações. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por permuta ou compra, área(s) inserida(s) no âmbito territorial da 'Região Amarela”, Figura 1, do Estudo Espacial Para a Viabilidade de Implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis (POLITEC), constante do Anexo | desta lei, e utilizar como objeto de permuta e/ou pagamento, integral ou parcial, as áreas descritas no artigo 2º. Parágrafo único. Todas as avaliações imobiliárias desta lei decorrentes deverão observar as regras descritas na Norma da ABNT-NBR 14653-2, assim como outras correlatas, desde que emanadas ou aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 4º. Efetivada a(s) permuta(s) e/ou aquisição(ões), deverá o Poder Executivo prestar informações específicas e detalhadas acerca do negócio jurídico ao Poder Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua conclusão. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, !2 de [ulhg de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO | LEGENDAS ———— Pista Duplicada Pista Simples == — Ferrovia [LT Região eleita para implantação de Polo Industrial e Tecnológico Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 12 DE J Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente; Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal. patrimonial, material, financeira, de planejamento, orçamento e finanças; Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à admi- as Chefias de Departamentos na execução de atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de ex- pediente; Prestar em seu nivel funcional a assistência das chefias nas áreas de pessoal, material e financeira. de plancjamento, orçamento e finanças: Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua for- mação, perfil prossiográfico e áreas de conhecimento, ASSESSOR GERAL IL PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA a) Ensino fundamental completo; b) Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente: €) Idoneidade moral e reputação ilibada: dy Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de intere: e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. Art. 2º. Esta regra será aplicada para as novas nomeações feitas a partir da promulgação desta Lei. Parágrafo único. Os servidores nomeados anteriormente a esta alteração legislativa terão prazo de | (um) ano, em caso de não terem a escolaridade exigida, para se classificar conforme preceitua a Lei, podendo este prazo ser prorrogado por mais | (um) ano, por ato do Chete do Poder Exccutivo, em casos que comprovem esta necessidade. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de JULHO de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2019, que “autoriza o Prefeito Municipal a proceder à permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal por imóvel particular na forma que especifica. Parágrafo único. Os setores competentes deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta lei, o cancelamento e/ou desfazimento dos atos jurídicos e administrativos decorrentes da referida revogação. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar e/ou dar em pagamento na forma do artigo 3º desta lei, as áreas pertencentes ao patrimônio público do Município de Anápolis a seguir descritas: a) Lote de Chácara nº 10, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 05 (cinco) hectares, 13 (treze) ares e 60 (sessenta) centiares, correspondentes a 51.360 mº (cinquenta e um mil e trezentos e sessenta metros quadrados), matricula nº 15.450 do Cartório HO DE 2021 Página 6 do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta comarca; Lote 11 do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 80 (oitenta) centiares; Lote 12, do loteamento denominado “Chácaras Bou Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 73 (setenta e três) ares; Lote 25 do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 45 (quarenta e cinco) centiares; Lote 26, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 01 (um) hectare, 94 (noventa e quatro) ares e 18 (dezoito) centiares, e o Lote 27, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 55 (cinquenta e cinco) ares, todos objetos da Transcrição nº 30.937, folhas 184, do Livro 3-AD, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta comarca, onde se encontram registrados seus limites e confrontações. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por permuta ou compra, área(s) inserida(s) no âmbito territorial da “Região Amarela”, Figura 1, do Estudo Espacial Para a Viabilidade de Implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis (POLITEC), constante do ANEXO | DESTA LES, e utilizar como objeto de permuta c/ou pagamento, integral ou parcial, as áreas descritas no artigo 2º. Parágrafo único. Todas as avaliações imobiliárias desta lei decorrentes deverão observar as regras descritas na Norma da ABNT-NBR 14653-2, assim como outras correlatas, desde que emanadas ou aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 4º. Efetivada a(s) permuta(s) e/ou aquisição(ões), deverá o Poder Executivo prestar informações específicas e detalhadas acerca do negócio jurídico ao Poder Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua conclusão. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 12 de JULHO de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELNº 4,137 DE 12 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais — REFIS/2021, segundo o qual os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei. $ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório;