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norma nº 469/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 469 / 2021
Date 2021-07-12
Ementa“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ci
GABINETE DO PREFEITO
El COMPLEMENTAR Nº 46 4 DE (ulho” DE2021
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2019, que “autoriza o
Prefeito Municipal a proceder à permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal por
imóvel particular na forma que especifica.
Parágrafo único. Os setores competentes deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da vigência desta lei, o cancelamento e/ou desfazimento dos atos jurídicos e administrativos
decorrentes da referida revogação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar e/ou dar em pagamento na forma do
artigo 3º desta lei, as áreas pertencentes ao patrimônio público do Municipio de Anápolis a seguir
descritas: a) Lote de Chácara nº 10, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área
de 05 (cinco) hectares, 13 (treze) ares e 60 (sessenta) centiares, correspondentes a 51.360 m?
(cinquenta e um mil e trezentos e sessenta metros quadrados), matrícula nº 15.450 do Cartório do
Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta comarca; Lote 11 do loteamento denominado
“Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 80 (oitenta) centiares; Lote 12, do
loteamento denominado "Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 73 (setenta e
três) ares; Lote 25 do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três)
hectares e 45 (quarenta e cinco) centiares; Lote 26, do loteamento denominado “Chácaras Boa
Esperança”, com área de 01 (um) hectare, 94 (noventa e quatro) ares e 18 (dezoito) centiares, e o Lote
27, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 55
(cinquenta e cinco) ares, todos objetos da Transcrição nº 30.937, folhas 184, do Livro 3-AD, do Cartório
do Registro Geral de Imóveis da 2? Circunscrição desta comarca, onde se encontram registrados seus
limites e confrontações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por permuta ou compra, área(s)
inserida(s) no âmbito territorial da 'Região Amarela”, Figura 1, do Estudo Espacial Para a Viabilidade de
Implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis (POLITEC), constante do Anexo | desta lei, e
utilizar como objeto de permuta e/ou pagamento, integral ou parcial, as áreas descritas no artigo 2º.
Parágrafo único. Todas as avaliações imobiliárias desta lei decorrentes deverão observar as
regras descritas na Norma da ABNT-NBR 14653-2, assim como outras correlatas, desde que
emanadas ou aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 4º. Efetivada a(s) permuta(s) e/ou aquisição(ões), deverá o Poder Executivo prestar
informações específicas e detalhadas acerca do negócio jurídico ao Poder Legislativo, no prazo de 60
(sessenta) dias da sua conclusão.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, !2 de [ulhg de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO |
LEGENDAS
———— Pista Duplicada
Pista Simples
== — Ferrovia
[LT Região eleita para implantação de Polo Industrial e Tecnológico
Diário Oficial de Anápolis
ANÁPOLIS 12 DE J
Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas
relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente;
Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal.
patrimonial, material, financeira, de planejamento, orçamento e
finanças;
Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à admi-
as Chefias de Departamentos na execução de atividades
administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de ex-
pediente;
Prestar em seu nivel funcional a assistência das chefias nas áreas
de pessoal, material e financeira. de plancjamento, orçamento e
finanças:
Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua for-
mação, perfil prossiográfico e áreas de conhecimento,
ASSESSOR
GERAL IL
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino fundamental completo;
b) Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida
pelo MEC ou documento equivalente:
€) Idoneidade moral e reputação ilibada:
dy Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito
de intere:
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21
de dezembro de 1992.
Art. 2º. Esta regra será aplicada para as novas nomeações
feitas a partir da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores nomeados anteriormente a
esta alteração legislativa terão prazo de | (um) ano, em caso de
não terem a escolaridade exigida, para se classificar conforme
preceitua a Lei, podendo este prazo ser prorrogado por mais |
(um) ano, por ato do Chete do Poder Exccutivo, em casos que
comprovem esta necessidade.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de JULHO
de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 422, de 26 de
agosto de 2019, que “autoriza o Prefeito Municipal a proceder
à permuta de imóvel integrante do patrimônio público
municipal por imóvel particular na forma que especifica.
Parágrafo único. Os setores competentes deverão
providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência
desta lei, o cancelamento e/ou desfazimento dos atos jurídicos
e administrativos decorrentes da referida revogação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar e/ou
dar em pagamento na forma do artigo 3º desta lei, as áreas
pertencentes ao patrimônio público do Município de Anápolis
a seguir descritas: a) Lote de Chácara nº 10, do loteamento
denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 05
(cinco) hectares, 13 (treze) ares e 60 (sessenta) centiares,
correspondentes a 51.360 mº (cinquenta e um mil e trezentos e
sessenta metros quadrados), matricula nº 15.450 do Cartório
HO DE 2021 Página 6
do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta
comarca; Lote 11 do loteamento denominado “Chácaras Boa
Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 80 (oitenta)
centiares; Lote 12, do loteamento denominado “Chácaras
Bou Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 73 (setenta
e três) ares; Lote 25 do loteamento denominado “Chácaras
Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 45 (quarenta
e cinco) centiares; Lote 26, do loteamento denominado
“Chácaras Boa Esperança”, com área de 01 (um) hectare, 94
(noventa e quatro) ares e 18 (dezoito) centiares, e o Lote 27,
do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com
área de 03 (três) hectares e 55 (cinquenta e cinco) ares, todos
objetos da Transcrição nº 30.937, folhas 184, do Livro 3-AD,
do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição
desta comarca, onde se encontram registrados seus limites e
confrontações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por
permuta ou compra, área(s) inserida(s) no âmbito territorial
da “Região Amarela”, Figura 1, do Estudo Espacial Para a
Viabilidade de Implantação do Polo Industrial e Tecnológico
de Anápolis (POLITEC), constante do ANEXO | DESTA
LES, e utilizar como objeto de permuta c/ou pagamento,
integral ou parcial, as áreas descritas no artigo 2º.
Parágrafo único. Todas as avaliações imobiliárias desta lei
decorrentes deverão observar as regras descritas na Norma
da ABNT-NBR 14653-2, assim como outras correlatas, desde
que emanadas ou aprovadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 4º. Efetivada a(s) permuta(s) e/ou aquisição(ões),
deverá o Poder Executivo prestar informações específicas e
detalhadas acerca do negócio jurídico ao Poder Legislativo,
no prazo de 60 (sessenta) dias da sua conclusão.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 12 de
JULHO de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 4,137 DE 12 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE
BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais —
REFIS/2021, segundo o qual os débitos perante a Fazenda
Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não
como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já
ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de
pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos
de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se
as disposições previstas na presente lei.
$ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão
concedidos para créditos tributários e de natureza não tributária
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2020, na forma, condições e prazos fixados na presente lei,
para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor
dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório;

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