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norma nº 4.137/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.137 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LENGIAL DEM DE fulhor DE 202
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais - REFIS/2021, segundo o qual os
débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como divida ativa,
mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de
pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma
parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.
8 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários
e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, na
forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto
no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório;
8 2º. Em relação às multas e juros serão obedecidos os seguintes percentuais redutores:
| - 100% (cem por cento) para o pagamento à vista;
It - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas;
Hi - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;
V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta)
parcelas;
8 3º. Também poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os
créditos tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não
tenham seus saldos apurados em virtude de inadimplemento.
8 4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implica na renúncia
expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os
créditos tributários e não tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias,
embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade e, ainda,
de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
8 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2020, não serão
concedidos os abatimentos previstos no 8 2º, do art. 1º, da presente Lei, as quais poderão ser quitadas
com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente
para pagamento à vista.
8 6º. Incluem-se no beneficio do 8 anterior (redução de 50% pagamento à vista) as multas
1
GABINETE DO PREFEITO
aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras;
Art. 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais REFIS 2021
de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
|. No caso de pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado
for inferior a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e, no de pessoa jurídica, se inferior R$ 660,00 (seiscentos
e sessenta reais) não poderá ocorrer o seu parcelamento;
Il - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por
pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais) e, sendo
pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais);
Ill - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela,
sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês;
IV- O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois
pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes
sobre o valor da respectiva parcela;
V- O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela
por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do
contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação, com
a consequente inscrição em divida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal;
VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais corresponderá à
totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as
parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios
relativos a cada parcela;
VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente:
a) no caso de créditos tributários e não tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento
da primeira parcela ou, se for o caso, da parcela única;
b) no caso de créditos tributários e não tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o
pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de
sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei n.º 6.830/1980 e
Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso
de concessão da gratuidade da justiça, caso em que não será exigido o recolhimento de custas
processuais e devidas verbas de sucumbência.
Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2021 efetuada conforme
estabelecido nas letras “a” e “b” do inciso VII, do artigo 2º, da presente Lei implica em confissão
irretratável e irrevogável do crédito tributário ou não tributário e renúncia à defesa judicial ou
administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer
tempo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de
créditos tributários já recolhidos.
ABINETE DO PREFEIT
Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em
moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não
tributária.
Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer
às unidades de atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo
Prefeito Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou demais maneiras dispostas pelo
Poder Público igualmente, no período compreendido entre 20 de julho de 2021 a 30 de setembro de
2021.
8 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada
com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto
de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo
Juizo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei n. º 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006
- Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da
justiça, caso em que não será exigido o recolhimento de custas, despesas processuais e demais verbas
de sucumbência.
$ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, somente poderá ser emitido com
os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida no caput deste artigo e poderá
ser pago até sete dias após sua emissão.
8 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de
Benefícios Fiscais REFIS 2021, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os
contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS (presencial
ou virtualmente) e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos dois dias úteis posteriores.
8 4º. Fica autorizado o Poder Executivo, ainda, a prorrogar o período de aplicação dos efeitos
desta lei por Decreto, desde que demonstrada a conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 7º. Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente Lei através de decreto,
estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 8º. SUPRIMIDO
Art. 9º. SUPRIMIDO
Art. 10. SUPRIMIDO
Art. 11. SUPRIMIDO
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, |) de” lho de 2021
/
|
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
POLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas
relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente;
Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal,
| patrimonial, material, financeira, de planejamento, orçamento e
finanças;
Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à admi-
nistração:
Auxiliar as Chefias de Departamentos na execução de atividades
administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de ex-
pediente;
em seu nivel funcional à assistência das chefias nas áreas
|, material e financeira. de planejamento, orçamento e
ASSESSOR
finanças:
Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua for-
mação, perfil prossiográfico e áreas de conhecimento.
GERAL II
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino fundamental completo;
by Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida
pelo MEC ou documento equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada:
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito
de interes:
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21
de dezembro de 1992.
Art. 2º. Esta regra será aplicada para as novas nomeações
feitas a partir da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores nomeados anteriormente a
esta alteração legislativa terão prazo de | (um) ano, em caso de
não terem a escolaridade exigida, para se classificar conforme
preceitua a Lei, podendo este prazo ser prorrogado por mais 1
(um) ano, por ato do Chete do Poder Executivo, em casos que
comprovem esta necessidade.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de JULHO
de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
2021
REVOGA A LEI COMPLEMENT R
Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Fica revogada a Lei Complementar nº 422, de 26 de
agosto de 2019, que “autoriza o Prefeito Municipal a proceder
à permuta de imóvel integrante do patrimônio público
municipal por imóvel particular na forma que especifica”.
Parágrafo único. Os setores competentes deverão
providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência
desta lei, o cancelamento e/ou desfazimento dos atos Jurídicos
e administrativos decorrentes da referida revogação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar e/ou
dar em pagamento na forma do artigo 3º desta lei, as áreas
pertencentes ao patrimônio público do Município de Anápolis
a seguir descritas: a) Lote de Chácara nº 10, do loteamento
denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 05
(cinco) hectares, 13 (treze) ares e 60 (sessenta) centiares,
correspondentes a 51.360 mº (cinquenta e um mil e trezentos e
sessenta metros quadrados), matricula nº 15.450 do Cartório
do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta
comarca; Lote 1 do loteamento denominado “Chácaras Boa
Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 80 (oitenta)
centiares; Lote 12, do loteamento denominado “Chácaras
Bou Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 73 (setenta
e três) ares; Lote 25 do loteamento denominado “Chácaras
Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 45 (quarenta
e cinco) centiares; Lote 26, do loteamento denominado
“Chácaras Boa Esperança”, com área de 01 (um) hectare, 94
(noventa e quatro) ares e 18 (dezoito) centiares, e o Lote 27,
do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com
área de 03 (três) hectares e 55 (cinquenta e cinco) ares, todos
objetos da Transcrição nº 30.937, folhas 184, do Livro 3-AD,
do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição
desta comarca, onde se encontram registrados seus limites e
confrontações.
Art, 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por
permuta ou compra, área(s) inserida(s) no âmbito territorial
da “Região Amarela”, Figura |, do Estudo Espacial Para a
Viabilidade de Implantação do Polo Industrial e Tecnológico
de Anápolis (POLITEC), constante do ANEXO | DESTA
LEI, e utilizar como objeto de permuta e/ou pagamento,
integral ou parcial, as áreas descritas no artigo 2º.
Parágrafo único. Todas as avaliações imobiliárias desta lei
decorrentes deverão observar as regras descritas na Norma
da ABNT-NBR 14653-2, assim como outras correlatas, desde
que emanadas ou aprovadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
Art. 4º. Efetivada a(s) permuta(s) e/ou aquisição(ões),
deverá o Poder Executivo prestar informações específicas e
detalhadas acerca do negócio jurídico ao Poder Legislativo,
no prazo de 60 (sessenta) dias da sua conclusão.
Art. 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DF ANÁPOLIS, 12 de
JULHO de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 4.137 DE 12 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE
BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais —
REFIS/2021, segundo o qual os débitos perante a Fazenda
Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não
como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já
ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de
pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos
de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se
as disposições previstas na presente lei.
$ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão
concedidos para créditos tributários e de natureza não tributária
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2020, na forma, condições e prazos fixados na presente lei,
para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor
dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório;
Diário Oficial de Anápolis
$ 2º. Em relação às multas e juros serão obedecidos os
seguintes percentuais redutores:
1- 100% (cem por cento) para o pagamento à vista;
TT - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2
(duas) a 6 (seis) parcelas;
HH - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a
20 (vinte) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e
uma) a 40 (quarenta) parcelas;
V- 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta
e uma) a 60 (sessenta) parcelas;
$ 3º. Também poderão ser objeto da concessão dos benefícios
previstos na presente lei os créditos tributários beneficiados
por programas anteriores com parcelamento ainda em
curso e que não tenham seus saldos apurados em virtude de
inadimplemento.
$4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente
lei implica na renúncia expressa a ações judiciais porventura
intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo
os créditos tributários e não tributários respectivos, aí incluídas
as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução,
mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-
executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo,
na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
8 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de
dezembro de 2020, não serão concedidos os abatimentos
previstos no $ 2º, do art. 1º, da presente Lei, as quais poderão
ser quitadas com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu
valor atualizado por todos os encargos legais, somente para
pagamento à .
$ 6º. Incluem-se no benefício do $ anterior (redução de 50%
pagamento à vista) as multas aplicadas, oriundas ou vinculadas
ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária
e Obras;
Art. 2º, Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa
de Benefícios Fiscais REFIS 2021 de que trata a presente Lei,
ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
1 - No caso de pessoa física c microempreendedores
individuais se o valor do crédito apurado for inferior a R$
220,00 (duzentos e vinte reais) e, no de pessoa jurídica, se
inferior R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) não poderá
ocorrer o seu parcelamento;
H- Quando contribuinte, pessoa física oumicroempreendedor
individual fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma
parcela poderá ser inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais) e,
sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 330,00 (trezentos e trinta reais):
HI - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado,
excetuando-se a primeira parcela, sofrerá incidência de juros
compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao
mês;
IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição
de multa equivalente a 2% (dois pontos percentuais) e juros
moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos
incidentes sobre o valor da respectiva parcela;
V - O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou
alteradas, ou de qualquer parcela por prazo superior a 90
(noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão
automática do contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais,
independentemente de prévio aviso ou notificação, com a
consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da
ação de execução fiscal;
VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de
Benefícios Fiscais corresponderá à totalidade do crédito
ÁPOLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
apurado antes da adesão, inclusive, juros c multa moratórios,
descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum
o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a
cada parcela;
VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá
automaticamente:
a) no caso de créditos tributários e não tributários ainda não
ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, se
for o caso, da parcela única;
b) no de créditos tributários e não tributários já objeto de
cobrança judicial, mediante o pagamento da primeira parcela
ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas
de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução na forma da
Lei Processual Civil, Lei n.º 6.830/1980 e Lei Complementar
nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município
de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da
Justiça, caso em que não será exigido o recolhimento de custas
processuais e devidas verbas de sucumbência.
Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS
2021 efetuada conforme estabelecido nas letras “a” e “b” do
inciso VII, do artigo 2º. da presente Lei implica em confissão
irretratável e irrevogável do crédito tributário ou não tributário
e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o
direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento
a qualquer tempo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou
compensação de valores de créditos tributários já recolhidos.
Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se
aplicam para pagamentos em moeda corrente, não alcançando
outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou
não tributária.
Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei,
o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento
do RAPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser
expedido pelo Prefeito Municipal, podendo se utilizar dos
atendimentos virtuais ou demais maneiras dispostas pelo
Poder Público igualmente, no período compreendido entre 20
de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021.
$ 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei
somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do
pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso
de débitos já objeto de execução fiscal, das custas, despesas
processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo
Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei
n.º 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código
Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no
caso de concessão da gratuidade da justiça, caso em que não
será exigido o recolhimento de custas, despesas processuais e
demais verbas de sucumbência.
$ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal —
DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de
que trata a presente Lei até a data limite estabelecida no caput
deste artigo e poderá ser pago até sete dias após sua emissão.
$ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término
da adesão ao Programa de Benefícios Fiscais REFIS 2021, a
Administração Pública Municipal não consiga atender a todos
os contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que
compareceram aos RÁPIDOS (presencial ou virtualmente) e
o atendimento a estes poderá ser efetuado nos dois dias úteis
posteriores.
$ 4º. Fica autorizado o Poder Executivo, ainda, a prorrogar
o período de aplicação dos efeitos desta lei por Decreto,
desde que demonstrada a conveniência e oportunidade
administrativa.
Diário Oficial de Anápolis
Art. 7º. Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente
Lei através de decreto, estabelecendo os prazos e formas de
adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 8º. SUPRIMIDO
Art. 9º. SUPRIMIDO
Art. 10. SUPRIMIDO
Art. 11. SUPRIMIDO
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 12 de JULHO de 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
LELNº 4.138, DE 12 DE JULHO DE 2021
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº
3.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os bens adquiridos pela organização social,
utilizando-se de recursos provenientes da celebração de
contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua
execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida
de imediato ao Município.
$7º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse
público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal
ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado
pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à
organização social, a título de investimento, no início ou
durante a execução do contrato de gestão, para ampliação
de estruturas fisicas já existentes e aquisição de bens de
qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos
serviços públicos.
$2º. Em relação à substituição dos bens adquiridos diretamente
pela organização social, fica garantida a esta a utilização de
procedimento próprio e simplificado para a realização de
alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria
Municipal ou entidade da área correspondente. ”
Art. 2º. O artigo 14 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 14. E facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor
às organizações sociais, com ônus para a origem.
$ 1. O ato de disposição pressupõe aquiescência do
servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para
todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade
e aposentadoria, esta vinculada, quando for o caso, ao
desconto previdenciário próprio dos servidores do município
de Anápolis.
82º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração
de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária
que vier a ser paga pela organização social.
$ 3º Não será permitido, com recursos provenientes do
contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de
vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
ANÁPOLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGUND FEIRA
Junção temporária de direção, chefia ou assessoramento ou
associada ao desempenho de produtividade, ou ainda de
horas extraordinárias de trabalho;
$ 4. O valor pago pelo Município a título de remuneração
e de contribuição previdenciária do servidor colocado à
disposição da organização social será abatido do valor de
cada repasse mensal, tendo como teto o valor apurado « cada
mês-competência, sendo vedada a fixação de valor fixo.
$ 5º Durante o período da disposição, o servidor público
observará us normas internas da organização social, cujas
diretrizes serão consideradas no contrato de gestão.
$6º Caso o servidor público cedido à organização social não
se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo
as suas atividades em conformidades com elas, poderá ser
devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida
motivação. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANAPOLIS, aos 12 DE JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
PREFEITURA DE ANÁPOLIS - UASG 989221
= TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO
TRON Nº. 006/2021
O Prefeito de Anápolis, em face da realização do
Pregão Eletrônico nº 006/2021, que objetivou o
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO
DE MOBILIÁRIO ESCOLAR CONSTITUÍDO
DE ELETRODOMÉSTICOS DIVERSOS EM
ATENDIMENTO | AS NECESSIDADES DAS
UNIDADES ESCOLARES RELACIONADAS,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE ANÁPOLIS-GOIÁS, conforme solicitação nº.
000411/2020, constante no processo administrativo nº.
000031923/2020, em atendimento ao disposto no art.
4º, inciso XXII da Lei Federal nº. 10.520/2002, decide
HOMOLOGAR os atos do Pregociro e ADJUDICAR o
objeto da presente licitação, dos Itens pelos valores unitários
às empresas abaixo relacionadas: BFF COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE
INFORMATICA EIRELI — Inscrita no CNPJ sob o nº
34.897.352/0001-03: ITEM 001 R$ 880,00; SUPORTE
COMERCIAL ATACADISTA EIRELI — Inscrita
no CNPJ sob o nº 10.907.265/0001-21: ITEM 002 R$
1.911,25; GESY SARAIVA DE GOIAS ME - Inscrita
no CNPJ sob o nº 34.533.426/0001-22: ITEM 005 R$
645,00; FRACASSADOS: Itens 003, 004 e 006.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de julho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis

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