| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.137 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LENGIAL DEM DE fulhor DE 202 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais - REFIS/2021, segundo o qual os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como divida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei. 8 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório; 8 2º. Em relação às multas e juros serão obedecidos os seguintes percentuais redutores: | - 100% (cem por cento) para o pagamento à vista; It - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas; Hi - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas; IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas; V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) parcelas; 8 3º. Também poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os créditos tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham seus saldos apurados em virtude de inadimplemento. 8 4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implica na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os créditos tributários e não tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa. 8 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2020, não serão concedidos os abatimentos previstos no 8 2º, do art. 1º, da presente Lei, as quais poderão ser quitadas com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista. 8 6º. Incluem-se no beneficio do 8 anterior (redução de 50% pagamento à vista) as multas 1 GABINETE DO PREFEITO aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras; Art. 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais REFIS 2021 de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos: |. No caso de pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado for inferior a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e, no de pessoa jurídica, se inferior R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) não poderá ocorrer o seu parcelamento; Il - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais) e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais); Ill - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês; IV- O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela; V- O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação, com a consequente inscrição em divida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal; VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada parcela; VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente: a) no caso de créditos tributários e não tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, se for o caso, da parcela única; b) no caso de créditos tributários e não tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei n.º 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da justiça, caso em que não será exigido o recolhimento de custas processuais e devidas verbas de sucumbência. Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2021 efetuada conforme estabelecido nas letras “a” e “b” do inciso VII, do artigo 2º, da presente Lei implica em confissão irretratável e irrevogável do crédito tributário ou não tributário e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo. Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de créditos tributários já recolhidos. ABINETE DO PREFEIT Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não tributária. Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Prefeito Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou demais maneiras dispostas pelo Poder Público igualmente, no período compreendido entre 20 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021. 8 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juizo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei n. º 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da justiça, caso em que não será exigido o recolhimento de custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência. $ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida no caput deste artigo e poderá ser pago até sete dias após sua emissão. 8 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de Benefícios Fiscais REFIS 2021, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS (presencial ou virtualmente) e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos dois dias úteis posteriores. 8 4º. Fica autorizado o Poder Executivo, ainda, a prorrogar o período de aplicação dos efeitos desta lei por Decreto, desde que demonstrada a conveniência e oportunidade administrativa. Art. 7º. Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente Lei através de decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei. Art. 8º. SUPRIMIDO Art. 9º. SUPRIMIDO Art. 10. SUPRIMIDO Art. 11. SUPRIMIDO Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, |) de” lho de 2021 / | ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL POLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente; Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal, | patrimonial, material, financeira, de planejamento, orçamento e finanças; Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à admi- nistração: Auxiliar as Chefias de Departamentos na execução de atividades administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de ex- pediente; em seu nivel funcional à assistência das chefias nas áreas |, material e financeira. de planejamento, orçamento e ASSESSOR finanças: Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua for- mação, perfil prossiográfico e áreas de conhecimento. GERAL II PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA a) Ensino fundamental completo; by Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou documento equivalente; c) Idoneidade moral e reputação ilibada: d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interes: e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992. Art. 2º. Esta regra será aplicada para as novas nomeações feitas a partir da promulgação desta Lei. Parágrafo único. Os servidores nomeados anteriormente a esta alteração legislativa terão prazo de | (um) ano, em caso de não terem a escolaridade exigida, para se classificar conforme preceitua a Lei, podendo este prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por ato do Chete do Poder Executivo, em casos que comprovem esta necessidade. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de JULHO de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL 2021 REVOGA A LEI COMPLEMENT R Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica revogada a Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2019, que “autoriza o Prefeito Municipal a proceder à permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal por imóvel particular na forma que especifica”. Parágrafo único. Os setores competentes deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta lei, o cancelamento e/ou desfazimento dos atos Jurídicos e administrativos decorrentes da referida revogação. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar e/ou dar em pagamento na forma do artigo 3º desta lei, as áreas pertencentes ao patrimônio público do Município de Anápolis a seguir descritas: a) Lote de Chácara nº 10, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 05 (cinco) hectares, 13 (treze) ares e 60 (sessenta) centiares, correspondentes a 51.360 mº (cinquenta e um mil e trezentos e sessenta metros quadrados), matricula nº 15.450 do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta comarca; Lote 1 do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 80 (oitenta) centiares; Lote 12, do loteamento denominado “Chácaras Bou Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 73 (setenta e três) ares; Lote 25 do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 45 (quarenta e cinco) centiares; Lote 26, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 01 (um) hectare, 94 (noventa e quatro) ares e 18 (dezoito) centiares, e o Lote 27, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 55 (cinquenta e cinco) ares, todos objetos da Transcrição nº 30.937, folhas 184, do Livro 3-AD, do Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2º Circunscrição desta comarca, onde se encontram registrados seus limites e confrontações. Art, 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por permuta ou compra, área(s) inserida(s) no âmbito territorial da “Região Amarela”, Figura |, do Estudo Espacial Para a Viabilidade de Implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis (POLITEC), constante do ANEXO | DESTA LEI, e utilizar como objeto de permuta e/ou pagamento, integral ou parcial, as áreas descritas no artigo 2º. Parágrafo único. Todas as avaliações imobiliárias desta lei decorrentes deverão observar as regras descritas na Norma da ABNT-NBR 14653-2, assim como outras correlatas, desde que emanadas ou aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 4º. Efetivada a(s) permuta(s) e/ou aquisição(ões), deverá o Poder Executivo prestar informações específicas e detalhadas acerca do negócio jurídico ao Poder Legislativo, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua conclusão. Art. 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DF ANÁPOLIS, 12 de JULHO de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELNº 4.137 DE 12 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais — REFIS/2021, segundo o qual os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei. $ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório; Diário Oficial de Anápolis $ 2º. Em relação às multas e juros serão obedecidos os seguintes percentuais redutores: 1- 100% (cem por cento) para o pagamento à vista; TT - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas; HH - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas; IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas; V- 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) parcelas; $ 3º. Também poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os créditos tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham seus saldos apurados em virtude de inadimplemento. $4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implica na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os créditos tributários e não tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré- executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa. 8 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2020, não serão concedidos os abatimentos previstos no $ 2º, do art. 1º, da presente Lei, as quais poderão ser quitadas com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à . $ 6º. Incluem-se no benefício do $ anterior (redução de 50% pagamento à vista) as multas aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras; Art. 2º, Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais REFIS 2021 de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos: 1 - No caso de pessoa física c microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado for inferior a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e, no de pessoa jurídica, se inferior R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) não poderá ocorrer o seu parcelamento; H- Quando contribuinte, pessoa física oumicroempreendedor individual fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais) e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais): HI - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês; IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela; V - O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alteradas, ou de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação, com a consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal; VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais corresponderá à totalidade do crédito ÁPOLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA apurado antes da adesão, inclusive, juros c multa moratórios, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada parcela; VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente: a) no caso de créditos tributários e não tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, se for o caso, da parcela única; b) no de créditos tributários e não tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei n.º 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da Justiça, caso em que não será exigido o recolhimento de custas processuais e devidas verbas de sucumbência. Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2021 efetuada conforme estabelecido nas letras “a” e “b” do inciso VII, do artigo 2º. da presente Lei implica em confissão irretratável e irrevogável do crédito tributário ou não tributário e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo. Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de créditos tributários já recolhidos. Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não tributária. Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento do RAPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Prefeito Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou demais maneiras dispostas pelo Poder Público igualmente, no período compreendido entre 20 de julho de 2021 a 30 de setembro de 2021. $ 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei n.º 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da justiça, caso em que não será exigido o recolhimento de custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência. $ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal — DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida no caput deste artigo e poderá ser pago até sete dias após sua emissão. $ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de Benefícios Fiscais REFIS 2021, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS (presencial ou virtualmente) e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos dois dias úteis posteriores. $ 4º. Fica autorizado o Poder Executivo, ainda, a prorrogar o período de aplicação dos efeitos desta lei por Decreto, desde que demonstrada a conveniência e oportunidade administrativa. Diário Oficial de Anápolis Art. 7º. Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente Lei através de decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei. Art. 8º. SUPRIMIDO Art. 9º. SUPRIMIDO Art. 10. SUPRIMIDO Art. 11. SUPRIMIDO Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO, 12 de JULHO de 2021 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS LELNº 4.138, DE 12 DE JULHO DE 2021 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Os bens adquiridos pela organização social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município. $7º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à organização social, a título de investimento, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de estruturas fisicas já existentes e aquisição de bens de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços públicos. $2º. Em relação à substituição dos bens adquiridos diretamente pela organização social, fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria Municipal ou entidade da área correspondente. ” Art. 2º. O artigo 14 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 14. E facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com ônus para a origem. $ 1. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores do município de Anápolis. 82º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. $ 3º Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de ANÁPOLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGUND FEIRA Junção temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade, ou ainda de horas extraordinárias de trabalho; $ 4. O valor pago pelo Município a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da organização social será abatido do valor de cada repasse mensal, tendo como teto o valor apurado « cada mês-competência, sendo vedada a fixação de valor fixo. $ 5º Durante o período da disposição, o servidor público observará us normas internas da organização social, cujas diretrizes serão consideradas no contrato de gestão. $6º Caso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidades com elas, poderá ser devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida motivação. ” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, aos 12 DE JULHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS PREFEITURA DE ANÁPOLIS - UASG 989221 = TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO TRON Nº. 006/2021 O Prefeito de Anápolis, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 006/2021, que objetivou o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR CONSTITUÍDO DE ELETRODOMÉSTICOS DIVERSOS EM ATENDIMENTO | AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES RELACIONADAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS-GOIÁS, conforme solicitação nº. 000411/2020, constante no processo administrativo nº. 000031923/2020, em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº. 10.520/2002, decide HOMOLOGAR os atos do Pregociro e ADJUDICAR o objeto da presente licitação, dos Itens pelos valores unitários às empresas abaixo relacionadas: BFF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI — Inscrita no CNPJ sob o nº 34.897.352/0001-03: ITEM 001 R$ 880,00; SUPORTE COMERCIAL ATACADISTA EIRELI — Inscrita no CNPJ sob o nº 10.907.265/0001-21: ITEM 002 R$ 1.911,25; GESY SARAIVA DE GOIAS ME - Inscrita no CNPJ sob o nº 34.533.426/0001-22: ITEM 005 R$ 645,00; FRACASSADOS: Itens 003, 004 e 006. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de julho de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis