| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.138 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINS 4.45! DEL) DE (uh DE 2021 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Os bens adquiridos pela organização social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município. $ 1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à organização social, a título de investimento, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de estruturas físicas já existentes e aquisição de bens de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços públicos. S 2º. Em relação à substituição dos bens adquiridos diretamente pela organização social, fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria Municipal ou entidade da área correspondente.” Art. 2º. O artigo 14 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com ônus para a origem. $ 1º. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada, quando for o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores do município de Anápolis. $ 2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. $ 3º. Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade, ou ainda de horas extraordinárias de trabalho; $ 4º. O valor pago pelo Município a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da organização social será abatido do valor de cada repasse mensal, tendo como teto o valor apurado a cada mês- competência, sendo vedada a fixação de valor fixo. $ 5º. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes serão consideradas no contrato de gestão. $ 6º. Caso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidades com elas, poderá ser devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida motivação.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aos DE Julhy DE202. | | ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS o) Diário Oficial de Anápoi Art. 7º. Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente Lei através de decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei. Art. 8º. SUPRIMIDO Art. 9º. SUPRIMIDO Art. 10. SUPRIMIDO Art. 11. SUPRIMIDO Art. 12, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 12 de JULHO de 2021 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS LELNº 4.138, DE 12 DE JULHO DE 2021 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Os bens adquiridos pela organização social, utilizando-se de recursos provenientes da celebração de contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de imediato ao Município. $1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à organização social, a título de investimento, no início ou durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de estruturas fisicas já existentes e aquisição de bens de qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços públicos. $2º Em relação à substituição dos bens adquiridos diretamente pela organização social, fica garantida a esta a utilização de procedimento próprio e simplificado para a realização de alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria Municipal ou entidade da área correspondente. ” Art. 2º. O artigo 14 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 14. E facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor às organizações sociais, com ônus para a origem. $ 7. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, esta vinculada, quando Jor o caso, ao desconto previdenciário próprio dos servidores do município de Anápolis. $2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. $ 3º Não será permitido, com recursos provenientes do contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de ANÁPOLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA Junção temporária de direção, chefia ou assessoramento ou associada ao desempenho de produtividade, ou ainda de horas extraordinárias de trabalho; $ 40 valor pago pelo Município a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da organização social será abatido do valor de cada repasse mensal, tendo como teto o valor apurado « cada mês-competência, sendo vedada « fixação de valor fixo. $ 5% Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes serão consideradas no contrato de gestão. $6% Caso o servidor público cedido à organização social não se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as suas atividades em conformidades com elas, poderá ser devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida motivação. ” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, aos 12 DE JULHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS P ITURA D APOLIS - UAS 221 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 006/2021 O Prefeito de Anápolis, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 006/2021, que objetivou o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR CONSTITUÍDO DE ELETRODOMÉSTICOS DIVERSOS EM ATENDIMENTO | AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES RELACIONADAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS-GOIÁS, conforme solicitação nº. 000411/2020, constante no processo administrativo nº. 000031923/2020, em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº. 10.520/2002, decide HOMOLOGAR os atos do Pregociro e ADJUDICAR o objeto da presente licitação, dos Ttens pelos valores unitários às empresas abaixo relacionadas: BFF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI — Inscrita no CNPJ sob o nº 34.897.352/0001-03: ITEM 001 RS 880,00; SUPORTE COMERCIAL ATACADISTA EIRELI - Inscrita no CNPJ sob o nº 10.907.265/0001-21: ITEM 002 R$ 1.911,25; GESY SARAIVA DE GOIAS ME - Inscrita no CNPJ sob o nº 34.533.426/0001-22: ITEM 005 R$ 645,00; FRACASSADOS: Itens 003, 004 e 006. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de julho de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis