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norma nº 4.138/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.138 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINS 4.45! DEL) DE (uh DE 2021
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.429, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os bens adquiridos pela organização social,
utilizando-se de recursos provenientes da celebração de
contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua
execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de
imediato ao Município.
$ 1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse
público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal ou
do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo
Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à
organização social, a título de investimento, no início ou
durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de
estruturas físicas já existentes e aquisição de bens de qualquer
natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços
públicos.
S 2º. Em relação à substituição dos bens adquiridos
diretamente pela organização social, fica garantida a esta a
utilização de procedimento próprio e simplificado para a
realização de alienações, com controle patrimonial direto pela
Secretaria Municipal ou entidade da área correspondente.”
Art. 2º. O artigo 14 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor
às organizações sociais, com ônus para a origem.
$ 1º. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor,
computando-se o tempo de serviço prestado para todos os
efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e
aposentadoria, esta vinculada, quando for o caso, ao desconto
previdenciário próprio dos servidores do município de Anápolis.
$ 2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração
de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária
que vier a ser paga pela organização social.
$ 3º. Não será permitido, com recursos provenientes do
contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de
vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou
associada ao desempenho de produtividade, ou ainda de horas
extraordinárias de trabalho;
$ 4º. O valor pago pelo Município a título de remuneração e de
contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição
da organização social será abatido do valor de cada repasse
mensal, tendo como teto o valor apurado a cada mês-
competência, sendo vedada a fixação de valor fixo.
$ 5º. Durante o período da disposição, o servidor público
observará as normas internas da organização social, cujas
diretrizes serão consideradas no contrato de gestão.
$ 6º. Caso o servidor público cedido à organização social não
se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as
suas atividades em conformidades com elas, poderá ser
devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida
motivação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aos
DE Julhy DE202.
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ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
o)
Diário Oficial de Anápoi
Art. 7º. Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente
Lei através de decreto, estabelecendo os prazos e formas de
adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 8º. SUPRIMIDO
Art. 9º. SUPRIMIDO
Art. 10. SUPRIMIDO
Art. 11. SUPRIMIDO
Art. 12, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 12 de JULHO de 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
LELNº 4.138, DE 12 DE JULHO DE 2021
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº
3.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os bens adquiridos pela organização social,
utilizando-se de recursos provenientes da celebração de
contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua
execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida
de imediato ao Município.
$1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse
público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal
ou do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado
pelo Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à
organização social, a título de investimento, no início ou
durante a execução do contrato de gestão, para ampliação
de estruturas fisicas já existentes e aquisição de bens de
qualquer natureza que se fizerem necessários à prestação dos
serviços públicos.
$2º Em relação à substituição dos bens adquiridos diretamente
pela organização social, fica garantida a esta a utilização de
procedimento próprio e simplificado para a realização de
alienações, com controle patrimonial direto pela Secretaria
Municipal ou entidade da área correspondente. ”
Art. 2º. O artigo 14 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 14. E facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor
às organizações sociais, com ônus para a origem.
$ 7. O ato de disposição pressupõe aquiescência do
servidor, computando-se o tempo de serviço prestado para
todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade
e aposentadoria, esta vinculada, quando Jor o caso, ao
desconto previdenciário próprio dos servidores do município
de Anápolis.
$2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração
de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária
que vier a ser paga pela organização social.
$ 3º Não será permitido, com recursos provenientes do
contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de
vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
ANÁPOLIS 12 DE JULHO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
Junção temporária de direção, chefia ou assessoramento ou
associada ao desempenho de produtividade, ou ainda de
horas extraordinárias de trabalho;
$ 40 valor pago pelo Município a título de remuneração
e de contribuição previdenciária do servidor colocado à
disposição da organização social será abatido do valor de
cada repasse mensal, tendo como teto o valor apurado « cada
mês-competência, sendo vedada « fixação de valor fixo.
$ 5% Durante o período da disposição, o servidor público
observará as normas internas da organização social, cujas
diretrizes serão consideradas no contrato de gestão.
$6% Caso o servidor público cedido à organização social não
se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo
as suas atividades em conformidades com elas, poderá ser
devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida
motivação. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANAPOLIS, aos 12 DE JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
P ITURA D APOLIS - UAS 221
- TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº. 006/2021
O Prefeito de Anápolis, em face da realização do
Pregão Eletrônico nº 006/2021, que objetivou o
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO
DE MOBILIÁRIO ESCOLAR CONSTITUÍDO
DE ELETRODOMÉSTICOS DIVERSOS EM
ATENDIMENTO | AS NECESSIDADES DAS
UNIDADES ESCOLARES RELACIONADAS,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE ANÁPOLIS-GOIÁS, conforme solicitação nº.
000411/2020, constante no processo administrativo nº.
000031923/2020, em atendimento ao disposto no art.
4º, inciso XXII da Lei Federal nº. 10.520/2002, decide
HOMOLOGAR os atos do Pregociro e ADJUDICAR o
objeto da presente licitação, dos Ttens pelos valores unitários
às empresas abaixo relacionadas: BFF COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE
INFORMATICA EIRELI — Inscrita no CNPJ sob o nº
34.897.352/0001-03: ITEM 001 RS 880,00; SUPORTE
COMERCIAL ATACADISTA EIRELI - Inscrita
no CNPJ sob o nº 10.907.265/0001-21: ITEM 002 R$
1.911,25; GESY SARAIVA DE GOIAS ME - Inscrita
no CNPJ sob o nº 34.533.426/0001-22: ITEM 005 R$
645,00; FRACASSADOS: Itens 003, 004 e 006.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de julho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis

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