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norma nº 4.140/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.140 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA "MAIO LARANJA" DESTINADO A REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEING AGO DE 23 DE Aulho DE
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “MAIO LARANJA” DESTINADO A
REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal de Anápolis o mês “MAIO LARANJA” a ser
comemorado anualmente, destinado a realização de ações de conscientização, prevenção e
enfrentamento a violência, ao abuso e exploração sexual contra criança e adolescentes.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º. A fim de cumprir com o disposto no caput art. 1º, poderão ser realizadas pelo Poder
Público em sistema de coparticipação com a iniciativa privada, entidades civis, organizações
profissionais, não governamentais, órgãos públicos dentre eles o Juizado da Infância e Juventude,
Ministério Público, Conselho Tutelar, assim como pelas instituições de ensino, campanhas com o objetivo
de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda sociedade a participar da luta contra a violência, ao
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
81º. As ações de enfretamento e combate ao abuso infantil e violência contra o menor, sempre
que possível poderão ser difundidas em ambiente escolar, por meio de campanhas de conscientização.
82º. Caso algum membro da comunidade escolar onde o menor frequente notar sinal de
violência ou maus tratos, sugere-se que encaminhe o aluno para análise psicológica da Secretaria de
Educação.
83º. Para execução dos trabalhos em atendimentos as crianças e adolescentes vitimas das
referidas violências, o Poder Público poderá disponibilizar profissionais como assistentes sociais,
médicos, psicólogos e outros mais que forem necessários.
84º. As campanhas referidas no caput deste artigo poderão usar iluminação de prédios
públicos com a cor laranja durante mês de maio, promoção de palestras, atividades educativas e
veiculação na mídia televisiva, escrita e virtuais.
Art. 3º. São objetivos dessa Lei:
|- despertar a sociedade por meio de ações educativas, assistência social, profissionais de
saúde, educação, as sociedades civis e não governamentais, acerca dos indícios que levam a identificar
se a criança e adolescente foi ou está sendo acometida por algum tipo de agressão mencionada no art.
1º com sinal que venha identificar a ofensa;
If divulgar a população por meio de canais de denúncias à violência ou abuso praticado contra
1
crianças e adolescentes e os procedimentos adotados nesses casos;
HI - orientar as famílias e demais pessoas, sobre o dever de defender os diretos e garantias
das crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente e
demais normas legais;
IV - trabalhar as diretrizes gerais de enfrentamento à violência infanto-juvenil, constituída de
seis eixos segundo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Criança e
adolescentes, sendo eles:
a) análise de situação;
b) mobilização e articulação;
c) defesa e responsabilização;
d) atendimento;
e) prevenção;
f) protagonismo infanto-juvenil.
Art. 4º. Ao longo de todo mês de maio de cada ano, poderão ser promovidas por meio do Poder
Público, campanhas, ações e atividades que estimulem a conscientização, prevenção, orientação contra
a violência, ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos termos do art. 2º desta Lei.
Art. 5º. Fica instituído como simbolo de conscientização o laço laranja para campanha,
prevenção e enfrentamento a violência sexual infanto-juvenil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 2º, DE Aude DE 2021,
A
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
É
SELIANE DA SOS E JOSÉ FERNANDES! AUT. 043/2021
Diário Oficial de Anápolis || ANÁPOLIS 23 DE JULHO DE 2021 - SEXTA - FEIRA
LEIS MUNICIP.
LELNº 4.140 DE 23 DE JULHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “MAIO
LARANJA” DESTINADO A REALIZAR AÇÕES
DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO
E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, AO
ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal de Anápolis o
mês “MAIO LARANJA” a ser comemorado anualmente,
destinado a realização de ações de conscientização, prevenção
e enfrentamento a violência, ao abuso e exploração sexual
contra criança e adolescentes.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta
Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes
aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º. À fim de cumprir com o disposto no caput art. 1º,
poderão ser realizadas pelo Poder Público em sistema de
coparticipação com a iniciativa privada, entidades civis,
organizações profissionais, não governamentais, órgãos
públicos dentre eles o Juizado da Infância e Juventude,
Ministério Público, Conselho Tutelar, assim como pelas
instituições de ensino, campanhas com o objetivo de mobilizar,
sensibilizar, informar e convocar toda sociedade a participar
da luta contra a violência, ao abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes.
$1º. As ações de enfretamento e combate ao abuso infantil
e violência contra o menor, sempre que possível poderão ser
difundidas em ambiente escolar, por meio de campanhas de
conscientização.
$2º. Caso algum membro da comunidade escolar onde o
menor frequente notar sinal de violência ou maus tratos,
sugere-se que encaminhe o aluno para análise psicológica da
Secretaria de Educação.
$3º. Para execução dos trabalhos em atendimentos as crianças e
adolescentes vítimas das referidas violências, o Poder Público
poderá disponibilizar profissionais como assistentes sociais,
médicos, psicólogos e outros mais que forem necessários.
$4º. As campanhas referidas no caput deste artigo poderão
usar iluminação de prédios públicos com a cor laranja durante
mês de maio, promoção de palestras, atividades educativas e
veiculação na mídia televisiva, escrita e virtuais.
Art. 3º. São objetivos dessa Lei:
T - despertar a sociedade por meio de ações educativas,
assistência social, profissionais de saúde, cducação, as
sociedades civis e não governamentais, acerca dos indícios
que levam a identificar se a criança e adolescente foi ou está
sendo acometida por algum tipo de agressão mencionada no
art. 1º com sinal que venha identificar a ofensa;
HH - divulgar a população por meio de canais de denúncias à
violência ou abuso praticado contra crianças e adolescentes e
os procedimentos adotados nesses casos;
HI - orientar as famílias e demais pessoas, sobre o dever de
defender os diretos e garantias das crianças e adolescentes
previstos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e
Adolescente e demais normas legais;
IV-trabalhar as diretrizes gerais de enfrentamento à violência
infanto-juvenil, constituída de seis eixos segundo o Plano
Nacional de Entrentamento da Violência Sexual contra
Criança e adolescentes, sendo eles:
a) análise de situação;
b) mobilização e articulaçã
e) defesa e responsabiliz;
d) atendimento;
e) prevenção;
f) protagonismo infanto-juvenil.
Art. 4º. Ao longo de todo mês de maio de cada ano, poderão
ser promovidas por meio do Poder Público, campanhas, ações
e atividades que estimulem a conscientização, prevenção,
orientação contra a violência, ao abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes nos termos do art. 2º desta Lei.
Art. 5º, Fica instituído como símbolo de conscientização o
laço laranja para campanha, prevenção e enfrentamento a
violência sexual infanto-juvenil.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
SELIANE DA SOS E JOSÉ FERNANDES/ AUT. 043/2021
Nº 4
“INSTITUI A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO “ABRIL LARANJA - MÊS
DA PREVENÇÃO DA PERDA DE MEMBROS”
NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou ce eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído a Campanha de Conscientização da
Amputação, no Municipio de Anápolis.
Art. 2º. A Campanha Abril Laranja passará a integrar o
calendário oficial de eventos municipais de Anápolis, a ser
comemorado anualmente, no mês de Abril.
Parágrafo único. O Abril Laranja deve abranger as seguintes
ações:
1 - elucidação sobre as caracteristicas da amputação
(diagnósticos, causas, principais complicações, reabilitações,
prótese):
HH - preocupações e cuidados a serem tomados;
HI - informações acerca do tratamento médico adequado nos
hospitais públicos ou redes conveniadas do Sistema Único de
Saúde — SUS;
IV - orientação sobre o tratamento.
Art. 3º. A Campanha Abril Laranja, foi criada e instituída
no Brasil pela Associação Brasileira de Ortopedia Técnica
(ABOTEC).
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE JULHO
DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
THAIS SOUZA/AUT.046/2021

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