| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.141 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Institui a campanha de conscientização 'Abril Laranja - Mês da prevenção da perda de membros’ no Município de Anápolis. |
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LEINK - DE ; DE 2021 “INSTITULA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO 'ABRIL LARANJA - MÊS DA PREVENÇÃO DA PERDA DE MEMBROS' NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído a Campanha de Conscientização da Amputação, no Municipio de Anápolis. Art. 2º. A Campanha Abril Laranja passará a integrar o calendário oficial de eventos municipais de Anápolis, a ser comemorado anualmente, no mês de Abril. Parágrafo único. O Abril Laranja deve abranger as seguintes ações: I - elucidação sobre as características da amputação (diagnósticos, causas, principais complicações, reabilitações, prótese); Il - preocupações e cuidados a serem tomados; III - informações acerca do tratamento médico adequado nos hospitais públicos ou redes conveniadas do Sistema Único de Saúde — SUS; IV - orientação sobre o tratamento. Art. 3º. A Campanha Abril Laranja, foi criada e instituída no Brasil pela Associação Brasileira de Ortopedia Técnica (ABOTEC). Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 9% DE Jude DE 2021. Diário Oficial de Anápolis | | ANÁPOLIS 23 DE JULHO DE 2021 - FEIRA LEIS MUNICIP, ço “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “MAIO LARANJA” DESTINADO A REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal de Anápolis o mês “MAIO LARANJA” a ser comemorado anualmente, destinado a realização de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento a violência, ao abuso e exploração sexual contra criança e adolescentes. Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 2º. A fim de cumprir com o disposto no caput art. 1º, poderão ser realizadas pelo Poder Público em sistema de coparticipação com a iniciativa privada, entidades civis, organizações profissionais, não governamentais, órgãos públicos dentre eles o Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar, assim como pelas instituições de ensino, campanhas com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda sociedade a participar da luta contra a violência, ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 81º. As ações de enfretamento e combate ao abuso infantil e violência contra o menor, sempre que possível poderão ser difundidas em ambiente escolar, por meio de campanhas de conscientização. $2º. Caso algum membro da comunidade escolar onde o menor frequente notar sinal de violência ou maus tratos, sugere-se que encaminhe o aluno para análise psicológica da Secretaria de Educação. $3º. Para execução dos trabalhos em atendimentos as crianças e adolescentes vítimas das referidas violências, o Poder Público poderá disponibilizar profissionais como assistentes sociais, médicos, psicólogos e outros mais que forem necessários. 84º. As campanhas referidas no caput deste artigo poderão usar iluminação de prédios públicos com a cor laranja durante mês de maio, promoção de palestras, atividades educativas e veiculação na mídia televisiva, escrita e virtuais. Art. 3º, São objetivos dessa Lei: TI - despertar a sociedade por meio de ações educativas, assistência social, profissionais de saúde, educação, as sociedades civis e não governamentais, acerca dos indícios que levam a identificar se a criança e adolescente foi ou está sendo acometida por algum tipo de agressão mencionada no art. 1º com sinal que venha identificar a ofensa; II - divulgar a população por meio de canais de denúncias à violência ou abuso praticado contra crianças e adolescentes e os procedimentos adotados nesses casos; HI - orientar as tamílias e demais pessoas, sobre o dever de defender os diretos e garantias das crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e Adolescente e demais normas legais; IV- trabalhar as diretrizes gerais de enfrentamento à violência infanto-juvenil, constituída de seis eixos segundo o Plano Nacional de Entrentamento da Violência Sexual contra Criança e adolescentes, sendo eles: a) análise de situação; b) mobilização e articulação; e) defesa e responsabilização; d) atendimento; e) prevenção: f) protagonismo infanto-juvenil. Art. 4º. Ao longo de todo mês de maio de cada ano, poderão ser promovidas por meio do Poder Público, campanhas, ações e atividades que estimulem a conscientização, prevenção, orientação contra a violência, ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos termos do art. 2º desta Lei. Art. 5º, Fica instituído como símbolo de conscientização o laço laranja para campanha, prevenção e enfrentamento a violência sexual infanto-juvenil. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE JULHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL SELIANE DA SOS E JOSÉ FERNANDES/ AUT. 043/2021 LELNº 4.14] DE 23 DE JULHO DE 2021 “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO “ABRIL LARANJA - MÊS DA PREVE) ÇÃO DA PERDA DE MEMBROS” NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído a Campanha de Conscientização da Amputação, no Município de Anápolis. Art. 2º. A Campanha Abril Laranja p a integrar o calendário oficial de eventos municipais de Anápolis, a ser comemorado anualmente, no mês de Abril. Parágrafo único. O Abril Laranja deve abranger as seguintes ações: I - elucidação sobre as características da amputação (diagnósticos, causas, principais complicações, reabilitações, prótese): II - preocupações e cuidados a serem tomados; HI - informações acerca do tratamento médico adequado nos hospitais públicos ou redes conveniadas do Sistema Único de Saúde — SUS; IV - orientação sobre o tratamento. Art. 3º. A Campanha Abril Laranja, foi criada e instituída no Brasil pela Associação Brasileira de Ortopedia Técnica (ABOTEC). Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE JULHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL THAIS SOUZA/AUT.046/2021