| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.142 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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GABINETE DO PREFEITO LEINS 442 DE OS DE Aju — DEZ02 PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA — SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial pelas equipes de socorro de remoção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, terão a opção de serem removidas aos hospitais privados do Municipio, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. 81º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção. 82º. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção. Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no art.1º desta Lei caberá à equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso. Parágrafo único. Apresentando qualquer dúvida com relação ao diagnóstico quanto à capacidade do hospital indicado pelo paciente ou seu familiar em atender a emergência, a equipe o encaminhará à rede de referência conveniada. Portanto caberá sempre ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência a decisão acerca do melhor encaminhamento do paciente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 23 DE full DE 2021. 1 / ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT.044/2021 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 23 DE JULHO DE 2021 - SEXTA - FEIRA LELN' 4.142 DE 23 DE JULHO DE 2021 PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA — SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial pelas equipes de socorro de remoção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU, terão a opção de serem removidas aos hospitais privados do Município, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. $1º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção. $2º. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção. Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no art.1º desta Lei caberá à equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso. Parágrafo único. Apresentando qualquer dúvida com relação ao diagnóstico quanto à capacidade do hospital indicado pelo paciente ou seu familiar em atender a emergência, a equipe o encaminhará à rede de referência conveniada. Portanto caberá sempre ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência a decisão acerca do melhor encaminhamento do paciente. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE JULHO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT.044/2021 PORTARIAS P A Nº J DE 2021. “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA CONTRATO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO” (0) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO DE ANAPOLIS, Sr. MAURO DOUGLAS RIBEIRO, CPF nº. 303.052.681-04, e-mail: mauroribeiro(tanapolis.go.gov.br, usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente: RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor TRAJANO MARTINS REZENDE, CPF nº 014.257.171-79, Assessor Técnico do NUPAE, e-mail: trajano(Manapolis.go.gov.br, como Fiscal do Contrato Administrativo celebrado entre o Município de Anápolis e a empresa QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A inscrita no CNPJ 14.853.879/0001-29, cujo objeto é a construção do novo parque municipal denominado Página 8 Parque Linear da Av. Brasil Norte, localizado no Município Anápolis/GO, conforme consta no Processo Administrativo nº 000027775/2020 referente à Tomada de Preços nº 006/2020. Art. 2º. Cabe ao Fiscal do Contrato fiscalizar, acompanhar e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até O recebimento do objeto, competindo-lhe os seguintes deveres, sob pena de responsabilidade: I— Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio, as ocorrências relativas à sua execução; IT — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada. Encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; HI — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente atestação/medição; TV — Antecipar-se e solucionar problemas que afetem a relação contratual; V-— Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, como prova de recebimento da notificação (procedimento formal com prazo). E encaminhar às instâncias competentes aquelas que fugirem de sua alçada; VI — Receber e encaminhar imediatamente as faturas/notas fiscais, devidamente atestadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que foi cfetivamente contratado. Respeitar o cumprimento dos prazos de pagamentos e providências contratuais; VII — Rejeitar os serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato; VIII — Procurar auxílio junto às áreas competentes, em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO, aos 23 de julho de 2021. MAURO DOUGLAS RIBEIRO Secretário Municipal de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano pal de 1 OSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS, Sr. Júlio César Teles Spíndola, CPF nº 763.645.181-68, usando de suas atribuições legais nos termos da legislação vigente. RESOLVE: Art, 1º - Tornar sem efeito a publicação ocorrida na página 39, no diário oficial de anápolis, no dia 18/05/2021, referente ao termo de rescisão do contrato nº 100/2021 que entre si celebram o município de anápolis e Guilherme Augusto Moreira Silva. Art 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação; Publique-se. Cumpre-se. GABINETE DO SECRETÁRIO, 22 de julho de 2021. JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde