br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4.142/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.142 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaPERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7252

Originating matéria

matéria 20743 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

GABINETE DO PREFEITO
LEINS 442 DE OS DE Aju — DEZ02
PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA — SAMU PARA
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial pelas equipes de socorro de
remoção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, terão a opção de serem removidas aos
hospitais privados do Municipio, devendo este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de
atendimento emergencial.
81º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo o paciente deverá estar consciente
e em condições de manifestar sua opção.
82º. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a
família ou representante legal poderá fazer a opção.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no art.1º desta Lei caberá à equipe de atendimento
emergencial avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a proximidade do hospital
escolhido e a gravidade do caso.
Parágrafo único. Apresentando qualquer dúvida com relação ao diagnóstico quanto à
capacidade do hospital indicado pelo paciente ou seu familiar em atender a emergência, a equipe o
encaminhará à rede de referência conveniada. Portanto caberá sempre ao Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência a decisão acerca do melhor encaminhamento do paciente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 23 DE full DE 2021.
1 /
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT.044/2021
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 23 DE JULHO DE 2021 - SEXTA - FEIRA
LELN' 4.142 DE 23 DE JULHO DE 2021
PERMITE A CONDUÇÃO DE PESSOAS
ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓVEL DE URGÊNCIA — SAMU PARA
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, As pessoas socorridas pelo atendimento emergencial pelas
equipes de socorro de remoção do Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência — SAMU, terão a opção de serem removidas aos
hospitais privados do Município, devendo este ato ser registrado
no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
$1º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo o
paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua
opção.
$2º. Nos casos em que o paciente não esteja em condições de
manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá
fazer a opção.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no art.1º desta Lei caberá
à equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico do
paciente, levando em consideração a proximidade do hospital
escolhido e a gravidade do caso.
Parágrafo único. Apresentando qualquer dúvida com relação
ao diagnóstico quanto à capacidade do hospital indicado pelo
paciente ou seu familiar em atender a emergência, a equipe o
encaminhará à rede de referência conveniada. Portanto caberá
sempre ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência a decisão
acerca do melhor encaminhamento do paciente.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE JULHO DE
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LISIEUX JOSÉ BORGES/AUT.044/2021
PORTARIAS
P A Nº J DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE
FISCAL PARA CONTRATO ADMINISTRATIVO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO
URBANO”
(0) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO DE
ANAPOLIS, Sr. MAURO DOUGLAS RIBEIRO, CPF nº.
303.052.681-04, e-mail: mauroribeiro(tanapolis.go.gov.br,
usando de suas atribuições legais e nos termos da legislação
vigente:
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor TRAJANO MARTINS
REZENDE, CPF nº 014.257.171-79, Assessor Técnico do
NUPAE, e-mail: trajano(Manapolis.go.gov.br, como Fiscal do
Contrato Administrativo celebrado entre o Município de Anápolis
e a empresa QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA
AMBIENTAL S/A inscrita no CNPJ 14.853.879/0001-29, cujo
objeto é a construção do novo parque municipal denominado
Página 8
Parque Linear da Av. Brasil Norte, localizado no Município
Anápolis/GO, conforme consta no Processo Administrativo nº
000027775/2020 referente à Tomada de Preços nº 006/2020.
Art. 2º. Cabe ao Fiscal do Contrato fiscalizar, acompanhar
e verificar sua perfeita execução, em todas as fases, até O
recebimento do objeto, competindo-lhe os seguintes deveres,
sob pena de responsabilidade:
I— Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro
próprio, as ocorrências relativas à sua execução;
IT — Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada
que estiverem sob a sua alçada. Encaminhando às áreas
competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar
competência;
HI — Verificar a execução do objeto contratual, proceder à
sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida,
buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente
atestação/medição;
TV — Antecipar-se e solucionar problemas que afetem a relação
contratual;
V-— Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme
com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, como prova de
recebimento da notificação (procedimento formal com prazo).
E encaminhar às instâncias competentes aquelas que fugirem
de sua alçada;
VI — Receber e encaminhar imediatamente as faturas/notas
fiscais, devidamente atestadas à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, observando
previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao
objeto que foi cfetivamente contratado. Respeitar o cumprimento
dos prazos de pagamentos e providências contratuais;
VII — Rejeitar os serviços que estejam em desacordo com as
especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses
casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato;
VIII — Procurar auxílio junto às áreas competentes, em caso de
dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO
URBANO, aos 23 de julho de 2021.
MAURO DOUGLAS RIBEIRO
Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Habitação e Planejamento Urbano
pal de 1
OSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS,
Sr. Júlio César Teles Spíndola, CPF nº 763.645.181-68, usando
de suas atribuições legais nos termos da legislação vigente.
RESOLVE:
Art, 1º - Tornar sem efeito a publicação ocorrida na página 39,
no diário oficial de anápolis, no dia 18/05/2021, referente ao
termo de rescisão do contrato nº 100/2021 que entre si celebram
o município de anápolis e Guilherme Augusto Moreira Silva.
Art 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua
publicação;
Publique-se. Cumpre-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO, 22 de julho de 2021.
JÚLIO CÉSAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde

open original →