| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.144 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | INSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LELNS 4 444 «DE 12 DE sospalo DE 2021 “INSTITUI O “MAIO AMARELO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Anápolis-GO a ação de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito denominada de “MAIO AMARELO”, a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31. Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na cor amarela. Art. 2º. No mês “MAIO AMARELO” fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e a participação da população num trânsito seguro e saudável. Art. 3º. O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha “MAIO AMARELO” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Anápolis-GO. Art. 4º. Caberá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 3%, DE vagpão DE 2021. | [ ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS di JOÃO DA LUZ/AUT.053/2021 Diário Oficial de Anápolis CPF nº 237.075.263-72, ocupante do cargo de Auxiliar de Obras c Serviços, Classe 1, Nível I, Referência E, bem como apostila e o despacho homologatório, constantes do processo nº 000045001/2020, passando a vigorar com nova redação: Onde se lê: “CPF nº 237.261.901-25”. Leia-se: “CPF nº 237.075.263-72”. Art. 2º. Retificar as disposições do art. 2º do Decreto nº 46.392, de 18/05/2021, bem como apostila e o despacho homologatório, constantes do processo nº 000045001/2020, passando a vigorar com nova redação: Onde se lê: Grat. Adicional ref. 07 (art. 99, Lei 2.073/92 RS 871,51 Leia-se: Grat. Adicional ref. 06 (art. 99, Lei 2.073/92)...... RS 871,51 Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2021. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 02 de agosto de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos 2 DE AGOST RETIFICA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 46.378, DE 14/05/2021, QUE APOSENTA EURIPEDES FERNANDES DA SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 000050807/2020. CONSIDERANDO, pelo dever/possibilidade de se promover a revisão do Decreto nº 46.378/2021, de forma a retificar o numero do CPF da servidora. DECRETA: Art. 1º. Retificar as disposições do art. 1º do Decreto nº 46.378, de 14/05/2021, que concede aposentadoria a servidora EURIPEDES FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 4144, CPF nº 370.612.831-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene c Alimentação, Classe 1, Nível III, Referência E, bem como apostila e o despacho homologatório, constantes do processo nº 000050807/2020, passando a vigorar com nova redação: Onde se lê: “CPF nº 370.612.831-00”. Leia-se: “CPF nº 370.612.831-49”, Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2021. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 05 de agosto de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos ANÁPOLIS 17 DE AGOSTO DE 2021 - TERÇ - FEIRA EDITAIS DE COMUNICAÇÃO EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO - 000010398/2021 INTERESSADO - BARRETO EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA. , ASSUNTO - PEDIDO INDENIZATORIO EMENTA: III — CONCLUSÃO 3.1 - Ante os fatos e fundamentos nos autos, ACOLHO o relatório final da Comi Permanente de Sindicância (Portaria nº. 256/2019 c/c Portaria nº. 081/2020 e Portaria nº 23/2021), designada pela Portaria nº. 003/2021 (fl. 37), como parte integrante desta decisão, DETERMINO o pagamento à empresa Barreto Empreendimentos e Eventos Ltda, pela realização de obras e reformas identificadas no item 2.4, e alíneas, no valor total de R$ 355.303,13 (trezentos c cinquenta e cinco mil trezentos e três reais e treze centavos), considerando a confirmação da execução dos serviços e atestados pelo Parecer Técnico nº 37/2021 (f1s.73/112). 32 RECOMENDO que seja encaminhado cópia do presente processo às Secretarias que tiveram os serviços prestados para os devidos atestos nas notas fiscais que deverão ser emitidas para cumprimento desta decisão. 3.3 Cumpra-se. Publiquem-se. Cientifiquem-se. Anápolis, [6 de agosto de 2021. ALAINE ALVES VALIM Controladora Geral do Município LEIS MUNICIPAIS LELNº E AJ43 DE 17 DE AGOSTO DE 2021 DENOMINA DE VILMA RODRIGUES A UNIDADE CENTRO DIA DO IDOSO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou é eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica oficialmente denominada a unidade Centro Dia do Idoso, de “Vilma Rodrigues”, localizado na Rua Riachuelo, esquina com a Travessa F, Qd. 10, Lt. 5/12, árca pública, Vila Esperança, Anápolis/GO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE AGOSTO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELNº 4.144, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 “INSTITUI O “MAIO AMARELO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Anápolis-GO a ação de Diário Oficial de Anápolis conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito denominada de “MAIO AMARELO”, a ser comemorada anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31. Parágrafo único. O simbolo da ação aludida no caput deste artigo será um laço na cor amarela. Art. 2º. No mês “MAIO AMARELO” fica o Poder Público autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e a participação da população num trânsito seguro e saudável. Art. 3º. O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha “MAIO AMARELO” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Anápolis-GO. Art. 4º. Caberá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE AGOSTO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS JOÃO DA LUZ/AUT.053/2021 LEINº 4.145, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DE CAIXAS OU GUICHÊS EM ALTURA REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A FIM DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DE PESSOAS QUE DEPENDAM DE CADEIRA DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Ficam os estabelecimentos privados e públicos, no âmbito do Município de Anápolis, obrigados a manter ao menos | (um) de seus caixas ou guichês em altura reduzida, compatível com a utilização por usuários de cadeiras de rodas e pessoas de baixa estatura, de acordo com as normas da ABNT. Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior à j nemas, teatros, casas de shows, hipermercados, ou todo e qualquer outro estabelecimento privado que utilize caixas ou guichês de atendimento público. Art. 3º. Os estabelecimentos privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem-se às exigências previstas nesta Lei. Art. 4º. O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o infrator à multa, a ser fixada em ato regulamentar do Poder Executivo. Art, 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE AGOSTO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANÁPOLIS REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT.052/2021. ANÁPOLIS 17 DE AGOSTO DE 2021 - TERÇA - FEIRA LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 293/2021, UE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANAP: 3 E WEBERTON SIQUEIRA DUARTE O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001- 46, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 200, Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF: 901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Júlio César Teles Spíndola, CPF: 763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, c WEBERTON SIQUEIRA DUARTE, pessoa física, CPF: 012.497.531-39, resultante do Edital de Credenciamento nº 007/2020, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 293/2021, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RESCISÃO O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 293/2021, celebrado entre as partes em 06 de março de 2021, para a prestação de serviços técnicos científicos especializados de TECNICO EM ENFERMAGEM, na prevenção e combate a epidemia caracterizada como “Pandemia” do Coronavirus - Covid-19, no sistema de Saúde Público do Município de Anápolis, Goiás, de importância Nacional e Internacional, conforme disposto no Edital de Credenciamento nº 007/2020. CLÁUSULASEGUNDA-DARESCISÃO CONTRATUAL Fica rescindido o Contrato nº 293/2021, conforme cláusula 1.5, firmado em 06/03/2021, entre o MUNICÍPIO DE ANAPOLIS e WEBERTON SIQUEIRA DUARTE, através do Processo Administrativo nº 000008465/2021 (oriundo do Processo nº 31322/2020), a partir do dia 23 de julho de 2021, conforme Memorando nº 463/2021/DUE. E, por estar justo e celebrado, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos. Anápolis/GO, 06 de agosto de 2021. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 686/2020. E E) E SI CE RAM MUNIC DE APOLIS E MARIA APARECIDA AGOSTINHA DA ILV, O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de dircito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001- 46, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 200, Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF: 901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. representada pelo Secretário Júlio César Teles Spindola, CPF: 763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, c MARIA APARECIDA AGOSTINHA DA SILVA, pessoa física, CPF: 323.648.731-34, resultante do Edital de Credenciamento nº 007/2020, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 686/2020, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RESCISÃO O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 686/2020, celebrado entre as partes em 09 de outubro de 2020, para a prestação de serviços técnicos científicos especializados de