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norma nº 4.144/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.144 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaINSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA CONSCIENTIZAÇÃO EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LELNS 4 444 «DE 12 DE sospalo DE 2021
“INSTITUI O “MAIO AMARELO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO
EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO
TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Anápolis-GO a ação de
conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito
denominada de “MAIO AMARELO”, a ser comemorada anualmente durante o mês
de maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo será um
laço na cor amarela.
Art. 2º. No mês “MAIO AMARELO” fica o Poder Público autorizado a
estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a
iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização
no trânsito, além de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e
a participação da população num trânsito seguro e saudável.
Art. 3º. O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha “MAIO
AMARELO” passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de
Anápolis-GO.
Art. 4º. Caberá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 3%, DE vagpão DE 2021.
|
[
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
di
JOÃO DA LUZ/AUT.053/2021
Diário Oficial de Anápolis
CPF nº 237.075.263-72, ocupante do cargo de Auxiliar de
Obras c Serviços, Classe 1, Nível I, Referência E, bem como
apostila e o despacho homologatório, constantes do processo
nº 000045001/2020, passando a vigorar com nova redação:
Onde se lê: “CPF nº 237.261.901-25”.
Leia-se: “CPF nº 237.075.263-72”.
Art. 2º. Retificar as disposições do art. 2º do Decreto nº
46.392, de 18/05/2021, bem como apostila e o despacho
homologatório, constantes do processo nº 000045001/2020,
passando a vigorar com nova redação:
Onde se lê: Grat. Adicional ref. 07 (art. 99, Lei 2.073/92
RS 871,51
Leia-se: Grat. Adicional ref. 06 (art. 99, Lei 2.073/92)......
RS 871,51
Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2021.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 02 de agosto de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e
Recursos Humanos
2 DE AGOST
RETIFICA AS DISPOSIÇÕES DO
DECRETO Nº 46.378, DE 14/05/2021, QUE
APOSENTA EURIPEDES FERNANDES DA
SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do
processo nº 000050807/2020.
CONSIDERANDO, pelo dever/possibilidade de se promover
a revisão do Decreto nº 46.378/2021, de forma a retificar o
numero do CPF da servidora.
DECRETA:
Art. 1º. Retificar as disposições do art. 1º do Decreto nº
46.378, de 14/05/2021, que concede aposentadoria a servidora
EURIPEDES FERNANDES DA SILVA, matrícula nº
4144, CPF nº 370.612.831-49, ocupante do cargo de Auxiliar
de Serviços de Higiene c Alimentação, Classe 1, Nível III,
Referência E, bem como apostila e o despacho homologatório,
constantes do processo nº 000050807/2020, passando a
vigorar com nova redação:
Onde se lê: “CPF nº 370.612.831-00”.
Leia-se: “CPF nº 370.612.831-49”,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2021.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 05 de agosto de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo e
Recursos Humanos
ANÁPOLIS 17 DE AGOSTO DE 2021 - TERÇ
- FEIRA
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO - 000010398/2021
INTERESSADO - BARRETO EMPREENDIMENTOS E
EVENTOS LTDA. ,
ASSUNTO - PEDIDO INDENIZATORIO
EMENTA: III — CONCLUSÃO 3.1 - Ante os fatos e
fundamentos nos autos, ACOLHO o relatório final da
Comi Permanente de Sindicância (Portaria nº. 256/2019
c/c Portaria nº. 081/2020 e Portaria nº 23/2021), designada pela
Portaria nº. 003/2021 (fl. 37), como parte integrante desta
decisão, DETERMINO o pagamento à empresa Barreto
Empreendimentos e Eventos Ltda, pela realização de obras
e reformas identificadas no item 2.4, e alíneas, no valor total
de R$ 355.303,13 (trezentos c cinquenta e cinco mil trezentos
e três reais e treze centavos), considerando a confirmação da
execução dos serviços e atestados pelo Parecer Técnico nº
37/2021 (f1s.73/112).
32 RECOMENDO que seja encaminhado cópia do
presente processo às Secretarias que tiveram os serviços
prestados para os devidos atestos nas notas fiscais que deverão
ser emitidas para cumprimento desta decisão.
3.3 Cumpra-se. Publiquem-se. Cientifiquem-se.
Anápolis, [6 de agosto de 2021.
ALAINE ALVES VALIM
Controladora Geral do Município
LEIS MUNICIPAIS
LELNº E AJ43 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
DENOMINA DE VILMA RODRIGUES
A UNIDADE CENTRO DIA DO IDOSO, NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou é eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominada a unidade Centro Dia
do Idoso, de “Vilma Rodrigues”, localizado na Rua Riachuelo,
esquina com a Travessa F, Qd. 10, Lt. 5/12, árca pública, Vila
Esperança, Anápolis/GO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE
AGOSTO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 4.144, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
“INSTITUI O “MAIO AMARELO” PARA
CONSCIENTIZAÇÃO EDUCAÇÃO EM DEFESA
DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Anápolis-GO a ação de
Diário Oficial de Anápolis
conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no
trânsito denominada de “MAIO AMARELO”, a ser comemorada
anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo único. O simbolo da ação aludida no caput deste
artigo será um laço na cor amarela.
Art. 2º. No mês “MAIO AMARELO” fica o Poder Público
autorizado a estabelecer parcerias com entidades da sociedade
civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de
realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito, além
de atividades educativas e preventivas visando à defesa da vida e
a participação da população num trânsito seguro e saudável.
Art. 3º. O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha
“MAIO AMARELO” passa a integrar o calendário oficial de
datas e eventos do Município de Anápolis-GO.
Art. 4º. Caberá o Poder Executivo regulamentar as disposições
desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE AGOSTO
DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
JOÃO DA LUZ/AUT.053/2021
LEINº 4.145, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE ADEQUAÇÃO DE CAIXAS OU GUICHÊS EM
ALTURA REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, A
FIM DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DE
PESSOAS QUE DEPENDAM DE CADEIRA DE
RODAS PARA LOCOMOÇÃO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam os estabelecimentos privados e públicos, no
âmbito do Município de Anápolis, obrigados a manter ao menos
| (um) de seus caixas ou guichês em altura reduzida, compatível
com a utilização por usuários de cadeiras de rodas e pessoas de
baixa estatura, de acordo com as normas da ABNT.
Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior
à j nemas, teatros, casas de shows, hipermercados,
ou todo e qualquer outro estabelecimento privado
que utilize caixas ou guichês de atendimento público.
Art. 3º. Os estabelecimentos privados terão o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para adequarem-se às exigências previstas nesta
Lei.
Art. 4º. O não cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei
sujeitará o infrator à multa, a ser fixada em ato regulamentar do
Poder Executivo.
Art, 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE AGOSTO
DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS
REAMILTON ESPÍNDOLA/AUT.052/2021.
ANÁPOLIS 17 DE AGOSTO DE 2021 - TERÇA - FEIRA
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 293/2021,
UE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ANAP: 3 E WEBERTON SIQUEIRA DUARTE
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-
46, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 200,
Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato
representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF:
901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
representada pelo Secretário Júlio César Teles Spíndola, CPF:
763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria
Geral do Município, c WEBERTON SIQUEIRA DUARTE,
pessoa física, CPF: 012.497.531-39, resultante do Edital de
Credenciamento nº 007/2020, resolvem celebrar o presente
Termo de Rescisão do Contrato nº 293/2021, mediante as
cláusulas abaixo consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RESCISÃO
O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 293/2021,
celebrado entre as partes em 06 de março de 2021, para a
prestação de serviços técnicos científicos especializados de
TECNICO EM ENFERMAGEM, na prevenção e combate
a epidemia caracterizada como “Pandemia” do Coronavirus
- Covid-19, no sistema de Saúde Público do Município de
Anápolis, Goiás, de importância Nacional e Internacional,
conforme disposto no Edital de Credenciamento nº 007/2020.
CLÁUSULASEGUNDA-DARESCISÃO CONTRATUAL
Fica rescindido o Contrato nº 293/2021, conforme cláusula
1.5, firmado em 06/03/2021, entre o MUNICÍPIO DE
ANAPOLIS e WEBERTON SIQUEIRA DUARTE, através
do Processo Administrativo nº 000008465/2021 (oriundo do
Processo nº 31322/2020), a partir do dia 23 de julho de
2021, conforme Memorando nº 463/2021/DUE.
E, por estar justo e celebrado, assinam o presente termo em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para que produza seus efeitos jurídicos.
Anápolis/GO, 06 de agosto de 2021.
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 686/2020.
E E) E SI CE RAM MUNIC DE
APOLIS E MARIA APARECIDA AGOSTINHA DA
ILV,
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de dircito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-
46, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 200,
Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato
representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF:
901.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
representada pelo Secretário Júlio César Teles Spindola, CPF:
763.645.181-68, assistidos juridicamente pela Procuradoria
Geral do Município, c MARIA APARECIDA AGOSTINHA
DA SILVA, pessoa física, CPF: 323.648.731-34, resultante
do Edital de Credenciamento nº 007/2020, resolvem celebrar
o presente Termo de Rescisão do Contrato nº 686/2020,
mediante as cláusulas abaixo consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA RESCISÃO
O objeto da presente rescisão é o Contrato nº 686/2020,
celebrado entre as partes em 09 de outubro de 2020, para a
prestação de serviços técnicos científicos especializados de

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