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norma nº 930/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 930 / 2021
Date 2021-08-04
Ementa"INSTITUI A CAMPANHA CONSUMO SUSTENTÁVEL E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVARÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS".
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Nº 930/2021
Assunto: Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/21, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
“INSTITUI A CAMPANHA CONSUMO SUSTENTÁVEL E AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS”.
Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo o seguinte DECRETO:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo de Anápolis a Campanha
Consumo Sustentável e ações de conscientização e preservação ao meio ambiente com intuito de
reduzir a degradação ambiental.
Parágrafo único. Entende-se por consumo sustentável. o uso de bens e serviços
que atendam às necessidades básicas, proporcionando melhor qualidade de vida, com o menor uso
possível de recursos naturais e materiais tóxicos e a menor geração possível de resíduos e emissão
de poluentes durante todo o ciclo de vida do produto ou do serviço, de modo a não colocar em risco
as necessidades das futuras gerações.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo tem como principais objetivos:
L- instaurar processos permanentes de aprendizagem e formação do indivíduo e
coletividade na construção de valores sociais, conhecimentos. habilidades. atitudes e competências
voltadas para a conscientização e preservação do meio ambiente, visando à melhoria da qualidade
de vida para a sustentabilidade de todas as espécies e recursos naturais:
II- incentivar mudanças de atitude dos consumidores na escolha de produtos que
sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis;
HI- estimular a redução do consumo de água, energia e de outros recursos
naturais. renováveis e não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção. de
comércio e de serviços;
IV- instigar a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens;
V- enfatizar a problemática do lixo e a solução oferecida pela reciclagem;
VI- conscientizar a sociedade sobre a importância da coleta seletiva do lixo. do
reaproveitamento dos materiais recicláveis e esclarecimento do tempo de decomposição. a forma
correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e recicláveis:
VII- destacar a importância e as formas corretas de descarte das diversas matérias
inutilizáveis diariamente no trabalho, residência entre outros.
Art. 3º. Para atender aos objetivos desse decreto Legislativo, incumbe ao Poder
Legislativo Municipal promover campanhas, debates, palestras entre outros meios de comunicação
sobre meios de prevenção, conscientização e consumo sustentável junto a rede municipal de ensino
e à sociedade como um todo, criando mecanismos de divulgação do projeto.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, / A N
S/N, Centro, Anápolis-GO | | | . V )/
CEP.: 75025-040 | Uy / (À NV À
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá cooperar com o Poder
Legislativo Municipal. disponibilizando profissionais devidamente capacitados para desenvolver
campanha institucional junto população anapolina visando prestar esclarecimentos quanto à forma
correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis.
Art. 5º. O Poder Legislativo. para a consecução dos fins previstos no presente
Decreto Legislativo, fpoderá também celebrar convênios com instituições, empresas públicas,
privadas e instituições de ensino superior do Município de Anápolis.
Art) 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
|
SC/RSM/SELIANE DA SOS / JAKSON CHARLES/112/2021
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
“IT 7
7:74 de Souza
= VICE-PRESIDENTE =
(O)
GG A DP
Cleidé 9) RA de Barros
= 2º SECRETÁRIA = =
José Fernandes Bóaventura Cavalcante
= 4º SEGRETÁRIO =
/
/

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