| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | "INSTITUI A CAMPANHA CONSUMO SUSTENTÁVEL E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVARÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nº 930/2021 Assunto: Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/21, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. “INSTITUI A CAMPANHA CONSUMO SUSTENTÁVEL E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS”. Faço saber a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo o seguinte DECRETO: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo de Anápolis a Campanha Consumo Sustentável e ações de conscientização e preservação ao meio ambiente com intuito de reduzir a degradação ambiental. Parágrafo único. Entende-se por consumo sustentável. o uso de bens e serviços que atendam às necessidades básicas, proporcionando melhor qualidade de vida, com o menor uso possível de recursos naturais e materiais tóxicos e a menor geração possível de resíduos e emissão de poluentes durante todo o ciclo de vida do produto ou do serviço, de modo a não colocar em risco as necessidades das futuras gerações. Art. 2º. Este Decreto Legislativo tem como principais objetivos: L- instaurar processos permanentes de aprendizagem e formação do indivíduo e coletividade na construção de valores sociais, conhecimentos. habilidades. atitudes e competências voltadas para a conscientização e preservação do meio ambiente, visando à melhoria da qualidade de vida para a sustentabilidade de todas as espécies e recursos naturais: II- incentivar mudanças de atitude dos consumidores na escolha de produtos que sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis; HI- estimular a redução do consumo de água, energia e de outros recursos naturais. renováveis e não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção. de comércio e de serviços; IV- instigar a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens; V- enfatizar a problemática do lixo e a solução oferecida pela reciclagem; VI- conscientizar a sociedade sobre a importância da coleta seletiva do lixo. do reaproveitamento dos materiais recicláveis e esclarecimento do tempo de decomposição. a forma correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e recicláveis: VII- destacar a importância e as formas corretas de descarte das diversas matérias inutilizáveis diariamente no trabalho, residência entre outros. Art. 3º. Para atender aos objetivos desse decreto Legislativo, incumbe ao Poder Legislativo Municipal promover campanhas, debates, palestras entre outros meios de comunicação sobre meios de prevenção, conscientização e consumo sustentável junto a rede municipal de ensino e à sociedade como um todo, criando mecanismos de divulgação do projeto. Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, / A N S/N, Centro, Anápolis-GO | | | . V )/ CEP.: 75025-040 | Uy / (À NV À anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 4º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá cooperar com o Poder Legislativo Municipal. disponibilizando profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanha institucional junto população anapolina visando prestar esclarecimentos quanto à forma correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e resíduos recicláveis. Art. 5º. O Poder Legislativo. para a consecução dos fins previstos no presente Decreto Legislativo, fpoderá também celebrar convênios com instituições, empresas públicas, privadas e instituições de ensino superior do Município de Anápolis. Art) 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. | SC/RSM/SELIANE DA SOS / JAKSON CHARLES/112/2021 Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br “IT 7 7:74 de Souza = VICE-PRESIDENTE = (O) GG A DP Cleidé 9) RA de Barros = 2º SECRETÁRIA = = José Fernandes Bóaventura Cavalcante = 4º SEGRETÁRIO = / /