| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.147 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.063, DE 02 DE MARÇO DE 2020 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINC4 442 DE 20 DE oopfor DE 2021 ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.063, DE 02 DE MARÇO DE 2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A redação do artigo 1º, da Lei nº4.063, de 02 de março de 2020 passa a viger com o seguinte texto: “Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a entidade INSTITUTO FAMILY, localizado na Rua Dona Carime, quadra 28, Bairro São Carlos, Anápolis- GO, CEP nº75.084- 140, inscrita no CNPJ sob o nº 14.147.271/0001-89”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 3)DE Josfpêr 2021. ROBERT: VES E SIQUEIRA - PREFEITO MUNICIPAL WEDERSON LOPES/AUT. 070/2021 Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 30 DE AGOSTO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA EDITAIS DE COMUNICAÇÃO NOTIFICAÇÃO Considerando que o senhor Renato Alves de Souza, ocupante do cargo de Professor Nível TIT, admitido em 03 de agosto de 2020, não atingiu a pontuação mínima na 1º Avaliação de Estágio Probatório, realizada pela Comissão Complementar de Avaliação de Estágio Probatório da Secretaria Municipal de Educação, em observância aos artigos 20, 23 e 25 da Lei nº 3.220/2006. Considerando que o estágio probatório é composto de 06 (seis) períodos de 06 (seis) meses cada, totalizando um prazo de avaliação de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do primeiro dia de exercício, sem os quais, o servidor não adquire a estabilidade. Considerando que cada período será independente, podendo haver exoneração ou demissão do servidor, se assim for concluído pela avaliação, em qualquer um dos períodos, assegurado ao servidor o direito ao contraditório e a ampla defesa, cujo processo deverá se encerrar no prazo de 30 (trinta) dias. Fica notificado o servidor RENATO ALVES DE SOUZA a acompanhar toda a instrução dos autos, sendo concedido um prazo de 05 dias úteis para apresentar defesa escrita, especificando as provas que pretenda produzir a seu favor e até mesmo rol de testemunhas a partir da publicação desta. JULYANY MENEZES SILVA Presidente da CAESP (Comissão Permanente de Avaliação do Estágio Probatório) LEIS MUNICIPAIS LELNº 4.147 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.063, DE 02 DE MARÇO DE 2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º, A redação do artigo 1º, da Lei nº4.063, de 02 de março de 2020 passa a viger com o seguinte texto: “Art, 1º. Fica considerada de utilidade pública a entidade INSTITUTO FAMILY, localizado na Rua Dona Carime, quadra 28, Bairro São Carlos, Anápolis- GO, CEP nº75.084- 140, inscrita no CNPJ sob o nº 14,147.271/0001-89". Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE AGOSTO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL WEDERSON LOPES/AUT, 070/2021 LELNº 4.148, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 15 DE MARÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, INSERINDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL PARA AS MEDIDAS PERTINENTES.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Anápolis, a Semana Municipal da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor, a ser comemorado anualmente na semana do dia 15 de março. Art. 2º. A Semana Municipal da Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor busca informar e instruir a população anapolina sobre os seus direitos e deveres nas relações de consumo. Art. 3º. Na Semana Municipal de Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor serão incluídas a divulgação de empresas que deverão alertar e orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres. Art. 4º. São objetivos da Semana Municipal do Consumidor: 1 - divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da legislação incrente, orientando e conscientizando o consumidor sobre seus direitos; H - promover meios para incentivar os consumidores inadimplentes a renegociarem suas pendências financeiras; HI - promover e incentivar a educação para o consumo e a formação de consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor; IV - esclarecer e estimular o consumo responsável e o consumo sustentável; V - prestar atendimento, informação e orientação aos consumidores; e VI- criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo e medidas locais para minimizá-los. Art. 5º. Como atividades da Semana do Consumidor deverão ser realizadas palestras workshops, mesas redondas, peças teatrais educativas e outras atividades pertinentes. Art. 6º. A Semana Municipal do Consumidor será organizada pelos órgãos e entidades atuantes na defesa dos consumidores, podendo realizar parcerias com associações civis e comerciais, sindicados, conselhos, entre outros. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias da data da publicação. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2021 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO DE ANAPOLIS ANDREIA REZENDE/AUT. 064/2021