br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4.148/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.148 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDispõe sobre a criação da semana municipal da conscientização dos direitos do consumidor, a ser comemorado anualmente na semana do dia 15 de março no âmbito do município de Anápolis-GO, inserindo no calendário municipal para as medidas pertinentes.
native_id7261

Originating matéria

matéria 21348 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

GABINETE DO PREFEITO
LESS DECO pErQGado pEZoM
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 15 DE
MARÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO,
INSERINDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL PARA AS MEDIDAS
PERTINENTES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de
Anápolis, a Semana Municipal da Conscientização Sobre os Direitos do
Consumidor, a ser comemorado anualmente na semana do dia 15 de março.
Art. 2º. A Semana Municipal da Conscientização Sobre os Direitos do
Consumidor busca informar e instruir a população anapolina sobre os seus direitos
e deveres nas relações de consumo.
Art. 3º. Na Semana Municipal de Conscientização Sobre os Direitos do
Consumidor serão incluídas a divulgação de empresas que deverão alertar e
orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres.
Art. 4º. São objetivos da Semana Municipal do Consumidor:
| - divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e
da legislação inerente, orientando e conscientizando o consumidor sobre seus
direitos;
H - promover meios para incentivar os consumidores inadimplentes a
renegociarem suas pendências financeiras;
HI - promover e incentivar a educação para o consumo e a formação de
consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor;
IV - esclarecer e estimular o consumo responsável e o consumo sustentável;
V - prestar atendimento, informação e orientação aos consumidores; e
VI - criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo e
medidas locais para minimizá-los.
Art. 5º. Como atividades da Semana do Consumidor deverão ser realizadas
palestras workshops, mesas redondas, peças teatrais educativas e outras atividades
pertinentes.
olis | ANÁPOLIS 30 DE AGOSTO DE 2021 - SEGUNDA - FEIRA
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Considerando que o senhor Renato Alves de Souza, ocupante
do cargo de Professor Nível TI, admitido em 03 de agosto
de 2020, não atingiu a pontuação mínima na 1º Avaliação de
Estágio Probatório, realizada pela Comissão Complementar
de Avaliação de Estágio Probatório da Secretaria Municipal
de Educação, em observância aos artigos 20, 23 c 25 da Lei
nº 3.220/2006.
Considerando que o estágio probatório é composto de 06
(seis) períodos de 06 (seis) meses cada, totalizando um prazo
de avaliação de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do
primeiro dia de exercício, sem os quais, o servidor não adquire
a estabilidade.
Considerando que cada período será independente, podendo
haver exoneração ou demissão do servidor, se assim for
concluído pela avaliação, em qualquer um dos períodos,
assegurado ao servidor o direito ao contraditório c a ampla
defesa, cujo processo deverá se encerrar no prazo de 30
(trinta) dias.
Fica notificado o servidor RENATO ALVES DE SOUZA
a acompanhar toda a instrução dos autos, sendo concedido
um prazo de 05 dias úteis para apresentar defesa escrita,
especificando as provas que pretenda produzir a seu favor e
até mesmo rol de testemunhas a partir da publicação desta.
JULYANY MENEZES SILVA
Presidente da CAESP (Comissão Permanente de Avaliação
do Estágio Probatório)
LEIS MUNICIPAIS
LEINº 4.147 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 4.063,
DE 02 DE MARÇO DE 2020, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º, A redação do artigo 1º, da Lei nº4,063, de 02 de
março de 2020 passa a viger com o seguinte texto:
“Art, 1º, Fica considerada de utilidade pública a entidade
INSTITUTO FAMILY, localizado na Rua Dona Carime,
quadra 28, Bairro São Carlos, Anápolis- GO, CEP nº75.084-
140, inscrita no CNPJ sob o nº 14.147.271/0001-89".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE
AGOSTO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
WEDERSON LOPES/AUT. 070/2021
LELNº 4.148, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO
DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NA SEMANA
DO DIA 15 DE MARÇO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO, INSERINDO
NO CALENDÁRIO MUNICIPAL PARA AS
MEDIDAS PERTINENTES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no calendário oficial
do Município de Anápolis, a Semana Municipal da
Conscientização Sobre os Direitos do Consumidor, a ser
comemorado anualmente na semana do dia 15 de março.
Art. 2º. A Semana Municipal da Conscientização Sobre
os Direitos do Consumidor busca informar e instruir a
população anapolina sobre os seus direitos c deveres nas
relações de consumo.
Art. 3º. Na Semana Municipal de Conscientização Sobre
os Direitos do Consumidor serão incluídas a divulgação de
empresas que deverão alertar e orientar o consumidor sobre
seus direitos e deveres.
Art. 4º. São objetivos da Semana Municipal do Consumidor:
I- divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa
do Consumidor e da legislação inerente, orientando e
conscientizando o consumidor sobre seus direitos:
H - promover meios para incentivar os consumidores
inadimplentes a renegociarem suas pendências financeiras;
HI - promover e incentivar a educação para o consumo e a
formação de consciência pública voltada para a defesa dos
interesses do consumidor;
IV - esclarecer e estimular o consumo responsável e o
consumo sustentável;
V - prestar atendimento, informação e orientação aos
consumidores; e
VI- criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao
consumo e medidas locais para minimizá-los.
Art. 5º. Como atividades da Semana do Consumidor deverão
ser realizadas palestras workshops, mesas redondas, peças
teatrais educativas e outras atividades pertinentes.
Art. 6º. A Semana Municipal do Consumidor será organizada
pelos órgãos e entidades atuantes na defesa dos consumidores.
podendo realizar parcerias com associações civis e comerciais,
sindicados, conselhos, entre outros.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 dias da data da publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando quaisquer disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE AGOSTO DE 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANAPOLIS
ANDREIA REZENDE/AUT. 064/2021

open original →