| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.149 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINº GÍ 144 DE 4 DE Jirlimoer DE 2021 INSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa “Integração”, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Programa Integração tem por objetivo, a cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, com o fim de viabilizar a instalação, manutenção e promoção de políticas de integração do poder público com a comunidade mediante ações no âmbito das referidas secretarias. Art. 2º. O Programa Integração caracteriza-se pela promoção de atividades no contra-turno escolar a serem realizadas preferencialmente nos espaços das Escolas Municipais, buscando criação de núcleos estratégicos para a multidisciplinaridade junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com estímulo à educação, saúde, esporte, cultura e assistência social. Art. 3º. São Políticas Públicas do Programa Integração: | - Acompanhamento Pedagógico: desenvolvimento de atividades de reforço e acompanhamento escolar; II - Assistência Social: fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, Serviço de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial; HI - Cultura: realização de projetos e atividades artísticas de incentivo à cultura, por meio da dança, teatro, música e artes visuais; IV - Esporte: execução de atividades de iniciação esportiva para aperfeiçoamento e promoção à saúde; V- Lazer: desenvolvimento de atividades de lazer e diversão; VI - Meio ambiente: conscientização sobre a proteção e preservação ambiental, reutilização de materiais recicláveis, sustentabilidade, incentivo ao reflorestamento e preservação das nascentes dos córregos e rios; VII - Saúde: conscientização quanto ao uso de drogas, educação sexual, 1 A GABINETE DO PREFEITO higiene bucal, ações sanitárias e prevenção de agentes nocivos à saúde. Art. 4º. São metas a serem atingidas por meio do Programa Integração: | - Desenvolver ações de educação integrada, de lazer e esporte, educação ambiental e sustentabilidade, diversidade étnico-racial e de gênero, enfrentamento da violência, preconceito e de todas as formas de discriminação no ambiente escolar; IH - Promover a articulação institucional entre o setor público e a sociedade civil, visando ao desenvolvimento de ações para uma maior integração entre a comunidade, a escola e os serviços oferecidos pelo Poder Público; HI - Executar ações voltadas para a relação escola e comunidade, para a promoção da cultura de paz nas escolas, na perspectiva da cidade educadora; cidade sustentável e meio ambiente; IV - Desenvolver programas, projetos e ações de artes, canto, formação musical e dança; V -— Estimular as diversas formas de expressão com mecanismo de interação, aprendizagem e sociabilidade; VI - Desenvolver a prática esportiva em benefício à psicomotricidade e a valorização da disciplina; VII - Fomentar e desenvolver a prática do lazer e do esporte educacional, reconhecendo as atividades de lazer e esporte como espaço de aprendizagem para o desenvolvimento integral do indivíduo; VIII - Conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação, qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; IX - Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; X - Divulgar tecnologias de manejo do meio ambiente, dados e informações ambientais; XI - Formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; XII - Preservar e restaurar os recursos ambientais através da utilização racional dos recursos naturais; Xit - Desenvolver práticas de sustentabilidade em benefício da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental; XIV — Incentivar a conservação e preservação de nascentes através do reflorestamento e cultivo de espécies nativas; GABINETE DO PREFEITO XV - Desenvolver o indivíduo para a formação à cidadania, ao fortalecimento de vínculos e à valorização da vida; XVI - Apresentação de medidas públicas de proteção à integridade social; XVII — Estimular a prática de alimentação saudável em benefício da prevenção de doenças crônicas como diabetes e hipertensão; XVIII — Formar uma consciência quanto ao combate em detrimento ao sedentarismo; XIX — Promover ações de conscientização quanto ao cuidado com a saúde mental e doenças psicológicas; XX - Desenvolver ações de saúde bucal para prevenção de doenças e divulgação de ações sanitárias. Art. 5º. O Programa Integração será, preferencialmente desenvolvido nas regiões cujas escolas possuem Baixo Índice de Educação Básica (IDEB), e considerável número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com propósito nos processos de aprendizagem e redução dos índices de violação de direitos. Parágrafo único. As atividades do Programa Integração serão desenvolvidas por equipe multidisciplinar das Secretarias Municipais de Educação e de Integração Social, Esporte e Cultura. Art. 6º. A Administração Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização continua sobre a execução do Programa Integração, podendo regulamentar a presente Lei, por decreto, no que couber. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, +88 DE Oslinho DE 2021. ON a É / / N À ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNIEIPAL rio Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Q - FEIRA EIS MUNICIP. LEI MUNICIPAL Nº 415/21, D 25 D AGOSTO DE 2021. “RECONHECE | COMO — ATIVIDADE ESSENCIAL os ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE E ADVOCACIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido que os escritórios de contabilidade e advocacias como ramos de atividade essencial para a população de Anápolis-GO, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo, em situações de calamidade pública ou emergência sanitária ou em outras pandemias, a definição sobre as regras de funcionamento e normas de precauções a serem observadas, por meio de Decreto Municipal, seguindo a orientação dos setores técnicos competentes. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de agosto de 2021. LEANDRO RIBEIRO DA SILVA = PRESIDENTE = DOMINGOS PAULA DE SOUZA = VICE-PRESIDENTE = ANDREIA REZENDE DE FARIA = |º SECRETARIA = CLEIDE MARTINS HILÁRIO DE BARROS = 2º SECRETÁRIA = JOÃO CÉSAR ANTÔNIO PEREIRA =3º SECRETÁRIO = JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA CAVALCANTE = 4º SECRETÁRIO = SC/RSM/JOÃO DA LUZ/045/2021. LELNº 4.149, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 —ANSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído no Município de Anápolis o Programa “Integração”, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Programa Integração tem por objetivo, a cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, com o fim de viabilizar a instalação, manutenção e promoção de políticas de integração do poder público com a comunidade mediante ações no âmbito das referidas secretarias. Art. 2º. O Programa Integração caracteriza-se pela promoção de atividades no contra-turno escolar a serem realizadas preferencialmente nos espaços das Escolas Municipais, buscando criação de núcleos estratégicos para a multidisciplinaridade junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com estímulo à educação, saúde, esporte, cultura e assistência social. Art. 3º. São Políticas Públicas do Programa Integração: T - Acompanhamento Pedagógico: desenvolvimento de atividades de reforço e acompanhamento escolar; II - Assistência Social: fortalecimento da Rede de Proteção à Criar ao Adolescente, Serviço de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial; TI - Cultura: realização de projetos e atividades artísticas de incentivo à cultura, por meio da dança, teatro, música e artes visuais; TV - Esporte: execução de atividades de iniciação esportiva para aperfeiçoamento e promoção à saúde; V-Lazer: desenvolvimento de atividades de lazer e diversão; VI - Meio ambiente: conscientização sobre a proteção e preservação ambiental, reutilização de materiais recicláveis, sustentabilidade, incentivo ao reflorestamento e preservação das nascentes dos córregos c rios; VIH - Saúde: conscientização quanto ao uso de drogas, educação sexual, higiene bucal, ações sanitárias e prevenção de agentes nocivos à saúde. Art. 4º. São metas a serem atingidas por meio do Programa Integração: T- Desenvolver ações de educação integrada, de lazer e esporte, educação ambiental e sustentabilidade, diversidade étnico- racial e de gênero, enfrentamento da violência, preconceito e de todas as formas de discriminação no ambiente escolar; HH - Promover a articulação institucional entre o setor público e a sociedade civil, visando ao desenvolvimento de ações para uma maior integração entre a comunidade, a escola e os serviços oferecidos pelo Poder Público; HI - Executar ações voltadas para a relação escola e comunidade, para a promoção da cultura de paz nas escolas, na perspectiva da cidade educadora; cidade sustentável e meio ambiente; IV- Desenvolver programas, projetos e ações de artes, canto, formação musical e dança; V- Estimular as diversas formas de expressão com mecanismo de interação, aprendizagem e sociabilidade; VI - Desenvolver a prática esportiva em benefício à psicomotricidade e a valorização da disciplina; VII - Fomentar e desenvolver a prática do lazer e do esporte educacional, reconhecendo as atividades de lazer e esporte como espaço de aprendizagem para o desenvolvimento integral do indivíduo: VIII - Conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação, qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; IX - Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; X - Divulgar tecnologias de manejo do meio ambiente, dados e informações ambientais; preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; XII - Preservar e restaurar os recursos ambientais através da Diário Oficial de Anápolis utilização racional dos recursos naturais; XHI - Desenvolver práticas de sustentabilidade em benefício da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental; XIV - Incentivar a conservação e preservação de nascentes através do reflorestamento e cultivo de espécies nativas; XV - Desenvolver o indivíduo para a formação à cidadania, ao fortalecimento de vínculos e à valorização da vida; XVI - Apresentação de medidas públicas de proteção à integridade social; XVI - Estimular a prática de alimentação saudável em benefício da prevenção de doenças crônicas como diabetes e hipertensão; XVIII - Formar uma consciência quanto ao combate em detrimento ao sedentarismo; XIX - Promover ações de conscientização quanto ao cuidado com a saúde mental e doenças psicológicas; XX - Desenvolver ações de saúde bucal para prevenção de doenças e divulgação de ações sanitárias. Art. 5º. O Programa Integração será, preferencialmente desenvolvido nas regiões cujas escolas possuem Baixo Índice de Educação Básica (IDEB). e considerável número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com propósito nos processos de aprendizagem e redução dos indices de violação de direitos. Parágrafo único. As atividades do Programa Integração serão desenvolvidas por equipe multidisciplinar das Secretarias Municipais de Educação c de Integração Social, Esporte e Cultura. Art. 6º. A Administração Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização continua sobre a execução do Programa Integração, podendo regulamentar a presente Lei. por decreto, no que couber. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE SETEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LEILNº 4,150 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 “ESTABELECE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO | DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DE ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Configuram-se como Comunidades Terapêuticas Acolhedoras as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (SISNAD), que ofertarem serviço de acolhimento voluntário às pessoas com problemas decorrentes do uso ou dependência de drogas, em regime residencial transitório. Art. 2º. O serviço de acolhimento desenvolvido pelas Comunidades Terapêuticas Acolhedoras deve ser: T- em espaço físico semelhante à residências; HI - de caráter provisório; HI - de forma voluntária. tanto para adesão quanto para permanência, registrada por escrito; IV - que proporcione o fortalecimento de vínculos e a convivência; V - que possibilite a reinserção sociofamiliar e produtiva; e VI - de forma a contribuir para o desenvolvimento pessoal dos usuários. 81º. Não serão consideradas Comunidades Terapêuticas as instituições que promovam internação involuntária, compulsória ou ofereçam procedimentos de natureza distintas dos serviços de saúde. 82º. O serviço de acolhimento ofertado pelas comunidades terapêuticas é distinto daqueles serviços e programas ofertados à população pelo Sistema Único de Assistência Social SUAS e pelos serviços de saúde pública ou privados. Art. 3º. As Comunidades Terapéuticas Acolhedoras devem acolher somente pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo de drogas ou que estejam dependentes de tais substâncias, que apresentem demanda por proteção e apoio, com avaliação médica prévia, pode ser da rede ou própria. Parágrafo único. Não serão acolhidas pessoas com problemas de ordem biológica e/ou psicológica/psiquiatra que mereçam tratamento médico/hospitalar emergencial ou contínuo, cujas ocorrências deverão ser conduzidas à rede de saúde local. Art. 4º. São princípios do serviço de acolhimento em comunidades terapêuticas: I- respeito à dignidade do usuário e à sua autonomia; H - humanização do cuidado, com base nos princípios que regem os direitos humanos; HI - igualdade de direitos, sem discriminação e preconceito de qualquer natureza; IV - completude institucional e intersetorialidade; V - participação do usuário durante todas as fases do processo de acolhimento: VI- garantia do acesso à informação e aos meios de comunicação: e VII - participação da família ou pessoa por ele indicada no processo de acompanhamento do usuário; Art. 5º. São obrigações das comunidades terapêuticas: T- informar aos órgãos competentes, sobre o início e término das atividades da instituição, em especial ao COMPOD, CMAS e Vigilância Sanitária; II - possuir programa de acolhimento, de acordo com as normas vigentes; TIT - elaborar e manter atualizado o Plano Individual de Atendimento — PIA; IV - comunicar ao usuário e a sua família ou pessoa por ele indicada os parâmetros, normas e rotinas do serviço de acolhimento, enfatizando os critérios para admissão, permanência e desligamento, devendo o mesmo declarar por escrito que está ciente dos termos informados; V - desenvolver atividades que permitam e contribuam para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; VI - garantir infraestrutura de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº 29/2011, posteriores alterações e/ou substituições; VIT - articular com a rede municipal o atendimento à inserção dos usuários nos serviços, principalmente aqueles de Assistência Social, Saúde, Educação, Emprego e Renda, e de acesso à documentação formal; VIII - manter equipe multidisciplinar com formação adequada aos objetivos do serviço prestado, na forma estabelecida, contendo no mínimo: 0] Psicólogo e 01 Assistente Social; IX - promover a formação continuada para os profissionais da instituição, bem como garantir a participação dos mesmos em