br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4.149/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.149 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7269

Originating matéria

matéria 21581 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

GABINETE DO PREFEITO
LEINº GÍ 144 DE 4 DE Jirlimoer DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa “Integração”,
nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Programa Integração tem por objetivo, a cooperação
entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Integração
Social, Esporte e Cultura, com o fim de viabilizar a instalação, manutenção e
promoção de políticas de integração do poder público com a comunidade mediante
ações no âmbito das referidas secretarias.
Art. 2º. O Programa Integração caracteriza-se pela promoção de atividades
no contra-turno escolar a serem realizadas preferencialmente nos espaços das
Escolas Municipais, buscando criação de núcleos estratégicos para a
multidisciplinaridade junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
com estímulo à educação, saúde, esporte, cultura e assistência social.
Art. 3º. São Políticas Públicas do Programa Integração:
| - Acompanhamento Pedagógico: desenvolvimento de atividades de
reforço e acompanhamento escolar;
II - Assistência Social: fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e ao
Adolescente, Serviço de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
HI - Cultura: realização de projetos e atividades artísticas de incentivo à
cultura, por meio da dança, teatro, música e artes visuais;
IV - Esporte: execução de atividades de iniciação esportiva para
aperfeiçoamento e promoção à saúde;
V- Lazer: desenvolvimento de atividades de lazer e diversão;
VI - Meio ambiente: conscientização sobre a proteção e preservação
ambiental, reutilização de materiais recicláveis, sustentabilidade, incentivo ao
reflorestamento e preservação das nascentes dos córregos e rios;
VII - Saúde: conscientização quanto ao uso de drogas, educação sexual,
1
A
GABINETE DO PREFEITO
higiene bucal, ações sanitárias e prevenção de agentes nocivos à saúde.
Art. 4º. São metas a serem atingidas por meio do Programa Integração:
| - Desenvolver ações de educação integrada, de lazer e esporte, educação
ambiental e sustentabilidade, diversidade étnico-racial e de gênero, enfrentamento
da violência, preconceito e de todas as formas de discriminação no ambiente
escolar;
IH - Promover a articulação institucional entre o setor público e a sociedade
civil, visando ao desenvolvimento de ações para uma maior integração entre a
comunidade, a escola e os serviços oferecidos pelo Poder Público;
HI - Executar ações voltadas para a relação escola e comunidade, para a
promoção da cultura de paz nas escolas, na perspectiva da cidade educadora;
cidade sustentável e meio ambiente;
IV - Desenvolver programas, projetos e ações de artes, canto, formação
musical e dança;
V -— Estimular as diversas formas de expressão com mecanismo de
interação, aprendizagem e sociabilidade;
VI - Desenvolver a prática esportiva em benefício à psicomotricidade e a
valorização da disciplina;
VII - Fomentar e desenvolver a prática do lazer e do esporte educacional,
reconhecendo as atividades de lazer e esporte como espaço de aprendizagem para
o desenvolvimento integral do indivíduo;
VIII - Conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação,
qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
IX - Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas
relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - Divulgar tecnologias de manejo do meio ambiente, dados e informações
ambientais;
XI - Formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação
da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XII - Preservar e restaurar os recursos ambientais através da utilização
racional dos recursos naturais;
Xit - Desenvolver práticas de sustentabilidade em benefício da
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
XIV — Incentivar a conservação e preservação de nascentes através do
reflorestamento e cultivo de espécies nativas;
GABINETE DO PREFEITO
XV - Desenvolver o indivíduo para a formação à cidadania, ao
fortalecimento de vínculos e à valorização da vida;
XVI - Apresentação de medidas públicas de proteção à integridade social;
XVII — Estimular a prática de alimentação saudável em benefício da
prevenção de doenças crônicas como diabetes e hipertensão;
XVIII — Formar uma consciência quanto ao combate em detrimento ao
sedentarismo;
XIX — Promover ações de conscientização quanto ao cuidado com a saúde
mental e doenças psicológicas;
XX - Desenvolver ações de saúde bucal para prevenção de doenças e
divulgação de ações sanitárias.
Art. 5º. O Programa Integração será, preferencialmente desenvolvido nas
regiões cujas escolas possuem Baixo Índice de Educação Básica (IDEB), e
considerável número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, com propósito nos processos de aprendizagem e redução dos índices de
violação de direitos.
Parágrafo único. As atividades do Programa Integração serão
desenvolvidas por equipe multidisciplinar das Secretarias Municipais de Educação e
de Integração Social, Esporte e Cultura.
Art. 6º. A Administração Municipal reserva-se o direito de exercer
fiscalização continua sobre a execução do Programa Integração, podendo
regulamentar a presente Lei, por decreto, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, +88 DE Oslinho DE 2021.
ON a É
/
/ N
À
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNIEIPAL
rio Oficial de Anápolis | ANÁPOLIS 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Q - FEIRA
EIS MUNICIP.
LEI MUNICIPAL Nº 415/21, D 25 D
AGOSTO DE 2021.
“RECONHECE | COMO — ATIVIDADE
ESSENCIAL os ESCRITÓRIOS DE
CONTABILIDADE E ADVOCACIAS NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANAPOLIS, Vereador Leandro Ribeiro da Silva, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125,
$ 2º, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido que os escritórios de contabilidade
e advocacias como ramos de atividade essencial para a
população de Anápolis-GO, em tempos de crises ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo, em situações de
calamidade pública ou emergência sanitária ou em outras
pandemias, a definição sobre as regras de funcionamento
e normas de precauções a serem observadas, por meio de
Decreto Municipal, seguindo a orientação dos setores técnicos
competentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de agosto
de 2021.
LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
= PRESIDENTE =
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
= VICE-PRESIDENTE =
ANDREIA REZENDE DE FARIA
= |º SECRETARIA =
CLEIDE MARTINS HILÁRIO DE BARROS
= 2º SECRETÁRIA =
JOÃO CÉSAR ANTÔNIO PEREIRA
=3º SECRETÁRIO =
JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA CAVALCANTE
= 4º SECRETÁRIO =
SC/RSM/JOÃO DA LUZ/045/2021.
LELNº 4.149, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
—ANSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído no Município de Anápolis o Programa
“Integração”, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Programa Integração tem por objetivo,
a cooperação entre a Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura,
com o fim de viabilizar a instalação, manutenção e promoção
de políticas de integração do poder público com a comunidade
mediante ações no âmbito das referidas secretarias.
Art. 2º. O Programa Integração caracteriza-se pela
promoção de atividades no contra-turno escolar a serem
realizadas preferencialmente nos espaços das Escolas
Municipais, buscando criação de núcleos estratégicos para
a multidisciplinaridade junto ao Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, com estímulo à educação, saúde,
esporte, cultura e assistência social.
Art. 3º. São Políticas Públicas do Programa Integração:
T - Acompanhamento Pedagógico: desenvolvimento de
atividades de reforço e acompanhamento escolar;
II - Assistência Social: fortalecimento da Rede de Proteção à
Criar ao Adolescente, Serviço de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial;
TI - Cultura: realização de projetos e atividades artísticas de
incentivo à cultura, por meio da dança, teatro, música e artes
visuais;
TV - Esporte: execução de atividades de iniciação esportiva
para aperfeiçoamento e promoção à saúde;
V-Lazer: desenvolvimento de atividades de lazer e diversão;
VI - Meio ambiente: conscientização sobre a proteção e
preservação ambiental, reutilização de materiais recicláveis,
sustentabilidade, incentivo ao reflorestamento e preservação
das nascentes dos córregos c rios;
VIH - Saúde: conscientização quanto ao uso de drogas,
educação sexual, higiene bucal, ações sanitárias e prevenção
de agentes nocivos à saúde.
Art. 4º. São metas a serem atingidas por meio do Programa
Integração:
T- Desenvolver ações de educação integrada, de lazer e esporte,
educação ambiental e sustentabilidade, diversidade étnico-
racial e de gênero, enfrentamento da violência, preconceito
e de todas as formas de discriminação no ambiente escolar;
HH - Promover a articulação institucional entre o setor público
e a sociedade civil, visando ao desenvolvimento de ações
para uma maior integração entre a comunidade, a escola e os
serviços oferecidos pelo Poder Público;
HI - Executar ações voltadas para a relação escola e
comunidade, para a promoção da cultura de paz nas escolas,
na perspectiva da cidade educadora; cidade sustentável e meio
ambiente;
IV- Desenvolver programas, projetos e ações de artes, canto,
formação musical e dança;
V- Estimular as diversas formas de expressão com mecanismo
de interação, aprendizagem e sociabilidade;
VI - Desenvolver a prática esportiva em benefício à
psicomotricidade e a valorização da disciplina;
VII - Fomentar e desenvolver a prática do lazer e do esporte
educacional, reconhecendo as atividades de lazer e esporte
como espaço de aprendizagem para o desenvolvimento
integral do indivíduo:
VIII - Conciliar o desenvolvimento econômico e social com
a preservação, qualidade do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico;
IX - Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e
de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - Divulgar tecnologias de manejo do meio ambiente, dados
e informações ambientais;
preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XII - Preservar e restaurar os recursos ambientais através da
Diário Oficial de Anápolis
utilização racional dos recursos naturais;
XHI - Desenvolver práticas de sustentabilidade em benefício da
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
XIV - Incentivar a conservação e preservação de nascentes
através do reflorestamento e cultivo de espécies nativas;
XV - Desenvolver o indivíduo para a formação à cidadania, ao
fortalecimento de vínculos e à valorização da vida;
XVI - Apresentação de medidas públicas de proteção à
integridade social;
XVI - Estimular a prática de alimentação saudável em benefício
da prevenção de doenças crônicas como diabetes e hipertensão;
XVIII - Formar uma consciência quanto ao combate em
detrimento ao sedentarismo;
XIX - Promover ações de conscientização quanto ao cuidado
com a saúde mental e doenças psicológicas;
XX - Desenvolver ações de saúde bucal para prevenção de
doenças e divulgação de ações sanitárias.
Art. 5º. O Programa Integração será, preferencialmente
desenvolvido nas regiões cujas escolas possuem Baixo Índice
de Educação Básica (IDEB). e considerável número de crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com
propósito nos processos de aprendizagem e redução dos indices
de violação de direitos.
Parágrafo único. As atividades do Programa Integração serão
desenvolvidas por equipe multidisciplinar das Secretarias
Municipais de Educação c de Integração Social, Esporte e
Cultura.
Art. 6º. A Administração Municipal reserva-se o direito de
exercer fiscalização continua sobre a execução do Programa
Integração, podendo regulamentar a presente Lei. por decreto,
no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE
SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LEILNº 4,150 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
“ESTABELECE PARÂMETROS DE
FUNCIONAMENTO | DAS COMUNIDADES
TERAPÊUTICAS DE ACOLHIMENTO
VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM PROBLEMAS
DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU
DEPENDÊNCIA DE DROGAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Configuram-se como Comunidades Terapêuticas
Acolhedoras as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos,
integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre
Drogas (SISNAD), que ofertarem serviço de acolhimento
voluntário às pessoas com problemas decorrentes do uso ou
dependência de drogas, em regime residencial transitório.
Art. 2º. O serviço de acolhimento desenvolvido pelas
Comunidades Terapêuticas Acolhedoras deve ser:
T- em espaço físico semelhante à residências;
HI - de caráter provisório;
HI - de forma voluntária. tanto para adesão quanto para
permanência, registrada por escrito;
IV - que proporcione o fortalecimento de vínculos e a
convivência;
V - que possibilite a reinserção sociofamiliar e produtiva; e
VI - de forma a contribuir para o desenvolvimento pessoal dos
usuários.
81º. Não serão consideradas Comunidades Terapêuticas as
instituições que promovam internação involuntária, compulsória
ou ofereçam procedimentos de natureza distintas dos serviços
de saúde.
82º. O serviço de acolhimento ofertado pelas comunidades
terapêuticas é distinto daqueles serviços e programas ofertados
à população pelo Sistema Único de Assistência Social SUAS e
pelos serviços de saúde pública ou privados.
Art. 3º. As Comunidades Terapéuticas Acolhedoras devem
acolher somente pessoas com problemas decorrentes do
uso abusivo de drogas ou que estejam dependentes de tais
substâncias, que apresentem demanda por proteção e apoio, com
avaliação médica prévia, pode ser da rede ou própria.
Parágrafo único. Não serão acolhidas pessoas com problemas
de ordem biológica e/ou psicológica/psiquiatra que mereçam
tratamento médico/hospitalar emergencial ou contínuo, cujas
ocorrências deverão ser conduzidas à rede de saúde local.
Art. 4º. São princípios do serviço de acolhimento em
comunidades terapêuticas:
I- respeito à dignidade do usuário e à sua autonomia;
H - humanização do cuidado, com base nos princípios que regem
os direitos humanos;
HI - igualdade de direitos, sem discriminação e preconceito de
qualquer natureza;
IV - completude institucional e intersetorialidade;
V - participação do usuário durante todas as fases do processo
de acolhimento:
VI- garantia do acesso à informação e aos meios de comunicação:
e
VII - participação da família ou pessoa por ele indicada no
processo de acompanhamento do usuário;
Art. 5º. São obrigações das comunidades terapêuticas:
T- informar aos órgãos competentes, sobre o início e término das
atividades da instituição, em especial ao COMPOD, CMAS e
Vigilância Sanitária;
II - possuir programa de acolhimento, de acordo com as normas
vigentes;
TIT - elaborar e manter atualizado o Plano Individual de
Atendimento — PIA;
IV - comunicar ao usuário e a sua família ou pessoa por
ele indicada os parâmetros, normas e rotinas do serviço de
acolhimento, enfatizando os critérios para admissão, permanência
e desligamento, devendo o mesmo declarar por escrito que está
ciente dos termos informados;
V - desenvolver atividades que permitam e contribuam para o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VI - garantir infraestrutura de acordo com os parâmetros
estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº 29/2011, posteriores
alterações e/ou substituições;
VIT - articular com a rede municipal o atendimento à inserção
dos usuários nos serviços, principalmente aqueles de Assistência
Social, Saúde, Educação, Emprego e Renda, e de acesso à
documentação formal;
VIII - manter equipe multidisciplinar com formação adequada
aos objetivos do serviço prestado, na forma estabelecida,
contendo no mínimo: 0] Psicólogo e 01 Assistente Social;
IX - promover a formação continuada para os profissionais da
instituição, bem como garantir a participação dos mesmos em

open original →