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norma nº 4.150/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.150 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaESTABELECE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DE ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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“ESTABELECE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES
TERAPÉUTICAS DE ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM
PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE
DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Configuram-se como Comunidades Terapêuticas Acolhedoras as instituições privadas,
com ou sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
(SISNAD), que ofertarem serviço de acolhimento voluntário às pessoas com problemas decorrentes do
uso ou dependência de drogas, em regime residencial transitório.
Art. 2º. O serviço de acolhimento desenvolvido pelas Comunidades Terapêuticas Acolhedoras
deve ser:
|. em espaço físico semelhante à residências;
Il - de caráter provisório;
HI - de forma voluntária, tanto para adesão quanto para permanência, registrada por escrito;
IV - que proporcione o fortalecimento de vínculos e a convivência;
V - que possibilite a reinserção sociofamiliar e produtiva; e
VI - de forma a contribuir para o desenvolvimento pessoal dos usuários.
81º. Não serão consideradas Comunidades Terapêuticas as instituições que promovam
internação involuntária, compulsória ou ofereçam procedimentos de natureza distintas dos serviços de
saúde.
82º. O serviço de acolhimento ofertado pelas comunidades terapêuticas é distinto daqueles
serviços e programas ofertados à população pelo Sistema Único de Assistência Social SUAS e pelos
serviços de saúde pública ou privados.
Art. 3º. As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras devem acolher somente pessoas com
problemas decorrentes do uso abusivo de drogas ou que estejam dependentes de tais substâncias, que
apresentem demanda por proteção e apoio, com avaliação médica prévia, da rede ou própria.
Parágrafo único. Não serão acolhidas pessoas com problemas de ordem biológica e/ou
psicológica/psiquiatra que mereçam tratamento médico/hospitalar emergencial ou continuo, cujas
ocorrências deverão ser conduzidas à rede de saúde local.
Art. 4º. São princípios do serviço de acolhimento em comunidades terapêuticas:
I- respeito à dignidade do usuário e à sua autonomia;
Il - humanização do cuidado, com base nos princípios que regem os direitos humanos;
III - igualdade de direitos, sem discriminação e preconceito de qualquer natureza;
IV - completude institucional e intersetorialidade;
V- participação do usuário durante todas as fases do processo de acolhimento;
VI - garantia do acesso à informação e aos meios de comunicação; e
VII - participação da família ou pessoa por ele indicada no processo de acompanhamento do
usuário;
Art. 5º. São obrigações das comunidades terapêuticas:
|. informar aos órgãos competentes, sobre o início e término das atividades da instituição, em
especial aa COMPOD, CMAS e Vigilância Sanitária;
Il - possuir programa de acolhimento, de acordo com as normas vigentes;
II - elaborar e manter atualizado o Plano Individual de Atendimento — PIA;
IV - comunicar ao usuário e a sua família ou pessoa por ele indicada os parâmetros, normas e
rotinas do serviço de acolhimento, enfatizando os critérios para admissão, permanência e desligamento,
devendo o mesmo declarar por escrito que está ciente dos termos informados;
V - desenvolver atividades que permitam e contribuam para o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários;
MI - garantir infraestrutura de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução da
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº 29/2011, posteriores
alterações e/ou substituições;
MII - articular com a rede municipal o atendimento à inserção dos usuários nos serviços,
principalmente aqueles de Assistência Social, Saúde, Educação, Emprego e Renda, e de acesso à
documentação formal;
VIII - manter equipe multidisciplinar com formação adequada aos objetivos do serviço prestado,
na forma estabelecida, contendo no mínimo: 01 Psicólogo e 01 Assistente Social;
IX - promover a formação continuada para os profissionais da instituição, bem como garantir a
participação dos mesmos em atividades formativas promovidas por outros órgãos;
X- informar imediatamente aos familiares ou responsável, bem como às unidades de referência
de saúde e de assistência social, em até 24 (vinte e quatro) horas, intercorrências graves ou falecimento
da pessoa acolhida, na forma do art. 6º, XVI da Resolução Nº 01/2015 do CONAD - Conselho Nacional
de Políticas Sobre Drogas e/ou alterações e substituições;
XI - fomecer anualmente aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Politicas Sobre
Drogas informações atualizadas sobre o funcionamento do serviço, número de acolhimentos realizados,
número de vagas e perfil das pessoas acolhidas nos últimos 12 meses.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do acolhido na entidade, sem prejuizo das
providências contidas no inciso X deste artigo, deverão ser imediatamente, comunicadas as autoridades
policiais, na forma do art. 6º, 8 5º da Resolução nº 01/2015 do CONAD - Conselho Nacional de Politicas
Sobre Drogas e/ou alterações e substituições.
Art. 6º. São direitos do usuário do serviço:
|- definir sobre a interrupção da sua permanência no acolhimento a qualquer tempo;
Il - ter assegurada convivência familiar e/ou comunitária, bem como as condições necessárias
para sua efetivação;
Ill - ter a privacidade, integridade, identidade e histórias de vida preservadas;
IV - ter assegurado espaços de escuta para expressar suas demandas;
V- ser acolhido em espaço com padrões de qualidade adequados no que tange à alimentação,
higiene, segurança, conforto e habilidade;
VI - ter acesso a informações sobre o serviço, bem como sobre as regras de convivência;
VII - ter acesso aos serviços ofertados pelas políticas públicas;
MIII - ter assegurado o sigilo, segundo normas legais, cabendo a divulgação de informação,
imagem ou outra forma exposição do usuário do serviço somente mediante prévia e expressa autorização
por escrito;
IX - participar, em conjunto com a família ou responsável, da elaboração do Plano Individual de
Atendimento — PIA;
X - participar de atividades em consonância com suas demandas, interesses e potencialidades.
Parágrafo único. À prestação de informações administrativas aos órgãos de fiscalização,
gestão e de controle, bem como aos Conselho Municipal, Estadual e Nacional não fere o sigilo de que
trata o inciso VIII deste artigo.
Art. 7º. Para o funcionamento e atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas serão
observadas as normas de âmbito Municipal, Estadual e Nacional que disciplinam essas instituições.
Art. 8º. É assegurada às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras a liberdade de consciência
e de crença, conforme disposto nos incisos Vl e VII do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 9º. As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras poderão ser contempladas com formas de
financiamento das políticas sobre drogas, de acordo com as normas vigentes.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ()) DE púlimtio 2021.
VR.
y
/
ROBERTO naves E SIQUEIRA
PREFEITÔ MUNICIPAL
Ed
/
WEDERSON LOPES/AUT. 045/2021 LL -
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VA 3
Pá
ANÁPOLIS 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Q
utilização racional dos recursos naturais;
XII - Desenvolver práticas de sustentabilidade em benefício da
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
XIV - Incentivar a conservação e preservação de nascentes
através do reflorestamento e cultivo de espécies nativas;
XV - Desenvolver o indivíduo para a formação à cidadania, ao
fortalecimento de vínculos e à valorização da vida;
XVI - Apresentação de medidas públicas de proteção à
integridade social;
XVI - Estimular a prática de alimentação saudável em benefício
da prevenção de doenças crônicas como diabetes e hipertensão;
XVIII - Formar uma consciência quanto ao combate em
detrimento ao sedentarismo;
XIX - Promover ações de conscientização quanto ao cuidado
com a saúde mental e doenças psicológicas;
XX - Desenvolver ações de saúde bucal para prevenção de
doenças e divulgação de ações sanitárias.
Art. 5º O Programa Integração será, preferencialmente
desenvolvido nas regiões cujas escolas possuem Baixo Índice
de Educação Básica (TIDEB), e considerável número de crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com
propósito nos processos de aprendizagem e redução dos índices
de violação de direitos.
Parágrafo único. As atividades do Programa Integração serão
desenvolvidas por equipe multidisciplinar das Secretarias
Municipais de Educação e de Integração Social, Esporte e
Cultura.
Art. 6º. A Administração Municipal reserva-se o direito de
exercer fiscalização continua sobre a execução do Programa
Integração, podendo regulamentar a presente Lei, por decreto,
no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE
SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LELN*4,150 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
“ESTABELECE | PARÂMETROS | DF
FUNCIONAMENTO | DAS COMUNIDADES
TERAPÊUTICAS DE ACOLHIMENTO
VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM PROBLEMAS
DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU
DEPENDÊNCIA DE DROGAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Configuram-se como Comunidades Terapêuticas
Acolhedoras as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos,
integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre
Drogas (SISNAD), que ofertarem serviço de acolhimento
voluntário às pessoas com problemas decorrentes do uso ou
dependência de drogas, em regime residencial transitório.
Art. 2º. O serviço de acolhimento desenvolvido pelas
Comunidades Terapêuticas Acolhedoras deve ser:
T- em espaço físico semelhante à residências;
II - de caráter provisório;
HI - de forma voluntária, tanto para adesão quanto para
permanência, registrada por escrito;
IV - que proporcione o fortalecimento de vínculos e a
convivência;
V- que possibilite a reinserção sociofamiliar e produtiva; e
VI - de forma a contribuir para o desenvolvimento pessoal dos
usuários.
81º. Não serão consideradas Comunidades Terapéuticas as
instituições que promovam internação involuntária, compulsória
ou ofereçam procedimentos de natureza distintas dos serviços
de saúde.
$2º. O serviço de acolhimento ofertado pelas comunidades
terapêuticas é distinto daqueles serviços c programas ofertados
à população pelo Sistema Unico de Assistência Social SUAS e
pelos serviços de saúde pública ou privados.
Art. 3º. As Comunidades Terapéuticas Acolhedoras devem
acolher somente pessoas com problemas decorrentes do
uso abusivo de drogas ou que estejam dependentes de tais
substâncias, que apresentem demanda por proteção e apoio, com
avaliação médica prévia, pode ser da rede ou própria.
Parágrafo único. Não scrão acolhidas pessoas com problemas
de ordem biológica e/ou psicológica/psiquiatra que mereçam
tratamento médico/hospitalar emergencial ou contínuo, cujas
ocorrências deverão ser conduzidas à rede de saúde local.
Art. 4º. São princípios do serviço de acolhimento em
comunidades terapêuticas:
I.- respeito à dignidade do usuário e à sua autonomia;
1 - humanização do cuidado, com base nos princípios que regem
os direitos humanos;
HI - igualdade de direitos, sem discriminação e preconceito de
qualquer natureza;
IV - completude institucional e intersetorialidade;
V - participação do usuário durante todas as fases do processo
de acolhimento;
VI- garantia do acesso à informação c aos meios de comunicação;
E
VII - participação da família ou pessoa por ele indicada no
processo de acompanhamento do usuário;
Art. 5º. São obrigações das comunidades terapêuticas:
T- informar aos órgãos competentes, sobre o início e término das
atividades da instituição, em especial ao COMPOD, CMAS e
Vigilância Sanitária;
II - possuir programa de acolhimento, de acordo com as normas
vigentes;
TIT - elaborar e manter atualizado o Plano Individual de
Atendimento — PIA;
IV - comunicar ao usuário e a sua família ou pessoa por
ele indicada os parâmetros, normas e rotinas do serviço de
acolhimento, enfatizando os critérios para admissão, permanência
e desligamento, devendo o mesmo declarar por escrito que está
ciente dos termos informados;
V - desenvolver atividades que permitam e contribuam para o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
VI - garantir infraestrutura de acordo com os parâmetros
estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº 29/201 |, posteriores
alterações e/ou substituições;
VII - articular com a rede municipal o atendimento à inserção
dos usuários nos serviços, principalmente aqueles de Assistência
Social, Saúde, Educação, Emprego e Renda, e de acesso à
documentação formal;
VIII - manter equipe multidisciplinar com formação adequada
aos objetivos do serviço prestado, na forma estabelecida,
contendo no mínimo: 01 Psicólogo e 01 Assistente Social;
IX - promover a formação continuada para os profissionais da
instituição, bem como garantir a participação dos mesmos em
atividades formativas promovidas por outros órgãos;
X - informar imediatamente aos familiares ou responsável,
bem como às unidades de referência de saúde e de assistência
social, em até 24 (vinte e quatro) horas, intercorrências graves
ou falecimento da pessoa acolhida, na forma do art. 6º, XVI
da Resolução Nº 01/2015 do CONAD — Conselho Nacional de
Políticas Sobre Drogas e/ou alterações e substituições;
XI - fornecer anualmente aos Conselhos Municipal, Estadual
e Nacional de Políticas Sobre Drogas informações atualizadas
sobre o funcionamento do serviço, número de acolhimentos
realizados, número de vagas e perfil das pessoas acolhidas nos
últimos 12 meses.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do acolhido na
entidade, sem prejuízo das providências contidas no inciso
X deste artigo, deverão ser imediatamente, comunicadas as
autoridades policiais, na forma do art. 6º, $ 5º da Resolução nº
01/2015 do CONAD — Conselho Nacional de Politicas Sobre
Drogas e/ou alterações e substituições.
Art. 6º. São direitos do usuário do serviço:
I- definir sobre a interrupção da sua permanência no acolhimento
a qualquer tempo;
H - ter assegurada convivência familiar e/ou comunitária, bem
como as condições necessárias para sua efetivação:
III - ter a privacidade, integridade, identidade e histórias de vida
preservadas;
TV- ter assegurado espaços de escuta para expressar suas demandas;
V- ser acolhido em espaço com padrões de qualidade adequados
no que tange à alimentação, higiene, segurança, conforto e
habilidade;
VI - ter acesso a informações sobre o serviço, bem como sobre
as regras de convivência;
VII - ter acesso aos serviços ofertados pelas políticas públicas;
VIII - ter assegurado o sigilo, segundo normas legais, cabendo
a divulgação de informação, imagem ou outra forma exposição
do usuário do serviço somente mediante prévia e expressa
autorização por escrito;
IX - participar, em conjunto com a família ou responsável, da
elaboração do Plano Individual de Atendimento — PIA;
X - participar de atividades em consonância com suas demandas,
interesses e potencialidades.
Parágrafo único. A prestação de informações administrativas
aos órgãos de fiscalização, gestão e de controle, bem como aos
Conselho Municipal, Estadual e Nacional não fere o sigilo de
que trata o inciso VTTT deste artigo.
Art. 7º. Para o funcionamento e atendimento prestado pelas
comunidades terapêuticas serão observadas as normas de
âmbito Municipal, Estadual e Nacional que disciplinam essas
instituições
Art. 8º. E assegurada às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras
a liberdade de consciência e de crença, conforme disposto nos
incisos VI e VII do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 9º. As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras poderão ser
contempladas com formas de financiamento das políticas sobre
drogas, de acordo com as normas vigentes.
Art. 10.0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art, 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE
SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
WEDERSON LOPES; AUT. 045 2021
AUTORIZA o MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A INSTITUIR A “ESCOLA
VIVENCIAL DE TRANSITO” (MINICIDADE
DO TRANSITO).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir a “Escola Vivencial de Trânsito”, no Município de
Anápolis, em atendimento os princípios legais estabelecidos
no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, artigo 74, bem como
as políticas públicas adotadas pela Companhia Municipal de
Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, através do
departamento de educação para o trânsito.
Art. 2º, O Programa a que se refere o artigo 1º, será coordenado
pela Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços
Urbanos —- CMTT, e compreenderá medidas pedagógicas
que visem a concretização de ações na área de segurança
em sua fase preventiva, voltadas à orientação e educação
das crianças e adolescentes, em um espaço que reproduzirá
as experiências urbanas do cotidiano no trânsito, em uma
minicidade. respeitando todos os mobiliários urbanos, em
tamanho proporcional aos visitantes.
Art. 3º. As medidas pedagógicas serão exercidas por
servidores do departamento de educação para o trânsito,
bem como agentes de trânsito da Companhia Municipal de
Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, visando:
1 - promover atividades de educação, conscientizando acerca
da importância do comportamento seguro de todos no trânsito;
II - proporcionar a convivência de trânsito em um minicircuito
para mobilidade dos alunos dentro das regras gerai
NI - reduzir os índices de acidentes e mortes no trânsito;
IV - adoção de boas práticas através do papel das crianças
como agentes multiplicadores e fiscalizadores dos adultos em
seu meio familiar e comunitário, bem como na formação de
futuros condutores.
Art. 4º, A estrutura física compreenderá um circuito intermodal
educativo para a circulação de pedestres, bicicletas e minicarros,
representando uma minicidade através de mobiliários urbanos
ao tamanho proporcional as crianças e adolescentes (ruas,
calçadas, redutores de velocidade, travessia elevada, faixa
de ciclismo compartilhada, semáforos c sinalizações), como
simulação de situações de trânsito na via pública.
Parágrafo único. O espaço que se refere o caput deste
artigo, utilizará as dependências da Companhia Municipal de
Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT.
Art, 5º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com entidades públicas e/ou privadas, com o fito de
implementar o programa de que trata esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09
DESETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEX MARTINS/ AUT.038/2021

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