| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.150 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | ESTABELECE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DE ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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“ESTABELECE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÉUTICAS DE ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Configuram-se como Comunidades Terapêuticas Acolhedoras as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (SISNAD), que ofertarem serviço de acolhimento voluntário às pessoas com problemas decorrentes do uso ou dependência de drogas, em regime residencial transitório. Art. 2º. O serviço de acolhimento desenvolvido pelas Comunidades Terapêuticas Acolhedoras deve ser: |. em espaço físico semelhante à residências; Il - de caráter provisório; HI - de forma voluntária, tanto para adesão quanto para permanência, registrada por escrito; IV - que proporcione o fortalecimento de vínculos e a convivência; V - que possibilite a reinserção sociofamiliar e produtiva; e VI - de forma a contribuir para o desenvolvimento pessoal dos usuários. 81º. Não serão consideradas Comunidades Terapêuticas as instituições que promovam internação involuntária, compulsória ou ofereçam procedimentos de natureza distintas dos serviços de saúde. 82º. O serviço de acolhimento ofertado pelas comunidades terapêuticas é distinto daqueles serviços e programas ofertados à população pelo Sistema Único de Assistência Social SUAS e pelos serviços de saúde pública ou privados. Art. 3º. As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras devem acolher somente pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo de drogas ou que estejam dependentes de tais substâncias, que apresentem demanda por proteção e apoio, com avaliação médica prévia, da rede ou própria. Parágrafo único. Não serão acolhidas pessoas com problemas de ordem biológica e/ou psicológica/psiquiatra que mereçam tratamento médico/hospitalar emergencial ou continuo, cujas ocorrências deverão ser conduzidas à rede de saúde local. Art. 4º. São princípios do serviço de acolhimento em comunidades terapêuticas: I- respeito à dignidade do usuário e à sua autonomia; Il - humanização do cuidado, com base nos princípios que regem os direitos humanos; III - igualdade de direitos, sem discriminação e preconceito de qualquer natureza; IV - completude institucional e intersetorialidade; V- participação do usuário durante todas as fases do processo de acolhimento; VI - garantia do acesso à informação e aos meios de comunicação; e VII - participação da família ou pessoa por ele indicada no processo de acompanhamento do usuário; Art. 5º. São obrigações das comunidades terapêuticas: |. informar aos órgãos competentes, sobre o início e término das atividades da instituição, em especial aa COMPOD, CMAS e Vigilância Sanitária; Il - possuir programa de acolhimento, de acordo com as normas vigentes; II - elaborar e manter atualizado o Plano Individual de Atendimento — PIA; IV - comunicar ao usuário e a sua família ou pessoa por ele indicada os parâmetros, normas e rotinas do serviço de acolhimento, enfatizando os critérios para admissão, permanência e desligamento, devendo o mesmo declarar por escrito que está ciente dos termos informados; V - desenvolver atividades que permitam e contribuam para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; MI - garantir infraestrutura de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº 29/2011, posteriores alterações e/ou substituições; MII - articular com a rede municipal o atendimento à inserção dos usuários nos serviços, principalmente aqueles de Assistência Social, Saúde, Educação, Emprego e Renda, e de acesso à documentação formal; VIII - manter equipe multidisciplinar com formação adequada aos objetivos do serviço prestado, na forma estabelecida, contendo no mínimo: 01 Psicólogo e 01 Assistente Social; IX - promover a formação continuada para os profissionais da instituição, bem como garantir a participação dos mesmos em atividades formativas promovidas por outros órgãos; X- informar imediatamente aos familiares ou responsável, bem como às unidades de referência de saúde e de assistência social, em até 24 (vinte e quatro) horas, intercorrências graves ou falecimento da pessoa acolhida, na forma do art. 6º, XVI da Resolução Nº 01/2015 do CONAD - Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas e/ou alterações e substituições; XI - fomecer anualmente aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Politicas Sobre Drogas informações atualizadas sobre o funcionamento do serviço, número de acolhimentos realizados, número de vagas e perfil das pessoas acolhidas nos últimos 12 meses. Parágrafo único. Em caso de falecimento do acolhido na entidade, sem prejuizo das providências contidas no inciso X deste artigo, deverão ser imediatamente, comunicadas as autoridades policiais, na forma do art. 6º, 8 5º da Resolução nº 01/2015 do CONAD - Conselho Nacional de Politicas Sobre Drogas e/ou alterações e substituições. Art. 6º. São direitos do usuário do serviço: |- definir sobre a interrupção da sua permanência no acolhimento a qualquer tempo; Il - ter assegurada convivência familiar e/ou comunitária, bem como as condições necessárias para sua efetivação; Ill - ter a privacidade, integridade, identidade e histórias de vida preservadas; IV - ter assegurado espaços de escuta para expressar suas demandas; V- ser acolhido em espaço com padrões de qualidade adequados no que tange à alimentação, higiene, segurança, conforto e habilidade; VI - ter acesso a informações sobre o serviço, bem como sobre as regras de convivência; VII - ter acesso aos serviços ofertados pelas políticas públicas; MIII - ter assegurado o sigilo, segundo normas legais, cabendo a divulgação de informação, imagem ou outra forma exposição do usuário do serviço somente mediante prévia e expressa autorização por escrito; IX - participar, em conjunto com a família ou responsável, da elaboração do Plano Individual de Atendimento — PIA; X - participar de atividades em consonância com suas demandas, interesses e potencialidades. Parágrafo único. À prestação de informações administrativas aos órgãos de fiscalização, gestão e de controle, bem como aos Conselho Municipal, Estadual e Nacional não fere o sigilo de que trata o inciso VIII deste artigo. Art. 7º. Para o funcionamento e atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas serão observadas as normas de âmbito Municipal, Estadual e Nacional que disciplinam essas instituições. Art. 8º. É assegurada às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras a liberdade de consciência e de crença, conforme disposto nos incisos Vl e VII do art. 5º da Constituição Federal. Art. 9º. As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras poderão ser contempladas com formas de financiamento das políticas sobre drogas, de acordo com as normas vigentes. Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ()) DE púlimtio 2021. VR. y / ROBERTO naves E SIQUEIRA PREFEITÔ MUNICIPAL Ed / WEDERSON LOPES/AUT. 045/2021 LL - rd VA 3 Pá ANÁPOLIS 9 DE SETEMBRO DE 2021 - Q utilização racional dos recursos naturais; XII - Desenvolver práticas de sustentabilidade em benefício da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental; XIV - Incentivar a conservação e preservação de nascentes através do reflorestamento e cultivo de espécies nativas; XV - Desenvolver o indivíduo para a formação à cidadania, ao fortalecimento de vínculos e à valorização da vida; XVI - Apresentação de medidas públicas de proteção à integridade social; XVI - Estimular a prática de alimentação saudável em benefício da prevenção de doenças crônicas como diabetes e hipertensão; XVIII - Formar uma consciência quanto ao combate em detrimento ao sedentarismo; XIX - Promover ações de conscientização quanto ao cuidado com a saúde mental e doenças psicológicas; XX - Desenvolver ações de saúde bucal para prevenção de doenças e divulgação de ações sanitárias. Art. 5º O Programa Integração será, preferencialmente desenvolvido nas regiões cujas escolas possuem Baixo Índice de Educação Básica (TIDEB), e considerável número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com propósito nos processos de aprendizagem e redução dos índices de violação de direitos. Parágrafo único. As atividades do Programa Integração serão desenvolvidas por equipe multidisciplinar das Secretarias Municipais de Educação e de Integração Social, Esporte e Cultura. Art. 6º. A Administração Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização continua sobre a execução do Programa Integração, podendo regulamentar a presente Lei, por decreto, no que couber. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE SETEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LELN*4,150 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 “ESTABELECE | PARÂMETROS | DF FUNCIONAMENTO | DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS DE ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Configuram-se como Comunidades Terapêuticas Acolhedoras as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (SISNAD), que ofertarem serviço de acolhimento voluntário às pessoas com problemas decorrentes do uso ou dependência de drogas, em regime residencial transitório. Art. 2º. O serviço de acolhimento desenvolvido pelas Comunidades Terapêuticas Acolhedoras deve ser: T- em espaço físico semelhante à residências; II - de caráter provisório; HI - de forma voluntária, tanto para adesão quanto para permanência, registrada por escrito; IV - que proporcione o fortalecimento de vínculos e a convivência; V- que possibilite a reinserção sociofamiliar e produtiva; e VI - de forma a contribuir para o desenvolvimento pessoal dos usuários. 81º. Não serão consideradas Comunidades Terapéuticas as instituições que promovam internação involuntária, compulsória ou ofereçam procedimentos de natureza distintas dos serviços de saúde. $2º. O serviço de acolhimento ofertado pelas comunidades terapêuticas é distinto daqueles serviços c programas ofertados à população pelo Sistema Unico de Assistência Social SUAS e pelos serviços de saúde pública ou privados. Art. 3º. As Comunidades Terapéuticas Acolhedoras devem acolher somente pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo de drogas ou que estejam dependentes de tais substâncias, que apresentem demanda por proteção e apoio, com avaliação médica prévia, pode ser da rede ou própria. Parágrafo único. Não scrão acolhidas pessoas com problemas de ordem biológica e/ou psicológica/psiquiatra que mereçam tratamento médico/hospitalar emergencial ou contínuo, cujas ocorrências deverão ser conduzidas à rede de saúde local. Art. 4º. São princípios do serviço de acolhimento em comunidades terapêuticas: I.- respeito à dignidade do usuário e à sua autonomia; 1 - humanização do cuidado, com base nos princípios que regem os direitos humanos; HI - igualdade de direitos, sem discriminação e preconceito de qualquer natureza; IV - completude institucional e intersetorialidade; V - participação do usuário durante todas as fases do processo de acolhimento; VI- garantia do acesso à informação c aos meios de comunicação; E VII - participação da família ou pessoa por ele indicada no processo de acompanhamento do usuário; Art. 5º. São obrigações das comunidades terapêuticas: T- informar aos órgãos competentes, sobre o início e término das atividades da instituição, em especial ao COMPOD, CMAS e Vigilância Sanitária; II - possuir programa de acolhimento, de acordo com as normas vigentes; TIT - elaborar e manter atualizado o Plano Individual de Atendimento — PIA; IV - comunicar ao usuário e a sua família ou pessoa por ele indicada os parâmetros, normas e rotinas do serviço de acolhimento, enfatizando os critérios para admissão, permanência e desligamento, devendo o mesmo declarar por escrito que está ciente dos termos informados; V - desenvolver atividades que permitam e contribuam para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; VI - garantir infraestrutura de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº 29/201 |, posteriores alterações e/ou substituições; VII - articular com a rede municipal o atendimento à inserção dos usuários nos serviços, principalmente aqueles de Assistência Social, Saúde, Educação, Emprego e Renda, e de acesso à documentação formal; VIII - manter equipe multidisciplinar com formação adequada aos objetivos do serviço prestado, na forma estabelecida, contendo no mínimo: 01 Psicólogo e 01 Assistente Social; IX - promover a formação continuada para os profissionais da instituição, bem como garantir a participação dos mesmos em atividades formativas promovidas por outros órgãos; X - informar imediatamente aos familiares ou responsável, bem como às unidades de referência de saúde e de assistência social, em até 24 (vinte e quatro) horas, intercorrências graves ou falecimento da pessoa acolhida, na forma do art. 6º, XVI da Resolução Nº 01/2015 do CONAD — Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas e/ou alterações e substituições; XI - fornecer anualmente aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Políticas Sobre Drogas informações atualizadas sobre o funcionamento do serviço, número de acolhimentos realizados, número de vagas e perfil das pessoas acolhidas nos últimos 12 meses. Parágrafo único. Em caso de falecimento do acolhido na entidade, sem prejuízo das providências contidas no inciso X deste artigo, deverão ser imediatamente, comunicadas as autoridades policiais, na forma do art. 6º, $ 5º da Resolução nº 01/2015 do CONAD — Conselho Nacional de Politicas Sobre Drogas e/ou alterações e substituições. Art. 6º. São direitos do usuário do serviço: I- definir sobre a interrupção da sua permanência no acolhimento a qualquer tempo; H - ter assegurada convivência familiar e/ou comunitária, bem como as condições necessárias para sua efetivação: III - ter a privacidade, integridade, identidade e histórias de vida preservadas; TV- ter assegurado espaços de escuta para expressar suas demandas; V- ser acolhido em espaço com padrões de qualidade adequados no que tange à alimentação, higiene, segurança, conforto e habilidade; VI - ter acesso a informações sobre o serviço, bem como sobre as regras de convivência; VII - ter acesso aos serviços ofertados pelas políticas públicas; VIII - ter assegurado o sigilo, segundo normas legais, cabendo a divulgação de informação, imagem ou outra forma exposição do usuário do serviço somente mediante prévia e expressa autorização por escrito; IX - participar, em conjunto com a família ou responsável, da elaboração do Plano Individual de Atendimento — PIA; X - participar de atividades em consonância com suas demandas, interesses e potencialidades. Parágrafo único. A prestação de informações administrativas aos órgãos de fiscalização, gestão e de controle, bem como aos Conselho Municipal, Estadual e Nacional não fere o sigilo de que trata o inciso VTTT deste artigo. Art. 7º. Para o funcionamento e atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas serão observadas as normas de âmbito Municipal, Estadual e Nacional que disciplinam essas instituições Art. 8º. E assegurada às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras a liberdade de consciência e de crença, conforme disposto nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição Federal. Art. 9º. As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras poderão ser contempladas com formas de financiamento das políticas sobre drogas, de acordo com as normas vigentes. Art. 10.0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art, 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE SETEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL WEDERSON LOPES; AUT. 045 2021 AUTORIZA o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A INSTITUIR A “ESCOLA VIVENCIAL DE TRANSITO” (MINICIDADE DO TRANSITO). A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Escola Vivencial de Trânsito”, no Município de Anápolis, em atendimento os princípios legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, artigo 74, bem como as políticas públicas adotadas pela Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, através do departamento de educação para o trânsito. Art. 2º, O Programa a que se refere o artigo 1º, será coordenado pela Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos —- CMTT, e compreenderá medidas pedagógicas que visem a concretização de ações na área de segurança em sua fase preventiva, voltadas à orientação e educação das crianças e adolescentes, em um espaço que reproduzirá as experiências urbanas do cotidiano no trânsito, em uma minicidade. respeitando todos os mobiliários urbanos, em tamanho proporcional aos visitantes. Art. 3º. As medidas pedagógicas serão exercidas por servidores do departamento de educação para o trânsito, bem como agentes de trânsito da Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, visando: 1 - promover atividades de educação, conscientizando acerca da importância do comportamento seguro de todos no trânsito; II - proporcionar a convivência de trânsito em um minicircuito para mobilidade dos alunos dentro das regras gerai NI - reduzir os índices de acidentes e mortes no trânsito; IV - adoção de boas práticas através do papel das crianças como agentes multiplicadores e fiscalizadores dos adultos em seu meio familiar e comunitário, bem como na formação de futuros condutores. Art. 4º, A estrutura física compreenderá um circuito intermodal educativo para a circulação de pedestres, bicicletas e minicarros, representando uma minicidade através de mobiliários urbanos ao tamanho proporcional as crianças e adolescentes (ruas, calçadas, redutores de velocidade, travessia elevada, faixa de ciclismo compartilhada, semáforos c sinalizações), como simulação de situações de trânsito na via pública. Parágrafo único. O espaço que se refere o caput deste artigo, utilizará as dependências da Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT. Art, 5º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades públicas e/ou privadas, com o fito de implementar o programa de que trata esta Lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DESETEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ALEX MARTINS/ AUT.038/2021