| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.151 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Município de Anápolis a instituir a “Escola Vivencial de Trânsito” (Minicidade do Trânsito) |
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= LEINSÍ ASA DECO DEh Lo DE2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A INSTITUIR A “ESCOLA VIVENCIAL DE TRÂNSITO” (MINICIDADE DO TRÂNSITO). A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Escola Vivencial de Trânsito”, no Município de Anápolis, em atendimento os princípios legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro — CTB, artigo 74, bem como as políticas públicas adotadas pela Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, através do departamento de educação para o trânsito. Art. 2º. O Programa a que se refere o artigo 1º, será coordenado pela Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, e compreenderá medidas pedagógicas que visem a concretização de ações na área de segurança em sua fase preventiva, voltadas à orientação e educação das crianças e adolescentes, em um espaço que reproduzirá as experiências urbanas do cotidiano no trânsito, em uma minicidade, respeitando todos os mobiliários urbanos, em tamanho proporcional aos visitantes. Art. 3º. As medidas pedagógicas serão exercidas por servidores do departamento de educação para o trânsito, bem como agentes de trânsito da Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, visando: | - promover atividades de educação, conscientizando acerca da importância do comportamento seguro de todos no trânsito; Il - proporcionar a convivência de trânsito em um minicircuito para mobilidade dos alunos dentro das regras gerais; HI - reduzir os índices de acidentes e mortes no trânsito; IV - adoção de boas práticas através do papel das crianças como agentes multiplicadores e fiscalizadores dos adultos em seu meio familiar e comunitário, bem como na formação de futuros condutores. Art. 4º. A estrutura física compreenderá um circuito intermodal educativo para a circulação de pedestres, bicicletas e minicarros, representando uma minicidade através de mobiliários urbanos ao tamanho proporcional as crianças e adolescentes (ruas, calçadas, redutores de velocidade, travessia elevada, faixa de ciclismo compartilhada, semáforos e sinalizações), como simulação de situações de 1 trânsito na via pública. Parágrafo único. O espaço que se refere o caput deste artigo, utilizará as dependências da Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades públicas e/ou privadas, com o fito de implementar o programa de que trata esta Lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, OS DE Soda de DE 2021. ALEX MARTINS/ AUT.038/2021 atividades formativas promovidas por outros órgãos; X - informar imediatamente aos familiares ou responsável, bem como às unidades de referência de saúde e de assistência social, em até 24 (vinte e quatro) horas, intercorrências graves ou falecimento da pessoa acolhida, na forma do art. 6º, XVI da Resolução Nº 01/2015 do CONAD - Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas e/ou alterações e substituições; XI - fornecer anualmente aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Políticas Sobre Drogas informações atualizadas sobre o funcionamento do serviço, número de acolhimentos realizados, número de vagas e perfil das pessoas acolhidas nos últimos 12 meses. Parágrafo único. Em caso de falecimento do acolhido na entidade, sem prejuízo das providências contidas no inciso X deste artigo, deverão ser imediatamente, comunicadas as autoridades policiais, na forma do art. 6º, $ 5º da Resolução nº 01/2015 do CONAD - Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas e/ou alterações e substituições. Art. 6º. São direitos do usuário do serviço: I- definir sobre a interrupção da sua permanência no acolhimento a qualquer tempo; HH - ter assegurada convivência familiar e/ou comunitária, bem como as condições necessárias para sua efetivação: HI - ter a privacidade, integridade, identidade e histórias de vida preservadas; TV- ter assegurado espaços de escuta para expressar suas demandas; V- ser acolhido em espaço com padrões de qualidade adequados no que tange à alimentação, higiene, segurança, conforto e habilidade; VI - ter acesso a informações sobre o serviço, bem como sobre as regras de convivência; VII - ter acesso aos serviços ofertados pelas políticas públicas; VIII - ter assegurado o sigilo, segundo normas legais, cabendo a divulgação de informação, imagem ou outra forma exposição do usuário do serviço somente mediante prévia e expressa autorização por escrito; IX - participar, em conjunto com a família ou responsável, da elaboração do Plano Individual de Atendimento — PIA; X - participar de atividades em consonância com suas demandas, interesses e potencialidades. Parágrafo único. A prestação de informações administrativas aos órgãos de fiscalização, gestão e de controle, bem como aos Conselho Municipal, Estadual e Nacional não fere o sigilo de que trata o inciso VITT deste artigo. Art. 7º. Para o funcionamento e atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas serão observadas as normas de âmbito Municipal, Estadual e Nacional que disciplinam essas instituições. Art. 8º. E assegurada às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras a liberdade de consciência e de crença, conforme disposto nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição Federal. Art. 9º, As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras poderão ser contempladas com formas de financiamento das políticas sobre drogas, de acordo com as normas vigentes. Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE SETEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL WEDERSON LOPES; AUT. 045 2021 AUTORIZA | O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A INSTITUIR A “ESCOLA VIVENCIAL DE TRÂNSITO” (MINICIDADE DO TRÂNSITO). A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Escola Vivencial de Trânsito”, no Município de Anápolis, em atendimento os princípios legais estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, artigo 74, bem como as políticas públicas adotadas pela Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, através do departamento de educação para o trânsito. Art. 2º. O Programa a que se refere o artigo 1º, será coordenado pela Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, e compreenderá medidas pedagógicas que visem a concretização de ações na área de segurança em sua fase preventiva, voltadas à orientação c educação das crianças e adolescentes, em um espaço que reproduzirá as experiências urbanas do cotidiano no trânsito, em uma minicidade, respeitando todos os mobiliários urbanos, em tamanho proporcional aos visitantes. Art. 3º. As medidas pedagógicas serão exercidas por servidores do departamento de educação para o trânsito, bem como agentes de trânsito da Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, visando: 1 - promover atividades de educação, conscientizando acerca da importância do comportamento seguro de todos no trânsito; H- proporcionar a convivência de trânsito em um minicircuito para mobilidade dos alunos dentro das regras gerai HI - reduzir os índices de acidentes e mortes no trânsito; IV - adoção de boas práticas através do papel das crianças como agentes multiplicadores e fiscalizadores dos adultos em seu meio familiar e comunitário, bem como na formação de futuros condutores. Art. 4º, À estrutura física compreenderá um circuito intermodal educativo para a circulação de pedestres, bicicletas e minicarros, representando uma minicidade através de mobiliários urbanos ao tamanho proporcional as crianças c adolescentes (ruas, calçadas, redutores de velocidade, travessia elevada, faixa de ciclismo compartilhada, semáforos e sinalizações), como simulação de situações de trânsito na via pública. Parágrafo único. O espaço que se refere o caput deste artigo, utilizará as dependências da Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades públicas e/ou privadas, com o fito de implementar o programa de que trata esta Lei. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DESETEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES F SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ALEX MARTINS/ AUT.038/2021