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norma nº 4.151/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.151 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaAutoriza o Município de Anápolis a instituir a “Escola Vivencial de Trânsito” (Minicidade do Trânsito)
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=
LEINSÍ ASA DECO DEh Lo DE2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A INSTITUIR A
“ESCOLA VIVENCIAL DE TRÂNSITO” (MINICIDADE DO
TRÂNSITO).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a “Escola
Vivencial de Trânsito”, no Município de Anápolis, em atendimento os princípios legais
estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro — CTB, artigo 74, bem como as
políticas públicas adotadas pela Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e
Serviços Urbanos — CMTT, através do departamento de educação para o trânsito.
Art. 2º. O Programa a que se refere o artigo 1º, será coordenado pela
Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, e
compreenderá medidas pedagógicas que visem a concretização de ações na área
de segurança em sua fase preventiva, voltadas à orientação e educação das
crianças e adolescentes, em um espaço que reproduzirá as experiências urbanas do
cotidiano no trânsito, em uma minicidade, respeitando todos os mobiliários urbanos,
em tamanho proporcional aos visitantes.
Art. 3º. As medidas pedagógicas serão exercidas por servidores do
departamento de educação para o trânsito, bem como agentes de trânsito da
Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, visando:
| - promover atividades de educação, conscientizando acerca da importância
do comportamento seguro de todos no trânsito;
Il - proporcionar a convivência de trânsito em um minicircuito para
mobilidade dos alunos dentro das regras gerais;
HI - reduzir os índices de acidentes e mortes no trânsito;
IV - adoção de boas práticas através do papel das crianças como agentes
multiplicadores e fiscalizadores dos adultos em seu meio familiar e comunitário, bem
como na formação de futuros condutores.
Art. 4º. A estrutura física compreenderá um circuito intermodal educativo
para a circulação de pedestres, bicicletas e minicarros, representando uma
minicidade através de mobiliários urbanos ao tamanho proporcional as crianças e
adolescentes (ruas, calçadas, redutores de velocidade, travessia elevada, faixa de
ciclismo compartilhada, semáforos e sinalizações), como simulação de situações de
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trânsito na via pública.
Parágrafo único. O espaço que se refere o caput deste artigo, utilizará as
dependências da Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos
— CMTT.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
entidades públicas e/ou privadas, com o fito de implementar o programa de que trata
esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, OS DE Soda de DE 2021.
ALEX MARTINS/ AUT.038/2021
atividades formativas promovidas por outros órgãos;
X - informar imediatamente aos familiares ou responsável,
bem como às unidades de referência de saúde e de assistência
social, em até 24 (vinte e quatro) horas, intercorrências graves
ou falecimento da pessoa acolhida, na forma do art. 6º, XVI
da Resolução Nº 01/2015 do CONAD - Conselho Nacional de
Políticas Sobre Drogas e/ou alterações e substituições;
XI - fornecer anualmente aos Conselhos Municipal, Estadual
e Nacional de Políticas Sobre Drogas informações atualizadas
sobre o funcionamento do serviço, número de acolhimentos
realizados, número de vagas e perfil das pessoas acolhidas nos
últimos 12 meses.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do acolhido na
entidade, sem prejuízo das providências contidas no inciso
X deste artigo, deverão ser imediatamente, comunicadas as
autoridades policiais, na forma do art. 6º, $ 5º da Resolução nº
01/2015 do CONAD - Conselho Nacional de Políticas Sobre
Drogas e/ou alterações e substituições.
Art. 6º. São direitos do usuário do serviço:
I- definir sobre a interrupção da sua permanência no acolhimento
a qualquer tempo;
HH - ter assegurada convivência familiar e/ou comunitária, bem
como as condições necessárias para sua efetivação:
HI - ter a privacidade, integridade, identidade e histórias de vida
preservadas;
TV- ter assegurado espaços de escuta para expressar suas demandas;
V- ser acolhido em espaço com padrões de qualidade adequados
no que tange à alimentação, higiene, segurança, conforto e
habilidade;
VI - ter acesso a informações sobre o serviço, bem como sobre
as regras de convivência;
VII - ter acesso aos serviços ofertados pelas políticas públicas;
VIII - ter assegurado o sigilo, segundo normas legais, cabendo
a divulgação de informação, imagem ou outra forma exposição
do usuário do serviço somente mediante prévia e expressa
autorização por escrito;
IX - participar, em conjunto com a família ou responsável, da
elaboração do Plano Individual de Atendimento — PIA;
X - participar de atividades em consonância com suas demandas,
interesses e potencialidades.
Parágrafo único. A prestação de informações administrativas
aos órgãos de fiscalização, gestão e de controle, bem como aos
Conselho Municipal, Estadual e Nacional não fere o sigilo de
que trata o inciso VITT deste artigo.
Art. 7º. Para o funcionamento e atendimento prestado pelas
comunidades terapêuticas serão observadas as normas de
âmbito Municipal, Estadual e Nacional que disciplinam essas
instituições.
Art. 8º. E assegurada às Comunidades Terapêuticas Acolhedoras
a liberdade de consciência e de crença, conforme disposto nos
incisos VI e VII do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 9º, As Comunidades Terapêuticas Acolhedoras poderão ser
contempladas com formas de financiamento das políticas sobre
drogas, de acordo com as normas vigentes.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE
SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
WEDERSON LOPES; AUT. 045 2021
AUTORIZA | O MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS A INSTITUIR A “ESCOLA
VIVENCIAL DE TRÂNSITO” (MINICIDADE
DO TRÂNSITO).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instituir a “Escola Vivencial de Trânsito”, no Município de
Anápolis, em atendimento os princípios legais estabelecidos
no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, artigo 74, bem como
as políticas públicas adotadas pela Companhia Municipal de
Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, através do
departamento de educação para o trânsito.
Art. 2º. O Programa a que se refere o artigo 1º, será coordenado
pela Companhia Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços
Urbanos — CMTT, e compreenderá medidas pedagógicas
que visem a concretização de ações na área de segurança
em sua fase preventiva, voltadas à orientação c educação
das crianças e adolescentes, em um espaço que reproduzirá
as experiências urbanas do cotidiano no trânsito, em uma
minicidade, respeitando todos os mobiliários urbanos, em
tamanho proporcional aos visitantes.
Art. 3º. As medidas pedagógicas serão exercidas por
servidores do departamento de educação para o trânsito,
bem como agentes de trânsito da Companhia Municipal de
Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT, visando:
1 - promover atividades de educação, conscientizando acerca
da importância do comportamento seguro de todos no trânsito;
H- proporcionar a convivência de trânsito em um minicircuito
para mobilidade dos alunos dentro das regras gerai
HI - reduzir os índices de acidentes e mortes no trânsito;
IV - adoção de boas práticas através do papel das crianças
como agentes multiplicadores e fiscalizadores dos adultos em
seu meio familiar e comunitário, bem como na formação de
futuros condutores.
Art. 4º, À estrutura física compreenderá um circuito intermodal
educativo para a circulação de pedestres, bicicletas e minicarros,
representando uma minicidade através de mobiliários urbanos
ao tamanho proporcional as crianças c adolescentes (ruas,
calçadas, redutores de velocidade, travessia elevada, faixa
de ciclismo compartilhada, semáforos e sinalizações), como
simulação de situações de trânsito na via pública.
Parágrafo único. O espaço que se refere o caput deste
artigo, utilizará as dependências da Companhia Municipal de
Trânsito, Transportes e Serviços Urbanos — CMTT.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com entidades públicas e/ou privadas, com o fito de
implementar o programa de que trata esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09
DESETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES F SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEX MARTINS/ AUT.038/2021

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