| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.152 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO LEINÓ/S2 DE 15º DE Julimino DE2021 CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal situada no bairro Bom Clima com a denominação de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO, para o atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na modalidade Ensino Fundamental. Art. 2º. A direção da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO será exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo. Parágrafo único. Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de coordenador geral da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO serão concedidos uma gratificação de representação, tendo por base a legislação referente às gratificações previstas para tais cargos e regularmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal vigente à época do benefício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, /5 DE goufrabio DE 2021. BERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis | | ANÁPOLIS 15 DE SETEMBRO DE 2021 - QUARTA - FEIRA EDITAIS DE COMUNICAÇÃO NV: o ASSUNTO: REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS REQUERENTE: ROBSON TORRES (PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO E REGULAÇÃO) O Presidente do Conselho de Gestão e Regulação (CGR), em estrita obediência às disposições contidas no Decreto Municipal n.º 46.593, de 12 de Julho de 2021, e em cumprimento as normas estatuídas pelos arts. 8º e 9º da Lei Municipal n.º 4.115, de 17 de Março de 2021, vêm. por meio desta, CONVOCAR todos os membros do aludido CGR, para, especificamente: - Analisar, discutir e aprovar proposta de RESOLUÇÃO NORMATIVA relativa à aplicação de multas e outras penalidades, correspondentes às infrações decorrente do Contrato n.º 8012/2020, que trata do Contrato de Programa de Prestação de Serviços Públicos e Exploração de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nesta municipalidade; - Analisar, discutir c aprovar PROPOSTA de encaminhamento de documento oficial ao Chefe do Executivo Municipal, propondo revisão do limite de passageiros, por viagem, nas linhas do transporte coletivo urbano, como medida de re- avaliação do IPK (Índice de Passageiro por Km), como forma de minimizar os custos com o Sistema de Transporte de Passageiros; - Analisar, discutir c aprovar OUTRAS PROPOSTAS, que possam evitar o aumento da tarifa relativa ao transporte coletivo urbano. Em respeito aos princípios administrativos que regem os temas, dentre eles os da Publicidade e Legalidade, ficam os membros acima designados, convocados para Reunião Extraordinária, a ocorrer no dia 23 de Setembro de 2021, às 09:00 hs, na sede da Agência Reguladora do Município de Anápolis, localizada na Rua Estrela do Sul esq/c Avenida Belo Horizonte, n.º 275, Vila Jussara, CEP:75.075-070, nesta urbe. Publique-se. Cidade de Anápolis, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2021. ROBSON TORRES PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO E REGULAÇÃO LEIS MUNICIPAIS LELNº 4. 021 CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal situada no bairro Bom Clima com a denominação de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO, para o atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na modalidade Ensino Fundamental. Art. 2º. Adireção da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO será exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo. Parágrafo único. Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de coordenador geral da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO serão concedidos uma gratificação de representação, tendo por base a legislação referente às gratificações previstas para tais cargos e regularmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal vigente à época do benefício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 DE SETEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS AVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 19/2021 O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS torna público aos interessados que no dia 29/09/2021 às 10h00min (horário de Brasília-DF) far- se-á a abertura da sessão pública de lances do Pregão Eletrônico nº. 019/2021, do tipo MENOR PREÇO por ITEM, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES conforme Solicitação de Material/ Serviço nº 000045/2021 da Secretaria Municipal de Saúde, constante no Processo Administrativo nº 000011270/2021. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Centro Administrativo na Avenida Brasil, nº. 200, Setor Central, Anápolis-GO., CEP 75075-210, Tel.: (62) 3902- 2000, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min ou pelos portais eletrôni https://transparencia.anapolis. go.gov.br:8091 /transparencia/licitacao jst www. anapolis. go.gov.br, e www.comprasnet go.gov.br . Anápolis-GO, 15 de setembro de 2021. ALBERICO ANTONIO SILVEIRA DE ASSIS Pregoeiro