br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4.153/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.153 / 2021
Date 2021-09-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM ENSINO A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id7273

Originating matéria

matéria 22252 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

GABINETE DO PREFEITO
LENSLIS3 DE 4 DE xtimbu DE ZA
&
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM
ENSINO A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Unidade Especializada em Ensino a Distância, destinada à
complementação da aprendizagem, através do ensino híbrido para o atendimento da Rede Municipal de
Educação de Anápolis.
Parágrafo único. A Unidade de que trata o caput deste artigo, será denominada CENTRO
MUNICIPAL DE ENSINO A DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES PEREIRA.
Art. 2º. A gestão do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PROFESSORA
MARISA GONÇALVES PEREIRA será exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria
Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
81º. Fica assegurada a composição da Equipe Gestora, conforme as demais Unidades de
Ensino da Rede Municipal de Educação.
82º. Aos servidores nomeados para o cargo de gestão e de coordenador geral da CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES PEREIRA será
concedida correspondente gratificação de representação, tendo por base a legislação referente as
correlatas para tais cargos, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal vigente à época do
benefício.
Art. 3º. Aos professores lotados na referida Unidade, serão garantidos os direitos dispostos na
Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Complementar Municipal n.
211, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 DE Sl DE 202.
mm
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis
será transferido para o exercício seguinte, a conta do próprio
Fundo.
Art. 5º: O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua
gestão ao Conselho Municipal do Idoso, ao Poder Legislativo
e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 6º: As entidades de direito público ou privado que
receberem recursos transferidos do Fundo a título de
subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências
a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação
dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem,
sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de
responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 7”: Os serviços contábeis do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serão executados pelo setor de
contabilidade do Município de Anápolis.
Art. 8º: O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. Publique-se. Cumpra-se.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 4 17 DE SETEM D
“NOMEIA JÉSSIKA MELO VIEIRA
CPF/MF Nº. 037.210.981-02 PARA O
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA
TÉCNICA DO BANCO DE SERVIDORES
COMISSIONADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS
HUMANOS”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º,
Art. 20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro
de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de
Assessora Técnica do Banco de servidores comissionados
da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos,
JÉSSIKA MELO VIEIRA.
Art. 2º. À servidora identificada no Art. 1º deste Decreto
fica designada para exercer suas atividades no cargo de
Assessora Técnica, no âmbito da Secretaria Municipal de
Integração Social, Esporte e Cultura, conforme consta do
inciso II, Parágrafo único, Art. 15 da Lei Complementar nº.
456, de 23 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI
Secretária Municipal de Governo
e Recursos Humanos
[NS
ANÁPOLIS 17 DE SETEMBRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA
LEIS MUNICIPAIS
INº 4.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
UNIDADE ESPECIALIZADA EM ENSINO A
DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica criada a Unidade Especializada em Ensino a
Distância, destinada à complementação da aprendizagem, através
do ensino híbrido para o atendimento da Rede Municipal de
Educação de Anápolis.
Parágrafo único. A Unidade de que trata o caput deste artigo,
será denominada CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO A
DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES
PEREIRA. .
Art, 2º. À gestão do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES
PEREIRA será exercida por servidores efetivos do quadro da
Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins,
mediante critérios exigidos legalmente para o cargo, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
$1º. Fica assegurada a composição da Equipe Gestora, conforme
as demais Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação.
82º. Aos servidores nomcados para o cargo de gestão e de
coordenador geral da CENTRO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO
À DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES
PEREIRA será concedida correspondente gratificação de
representação, tendo por base a legislação referente as correlatas
para tais cargos, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo
Municipal vigente à época do benefício.
Art, 3º. Aos professores lotados na referida Unidade, serão
garantidos os direitos dispostos na Constituição Federal, na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Complementar
Municipal n. 211, de 22 de dezembro de 2009.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, |7 DE
SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO DE TILAMENTO A TO Nº
201/2 E ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ
DE ANAPOLIS E A EMPRESA MCDE ENGENHARIA
LTDA.
Conforme faculta o Art. 65, $ 8º, da Lei Federal n. 8.666/93,
e o que dispõe o Contrato nº 201/2020, procede-se o presente
Termo de Apostilamento para alteração do Elemento de
Despesa do referido instrumento, na forma descrita abaixo:
CLAÚSULA PRIMEIRA - DA AI TERAÇÃO DO
ELEMENTO DE DESPESA
Pelo presente Termo de Apostilamento fica registrada a
alteração do elemento de despesa do Contrato nº 201/2020,
em sua Cláusula Quinta - Dos Recursos Financeiros e d:
Dotação Orçamentária, que cita as Declarações Orçamentárias
nº 203/2020, 329/2020, 156/2020, 204/2020, restando

open original →