| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.153 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM ENSINO A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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GABINETE DO PREFEITO LENSLIS3 DE 4 DE xtimbu DE ZA & “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM ENSINO A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Unidade Especializada em Ensino a Distância, destinada à complementação da aprendizagem, através do ensino híbrido para o atendimento da Rede Municipal de Educação de Anápolis. Parágrafo único. A Unidade de que trata o caput deste artigo, será denominada CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO A DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES PEREIRA. Art. 2º. A gestão do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES PEREIRA será exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo, por ato do Chefe do Poder Executivo. 81º. Fica assegurada a composição da Equipe Gestora, conforme as demais Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação. 82º. Aos servidores nomeados para o cargo de gestão e de coordenador geral da CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES PEREIRA será concedida correspondente gratificação de representação, tendo por base a legislação referente as correlatas para tais cargos, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal vigente à época do benefício. Art. 3º. Aos professores lotados na referida Unidade, serão garantidos os direitos dispostos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Complementar Municipal n. 211, de 22 de dezembro de 2009. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 DE Sl DE 202. mm ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis será transferido para o exercício seguinte, a conta do próprio Fundo. Art. 5º: O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal do Idoso, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 6º: As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. Art. 7”: Os serviços contábeis do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão executados pelo setor de contabilidade do Município de Anápolis. Art. 8º: O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal DECRETO Nº. 4 17 DE SETEM D “NOMEIA JÉSSIKA MELO VIEIRA CPF/MF Nº. 037.210.981-02 PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA TÉCNICA DO BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RECURSOS HUMANOS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta do $ 2º, Art. 20 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada para o cargo em comissão de Assessora Técnica do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, JÉSSIKA MELO VIEIRA. Art. 2º. À servidora identificada no Art. 1º deste Decreto fica designada para exercer suas atividades no cargo de Assessora Técnica, no âmbito da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, conforme consta do inciso II, Parágrafo único, Art. 15 da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis RAQUEL BATISTA MAGALHÃES ANTONELLI Secretária Municipal de Governo e Recursos Humanos [NS ANÁPOLIS 17 DE SETEMBRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA LEIS MUNICIPAIS INº 4. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM ENSINO A DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica criada a Unidade Especializada em Ensino a Distância, destinada à complementação da aprendizagem, através do ensino híbrido para o atendimento da Rede Municipal de Educação de Anápolis. Parágrafo único. A Unidade de que trata o caput deste artigo, será denominada CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO A DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES PEREIRA. . Art, 2º. À gestão do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES PEREIRA será exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo, por ato do Chefe do Poder Executivo. $1º. Fica assegurada a composição da Equipe Gestora, conforme as demais Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação. 82º. Aos servidores nomcados para o cargo de gestão e de coordenador geral da CENTRO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES PEREIRA será concedida correspondente gratificação de representação, tendo por base a legislação referente as correlatas para tais cargos, regularmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal vigente à época do benefício. Art, 3º. Aos professores lotados na referida Unidade, serão garantidos os direitos dispostos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Complementar Municipal n. 211, de 22 de dezembro de 2009. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, |7 DE SETEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO DE TILAMENTO A TO Nº 201/2 E ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ DE ANAPOLIS E A EMPRESA MCDE ENGENHARIA LTDA. Conforme faculta o Art. 65, $ 8º, da Lei Federal n. 8.666/93, e o que dispõe o Contrato nº 201/2020, procede-se o presente Termo de Apostilamento para alteração do Elemento de Despesa do referido instrumento, na forma descrita abaixo: CLAÚSULA PRIMEIRA - DA AI TERAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA Pelo presente Termo de Apostilamento fica registrada a alteração do elemento de despesa do Contrato nº 201/2020, em sua Cláusula Quinta - Dos Recursos Financeiros e d: Dotação Orçamentária, que cita as Declarações Orçamentárias nº 203/2020, 329/2020, 156/2020, 204/2020, restando