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norma nº 4.154/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.154 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos na Cidade de Anápolis, e dá outras providências.
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A
GABINETE DO PREFEITO
LEIN 4 LS4 DEDO DE NSiador DEZOM,
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS
ESTÉTICOS NA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Ficam proibidas, na cidade de Anápolis, por qualquer pessoa, as mutilações e
procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possa impedir a capacidade de expressão do
comportamento natural dos animais de estimação, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam
às indicações clínicas prescritas por médico-veterinário.
& 1º. São considerados mutilações e procedimentos proibidos, as cirurgias com fins estéticos,
cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia.
$ 2º. Para efeitos desta Lei é considerado de estimação todo e qualquer animal doméstico ou
domesticado, silvestre, nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos,
designadamente em seu lar, por questões de companheirismo e divertimento.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:
|- Advertência;
| - Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por cada procedimento realizado;
HI - Em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso anterior;
IV - A multa será o triplo se ocorrer morte do animal.
$ 1º. O médico veterinário que cometer a infração contida no art. 1º estará sujeito às
penalidades previstas no seu órgão de classe, sem prejuizo das sanções descritas nos incisos |, II, Ill e
Iv.
82º. A multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis, penais e administrativas, que
poderão cumular-se, sendo independentemente entre si.
Art. 3º. O objetivo primordial desta Lei é evitar os maus-tratos aos animais.
Art. 4º. Compete aos agentes do órgão municipal responsáveis para a aplicação das
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Goo DE 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, h
ROBERTO NA
THAIS SOUZA/AUT 069/2021
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO - 000037402/2021
INTERESSADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANAPOLIS o
ASSUNTO - SINDICÂNCIA
EMENTA: II. CONCLUSÃO - 2.1. Apreciando os
fatos e fundamentos nos autos, ACOLHO o relatório da
Comissão Permanente de Sindicância (Portaria nº 256/2019
c/c Portaria nº. 081/2020 e Portaria nº 23/2021), designada
pela Portaria nº. 582/2021 (f1.36/37), como parte integrante
desta decisão, DETERMINANDO o arquivamento do
Processo nº 000037402/2021, por restar comprovado que
não há irregularidades na concessão da licença da servidora
identificada nos presentes autos.
2.2 DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-
SE. CUMPRA-SE.
2.3 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM
20 DE SETEMBRO DE 2021.
EERIZANIA ENEAS DE FREITAS
Secretária Municipal de Educação
DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO
INTERESSADO -
ANÁPOLIS
ASSUNTO
- 000081070/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- SINDICÂNCIA
EMENTA: Il | CONCLUSÃO - 2.1. Apreciando os
fatos e fundamentos esposados preteritamente, ACOLHO o
relatório da Comissão Permanente de Sindicância (Portaria
nº 256/2019 c/c Portaria nº. 081/2020 e Portaria nº 23/2021),
designada pela Portaria nº. 1629/2019 (f1.17), como parte
integrante desta decisão, DETERMINANDO o arquivamento
do Processo nº 000081070/2019, por falta de elementos que
pudessem evidenciar responsabilidade funcional de agente
público, referente aos fatos relatados nos presentes autos.
2.2 DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
2.3 Anápolis, 20 de setembro de 2021.
JÚLIO CESAR TELES SPÍNDOLA
Secretário Municipal de Saúde
LEIS MUNICIPAIS
LELNº 4.154, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS
ESTÉTICOS NA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam proibidas, na cidade de Anápolis, por qualquer
pessoa, as mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários
ou que possa impedir a capacidade de expressão do comportamento
natural dos animais de estimação, sendo permitidas apenas
as cirurgias que atendam às indicações clínicas prescritas por
médico-veterinário.
$ 1º. São considerados mutilações e procedimentos proibidos,
as cirurgias com fins estéticos. cordectomia, conchectomia,
caudectomia e onicectomia.
$ 2º. Para efeitos desta Lei é considerado de estimação todo e
qualquer animal doméstico ou domesticado, silvestre, nativo
ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos,
designadamente em seu lar, por questões de companheirismo e
divertimento.
Art, 2º. O descumprimento desta Lei implicará ao infrator as
seguintes sanções:
I- Advertência:
H - Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por cada
procedimento realizado;
HH - Em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no
inciso anterior;
IV- A multa será o triplo se ocorrer morte do animal.
$ 1º. O médico veterinário que cometer a infração contida no art.
1º estará sujeito às penalidades previstas no seu órgão de classe,
sem prejuizo das sanções descritas nos incisos [, II, Il e IV.
g 2º. A multa aplicada não exime a aplicação das sanções
civis, penais e administrativas, que poderão cumular-se, sendo
independentemente entre si.
Art. 3º. O objetivo primordial desta Lei é evitar os maus-tratos
aos animais.
Art. 4º. Compete aos agentes do órgão municipal responsáveis
para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE
SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
THAIS SOUZA; AUT,069/2021
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO ADITIVO I DE PR RROGAÇÃ DO
PRAZ ba Nº 138/2021
CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE ANAPOLIS E
JULIANA FE IRA LOURENÇO, NAS CONDIÇÕES
ABAIXO CONSIGNADAS:
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-
46, com sede administrativa na Avenida Brasil nº 200,
Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato
representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira,
inscrito no CPF sob o nº 901.770.701-10, através da Secretaria
Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Municipal
de Saúde, Júlio César Teles Spíndola, inscrito no CPF sob
o nº 763.645.181-68, denominado CREDENCIANTE,
e. do outro lado, JULIANA FERREIRA LOURENÇO,
inscrito (a) no CPF sob o nº 027.785.111-48, denominado (a)
CREDENCIADO (A), resolveram, à vista do que consta no
Processo Administrativo nº 10615/2021, celebrar o presente
Termo Aditivo I de Prorrogação do Prazo de Vigência do
Contrato nº 138/2021, celebrado em 01/03/2021, com base
no Decreto de Dispensa de Inexigibilidade nº 45.145/2020,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO
O Contrato nº 138/2021, celebrado em 01/03/2021, cujo
objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de
TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM, para prevenção
e combate a pandemia caracterizada como Covid-19, fica

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