| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.154 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos na Cidade de Anápolis, e dá outras providências. |
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A GABINETE DO PREFEITO LEIN 4 LS4 DEDO DE NSiador DEZOM, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS NA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Ficam proibidas, na cidade de Anápolis, por qualquer pessoa, as mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possa impedir a capacidade de expressão do comportamento natural dos animais de estimação, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas prescritas por médico-veterinário. & 1º. São considerados mutilações e procedimentos proibidos, as cirurgias com fins estéticos, cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia. $ 2º. Para efeitos desta Lei é considerado de estimação todo e qualquer animal doméstico ou domesticado, silvestre, nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos, designadamente em seu lar, por questões de companheirismo e divertimento. Art. 2º. O descumprimento desta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções: |- Advertência; | - Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por cada procedimento realizado; HI - Em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso anterior; IV - A multa será o triplo se ocorrer morte do animal. $ 1º. O médico veterinário que cometer a infração contida no art. 1º estará sujeito às penalidades previstas no seu órgão de classe, sem prejuizo das sanções descritas nos incisos |, II, Ill e Iv. 82º. A multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis, penais e administrativas, que poderão cumular-se, sendo independentemente entre si. Art. 3º. O objetivo primordial desta Lei é evitar os maus-tratos aos animais. Art. 4º. Compete aos agentes do órgão municipal responsáveis para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei. Art. 5º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Goo DE 2021. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, h ROBERTO NA THAIS SOUZA/AUT 069/2021 EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO - 000037402/2021 INTERESSADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS o ASSUNTO - SINDICÂNCIA EMENTA: II. CONCLUSÃO - 2.1. Apreciando os fatos e fundamentos nos autos, ACOLHO o relatório da Comissão Permanente de Sindicância (Portaria nº 256/2019 c/c Portaria nº. 081/2020 e Portaria nº 23/2021), designada pela Portaria nº. 582/2021 (f1.36/37), como parte integrante desta decisão, DETERMINANDO o arquivamento do Processo nº 000037402/2021, por restar comprovado que não há irregularidades na concessão da licença da servidora identificada nos presentes autos. 2.2 DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE- SE. CUMPRA-SE. 2.3 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM 20 DE SETEMBRO DE 2021. EERIZANIA ENEAS DE FREITAS Secretária Municipal de Educação DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO INTERESSADO - ANÁPOLIS ASSUNTO - 000081070/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE - SINDICÂNCIA EMENTA: Il | CONCLUSÃO - 2.1. Apreciando os fatos e fundamentos esposados preteritamente, ACOLHO o relatório da Comissão Permanente de Sindicância (Portaria nº 256/2019 c/c Portaria nº. 081/2020 e Portaria nº 23/2021), designada pela Portaria nº. 1629/2019 (f1.17), como parte integrante desta decisão, DETERMINANDO o arquivamento do Processo nº 000081070/2019, por falta de elementos que pudessem evidenciar responsabilidade funcional de agente público, referente aos fatos relatados nos presentes autos. 2.2 DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 2.3 Anápolis, 20 de setembro de 2021. JÚLIO CESAR TELES SPÍNDOLA Secretário Municipal de Saúde LEIS MUNICIPAIS LELNº 4.154, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS NA CIDADE DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Ficam proibidas, na cidade de Anápolis, por qualquer pessoa, as mutilações e procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possa impedir a capacidade de expressão do comportamento natural dos animais de estimação, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam às indicações clínicas prescritas por médico-veterinário. $ 1º. São considerados mutilações e procedimentos proibidos, as cirurgias com fins estéticos. cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia. $ 2º. Para efeitos desta Lei é considerado de estimação todo e qualquer animal doméstico ou domesticado, silvestre, nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos, designadamente em seu lar, por questões de companheirismo e divertimento. Art, 2º. O descumprimento desta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções: I- Advertência: H - Multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por cada procedimento realizado; HH - Em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso anterior; IV- A multa será o triplo se ocorrer morte do animal. $ 1º. O médico veterinário que cometer a infração contida no art. 1º estará sujeito às penalidades previstas no seu órgão de classe, sem prejuizo das sanções descritas nos incisos [, II, Il e IV. g 2º. A multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis, penais e administrativas, que poderão cumular-se, sendo independentemente entre si. Art. 3º. O objetivo primordial desta Lei é evitar os maus-tratos aos animais. Art. 4º. Compete aos agentes do órgão municipal responsáveis para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei. Art. 5º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE SETEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL THAIS SOUZA; AUT,069/2021 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO ADITIVO I DE PR RROGAÇÃ DO PRAZ ba Nº 138/2021 CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE ANAPOLIS E JULIANA FE IRA LOURENÇO, NAS CONDIÇÕES ABAIXO CONSIGNADAS: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001- 46, com sede administrativa na Avenida Brasil nº 200, Centro Administrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, inscrito no CPF sob o nº 901.770.701-10, através da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Júlio César Teles Spíndola, inscrito no CPF sob o nº 763.645.181-68, denominado CREDENCIANTE, e. do outro lado, JULIANA FERREIRA LOURENÇO, inscrito (a) no CPF sob o nº 027.785.111-48, denominado (a) CREDENCIADO (A), resolveram, à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10615/2021, celebrar o presente Termo Aditivo I de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato nº 138/2021, celebrado em 01/03/2021, com base no Decreto de Dispensa de Inexigibilidade nº 45.145/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA PRORROGAÇÃO O Contrato nº 138/2021, celebrado em 01/03/2021, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM, para prevenção e combate a pandemia caracterizada como Covid-19, fica