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norma nº 4.155/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.155 / 2021
Date 2021-09-23
Ementa“Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia da Advocacia Jovem a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro.”
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LEINÓ JOS ,DEQS DE end DE 2021.
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DA ADVOCACIA JOVEM
A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE
NOVEMBRO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de
Anápolis, o “Dia da Advocacia Jovem”, a ser comemorado anualmente no dia 26
de novembro.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se jovem advogado aquele que
tenha até 05 (cinco) anos de inscrição nos quadros da OAB.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE Vadia DE 2021.
f
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
É PREFEITO MUNICIPAL
ANDREIA REZENDE/AUT.071/2021
6660/2021. GLEUCIANO BATIS-
163262021. TA DE LIMA
6168/2021
36774/2021,
Decisão 156/2021 PIA — Impugnação —
Auto de Infração Formal - Deterimento
Decisão 157/2021 PIA — Impugnação —
RAD Auto de Infração Multa - Deferimento
24989/2019 ST Decisão 158/2021 PIA — Impugnação
- 230082019 — Auto de Infração Multa —
9016/2020 GOIANO- ME Deferimento
35697/2021 FIDELIS REPRESEN-
- 269442021 — TAÇÃO COMER-
26941/2021 ÍCIALLTDA e E
7405/2021, [JS LUBRIFICANTE |Decisão 160/2021 PIA — Impugnação —
36825/2020 4 EIRELI Auto de Infração — Deferimento
68142021, = E
41215/2015, LRANDRADE DE necisão 161/2021 PIA — Impugnação
12882/2020, PRODUTOS VETERI-| Aro de Iifráção Multa. Deferiisiento
8529/2020 NARIDS
4091/2021, CAROLINE FER-
48482/2020, REIRA ODONTOLO-
48956/2020 GICO
ELIZETE APARECI- | Decisão 163/2021 PIA — Impugnação —
DA DA SILVA MEI Revisão IPTU - Deferimento
Decisão 159/2021 PIA — Impugnação —
Auto de Infração ISS — Indeferimento
Decisão 162/2021 PIA — Impugnação —
Auto Multa Formal - Indeferimento
|2222/2021, 9995/2021
17905/2021
— 12403/2021 [ELETRO PHILL MA-
— 12400/2021 NUTENÇÃO ELE-
—12404/2021 — TRICA LTDA-ME
12405/2021
34162/2021 —
Decisão 164/2021 PIA — Impugnação —
ISS — Auto de Intração - Indeferimento
DOMINGOS GOU- Decisão 165/2021 PIA — Impugnação —
VEIA LIMA Restituição IPTU - Deferimento
TERRASALPHA | |Decisão 166/2021 PIA - Impugnação
= 2003/2020 — ANAPOLIS EMPRE- |- Auto de Infração Multa Formal - In-
42715/2020 ENDIMENTOS deferimento
FF COMERCIO DE — |Decisão [67/2021 PLA — Impugnação
— F8511/2019 — MEDICAMENTOS E |- Auto de Infração Multa — Parcial
60892/2016 PERFUMARIAS Deferimento
Decisão 168/2021 PIA = Impugnação —
Auto de Infração Multa - Indeferimento
ADAUTO ALAMON
CAETANO DA PAI-
“|XÃO -EIRELEME | o
3 ALBURQUERQUE 21 PIA — Impugnação —
35000/2020 IMPORTAÇÃO LTDA |Revisãy IPTU - Deterimento
24125/2020; ANAMIX = CON- Decisão 170/2021 PIA - Impugnação
19088/2020 CRETO EIRELIME — Auto de Multa - Indeferimento
AUDECY TOMAZ
1186720 CAMPOS
Decisão 171/2021 PIA - Impugnação
— Não Incidência — Indeterimento
38.196/2021 aa Decisão 172/2021 PIA — Impugnação
- Reavaliação ITBI - Indeferimento
DIOCESE DE ANA- | Decisão 173/2021 PIA - Impugnação
POLIS — Não Incidência- Deferimento
312232021, JULIANA ARAUJO | Decisão 174/2021 PIA - Impugnação
37980:2021 DOS SANT = Multa Formal - Deferimento
faTLANT
CONSTRUÇÕES
COMÉRCIO E SER-
[ viçoS EIRELI
SEBASTIÃO WAL- | Decisão 176/2021 PIA - Impugnação
TER DE REZENDE | - Reavaliação ITBI- Indeferimento
HELIO FRANCISCO | Decisão 177/2021 PIA — Impugnação
DA SILVA = Reavaliação ITBI- Indeferimento
LEILA NUNES DE | Decisão 178/2021 PIA — Impugnação
BASTOS - Reavaliação ITBI- Deferimento
Decisão 179/2021 PIA — Impugnação
— Reavaliação ITBI- Indeferimento
31994/2019
De: 175/2021 PIA - Impugnação
- Cancelamento Débitos - Deferi-
mento
30.842/2021
20.857/2021
38.297/2021
35.015/2021
LEONARDO ADRIA-
40769202
dot NO MUNIZ SILVA
PAULO TELES DA Decisão 180/2021 PIA — Impugnação
|ROCHA — Reavaliação ITBI- Indeferimento
PAULO SÉRGIO AL- | Decisão 181/2021 PIA — Impugnação
VES DA SILVA — Reavaliação ITBI]- Deferimento
39.581/202
40.488/2021
Anápolis, 23/09/2021
OLISOMAR PEREIRA PIRES
Diretor da Receita Municipal - SME
Autoridade Julgadora 1º Instância
LEIS MUNICIPAIS
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
O DIA DA ADVOCACIA JOVEM A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26
DE NOVEMBRO. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº.Fica instituído e incluído no calendário oficial do
Município de Anápolis, o “Dia da Advocacia Jovem”, a ser
comemorado anualmente no dia 26 de novembro.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se jovem advogado
aquele que tenha até 05 (cinco) anos de inscrição nos quadros
da OAB.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE
SETEMBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANDREIA REZENDE AUT.07 1/2021
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO ADITIVO IH DE PR JÁ E PRAZO D:
CONTRATO Nº 195/2020, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HOSPITALAR, COM O
FORNECIMENTO DE RE S. DIETAS ESPECIAL
HOSPITALARES, DIETAS INFANTIS TETAS PARA
RAPIA ENTERAL, BEM COM FORNECIMENTO
E O TRANSPORTE DAS REFERIDAS REFEIÇÕES,
DESTINADAS AO CONSUMO DE PACIENTES,
1 ACOMPANHANTES, CELEBRAD!
ENTRE O MUNICÍPIO DE ANAPOLIS EMPRESA
EMPÓRIO REPRESENTAÇÕES LTDA, NA FORMA
BAIX
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ nº 06.169.881/0001-55, com
sua sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange, nº
152, 4º andar, Vila Santana, CEP 75.113-630, Anápolis — GO,
neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr.
Júlio César Teles Spíndola, devidamente inscrito no CPF sob o
nº 763.645.181-68, doravante denominado CONTRATANTE,
e do outro lado a empresa EMPÓRIO REPRESENTAÇÕES
LTDA, pessoa jurídica de direito privado. sediada na Rua D,
Quadra 03, Lote 13, Setor Campinas, Goiânia-GO, inscrita no
CNPJ nº 19.007.762/0001-48, neste ato representada pelo Sr.
Tagory do Valle de Carvalho, devidamente inscrito no CPF sob
o nº 695.291.401-34, doravante denominada CONTRATADA,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo I ao Contrato nº
195/2020, celebrado em 01/10/2020, com base no Processo
Administrativo nº 000013264/2021 (processo originário nº
000054236/2019), mediante as cláusulas abaixo consignadas:

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