| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.155 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | “Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia da Advocacia Jovem a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro.” |
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LEINÓ JOS ,DEQS DE end DE 2021. “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DA ADVOCACIA JOVEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.1º.Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia da Advocacia Jovem”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro. Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se jovem advogado aquele que tenha até 05 (cinco) anos de inscrição nos quadros da OAB. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE Vadia DE 2021. f ROBERTO NAVES E SIQUEIRA É PREFEITO MUNICIPAL ANDREIA REZENDE/AUT.071/2021 6660/2021. GLEUCIANO BATIS- 163262021. TA DE LIMA 6168/2021 36774/2021, Decisão 156/2021 PIA — Impugnação — Auto de Infração Formal - Deterimento Decisão 157/2021 PIA — Impugnação — RAD Auto de Infração Multa - Deferimento 24989/2019 ST Decisão 158/2021 PIA — Impugnação - 230082019 — Auto de Infração Multa — 9016/2020 GOIANO- ME Deferimento 35697/2021 FIDELIS REPRESEN- - 269442021 — TAÇÃO COMER- 26941/2021 ÍCIALLTDA e E 7405/2021, [JS LUBRIFICANTE |Decisão 160/2021 PIA — Impugnação — 36825/2020 4 EIRELI Auto de Infração — Deferimento 68142021, = E 41215/2015, LRANDRADE DE necisão 161/2021 PIA — Impugnação 12882/2020, PRODUTOS VETERI-| Aro de Iifráção Multa. Deferiisiento 8529/2020 NARIDS 4091/2021, CAROLINE FER- 48482/2020, REIRA ODONTOLO- 48956/2020 GICO ELIZETE APARECI- | Decisão 163/2021 PIA — Impugnação — DA DA SILVA MEI Revisão IPTU - Deferimento Decisão 159/2021 PIA — Impugnação — Auto de Infração ISS — Indeferimento Decisão 162/2021 PIA — Impugnação — Auto Multa Formal - Indeferimento |2222/2021, 9995/2021 17905/2021 — 12403/2021 [ELETRO PHILL MA- — 12400/2021 NUTENÇÃO ELE- —12404/2021 — TRICA LTDA-ME 12405/2021 34162/2021 — Decisão 164/2021 PIA — Impugnação — ISS — Auto de Intração - Indeferimento DOMINGOS GOU- Decisão 165/2021 PIA — Impugnação — VEIA LIMA Restituição IPTU - Deferimento TERRASALPHA | |Decisão 166/2021 PIA - Impugnação = 2003/2020 — ANAPOLIS EMPRE- |- Auto de Infração Multa Formal - In- 42715/2020 ENDIMENTOS deferimento FF COMERCIO DE — |Decisão [67/2021 PLA — Impugnação — F8511/2019 — MEDICAMENTOS E |- Auto de Infração Multa — Parcial 60892/2016 PERFUMARIAS Deferimento Decisão 168/2021 PIA = Impugnação — Auto de Infração Multa - Indeferimento ADAUTO ALAMON CAETANO DA PAI- “|XÃO -EIRELEME | o 3 ALBURQUERQUE 21 PIA — Impugnação — 35000/2020 IMPORTAÇÃO LTDA |Revisãy IPTU - Deterimento 24125/2020; ANAMIX = CON- Decisão 170/2021 PIA - Impugnação 19088/2020 CRETO EIRELIME — Auto de Multa - Indeferimento AUDECY TOMAZ 1186720 CAMPOS Decisão 171/2021 PIA - Impugnação — Não Incidência — Indeterimento 38.196/2021 aa Decisão 172/2021 PIA — Impugnação - Reavaliação ITBI - Indeferimento DIOCESE DE ANA- | Decisão 173/2021 PIA - Impugnação POLIS — Não Incidência- Deferimento 312232021, JULIANA ARAUJO | Decisão 174/2021 PIA - Impugnação 37980:2021 DOS SANT = Multa Formal - Deferimento faTLANT CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SER- [ viçoS EIRELI SEBASTIÃO WAL- | Decisão 176/2021 PIA - Impugnação TER DE REZENDE | - Reavaliação ITBI- Indeferimento HELIO FRANCISCO | Decisão 177/2021 PIA — Impugnação DA SILVA = Reavaliação ITBI- Indeferimento LEILA NUNES DE | Decisão 178/2021 PIA — Impugnação BASTOS - Reavaliação ITBI- Deferimento Decisão 179/2021 PIA — Impugnação — Reavaliação ITBI- Indeferimento 31994/2019 De: 175/2021 PIA - Impugnação - Cancelamento Débitos - Deferi- mento 30.842/2021 20.857/2021 38.297/2021 35.015/2021 LEONARDO ADRIA- 40769202 dot NO MUNIZ SILVA PAULO TELES DA Decisão 180/2021 PIA — Impugnação |ROCHA — Reavaliação ITBI- Indeferimento PAULO SÉRGIO AL- | Decisão 181/2021 PIA — Impugnação VES DA SILVA — Reavaliação ITBI]- Deferimento 39.581/202 40.488/2021 Anápolis, 23/09/2021 OLISOMAR PEREIRA PIRES Diretor da Receita Municipal - SME Autoridade Julgadora 1º Instância LEIS MUNICIPAIS “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DA ADVOCACIA JOVEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE NOVEMBRO. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art.lº.Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia da Advocacia Jovem”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro. Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se jovem advogado aquele que tenha até 05 (cinco) anos de inscrição nos quadros da OAB. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE SETEMBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL ANDREIA REZENDE AUT.07 1/2021 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO ADITIVO IH DE PR JÁ E PRAZO D: CONTRATO Nº 195/2020, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HOSPITALAR, COM O FORNECIMENTO DE RE S. DIETAS ESPECIAL HOSPITALARES, DIETAS INFANTIS TETAS PARA RAPIA ENTERAL, BEM COM FORNECIMENTO E O TRANSPORTE DAS REFERIDAS REFEIÇÕES, DESTINADAS AO CONSUMO DE PACIENTES, 1 ACOMPANHANTES, CELEBRAD! ENTRE O MUNICÍPIO DE ANAPOLIS EMPRESA EMPÓRIO REPRESENTAÇÕES LTDA, NA FORMA BAIX FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.169.881/0001-55, com sua sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, CEP 75.113-630, Anápolis — GO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles Spíndola, devidamente inscrito no CPF sob o nº 763.645.181-68, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa EMPÓRIO REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado. sediada na Rua D, Quadra 03, Lote 13, Setor Campinas, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ nº 19.007.762/0001-48, neste ato representada pelo Sr. Tagory do Valle de Carvalho, devidamente inscrito no CPF sob o nº 695.291.401-34, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo I ao Contrato nº 195/2020, celebrado em 01/10/2020, com base no Processo Administrativo nº 000013264/2021 (processo originário nº 000054236/2019), mediante as cláusulas abaixo consignadas: