| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.156 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE NA ESCOLA. |
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNCIPAL DA SAÚDE NA ESCOLA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Cria no âmbito das Escolas Municipais de Anápolis a Semana Municipal da Saúde na Escola, que poderá ser realizada anualmente na educação básica com a realização de exames de saúde nos alunos matriculados e conscientização de cuidados com a própria saúde. Parágrafo único. O exame de saúde a que se refere o caput poderá incluir, no minimo, avaliações de saúde bucal e nutricional e de acuidade visual e auditiva e poderá ser realizado em parceria com o Sistema Unico de Saúde e faculdades com ensino na área de saúde. Art. 2º. A Semana Municipal de Saúde na Escola poderá ocorrer em dias definidos pelo órgãos competente da Administração Pública Municipal, com objetivo de criar a consciência e permitir o acesso habitual das crianças e dos familiares com o cuidado com a saúde. Parágrafo único. Os dias em que os alunos estarão na Semana poderão ser aproveitados com horas curriculares. Art. 3º. Os gastos orçamentários decorrentes dessa Lei são aqueles consignados no orçamento vigente destinados especificamente para cobertura das despesas com pessoal. Art. 4º. Esta lei entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, o DE ululo DEZ. ROBERTO? NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL N PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT.072/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNCIPAL DA SAÚDE NA ESCOLA. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Cria no âmbito das Escolas Municipais de Anápolis a Semana Municipal da Saúde na Escola, que poderá ser realizada anualmente na educação básica com a realização de exames de saúde nos alunos matriculados e conscientização de cuidados com a própria saúde. Parágrafo único. O exame de saúde a que se refere o caput poderá incluir, no mínimo, avaliações de saúde bucal e nutricional e de acuidade visual e auditiva e poderá ser realizado em parceria com o Sistema Único de Saúde e faculdades com ensino na área de saúde. Art. 2º. A Semana Municipal de Saúde na Escola poderá ocorrer em dias definidos pelo órgão competente da Administração Pública Municipal, com objetivo de criar a consciência e permitir o acesso habitual das crianças e dos familiares com o cuidado com a saúde. Parágrafo único. Os dias em que os alunos estarão na Semana poderão ser aproveitados com horas curriculares. Art. 3º. Os gastos orçamentários decorrentes dessa Lei são aqueles consignados no orçamento vigente destinados especificamente para cobertura das despesas com pessoal. Art. 4º, Esta lei entra em vigor | (um) ano após a data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE OUTUBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT.072/2021 LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS TERMO ADITIVO VII DE ALTERAÇÃO DE VALOR E INCLUSÃO DE PARCELA D: NIO Nº 009/2018. CELEBRADO ENTRE n NDO MUNICIPAL DE A FUNDAÇÃO D TEN ) ANÁP NA FORMA A TA A CONVENENTE: EUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.169.881/0001-55, com sede administrativa na Rua Professor Roberto Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, CEP: 7511-630, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Júlio César Teles Spindola, portador do CPF n.º 649.392.276-34, assistido juridicamente pela Procuradoria Geral do Município e, do outro lado a CONVENIADA: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAPOLIS — FASA, inscrita no CNPJ sob nº 01.038.751/0001-60, com sede na Rua Visconde de Taunai, nº 134, Bairro Jundiaí, Anápolis/ Goiás, neste ato representada por seu representante legal Sra. Aldenir Mota Ribeiro, Diretora Executiva da FASA, inscrita no CPF nº 047.483.011-04, Resolvem firmar o presente Termo Aditivo VII ao Convênio nº 009/2018, celebrado em 13/07/2018, constantes do Processo Administrativo nº 000026277/2018, mediante as cláusulas abaixo consignadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O Convênio nº 009/2018, fora celebrado entre as partes em 13/07/2018, cujo objeto é integrar o hospital no Sistema Unico de Saúde — SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hicrarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia da atenção integral à saúde dos municipes que integram a região de saúde na qual o hospital está inserido, e conforme Plano Operativo previamente definido entre as partes, no valor mensal de R$ 3.975.249,82 (três milhões novecentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), totalizando R$ 23.851.498.92 (vinte e três milhões oitocentos e cingiienta um mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) com vigência de 06 (seis) meses (13/04/2021 a 12/10/2021), conforme Termo Aditivo VI (fls. 545-546). CLÁUSULA SEGUNDA — DA ALTERAÇÃO DO VALOR E DA INCLUSÃO DE PARCELA Fica alterado o valor do item 01 para R$ 899.900,18 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos reais e dezoito centavos), na tabela 03, do componente pré-fixado, nos termos da Portaria 939/2021-SES/GO e incluso 01 parcela ao item 04 no valor de R$ 277.500,00 (duzentos e setenta c sete mil e quinhentos reais), da tabela 0] do componente pós-fixado, no período de 03/08 à 17/08/2021 no Convênio nº 009/2018, conforme a seguinte descrição: ITEM | COMPONENTE PRE-FIXADO MENSAL |] PRÉ-FIXADO NOS TERMOS DA PORTARIA nu 939/2021-SES/GO | RSRS II | MENSAL —PARCE- | 1 LA ÚNICA | PÓS-FIXADO DE INCLUSÃO DE 01 PARCELA 2 (03/08 à 17/08/2021) om ] COMPONENTE PÓS-FIXADO 02 TOTAL: R$ 1.177.400,18 CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 009/2018, celebrado em 13/07/2018 é demais Termos Aditivos, não colidentes com o presente termo. E por estarem justos e celebrados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam. Anápolis/GO, 30 de setembro de 2021. DE ANAPOL ISEA EMPRESA MCDE ENGENHARIA LIDA, NA FORMA ABAIX: O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001- 46, com sede na Avenida Brasil, nº. 200, Centro, Anápolis- GO, neste ato representado pelo Sr. Roberto Naves e Siqueira, portador do CPF nº. 901.770.701-10, na qualidade de Prefeito de Anápolis, e pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Sr. Francisco Elísio Lacerda, assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, e do outro lado à empresa MCDE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 13.424.945/0001-82, com sede na segunda avenida, Quadra I- B, Lotes 48/50, Sala 207, Ed. Montreal Office, Cidade Empresarial, Aparecida de Goiânia - Go. representada pelo representante legal ao final assinado, identificado e qualificado,