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norma nº 4.156/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.156 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE NA ESCOLA.
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNCIPAL DA SAÚDE NA
ESCOLA. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Cria no âmbito das Escolas Municipais de Anápolis a Semana Municipal da Saúde na
Escola, que poderá ser realizada anualmente na educação básica com a realização de exames de
saúde nos alunos matriculados e conscientização de cuidados com a própria saúde.
Parágrafo único. O exame de saúde a que se refere o caput poderá incluir, no minimo,
avaliações de saúde bucal e nutricional e de acuidade visual e auditiva e poderá ser realizado em
parceria com o Sistema Unico de Saúde e faculdades com ensino na área de saúde.
Art. 2º. A Semana Municipal de Saúde na Escola poderá ocorrer em dias definidos pelo órgãos
competente da Administração Pública Municipal, com objetivo de criar a consciência e permitir o acesso
habitual das crianças e dos familiares com o cuidado com a saúde.
Parágrafo único. Os dias em que os alunos estarão na Semana poderão ser aproveitados com
horas curriculares.
Art. 3º. Os gastos orçamentários decorrentes dessa Lei são aqueles consignados no
orçamento vigente destinados especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, o
DE ululo DEZ.
ROBERTO? NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
N
PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT.072/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SEMANA MUNCIPAL DA SAÚDE NA ESCOLA. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Cria no âmbito das Escolas Municipais de Anápolis
a Semana Municipal da Saúde na Escola, que poderá ser
realizada anualmente na educação básica com a realização de
exames de saúde nos alunos matriculados e conscientização
de cuidados com a própria saúde.
Parágrafo único. O exame de saúde a que se refere o
caput poderá incluir, no mínimo, avaliações de saúde bucal
e nutricional e de acuidade visual e auditiva e poderá ser
realizado em parceria com o Sistema Único de Saúde e
faculdades com ensino na área de saúde.
Art. 2º. A Semana Municipal de Saúde na Escola poderá
ocorrer em dias definidos pelo órgão competente da
Administração Pública Municipal, com objetivo de criar a
consciência e permitir o acesso habitual das crianças e dos
familiares com o cuidado com a saúde.
Parágrafo único. Os dias em que os alunos estarão na Semana
poderão ser aproveitados com horas curriculares.
Art. 3º. Os gastos orçamentários decorrentes dessa Lei
são aqueles consignados no orçamento vigente destinados
especificamente para cobertura das despesas com pessoal.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor | (um) ano após a data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 DE
OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROFESSOR MARCOS CARVALHO/AUT.072/2021
LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/TERMOS/ATOS
TERMO ADITIVO VII DE ALTERAÇÃO DE VALOR E
INCLUSÃO DE PARCELA D: NIO Nº 009/2018.
CELEBRADO ENTRE n NDO MUNICIPAL DE
A FUNDAÇÃO D TEN )
ANÁP NA FORMA A TA A
CONVENENTE: EUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
06.169.881/0001-55, com sede administrativa na Rua Professor
Roberto Mange, nº 152, 4º andar, Vila Santana, CEP: 7511-630,
Anápolis-GO, neste ato representado pelo Secretário Municipal
de Saúde, Júlio César Teles Spindola, portador do CPF n.º
649.392.276-34, assistido juridicamente pela Procuradoria
Geral do Município e, do outro lado a
CONVENIADA: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ANAPOLIS — FASA, inscrita no CNPJ sob nº
01.038.751/0001-60, com sede na Rua Visconde de Taunai, nº
134, Bairro Jundiaí, Anápolis/ Goiás, neste ato representada por
seu representante legal Sra. Aldenir Mota Ribeiro, Diretora
Executiva da FASA, inscrita no CPF nº 047.483.011-04,
Resolvem firmar o presente Termo Aditivo VII ao Convênio nº
009/2018, celebrado em 13/07/2018, constantes do Processo
Administrativo nº 000026277/2018, mediante as cláusulas
abaixo consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
O Convênio nº 009/2018, fora celebrado entre as partes em
13/07/2018, cujo objeto é integrar o hospital no Sistema Unico
de Saúde — SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e
hicrarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia
da atenção integral à saúde dos municipes que integram a região
de saúde na qual o hospital está inserido, e conforme Plano
Operativo previamente definido entre as partes, no valor mensal
de R$ 3.975.249,82 (três milhões novecentos e setenta e cinco
mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos),
totalizando R$ 23.851.498.92 (vinte e três milhões oitocentos e
cingiienta um mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa
e dois centavos) com vigência de 06 (seis) meses (13/04/2021 a
12/10/2021), conforme Termo Aditivo VI (fls. 545-546).
CLÁUSULA SEGUNDA — DA ALTERAÇÃO DO VALOR
E DA INCLUSÃO DE PARCELA
Fica alterado o valor do item 01 para R$ 899.900,18 (oitocentos
e noventa e nove mil, novecentos reais e dezoito centavos), na
tabela 03, do componente pré-fixado, nos termos da Portaria
939/2021-SES/GO e incluso 01 parcela ao item 04 no valor de
R$ 277.500,00 (duzentos e setenta c sete mil e quinhentos reais),
da tabela 0] do componente pós-fixado, no período de 03/08
à 17/08/2021 no Convênio nº 009/2018, conforme a seguinte
descrição:
ITEM | COMPONENTE PRE-FIXADO MENSAL |]
PRÉ-FIXADO NOS TERMOS DA PORTARIA
nu 939/2021-SES/GO | RSRS II |
MENSAL —PARCE- |
1 LA ÚNICA |
PÓS-FIXADO DE INCLUSÃO DE 01 PARCELA
2
(03/08 à 17/08/2021) om ]
COMPONENTE PÓS-FIXADO
02
TOTAL: R$ 1.177.400,18
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e
condições do Convênio nº 009/2018, celebrado em 13/07/2018
é demais Termos Aditivos, não colidentes com o presente termo.
E por estarem justos e celebrados, assinam o presente em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
que também o assinam.
Anápolis/GO, 30 de setembro de 2021.
DE ANAPOL ISEA EMPRESA MCDE ENGENHARIA
LIDA, NA FORMA ABAIX:
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.067.479/0001-
46, com sede na Avenida Brasil, nº. 200, Centro, Anápolis-
GO, neste ato representado pelo Sr. Roberto Naves e Siqueira,
portador do CPF nº. 901.770.701-10, na qualidade de Prefeito
de Anápolis, e pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, Sr. Francisco Elísio Lacerda, assistidos juridicamente
pela Procuradoria Geral do Município, e do outro lado à
empresa MCDE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº. 13.424.945/0001-82, com sede na segunda avenida, Quadra
I- B, Lotes 48/50, Sala 207, Ed. Montreal Office, Cidade
Empresarial, Aparecida de Goiânia - Go. representada pelo
representante legal ao final assinado, identificado e qualificado,

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