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norma nº 4.157/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4.157 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2021”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BIN REFEITO
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2021”, QUE VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA
RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE
INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA
PREMIADA 2021, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e
quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para
pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de
tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
8 1º.A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos,
disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte
reais) cada, referente exclusivamente à “Série B do Campeonato Goiano de 2021";
& 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de
Anápolis, conforme estabelecido no parágrafo anterior,
8 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana
de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do
$ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s);
8 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha;
& 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de
contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro
incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município, terão direito a 2
(dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de
contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de
Anápolis para o exercício de 2021, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a
proceder abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de
quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 15 Quluho- DE 2021.
TT PREFEITO MUNICIPAL
Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 15 DE OUTUBRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA
LEIS MUNICIPAIS LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/CONTRATOS
LELNº 4,157, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA
“TORCIDA PREMIADA 2021”, QUE VISA
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO — DA
POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA
SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS
ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO | DE
INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha
pública TORCIDA PREMIADA 2021, com finalidade de adquirir
ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade
abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de
conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda,
objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos
de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20
de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº
70.951, de 9 de agosto de 1972.
$ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois
mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento
sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$
20,00 (vinte reais) cada, referente exclusivamente à “Série B do
Campeonato Goiano de 2021:
$ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que
ocorrer no Município de Anápolis, conforme estabelecido no
parágrafo anterior;
$ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação,
diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confe:
corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos
termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que taça
a produção ou intermediação do (s) jogo (s);
$ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente
trocados dentro da Campanha;
$ 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação
comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas,
que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro
incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da
apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até
30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo no Municipio,
terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou
por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de
contribuinte.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração
Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município
de Anápolis para o exercício de 2021, ficando autorizado o Poder
Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de
crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente.
Art. 3º, Não se inclui nas obrigações do município despesas pela
contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem
utilizados para a realização dos jogos.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 15 DE OUTUBRO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO
Nº 015/202 E ENTRE JELEBRAM
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E AEMPRESA FERRARI
ENGENHARIA LTDA EPP.
Conforme faculta o Art. 65, 8 8º, da Lei Federal n. 8.666/93,
ec o que dispõe o Contrato nº 015/2020, procede-se o
presente Termo de Apostilamento para alteração da Fonte
Orçamentária do referido instrumento, na forma descrita
abaixo:
CLAÚSULA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DA
FONTE ORÇAMENTÁRIA
Pelo presente Termo de Apostilamento fica registrada a
alteração da Fonte Orçamentária do Contrato nº 015/2020,
em sua Cláusula Quarta — Dos Recursos Financeiros e
Orçamentários, que cita a Fonte: 190-123, restando
substituída/alterada a Fonte Orçamentária “190” pela
“1007.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem vigentes c inalteradas as demais cláusulas do
contrato principal.
Anápolis, 15 de outubro de 2021.
Contratante
FRANCISCO ELÍSIO LACERDA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO
MUNICÍPIO DE ANÁPOL, IS E A EMPRESA M
FORTES ENGENHARIA E NSTRUÇÃ IVIL
LTDA.
Conforme faculta o Art. 65, $ 8º, da Lei Federal n. 8.666/93,
e o que dispõe o Contrato nº 016/2020, procede-se o
presente Termo de Apostilamento para alteração da Fonte
Orçamentária do referido instrumento, na forma descrita
abaixo:
CLAÚSULA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DA
FONTE ORÇAMENTÁRIA
Pelo presente Termo de Apostilamento fica registrada a
alteração da Fonte Orçamentária do Contrato nº 016/2020,
em sua Cláusula Quarta — Dos Recursos Financeiros e
Orçamentários, que cita a Fonte: 190-123, restando
substituída/alterada a Fonte Orçamentária “190” pela
“100”
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do
contrato principal.
Anápolis, 15 de outubro de 2021.
Contratante
FRANCISCO ELÍSIO LACERDA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

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