| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4.157 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2021”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BIN REFEITO INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2021”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2021, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. 8 1º.A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada, referente exclusivamente à “Série B do Campeonato Goiano de 2021"; & 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, conforme estabelecido no parágrafo anterior, 8 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s); 8 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha; & 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo no Município, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2021, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 15 Quluho- DE 2021. TT PREFEITO MUNICIPAL Diário Oficial de Anápolis ANÁPOLIS 15 DE OUTUBRO DE 2021 - SEXTA - FEIRA LEIS MUNICIPAIS LICITAÇÕES/CONVÊNIOS/CONTRATOS LELNº 4,157, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2021”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO — DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO | DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2021, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. $ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.500 (dois mil e quinhentos) ingressos, disponibilizados em cada evento sediado no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 20,00 (vinte reais) cada, referente exclusivamente à “Série B do Campeonato Goiano de 2021: $ 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, conforme estabelecido no parágrafo anterior; $ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confe: corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que taça a produção ou intermediação do (s) jogo (s); $ 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha; $ 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo no Municipio, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte. Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2021, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art. 3º, Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos. Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 15 DE OUTUBRO DE 2021. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 015/202 E ENTRE JELEBRAM MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E AEMPRESA FERRARI ENGENHARIA LTDA EPP. Conforme faculta o Art. 65, 8 8º, da Lei Federal n. 8.666/93, ec o que dispõe o Contrato nº 015/2020, procede-se o presente Termo de Apostilamento para alteração da Fonte Orçamentária do referido instrumento, na forma descrita abaixo: CLAÚSULA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DA FONTE ORÇAMENTÁRIA Pelo presente Termo de Apostilamento fica registrada a alteração da Fonte Orçamentária do Contrato nº 015/2020, em sua Cláusula Quarta — Dos Recursos Financeiros e Orçamentários, que cita a Fonte: 190-123, restando substituída/alterada a Fonte Orçamentária “190” pela “1007. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem vigentes c inalteradas as demais cláusulas do contrato principal. Anápolis, 15 de outubro de 2021. Contratante FRANCISCO ELÍSIO LACERDA Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO MUNICÍPIO DE ANÁPOL, IS E A EMPRESA M FORTES ENGENHARIA E NSTRUÇÃ IVIL LTDA. Conforme faculta o Art. 65, $ 8º, da Lei Federal n. 8.666/93, e o que dispõe o Contrato nº 016/2020, procede-se o presente Termo de Apostilamento para alteração da Fonte Orçamentária do referido instrumento, na forma descrita abaixo: CLAÚSULA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DA FONTE ORÇAMENTÁRIA Pelo presente Termo de Apostilamento fica registrada a alteração da Fonte Orçamentária do Contrato nº 016/2020, em sua Cláusula Quarta — Dos Recursos Financeiros e Orçamentários, que cita a Fonte: 190-123, restando substituída/alterada a Fonte Orçamentária “190” pela “100” CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal. Anápolis, 15 de outubro de 2021. Contratante FRANCISCO ELÍSIO LACERDA Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos